materia nº 125/2024

OFICIO DO EXPEDJENTE 
Oficio sin A Ths23s1c30 tios Veread'n 
São João da Boa Vista, SR 21 de junho de 2024. 
A Camara Municipal de São João da Boa Vista 
Aos cuidados do Presidente Vereador Dr. Carlos Gomes 
Assunto: Encaminhamento da integra do Processo SIS digital no 2613.0000064/2024 
e Emissao de Certidao de Arquivamento 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento as atribuiçOes desta Assessoria Juridica, encaminho para 
ciência de Vossa Excelencia a integra do processo no 2613.0000064/2024, de 
interesse do Dr. Marcelo Marzochi, cujo objeto é a análise da constitucionalidade da 
Lei no 5.240 de 22 de dezembro de 2023, do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, 
que dispOe sobre Os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Bãsico do 
Estado de São Paulo — SABESP. 
Resumo do Processo: 
0 referido processo tratou da representaçao encaminhada por Marcelo 
Marzochi, na qual foi solicitada a apreciação da constitucionalidade da Lei no 
5.240/2023, alegando vicios no processo legislativo e violaçao aos principios 
constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e interesse pUblico. ApOs 
analise, foi verificado que a norma impugnada trata da destinaçao dos recursos 
recebidos da SABESP para o pagamento de compromissos relacionados a 
implantaçao da barragern de mUltiplo uso no rio Jaguari-Mirim. 
Corn base nos fundamentos expostos no parecer da Assessoria Juridica e 
acolhidos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, concluiu-se pelo arquivamento do 
nrnrnt4inanhe% tnnrin elfl F1' ifl ' n,rrn ;nv%l it nnc.e I,; elfa;fen ,.,'nflte%te.e. a 
23101124.12:43 Email - Subpcoa,radoriaGeral de .Jusliça Asidica - Outlook 
ENC: SAO JOAO DA BOA VISTA - Lei n. 5.240/23 - Processo legislativo - 3 
I NSTAU R.çAo 
Thiago Mendes Bim cthiagobim@mpsp.mp.br > 
Seg. 2210112024 13:34 
Para:Subprocuradoria-Geral de .Iustiça JurIdica csubjuridica@mpspmp.br > 
I 3anexos(6MB) 
Representação inconstitucionalidade lei municipal 5240-2023 - Sabesp-assinadopdf; Iei.5240-2023 SABESP.pdt 
p1. execu tivo.97_com pressed. pd t 
Análise da constitucionalidade da Lei n. 5.240/2023, do MunicIpio de São Joo da Boa Vista, que 
dispae sobre o uso de recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP. 
Certifico e dou Fe que nâo localizei nenhum procedimento que abarque os dispositivos mencionados 
no objeto acima. 
M PSP 00 (STADO 0€ SO PSSO 
THIAGO MENDES BIM 
Oficial de Promotoria 
Subpcocuradoria-Geral de Justiça Juridica 
Tel: (11) 3119-9308 
thiagobim©rnppp 
De: Subprocuradoria-Geral de Justica Juridica <subjuridica@mpsp.mp.br > 
Enviado: segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 13:57 
Para: Thiago Mendes Bim <thiagobim@mpsp.mp.br > 
Assunto: ENC: Representação Inconstitucionalidade de lei municipal 
Atenciosamente, 
1111 DO ESTADO DE SAO PAULO 
Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica 
Rua Riachuelo. 115-8° andar - sala 849 
subjuridicampsp.mp.br 
De: Subprocuradoria Geral de Justiça - Assuntos Juridicos <subpgj.juridicosmpsp.mp.br > 
Enviado: segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 13:07 
Para: Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica <subjuridica@mpsp.mp.br > 
Assunto: ENC: Representação Inconstitucionalidade de lei municipal 
Representação AOl SIS 
htlps-J/ouck.oIfi.r.cmadlsubjucidica©mpsp.mp.bdAQMkAGThNOU5MGJkLWNINTYINGE5NyI iMjM5LVVZiMmlzN1E4YTI4ZOAuWD1.pm... 112 
23101124.12:43 Email - Subproaaadoia-Gecal de Justice Jufldica - Outlook FL. 
Atenciosamente, 
VIPSP
I MINis-rtRIO Pi 
DO ESTADO CE SAO PAULO 
Subprocuradoria Geral de Justiça Juridica 
Tel: (11) 3119-9607 
subpgj.juridicos®mpsp.mp.br 
De: Marcelomarzochi <marcelomarzochi@adv.oabsp.org.br > 
Enviado: domingo. 14 de janeiro de 2024 22:30 
Pare: PGJ - SP <pgj -sp@mpsp.mp.br> 
Cc: Subprocuradoria Gera] de Justice - Assuntos Juridicos <subpgj.juridicos@mpsp.mp.br > 
Assunto: Representaçâo Inconstitucionalidade de lei municipal 
Segue anexo representação sobre inconstitucionatidade da tel municipal 5.240/2023 de São JOãO 
da Boa Vista-SP. 0 arguivo está corn assinatura digital. 
A lei 5240/2023 se originou do projeto de lei do Executivo fl. 0 97/2023, as quais seguem em 
anexo. 
Atenciosamente, 
Marcelo De Luca Marzochi 
OAB-SP228.699 
iMjM5LWZIMmIzNTE4YTI4ZQAuWUI..pm... 2/2 
FL 
3 
Marcelo De Luca Marzochi 
OAB -S P2 28 .699 
EXCELENTISSIM() SENHOR DOU'iOR PROCURAI)OR GERAL DE JUSTIA 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
MARCELO DE LUCA MARZOCHI, brasileiro, 
casado, advogado, OAB-SP228.699, CPF 260.261.958-23, RU fl.0 27.474.222-6, 
residente e domiciliado na rua Monsenhor João Ramalho 237, Vila Brasil, 
CEP 13 875-035, na cidade de São João da Boa Vista-SP, comparece perante Vossa 
Excelência para apresentar BEPRESENTACAO em razão da 
inconstitucionalidade da lei municipal 5.240/2023 de São João da Boa Vista-SP, 
que dispöe sabre o uso de recursos recebidos da SABESP, que se originou do 
projeto de lei do Executivo n.° 97/2023. 
1) Inconstitucionalidade do projeto de lei 
97/2023. 
