materia nº 124/2024

lvi P S P \IINISTERIO PUBLICO I PROCURADORIA-GERAL DE 
ESTA0 DE SAO PAULO SUBPROcURADORIA-GERAL DE JusilcA JURIDICA 
PAA 2613.0000064 11 2024 OrfcO DC Ex.c:2:ENTE (\ 124/2021 
Interessado: Dr. Marcelo Marzochi 
Objeto: analise do constitucionalidade do Lei no 5.240, de 22 cM dezembro de 2023, 
de São .Joào do Boa Vista, que "dispöe sabre as recursos recebidos do Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP' 
A DsposIcã0 aO$ VeeaUO!eS 
0G. ¶ 
CONSTITUCIONAL. ADuuNIsrRArIvo. CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. LEI N; 5.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, DO 
MUNICiPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA. DESTINAçAO DE RECURSOS 
RECEBIDOS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASIcO DO ESTADO DE SAO 
PAULO. PARAMETRICIDADE. RIT0 DE UROENCIA EM PROP0SIçOE5 
LEGISLATIVAS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 
ARQUIVAMENTO. 
1. Representaçào parc a onálise do constitucionalidode do Lei n° 
5.240, de 22 de dezembro de 2023, do Municipio de Sao João 
do Boo Vista, que dispöe sabre o destinoçao dos recursos 
recebidos do Compcinhio cM Soneomento Bósico do Estodo de 
São Paulo - SABESP, objeto do Lei Complementor n° 4.618, de 
09 de joneiro de 2020 e decorrente de controto de progromo. 
2. A luz do art. 125, § 2°, do Constituiçöo Federal, o contencioso 
estoduol de constitucionalidade de lei estodual tern como 
exciusivos parômetros a Constituiçao Estadual e o Carte Federal, 
sendo inadmissivel seu contraste corn a legislaçäo 
infroconstitucional. 
3. A odoção do rita de urgéncic em proposiçöes legislativos é 
prerrogativa regimental atribuida a Presidéncia do Case 
Legislative, consistindo em matéria inferno corporis, não cobendo 
00 Fader Judiciário adentrar em tel seara no controle objetivo de 
constitucionalidode. Precedentes. 
4. lnadmissvel o contencioso de constitucionclidade, par via de 
açâo direta, de otos normativos cM efeitos concretos. Sümula n° 
118 do PGJ. 
5. Porecer pelo arquivamento do procedimento. 
IVI MINISTERIOPCJBLICO I PROCURADORIA4ERAL DE JUSTI ~A 
DO ESTADO DE SAO PAULO SUBPROCURADORIA.GERAL DE iusiiç* JURIDICA 
Senhor Subprocurador-Geral de Justiça: 
Representoçöo encominhada por Marcelo Morzochi, par melo do qua[ 
solicitou sejo apreciodo a constitucionolidade do tel n° 5.240, de 22 de 
dezembro de 2023, do MunicIpio de São Joào do Boa Vista, que "dispöe sabre 
o uso de recursos recebidos do Companhia de Soneomento Básico do Estodo de 
São Paulo - SABESP", alegondo vicio no respectivo processo legislativo par 
desrespeito as normos do Regimento Interno do Camaro Municipal e violoção aos 
princIpios constitucionais do legalidode, morolidode administrotivo e interesse 
pOblico (art. 111 do Constituiçäo Estoduol). 
Em especial, destocou o representonte o indevido oprovoção as pressos do 
norma e, aindo, que elo permite o uso de dinheiro pOblico poro oplicoção em 
infroestrutura de água e esgoto em empreendimento particular, o que não se 
lustifico a lvz dos referidos principios constitucionois. 
Solicitodos informaçöes, a Câmoro Municipal defendeu a regularidade do 
processo legislativo e a generolidode do orgumentoçäo exposto no 
representoçäo, desocomponhado do demonstração dos dispositivos tidos por 
violados em cotelo corn as normos constitucionais. 
A Prefeituro Municipal, instodo a se manifestar, oduziu a outonomio 
municipal poro estobelecer normos que regulomentem questöes relocionodos 00 
desenvolvimento urbono e ombientol dentro de seus limites territorials e a 
inexisténcia de vicios formois e materiais. Ademois, afirmou que a pretensäo 
esborro no onálise de questöes técnicos, orçamentários ou financeiros e odentra 
nos limites do conveniêncio e oportunidode do administrodor pUblico. 
E o relatório. 
0 caso é de arquivamento do procedimento. 