O projeto de lei 97/2023 e formalmente 
inconstitucional pela violação do devido processo legislativo, o que viola o artigo 
111 da Constituição do Estado de São Paulo que determina Os princIpios que a 
Administração Püblica deve obedecer. No caso, houve a violaçao da legalidade, 
moralidade administrativa e interesse püblico. 
o projeto foi recebido num clia e votado em 
plenãrio no dia seguinte. Dificil acreditar que houve alguma análise. 
Conforme art. 58, parâgrafo primeiro do 
Regimento Interno' da Câmara Municipal: 
Todas as normas municipais estão disponiveis no endereço:httos://www.saoioaodaboavista.salee.br/links￾auxiliares/sapt-sistema-de-apoio-ao-Iegislativol. 
Rua MonsenliorJnão Rarnallto 237. Sao Joan da Boa Vista-SP. 13875-035. ThI.:(19)99930-0O71. 
E-mail marcvIomarnicI.s@aJoahsp.org.br 
S 
FL. 
4 
Marcelo De Luca Mariochi 2 
OAB-SP228.699 
§ 1 0 Os projetos de tel de iniciativa do Prefeito, corn solicitaçao de urgència, seräo 
enviados as Comissôes Permanerites peto Presidente, dentro do prazo de 3 (trés) dias 
da entrada na Secretaria Administrativa, sendo obrigatória a sua leitura na Sessao 
subsequente. 
Na tramitação em regime de urgéncia não ha 
dispensa dos trãmites regirnentais. Deveriam os projetos terem sido enviados 
para as comissöes e respeitado o prazo determinado. 
A Lei Orgânica do MunicIpio determina no 
artigo 47 que o Prefeito poderá solicitar urgéncia na apreciacão de projetos e a 
Camara tern o prazo de ate 45 dias para se manifestar. 
Art. 47. 0 Prefeito poderá solicitar urgénda para apreciaçào de prcetos de sua 
iniciativa. 
§ 10 Solicitada a urgéncia, a Câmara deverá se rnanifestar em ate quarenta e dnco 
dies sobre a proposiçâo, contados da data em que for feita a solicitaçâo. 
0 artigo 150, inciso I, do Regirnento Interno da 
Cárnara determina que tramitarão em regime de urgência as proposiçôes sobre 
matéria emanada do Executivo quando solicitado na forma da lei. No foi o caso 
porque em nenhurn momento se demonstrou a relevância, urgência e interesse 
püblico que justificariam o regime de tramitação adotado. 
2) Mérito 
Se a forma de tramitação do projeto leva a 
inconstitucionalidade, nâo se tern meihor sorte no mérito. 
He aqui, mais uma vez, a violação dos 
prthclpios que regern a Adniinistração Püblica, no caso o interesse péblico. 
Chama a atencão o trecho abaixo, da segunda foiha da justificativa do projeto de 
lei: 
Rua MoisenIiorJoo Ramaiho 237. SàoJnâo da Boa Vista-SP. 13875-035. Thl.:(19)99930-0071. 
C-mail: inartIomarzocIiiaihmhsp.org.br 
Marcelo Dc I.uca Marzochi 3 
OAB-Sl'228.699 
- 0 grande problerna d que. a partir do rnorncnto em quc esta prefeilura solicitou 
ao crnpreendcdor quo 500 (quinhentos) bEes fossem destinados aconstrucAo de residêpcias do 
caràtcr social, portanto corn margern de lucro mcnor, os custos pans implantacão da 
infracstrutura do dgua e esgotamento sanitario pradcamentc inviabilizararn o totcamento. 
Do forma a tornar viável o empreendimento. que e ilindamental para a cidade. 
tanto no quo so reVere aos lows cornuns quanto as casas populates, a prefcitura tern buscado do 
forma incansável trazer solucAo pam o problerna. 1 11 
Não é necessário urn grande esforço 
interpretativo: está escrito que porque a Prefeitura solicitou os lotes Para 
residéncias de caráter social, as quais tern margem de Jucro menor, os custos para 
implantacão da infraestrutura de água e esgoto inviabilizaram o loteamento. Por 
isso a Prefeitura precisa usar o dinheiro para viabilizar o empreendimento. 
Destaco em caixa aDa e negrito: ISSO E 
TRANSFERENCIA DE DINHEIRO POBLICO PARA GARANTIR 0 LUCRO 
DO LOTEADOR! Está escrito isso na justificativa do projeto de lei. 
0 uso do dinheiro e justificado pelos termos do 
convenio corn a Sabesp que permite a aplicação em infraestrutura de igua e 
esgoto. Mas por qual razão se vai fazer isso num ernpreendirnento particular? 
Urn outro ponto que precisa ser discutido é o 
modelo de desenvolvirnento adotado. Nas discussöes sobre o (iltirno Piano Diretor 
em 2015, ja se criticava essa criação indiscriminada de loteamentos na periferia 
da cidade. Direito de propriedade não é absoluto, porque a Constituição Federal 
determina que a propriedade deve cumprir sua função social. 
A qualidade da politica püblica adotada precisa 
ser discutida. Corn o Estatuto da Cidade se tern novas ferramentas de polItica 
urbana que permitern fixar a população dentro da cidade, e nao fora. Quando se 
In urn loteamento longe, na periferia, é necessário levar ate Ia toda a 
infraestrutura: saneamento básico, energia, saüde, educaçâo, segurança, 
rnobffidade. 
flua MoaisenkorJoão Ramatho 237. São Joao da Boa Vista-SP. 13875-035. 'fcI•(19)9993O-0(71 
E-mail inarcelomariodti@adv.oabsp.org.br 
FL. 
6 
Marcelo De Luca Marzochi 
OAB-SP228.699 
A cidade adotou urn modelo de politica pübiica 
no qual Os flOVOS bairros de São João da Boa Vista são depósitos de gente, sem 
acesso a cidade, nem espacos pübhcos de convivéncia, ou area verde. E o que 
dizer de seguranca, educação e saüde? 
Posto isso, requer-se de Vossa Exceléncia 
providencias em relação a inconstitucionalidade da lei municipal n.° 5.240/2023. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
São Joio da Boa Vista. 14 de janeiro 2024. 
(assinatura digital no arquivo PDF) 
MARCELO DE LUCA MARZOCHL 
OAB-SP228.699 
ao DC LUCA RW00 
•--.----- a 
-4- - 
Rua MonscnhorJoão Ramalho 237. Sao Joio da Boa Vista-SP. 13875-035. Tcl.:(19)99930-OO71. 
E-mail: marcdoznarzochi@adv.oalisp.org.br 
S PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
EST.00DESAOP.4iJIO 
LEI NO 5.240, DE 22 BE DEZEMBRO DE 2.023 
"Dispöe sobre os recursos recebidos cia Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de Sdo Paulo - SABESP". 
(Autora: Maria 1'eresinha do Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESNHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São JoAo 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LE!: 
Art. I - Os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado 
do Sao Paulo - SABESP, objeto da Lei Complementar no 4.618, de 09 dejaneiro do 2.020 e 
referido na cláusula sétima, §3° do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Programa 
no 118/2008, firmado polo MunicIpio do São JoAo da Boa Vista e Companhia do Sanearnento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, serAo destinados exclusivamente ao pagamento do 
compromissos assumidos em funçAo da irnplantaçAo da barragem de mültiplo uso no rio 
Jaguari-Mirim. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos 
referidos na cláusula terceira do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato do Programa no 
118/2008, firmado pelo MunicIpio do São JoAo da Boa Vista e Comparthia do Saneamento 
Basico do Estado de São Paulo - SABESP, bern corno o saldo em conta já existente 
proveniente desse recurso, conforme o estabelecido na alinea "q" da cláusula quinta do 
Contrato no 118/2008. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data do sua publicaçio. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário, notadainente a Lei no 
4.779, do 15 do dezembro do 2.020. 
Prefeitura Municipal do Sao João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e trés (22.12.2023). 
Publicado no oiar6Ro 
cia iunicipio if odloo Prefeita Municipal 
dodla _22(1 /7 g 3. 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçAO 
Pro jeto de Lei n° 097/2023 - Do Executivo - Dispôe sobre os reCUrSOS 
recebidos da Companhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP. 
Analisando o refendo projeto, por ser Legal e regimental. somos de 
parecer favoráv& a sua aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 21 2023. 
MERCILIO MACENA BENEVI '5 
HELDREIZ MUNIZ 
Cârnara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Lei n° 097/2023 - Do Executivo - Dispôe sobre os recursos 
recebidos da Companhia de Saneamerno Básico do Estado de Sào Paulo - 
SABESP. 
Analisando a referdo projeto, somos de parecer favorével a sua 
aprovaçâo 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio D. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2023 
AMO.E DAMALIO..—._ 
Fl- 
!(I 
'I Q' 
Municiplo de -%ão Joào da Boa Vista 
Gabinete da Pr&eita 
Secretaria C-em 
OFtelO No 1.219/20231CA8/SG 
São J030 cia iIoa Vista. 20 de dezcanbm tic 2023 
Ac 
Kinso. Sr. Vereador 
CARLOS GOJ%WS 
Presidente da Càmara Municipal 
NESTA. 
:\Scufl%o: Projeta cit Lci. 
Sinhor Prcsidcnie, 
hstainos encamlithando aVo.ica Exceléncia. par;t aprcciaci%o this Senhores V'> 
readorcs. o Inc luso Projetu cit Lei. quc dispOc sobre Os recursos recebidos da Companhia dc 
Sancamento 13ásico do Eslado dc Silo Paulo -- SAIWSP. 
Renovarnos os prok'stos tic cstirna c cons;dcnçAo. 
MARIA TERESk4UA DE JESUS PEDRO/A 
APROVAOO EM vOuçAo CINICA Prefcita Municipal 
Ll 
- 
ON 
C.TC. r'E JJ3I1çA 
1: 
Ru MacdS IWad.oJ4d tan. 9, 36,34- IO CEP I t*?V-Jfl 
n-a. WOW V iv.bt *caflia4..joa. ' N 
ft 
;:- 
Munici'pio de Sac Joâo.da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Seaetaria Gerat 
PROJ £10 DE LEI 
t)ispâe sobre os recursos recebidos da Cornpan/ua tie Saneanwn;o 
Básico do &iado cit São Paulo - SAJSFSPS 
Art. I - Os recursos ruecbidos cia Companhia tic Saneatnerno [3&'ico do 
Estado de '-',ão Paulo - SAHEESP. ohicto cia 1.ci Compleinenzar W 4.618. de 09 de janciri 
tic 2.020 c referido na cláusuta sdtima. §30 do Prirneiro lermo de Aditamento ao Contruti' 
de Programa n° 118/2008. tirmado pete MunicIplo dc Sao Joao da Boa Vista e Companhia 
dc Saneamcruo Hásico do listado tie São Paulo - SAE3ESP, serAo destinado 
cxclusivaincntc ao pagamento de compromissus assumidos cm funçAo cia imptantacão cia 
ban-agcm tic multiple use no rio Jaguari-Mirim. 
Art. 20 - Fica o Ruder Executivo Municipal autorizado a aplicar vs recursos 
reicridos in ciáusula terceira do Primeiro lermu tic Aditanicnio at ,Contrato de Prugrarna 
no118/2008. tinnado pete Municiplo de SAo MAo da Boa Vista c ('ompanhia tic 
Saneurnento l3ásico do Estado dc Sao Paulo - SAI3ESP, hem corno o saklo an conta já 
exiswntc proveniente desse recurso. coniorme o estabelecido na alinca q cia clâusula 
quinta do Contrato if 118/2008. 
Art. 30 - Ecu tel entra cm vigor na data <Ic sua publicaçao. 
Art. 40 - Ficam revogadas as disposiçi3es cm contrario, notadautcaic a Lci n 
4779, de IS tic dezembro <Ic 2.020. 
Prefeitun Municipal de Sac JoAo da Boa Vista. aos vinle dias do mès tic 
dezembro de dais mile vinte c ixs (20.12.2023). 
MARIA TERESINI IA 1)1 JESUS PEDROZA 
Prcfeita Municipal 
Ru, Marcchd D.xtoJoé. flszofl9b3Aii-I000 (1O'I31?922.% 
..n .p so tw wcrda*a';a*.p gov iv 
FL 
, 
a. -4 
Municipio de São Joâo cia Boa Vista 
Gabinete cia PrereIta 
Seoetar;a Get-al 
JL'STWlCATIVA: 
Em 02 de juiho de 2008. fbi ccicbndo cite a Municipio de Sào ioäo da Boa 
Vista c a Coznpanhia tic Sancarnento Básico do Esiado de SAe Paulo - SAI3LSP. o Contrato 
it0 1 8/2008. quc trata da prestaç.Ao de scrviços pAblicos municipais de abastecimento dc água 
c csgotarncrtto sanitát-io. corn vigéncia de 30 (trinta) anos da data de sua assinatura. 