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m MINISTERIO PUBLICO I PROCURADORIA-GERAL DE 
DO ESTADO DE SAC) PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA JURIDICA 
A Lei n° 5.240, de 22 de dezembro de 2023, do MunicIpio de São João 
do Boa Vista, que "dispöe sobre os recursos recebidos do Componhia de 
Saneamento Básico do Estodo de Sao Paulo - SABESP", assim preceituou: 
Art. 10 - Os recursos recebidos do Companhio de 
Sanearnento Bósico do Estado de São Paulo - SABESP, 
objeto cia Lei Complementar n ° 4.618, de 09 de laneiro de 
2.020 e referido no dousulo sitima, § 3 ° do Primeiro Termo 
de Aditomento 00 Controto de Prograrna n ° 118/2008, 
firmado pelo Municiplo de São João do Boo Vista e 
Componhia de Soneamento Básico do Estado de São Paulo 
- SABESP, serão destinodos exclusivornente ao pagamento 
de compromissos assumidos em função do implontoçâo do 
borragem de mOltiplo uso no rio Jaguari-Mkim. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal outorizado a 
aplicor os recursos referidos no cláusula terceira do Primeiro 
Termo de Aditomento 00 Contrato de Progromo n ° 
118/2008, firmodo pelo MunicIpio de São João do Boo 
Vista e Componhia de Soneomento Bôsico do Estodo de São 
Paulo - SABESP, bern como o soldo em conta jO existente 
proveniente desse recurso, conforme o estobelecido no 
olineo "q" do clausulo quinto do Controto n ° 118/2008. 
Art. 3° - Esto lei entro em vigor no data de suo publicoção. 
Art. 4° - Ficom revogodos as disposiçöes em contrário, 
notodomente a Lei n° 4.779, de 1 5 de dezembro de 2.020. 
A norma impugnado troto do destinoção de recursos recebidos do 
Componhio de Soneomento Bósico do Estodo de São Paulo - SABESP pelo 
Municipio de São João do Boa Vista, estabelecendo que serão destinodos 
exclusivomente 00 pogomento de compromissos ossumidos em função do 
implontoção do borrogem de mOltiplo uso no rio Joguori-Mirim doquelo 
locolidade (art. 1 °). A norma oinda permitiu 00 Executivo o oplicoção dos volores 
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MPSP
STERIO POBLICO I PROCURADORIA-GERAL DE 1111 00 ESTADO DE SAO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA JURIDICA 
constontes de cláusula de Termo de Aditamento de Controto de Progroma e do 
saldo em conta já existente proveniente desse recurso (art. 2°). 
Segundo constou, tais recursos são objeto do Lei Comptementar n o 4.618, 
de 09 de joneiro de 2020, e referidos em Termo de Aditamento 00 Controto de 
Programa no 118/2008, firmado pelo MunicIpio de São João do Boo Vista e 
Companhia de Saneamento Básico do Estodo de São Paulo - SABESP (art. 1 °). 
De inicio, no que toca a alegoção de violação de dispositivos do Regimento 
Interno do Camaro Municipal, especialmente pelo tromitação do projeto em 
regime de urgéncia, convém ressaltar que, no processo obletivo, materializado 
através do ação direta de inconstituciona lid ade, so se mostra viOvel o confronto 
direto entre a norma impugnado e as dispositivos do Constituição Estaduol que 
figuram como parâmetro de controle. 
Tol entendimento é absolutomente pacIfico e conhecido, dele decorrendo a 
impossibilidode de exome dos olegaçöes de incompotibilidode entre o tel 
analisodo e preceitos legois situoclos no legisloçöo infroconstitucionol. 
Assim, qualquer alegoçâo fundado em norma infraconstitucionol não 
merece cognição, tendo em vista que é "inviável a análise de outra norma 
municipal paro oferição do olegado inconstitucionolidode do lei" (STF, AgR-RE 
290.549-Ri, Primeiro Turmo, Rel. Min. Dios Toffoli, 28-02-2012, m.v., We 29-03-
201 2), e "a pretensão de cotejo entre o oto estotol impugnodo e 0 
conteüdo de outra norma infroconstitucional não enseja oção direto de 
inconstitucionolidode" (STF, A9R-ADI 3.790-PR, Tribunal Pleno, Rel. Mm. Menezes 
Direito, 29-11-2007, v.u., We 01 -02-2008). 
no toconte aos ospectos formois, a representoção expSe mero 
inconstitucionolidode ref lexo, cuia aferição é inviável em ação direto, pois, a 
abreviação dos prows regimentais nào consubstancia inconstitucionalidade. 
A tItulo de reforço orgumentotivo, confirom-se as bolizos troçodas pela 
Supremo Corte 00 anolisor a constitucionolidode de previsão de regime de 
urgência pelos regimentos do Camaro dos Deputados e do Senado Federal: 
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MPSP MINISTERIO PUBLICO I PROCURADORIA-GERAL DE .JusTIçA 
DO ESTADO DE SÃO PAL SL$BPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA JURIDICA 
"E evidente a relevâncici dos trabalhos dos Comissôes: a 
Conslituição permite que elas possam de forma conclusiva 
aprovar projetos de lei, dispensando a monifestaçao do 
Plenário. Em que peso a relevância dos atribuiçöes dos 
Comissôes, nào he, no texto consthucional, norma quo 
defina a momenta do sua intervençào, sua oportunidade 
ou mesmo quais delas devem se manifestar. Sob pena tie 
inviabilizar as trabaihos legislativos, o silêncio cia 
Consti$uiçào dove ser lido coma opçào pela disciplina 
regimental, nao como imposiçào de intervençào dos 
Comissoes, eis que o Texto assegura as Casas do 
Congresso aprovar leis sem formal manifestaçao do 
Plenário. 