Em sua C1.AtJSIJI..A QULNTA - 1)05 I)lREflOS E OURIC.Aç'OES EM 
SAUL SF. almnca f. fica cstabckcido que serü destinado ao M(JNICIPIO rncnsalmcnte 50% 
(cinquenta par cento) da arrecadacAo liquida. nan eumulativa, dos pn3pdos municipais pans 
aplicaçAo em projetos que objetivem açôcs de saneamento wnl,kntal. condicionada ao 
pagamento na daLi di) vciwimento das comas dcscrviçQs de á.ua e esgoto de sua 
responsahilidade. As açôes de sancnmento ambicntal poderAo co'mprecndcr: drenagem urbanz 
caca-csgoto oil clifl)tflaçäo e lançamcntos tic esgotos cm gal4xkki tic água.s pluviais c vice￾versa; açUes puni coibir a ligaçAo das áuac pluviais na rcdc de esguto; pr(xeçâu de mananclauc 
educ-acAo ambiental: controk de crosão ou rccuperaçào de vuçorocas, recomposicân tic 
pavimento". 
lm Of dejunho de 2018. %bi celebrado o Primeiro Teruto de Adimmenin dc 
Coninito 11812008. 0 referido fetmo. cm sun CLAUSUI A SEGIJNDA. alicia a tigacia 
docontralo patti 40 quarenta) ano& contados a panir do dizi 2 tic julbo de 2008. Já tin su.i 
CLAIJSI ILA TfliRWRA. menciona quo a dcstinaçao inensal ao municipia dos 50% 
(cinquenta par cento) da arrecadaçlo liquida dos préprios n*unicipais que Iota estaWlecidn tin 
alinca "q' da CLAUSLLA QUINTA -- DOS EMRIEITO.S Ii OIIRIGAçOES DA SAI3ESI' 
(Conirato 118/2008) tcth sun eficàcia inten -ompida quandu completado o tngësimo ant) do 
Contrato iv' 118/2008. Em sun CLAUSULA SETIMA é inencionada a criaçao do Fundo 
Municipal tie Sancamento- FMSAI (tel n'4.61 &'2.020), sendo quo no §3 °(learn defrnidos oc 
repasses nit ordein tic 4% (quatro por ceniti) dt arrecadaço obtida pcla SABLiS1' no 
Municipio. deduzida dc' impostos c encargos. 
Per r, cm 15 cIt dezembro de 2.020. foi pubticada a Lei nc 4.779. quo Disp& 
sabre recursos recehidos da Companhia de Sancarnento IIáico do Estado tic Sat' Paulo 
SAJ3ESP". A rekrida Lci cundiciona a utilizaçAo dos r eursos upracitados cxclusivarnentc 
ao pagamento tie comprornissos asswuidos em funç&' da implantacao dii barnigern tie inàltipto 
uso no nt' Jaguari-Mirim. 
1)iantc tic todo ocxposw e. realizados us esclarecimcntos ncccs ntis quaint' at' 
Contrato inicial. sen Primeiro Termo Aditivo. c a Ixi 4-779j"2-020, i,, prcnte Projezo tie (ci 
tern o cibjetivo dcsvincular a estabeiccido na relàida Lei (ptiblieada em 16 tic dezenibro tie 
2.020), mantenda a utilizaçäo do rccurso tie repssse mensal da ortlew de 4% (quatro par cciuo) 
da arrccadacAo obtida pela SAI3ESP no Municiplo. deduzida tie impostos e encargos, 
exclusivamente ao pagamento de comproinissos assumidos cm tiinçâa dii implaniaçâo di 
harracrn tie multiptt' USO no rio Jaguari-\Iirim. / 
c-I 
Ra Mascch& Ikodtt*. (rto IQ 3634409Q CIII' 
S Ia*S eaS.sw-La ip 1w' 1 
a. 
23 
I1 
Municiplo de Sao Joan cia Boa Vista 
Gabinete cia Prefeith 
Secrethria (3erat 
Ademais, possibilita ainth a utilizaçJo dos 50% (cinquenla por cento) cia 
arrecadução liquida, nAo cumulativa, dos próprios municipais pan aplicacAo cm projetos quc 
objetivern açes cit saneamenin ambientaL condicionada an pagamento na data do vencimento 
cbs conus tic servicos tic ãgua e esgoto tie .cua responsabilidade. As açAcs de saneamento 
ambicotal podcrão cornpnxndcr: drenagern urbana; caçiz-esgoto ou elirninaçãc' e Lançamentos 
de esgotos em galerias cit Aguas pluviais e vice-versa; aç&'s pan caRt a Iigaçao das ãguas 
pluv;ths na rode do esgoto: pro4eç.10 de mananciais: educaçio ambiencal; controk de croslo nu 
recuperacdo tie voçoTOCaS. rccornpostcào tie pavimento. canlonuc ctabekcido originalrnenw 
no ('entrain if 11 8("2020. 
Puaklamcnte am exposlo. ë sabido quo 'lesde o aria ik 2.021. a Prcfeitura d 
Sit) baa da Boa Vista tern trabaihado no sentido tie levar soluçâo habitacional pan nos&t 
popu14o do haixa renda. Ncssc senticlo. a municipie ncgociou corn urn grupo tic 
empreendodores a consuuco de 400 (quatroccnras) rcsidthicias & carâter social no Mum 
loteamenta &vidido em (luinmar Novaes 1, 11 elI]. 
()cont quo as referidos loteamentos. inicialmente. nâo foram phrncjadns pam 
contemptar residëncias populates e sirn pan 1.261 (mil ctuicntas c sessenta Gum) bios cornuns 
quc. evidentemenic, sac) comeictalizados corn margcns de lucro hem superior quando 
comparado a residëncias socials. 
Em agosto tic 2.02!. a .Sabesp cmitiu as Cartas Diretrizcs 1(6 if 541202 1. ii" 
5512021 e n° 5612021 pars os referidos cmprecndirncntos. canstando CofliC) porno tic tornada 
do água tuna iubulação tocalizada no emzarnento cia Rua Luiza A. Antakii coin a Rita 
Guithenue Guerreiro. 
C) grande prohierna è quo. a prartir do momenta em quc esta preleitura sottctteu 
am cinpreendedor quc 500 (quinhentos) lobs fossem destinados a ccinslnicAo do residincias tk 
caniter social. portanto corn margein tic lucro menur. as custos para nnplarnacao cia 
in&aestrutura de Agua c esgotarnento sanitário praticamente inviabitii2rain a lotearneato. 
Do forma a tornar viávcl o empreerxhrncnto. quo é fundamental pant a cidade. 
tanto no que se refere aos lows cornuns quanta as casas populares, a prcfeitura tern buscado tic 
forma incansãvel trazer soluçac' para a pruhiema. 
Assint a rntmicipio solicitou A SARESP pot mein do ()ficio n' 
602'2023;CIABJSG, o fonwcirncnto a prcIciwra cit radii a uthulaçao cuniprcendkb entre o 
local nude seth conscruido u rcscrvatOrio e i, punto de tontada tic áaua indicado pela Sabcsp 
tins canas diretrizos. como também ti -echo do tuhulaçae da saida do referido canto do 
rcservaçAo ale as proximidades dos cinpreendirnentos ascrem implatuados. Alt , o cm tomb tic 
1.700 metros, se comprornetendo a tornar as providèncias cabiveis pant fonnalizaçao tie tcrmt) 
do eooperaçozconvcmo tic farina a viabilizar a lOmecimonto e a inivataçao tie lodos u', 
equipamcntos nccessArios pan implantac&o da infraestrutura tic agua c esgotamento sanitàno 
no futuro loteamento. 
Em resposta. a S.&IWSP sinalizois do forma favothvel. repassando an municipic' 
as tubulaçocs necessanas c o custo do sua aquisiçAo. ;raumdo-se do irma "transfcrãncia tie 
marerlais". no valor aproximado do 1(5 800.000,1K) (oitocentos mil reals). Alan disso, ha do 
se pontuar que as tuhulaçOcs so rote-em apcnas iso MAtERIAl. do laicamenta. .envolvcndo 
Kua %IadiJ t)ctio366. (atu (IQ) 3.344OqIJ ('El' uS$70.22 -- 
•fl O1 bt *IdSIfli44fla' r pot N 4 
FL 
t4unicIpio de Säo3oãoda Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretana Gera 
ainda toda mao de obra e demais contrapartidas quc os empreendedores tcrâo dc executar para 
quc o Lotcamcnto seja vjávcl. 
Para tanto, solicito o apolo aos Nobres Edis dessa respeitável Casa de L.cis via 
aprovaçAo deste Projeto de Lei. 
Prefeitura Municipal tie São bAa da Boa Vista. ans vinte dias do més de 
dei.ernhro tic dais mile vinte e Ut (20.12.2023). 
M,W1k ThR4s01I1A DL JESUS PEDRO/A 
Prelcita Municipal 
Rita MartcMl Dcc.k40366. Ccruo 19) )bt-IOCII(tP USIO-fl) 
nu*rfltaspgo. by ,caant?sw,eatw;uvbc 
Municiplo de São João cia Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretauia Geral 
OFICIO N° I.2221202316AB/SG 
Sao Joao cia Boa Vista, 21 de dczembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vercador LC;F fir ~ ~-40 VC -~Z￾CARLOS GOMES 
Presidente da Cãrnara Municipal 
NF.STA. 
Assunto: CornpleincntacAo de docurnentação referenre ao Projeto de id - OfIcio n° 
1.2 I9/20231GA8/SG 
SenIvr Presidcnte. 
Esunnos encaminhaudo a Vossa Excclëncia, para aprcciacao dos Scnhorcs Vc￾readores, a complemcntacio dc documentaçAu referente ao Projeto tie Lei - Oficlo n° 
1.21912023/GAB/SC, que dispoc sohrc in recursos reccbidus da Cc'mpaxthia de Saneaxnento 
Básico do Estado tic Sao Paulo -- SABESP. Sendo estes: 
1. Cópia do Contrato SABESP n 118/2008: 
2. Cópia da Lei Complerncinar n 4.6 18, de 09 tic janeiro de 2020; 
3. Cópia do Primeiro termo de aditamento ao contrato de prograrna n 
11812028. cclebrado entre o Municipio de Sao João cia Boa Vista e a SA￾BESP; 
4. Côpia dos Tennos de ciència e notificacão (contratos); 
5. Côpia do l)ecreto n 6.522, de 18 de agoslo de 2020; 
6. COpia da Lei n° 4.779, de IS tic dezenthro tie 2020; 
7. Cópia do Despacho n 1622/2023/1)M F; 
8. Copia do extrato bancário do Banco do Brasil da coma n° 35537-2 -. Prefci￾twa Ni. S. J. B. Vista- competéncia dczernbrnI2023: 
9. Côpia do extrato bancário do Banco do Brasil da coma n° 60096-2 - Fundo 
S. A. Inftacstrutura - competència dezembro0_023. 
Renovarnos os prowstos tie estima c considcraçao. 
cAMAR.\ sfLINICTU 
MARIA TERESNHA LW JESUS PEDRO/A 
Prefeita Municipal 
K'a* Mwcd4 Dnto)t& Cawo 041 3634.I (39 13fl-.W 
•'- -'sew e S Raase%a,'ssoLw SaYS 
Comoannia de Saneamenvo Básuco Cc Estaco ce 5O Paulo 
sabesp CONTRUO SABES? V I I&OS 
Contrato do programa que, nos tombs do estabelecido no Convenlo 
dc Cooperacâo. entre si celebrarn o Municipio de São Joáo Ca Boa 
Vista e a Companhia do Saneam.nto Basico do E.stado de S4o Paulo - 
SABESP, para prestaçao do serviços pUblices municipats Ce 
abastecimento de aqua e esgotarnento sanitário. 
rts tennos do esthbeac-do ro Convenao do Cooperacio firrnaoo pa 
Estado Ce São Paulo e o Munchpac as Sat Joáo ca Boa Vista, corn a inler.er.I&noa ca 
Companflis Ce Sanearr.ento Básico co Estac: cia Sac Paulo - SABESP. 0 Munecipic Ce São 
Joáo as Boa Vista pe3sOa jurdca do dre::o póbsco inierno, neste ato repcesentecio pot sea 
Prejelo, Nelson Mancil t4icolau. pohsso ur.genhtrc qthrnco, ponadoc 00 RG n 
3.55471 1-X-SSPISP 0 CPF;MF n 113 365 288-34, corn dornicik.o taa Cap<tão José 
Mexandre rt° 104, Centro. São Joao ca Boa Vista, Estado de São Paulo Ccerayante 
cenornnadc MUNICIPIO e a Ccn,pantua Ce Sanoarnento Bs4co Co Estado do São Paulo - 
SABESP. soccedade Is aconom.a m3!a, corn seCt nat -a Costa Cwvaiho n° 300, unsaita no 
CNPJ/MF sco n 0 43.77*.517/0001-80. nesze ato represerritacla. na forma de seus estatutos. 