Sabre essa perspectivo, o Supremo Tribunal Federal entendeu quo " a 
adoçao do rita do urgêncio em proposiçôes legislativas é prerrogativa regimental 
otribuida a Presidéncia do Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente 
interno corporis, não cabendo co STF adontrar tal seara" (MS 38.1 99-MC, Rel. 
Mm. Dias Toffoli, Plena, Die 04.02.22). 
0 diploma legislativo referido no representação so traduz em lei de efeitos 
concretos, uma vez nöo ser dotado de abstroçâo e generolidode. 
Lembre-se quo, par leis e decretos de efeitos coricretos, "entende-se aqueles 
que trozem em si mesmos a resultado especifico pretendido, tais como as leis quo 
aprovam pIanos do urbanização, as que fixom limites territoriais, as quo criam 
municIpios ou desmembram distritos, as quo concedem isençöes fiscais; as quo 
proibem atividades ou condutas individuals; as decretos quo desapropriam bens, 
as que fixam tarifas, as quo fazem nomeaçöes e outros dessa espécie. Tais leis ou 
decretos nada tém do normativos; são atos de efeitos concretos, revestmndo a 
forma imprópria de lei ou decreto, par exigéncias odministrativos. Não contém 
mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regro abstrata do conduta; 
atuam concreta e imediatamente coma qualquer ato administrativo de efeitos 
individuais e especificos, razão pela qual se expöem cc otaque pelo mondodo 
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lvi MINISTERIOPOBLICO j 
DO ESTADO DE SAO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA JURIDICA 
de segurança" (Piety Lopes Meirelles. Mandado tie Seguronça, Aç(5o Popular, Açäo 
Civil POblica, Mandado de lnjun5c5o e Habeas Data, São Paulo: Revista dos Tribunals, 
1989, 12- ed., 1989, p. 17). 
Pais bern, tratando-se de tel de efeitos concretos, näo mais tern sido 
admitido o controle abstrato de constitucionalidade, coma restou assentado no 
SUmula 118 desto Procuradoria-Geral de Justiça: 
"CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATOS 
NORMATIVOS. DESTINATARIOS DETERMINAVEIS. A ação 
direta de inconstitucionalidade é vococionada a sindicância 
de atos normativos dotados de coeficiente mInimo de 
generalidade, abstração e impessoalidade, ainda que seus 
destinatários sejam determináveis, e não determinados." 
Isso porque restou compreendido que o controle abstrato de normas so se 
presto a exorninar a constitucionalidade tie espécies normativos prOprios, ou seja, 
aquelas que são dotadas tie generolidade, indeterminação e abstração, o que 
não ocorre corn a tel em apreço. 
Par firn, friso que as questöes aqui destacadas nâo irnpedem a discussâo do 
matéria pelas vias ordinárias, se o caso. 
Face ao exposto, opina-se peto arquivornento do procedimento, corn as 
cautelas tie estilo. 
E o parecer. 
São Paulo, 02 tie malo tie 2024. 
Neander Antonio Sanches 
Promotor de Justiça 
Assessor 
Doosneno suMado lstorta,,fle pa NEANDER ANTONIO SANCHES, SlI 14/051202463 16:01. 
Pun stew. afl.ud. dn$ doam,urto. uane 0 SMcD — A*ndmwto so Cid.doo Go CC.o6. rc use do Mfl31440 P.O,co do Esado 
do São Patio, 0 wionne 0 cr do oeedSesio 2613.000006412024 I codigo I0485td426O-4-95OO.35ocI0e274tl. 
lvi RI MPSPI MINISTE O PUBLICO I 
DO ESTADO DE SAC PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA JURIDICA 
PAA 2613.0000064/2024 
Interessado: Dr. Marcelo Marzochi 
Obleto: análise do constitucionalidade do Lei n° 5.240, de 22 de dezembro do 2023, 
de São João do Boa Vista, que "dispöe sobre as recursos recebidos do Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP". 
Adotado seu relotório, acolho as fundamentos do respeitável parecer da 
douta Assessoria Juridica como razöes de decidir, e o faço para determinar o 
arquivornento dos autos, corn as cornunicaçöes de praxe. 
São Paulo, 10 de maio de 2024. 
Wallace Paiva Martins Junior 
Subprocurador-Geral de Justiça 
nos/mjap 
Docurnenla annado elevoncarnento poe WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. e.n 05108120246, 18:11 
Paw, veVIcw a .,amodado dnw dow,,onao. acase 0 1v1ç0 polo Al.. .bst.j to C4ad6o to C6. no tao do MflttMIO P1b1100 do Esado 
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