par seu D,retoc-Presidonte Gesner José do Oliveira FIIhO, ptofissio eCDOOmista. Rortador do 
RG n 8.96O.227 e CPF'.'MF 'V 013.764.026-47 e Umberto CiCada Serneghin. prof:ssAo 
engerheiio e!tn. ponadof do RQ n 4.317.371-8 e CPF/MF & 565.811.818-20, arnocs 
corn do,"mcio na c.dade do Sec Paulo a segu.f desagnada SABESP, observadas as 
d'spos.cóes do artigo 241 Ca Constituiço Federal. Ca Ls: Estacual n.° 119. Cc 29 do junho 
Ce 1973; i.e Estadual n° 7.750. Ce 31 as marc do 1992 La Estadual ri. 0 1.025 do 07 do 
dezentiv do 2007 Lee Federal n 9 8.987, Qe '!3 do !&veteKo Ce 1995. Lei Federal fi' 11.107, 
ce 06 ae atni de 2005; Lai Federal ri 11.445, do 08 dea.neUo Ce 2007. Decreto n'8.017. 
'e '7 Ce Aaneiro do 2007. Docrets Esladuac n. 0 52.455 do 37 Ce dezembro de 2C07 Deczeto 
Estaduai ii 41,446. Co 18 do Cezemblo de 1996: Devote Estadual n. 50.470, do 13 do 
anec Ce 2006 alterado pe4o Coasts Estadual n'52.020 de 30 Ce jL;Lno do 2007; Decreto rf 
50.868 Ce 08 as ;urthc 00 2006 0 Lee Mun'apal n.° 2.342, do 17 do Jz.1nho Ue 2008, 
cetebxam. corn tundamento no afligo 24, incso XXVI, Ca Lei Federal n 8.668, as 21 do 
junno Ce 1993, a presents CONTRATO UE PROGRAMA. dcravante CesiQflad\ 
CONTRATO, corifonre as c*usas e ccnciçôes a seguir , ass. 
Zen 
Mrs 
JQ 
I 
Comoenhia de Saneamento &àsico do Escado de So Paulo 
$8 bQs p 
CLAZJSULA PRIMEIRA - 00 OBJETO 
1 1 0 ob;eto do piesente CONFR,ATO e a prestaçào do servtços pUblucos 
mun'cpa's do abas1ecmento do água e es;otarnento sanitano, corn exeusMdade pals 
Sabesp. em zccjo a tern&io do MUMCIP1O 
1.2. A prestaçáo dog servças ob4e(o date CONTRATO dar-se-a Ce fotma 
a curnpdr o estaiwecido no anexo Metas de Alendimento e Cva(idade dos SeMços' que 
tvttarn integra o Convênio Ce CQOPe'aç.So re?e$oo no xe ntbjo (jeste instrurnento corn a 
finabciade dc popCiat sua integsaào so sençc astadual do saneamento bàsico, a 
abcang&á, no todo Ott am paste, as seguintes almoaCes 
a) captaçâc. aduçho e Isatarnento de agus baita. 
b) aCuçào. coservaç.âo a 6stsibulção do aqua tiatac: 
c) coeb iransperte 'ara Uatamen!o e d;spazçâs finsal ce esgctcs 
swutànos 
1.2.1 0 anexo Matas do Atondimento a Qualidade dos SeMços sera 
revsado a cads 4 (Quatro) anos, concomlantemente. a retisâo co Ariexo Piano do 
Saneasnento Mu.,icipa 
13, A exClusMdade retenda no Item 1.1 nào impede clue a SABESP 
ceiewe outros ins4rumontos gk1acos corn tercairos pn piastsção dos servços abangldos 
pot este CONTRATO. e quo artupe dot $xognsmns estath.ats cue visem a &ICSZ 
a:t'cuIaQãO'? t'q,•alraca cias pcf?sc-as le jesen•c4v.tnento umano 0 regional de n.tszntsçAc 
do cotbate a ccb;eza e de sea nacica$o do vo(eçAo ambien1s do p.'ornoo da sauCe 
e outras do reaante interesse social volladas para a melho3a da qualsdaae de vida, pars as 
quas o sanearnonic bàsco saja (abc oaterminan le 
CLAUSULA SEGUNDA -00 PRAZO 
2.1. 0 ç,resente CONTRATO vsorara peto prazo Ce 30 (tnnta) WIQS. 
conados a patti aa data do sua assgtattra pocerdo sw prorregaJo pot igjai periodo, p3r 
n,eio do twrna do athtarnento. observa& C disposto na Ciáusata Onava do Convêrr,o, dese 
risa;t MSQetCd NleolSU 
- -- - --.-.- - I) 
WI— 'a 
C'II. 4MW 'nan 
Crxnc'aahia de Sannmento Básico do Estado de São Paulo 
sabcsp 
que, tarn sno antes do advento do terno tinal baja expressa nianfestaç.b das panes am oaf 
conlinu4ude a pestaçâo dos sesviçcs 
2,1 1 Caso a SABESP venha a ser odvattzada no decorrer da vig6nca 
Geste hstrjrner4c. fica acjtcrnaticamen!a resc.tthao o CO1TR.ATO devenoo as 
Enden:zaçoas serern apuradas err conlcrrntcaoe corn a Citisula 12 - ta Extmçao co 
Contratcr - 
2-2 A SASESP ccntinuara pestando es secvços pUblicos rnunicipais de 
abastecilnenlo Ce aua if csgotaitento sandano, pennsnecendo 4lidas tocias as dâstilaS 
e condiçOes deste CONTR.ATO, aó o seu efeuvo encerrarnento sdminlstrJUvo. corflomie 
esLDuiaoo na Clausu&a 12— Da Exlinção Co Conuato 
2.3 Sem ptejulzo do cumpnrnento dos compromassos assumdos nos itefls 
5.1.. 5.2., 5 1 e 6.2.. a SABESP e o MUNICIPIO feswwr.o a pne;amenr0 estacuw para 
s serviços da abas ectnentc de agua e esgotarnento sarutarto. nos tarmos do Con r16 øe 
Coopeaçku ctltttrado entre MUNICiPK) a ESTADO DE SAO PAULO corn Iiscazaçao, 
oco8nizacao e regulaçao, induse Lari!ána, p&a t4êflcia RL'guadora Ce Saneamento a 
Eneiça do Estaclo de São Paulo - ARSESP 
2 4 A antedpaçáo cit 'rjvesUnIento& ou a reahzaç.âo cia outcos 
nvesbrnentos, 90r e*iusavo inteiesse Co Muncips, alern dos pevistos nos ;tens 5.1. a 6 1. 
ependera de peva aneraçáo desta COt4TRATC 
CLAUSULA TERCEIRA - CIA FORMA F OAS CONDICOES CM 
pREsrAcào uos SERV1COS 
3.1 A SA&ESP, duraniG tcdo o praza ae vsgénc:a deste CONTRATO, 
prestara senço adeouo4o, assirn untar44o como equee urn cond-o" eletwas Ce 
iguandadc, conbnu!dade, ettèncza segurança atuah4a1e ger.erakdade coctesa e 
nbQdcdade tw,tapa, cia aoardo ccrn c. osposto na egsJaçao peitnente, no Convéno Ce 
Cooperacao, a no anexo Meas de Ae4draento e Ouandade dos Serviços 
32 Nab se caraczenza ccrno 0asconhenu4ade, a tnterrupoo 00 servo 
pela SASESP, em situaçAo tie ernecgOncia ou apos pravio nas saguintes hipOteses- - 
t'g S)m&.1?t PP Pt' 
Neon 
-. Pnkwa 'U ttflhLtAt.Sdk . 
sa it' cJpcaJ ?ftnan, 
- 
b 
sabesp 
'-a 
Cl - Mass' I'*S 
Comoarmia de Saneamento Bàs'co Or, Estado tie Sar, Paulo 
a) rathes tie oroern zacn;ca c.. Cv se:ar.ça ra nst;açtes 
b) necessidaOe tie etetuar reparos jnothticaçôes Cu nieLhorias tie qualquer 
nauxeza rias instalaçOos e uta•ostzuujas cornponentes GO servsço; 
rea4zag4o CLI 30 rnar,utençâo e de a4ecaçâo dos s&stemas 
visando atendimento do caescirnento vegetativo; 
0) negauva do uàdo em pernütk onsta'açao de disposibvo de methçáo de 
aqua cotsurniaa inesmo apôs t*c sd* pe.iamente notifcado: 
iti manipulaçèo er4ea ae quuiquee :ubulaçAo mediGor uu outra 
nstflçâo ca SABESP, pot pale do usuàrro, 
1; i-a .nterrupçâo dos seriçca tie aoaseamel2to tie agua pw 
enad4mpernento do usuano. apos :er stdo toirnalmente notificado Para etetuar o pagwnento 
devido, corn exceçâo tie estabeec:rnentos do satide, instituiçôes educacionais e de 
tnternaçâo coletiva Ge pesscras U A usuan3 rcSdeflciaI de taixa rerida beneficiano tie tant a 
sOsI. que ooedeccrão a pazos u cntenos quo veservern condtçOes rntn,ntas tie 
msnutençâo da saüde, nos rnotdes do arugo 40, § 3' Le, Federal n' 11 455107; 
g) declaraç.ào tie regime tie escassez, suspensAo. restnção tie USC CU 
racc'narnena de rsausas flidacos. eccn'renteI Ge .nsuf,aéncàa d QuanUcaco ou 4€ 
qa.daáe cos rnesmos, pea autondade respotibivei per sua gesthc 
h) force maior ou caso fortuito. 
.5. 3 A .fltálrujfçàO mc;I¼eaa put rsx5es tie ardern teaca Oe.era set 
pre'.+arreate cornuricada so MUtDCtPK) e as usuä4oS, 531V0 nos cases ce immente 
ameaça Cu comptomettmento da segura.nça tie inslala96es Cu pessoas, ajuizo da SABSP 
3.4. Ca-be 4 SASESP. em qualqLw das hóteses rela6onedas nesta 
husuga. adotas p(Ovhdéncsaa Cab14s. no senutiO de reduzr ac evj:tamente necesOno I 
tntonupçào do sesvo. 
tfl. 
, 
- 
• NsSn Maudni hlcvtau 
uascc . 
. dth1ZCfC flV1,2 
3 
164tflc I3O4at- 
IL. 
20 
'S
C, 1. lass' Itfl 
Comoar.ha da Sr1earn*nto Básico do Estado de So Pout 
sabesp 
3 5 A SASESP. cesat que ckspcnPa cia ntnt-estnAtu4a k>wl acequaoa. 
prestará os sen1ñços aos usuaflos, cuas instaiaçôes estiverem em con! orrniaade corn as 
notmas técnicas e de regulaço 
3 6 A SABESP podera se recussr a axecuçâo dos io:viços, ou 
nIerrornpO4os sempe quo consiiecat a ifl$talaçào. Cu patte deth, insegura, inadequada Cu 
nac apwpnada a cebé-Ios, ou qua intartira corn sua conthuidade ou quabdade. na forma 
quo dispser a regutaço. 
3 7 A SABESP. do acosdo corn as rtocrnas ambientais dog ôrgáos de 
controls e (iscahzaçäo, cdeá exig4r gee C. usuabo reatsn, as suas pröpnas expensas. pré￾Uatwntruo de efluenws gv3zos tJ6 S apTeSeOlern snw.pa1r4eis corn o s.stema SataIlo 
exsten1e 
3.8, E vOc1atc a SASESP 'nterrompec, scm tundaniento, a prestaçao dos 
s&niços, corn exceçac ues ros-2aivas p;evistas r.esle CONTRATO+ 
3.9 A SABESP. disponib*.zará manual do usuàrio, devicamente aprovado 
peo ARSESP 
3.10. As G*pomçöes degle CONTRATO ascarn-se àskgeçôes de Agua e 
esgotos existenies na data cia stia enttada sm vsgo' barn como as que vierem a set 
executadas cu cadastrads poslotofrneflte 
CLUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAQAO DOS 
SERV;cOS 
4 1 Sera ta;J*ao 0 cegnne ca coDrança do pcestaçâo dos seneças ce dgua 
an esgotos. 
4.2. As tattles seréo flxadas nos terrnos do Deaeto Esladuat if 41.446/96 
ou poe ouba notma quo venfla suPstduI-lo. corn xeyia man.testaçAo Ca ARSESP 
&nQ Crp:. *ism S1t$ Nkolsu 
' .2a4 ia 
-I .wI SOcO..t 
C 
El. - 
,u -- 
b — Is• 
Comoanhi de Sanearrento 8ásco co Estacia de São Paulo 
sabesp 
4,2 1 Para efeito do faruramentos os usuárics serà ciassificados nas 
catngorias residendai ccmarda4, industrial, püblica o outros. de acordo corn as modaUdades 
de ubflzaçâc do lagagAcr de ãgua e?0t esgotos 
4 22. As ligaçóes dos UTt3.6is cjGizados para as ati:caaes municrpais 
deverâo sec classthcadas na Cate9ona do Uso Ptlbt4co C gozarão do beneficios tanfénos 
pubhcados em Comunicado Tgntájio decocrente do Oecfeto Estadual n' 41 446196, ou a quo 
vier a Sut>sUtu i-to. 
423. A SABESP aetai'a a trscnçfio rin Consnmo Mun:apal do 
AssisSicia Social, para enquadran-.ento da entidade cemo do Assisténca Social, desde quo 
respeaass as auvidades econômicas aceitas pci a SABESP & detaihadas nos 
procedimsntos comerciass item I - EsThcaie do Asssténaa Social decorientes øo Decieto 
41446)96. e seus camuracados taarios cia Que vier a substitui-lcs; 
4 24. Os imoe;s restrcus gozacã' cie cenehoos writarios pub1idos 
em Comunicado Tahlàro decoirente do Ow-eta Estadual n' 41 A46196, cia na fonts do quo 
wet a substitui-b, apos apiovW-1c da ARSESP. 
4.2 5, Para grances consum'aores dos catagonas do usa industrial e 
comercta a SABESP podera estabetecec contmtos ce demanda i(me con tanfas 
diferenciadas, garantido 0 eawftrio econôntico-financero ca-3 a caso. inciuindc a cGDertuta 
dos custos de exploraçäo, do 'nvesWnentos necessarios e sus remunei'ação. 
4 3 0 reajuste das tarilas Oar-se-a a cads 12 (doze) moses, contados do 
data oc uftimo reajuste apicaOo tenose por base a cornunicaco tanfaio do SA13ESP, ou 
na tornia do quo vier a substjtui-Io, P2 forma cispesta no zn 39 cia Lei Federal n' 11 A45,107 
44 Pare fins do reajuste tanfãno doste CONTRATO api:car-se-S a indice 
resuttanto Oa ariaçâo dos Custos Oa SASE-SP (Irtdice cie Reajuste Tarifa.lo ca S'\BESP - 
tRI) cu no caso cit exlir:ção, ciu1ro quo ver.Iia a staostir,jko. devidamen:e aprovado pela 
ARSESP para a penodo. 
4 5 A tarfa e todas as condiçöes econômict;-f:nancejras deste 
CONTRATO serào revistas a coca 4 quatro) arias, Cu empre que. pot fatos a!heios 30 
ft 
FL. 
'U •-* •- 
Cornoantiia de Saneamento Básko do Estado de São Paulo 
sabesp 
ccxtro4e 6 znawéncjs ca SASESP. sac vac' :ornaz.s.a nsuIfrcenze para asnomzar 
frnegralrnente e Tenlunerae ItCes us :nv3sbT3eiY.os, custas op.raoonais, de aclmãn4stlaçAo 
de rnanutençáo e expansSo we seMças 
4 6 Ressaivadas as dispostçOes le-pis expressas, a cnaçào. aiteração cu 
extnçào e qua4squec wouws ow encsrgas legais. quando cornpiovado sou impacto 
rmptcara na revisáo (18 taflia. corn vislas recomposiçâo do tguiibrio ecortérnico-Financeiro 
deste CONIRATO 
4,7. As dis;cstç&s 'Jesu dausuta aptcarn-se as 1qaç6es de á0ua e 
esgotos ezs1s1tes na data de sa enitaca em vigor. bern c4m0 as qua vierem a se' 
exealiadas Cu caaastraaUa ,osteiomnre 
48. A SABeSP .zot'raca pcc tedos os attos srnços r4wacionaclos corn os 
seus cb$zrvos azssgurando a coDeftula dos investlmentos. sun resecu,a rernuneração e 
dos custos operacionais. tie admoistração, de rnanutençâo e expansâo cios serviços. 
4.9. Os valotes des Wiles dos seniiços cle igua e esgoto reladonados coin 
os obabvos Ga SASESP seráo nomo&igados pela ARSESP a dtvugaOos pot cornunscado 
pbica&z as unprenss Oftca1, C us preçes de outros 3uvQ1i exccutados peta SABESP 
estarào a disposção dos usu4rsas wo suas dependano.n 
4.10. A SASESP podeca cobrer t000S OS yalores cit todos Os Se(vçOS 
pestados. as debjWs veflcdcs a néo pagos, snchandous nos nstrwnentos de coofanca 
QCrWeS SSW4D UAnSI&N.W.C-S CS eMCJC9OS 'inanconos lagW3 
4.51. A SADESP pcdená aufenrreceaa.', deccjttu:ites cit ootes atternatias, 
complementares. acassorias ou do ptojetos as3oc4ados c0c408111e art I 1. cia Let Federal 
8.987195 e art 1348 Lui Fedetai it 107;C.5 ,ncJuswe pa;a fins de geericsamento cia préwa 
arno(tizaçáo is rstflunefaçàD Mj* 6O bens p -gxJsr1tss eou dos demais investxnents 
Xebut, w*
nw .41twsu 
Ptg4fl. tI,r*t." 
4 .., 
Maif.c*a 
' 
- 1 
fl Cornoanhta de Sanearnento 6ásico do Estado de So Paulo 
CLAUSULA QUaNTA - DOS DIREITOS E OBR1GACOES DA SABESP 
5 1. São obrigaçôes Os SABESP. aiém de ouvas previstas neste 
CONTRATO: 
a) executar Os services municipais de abastecimento do água e de 
esgotarnento sar4ano r.a forma e especihcação do anexo Meas ae Ateni:nento 0 
Quabdade dos Services e as st:as respeclwas revisOss quadñenais. visando a progressiva 
expansào dos swv:ços, a meuiona Ce sua quafloaee e o desenvoMmeruo as saubridaCe 
arnbenta no tern!orio municipal. coservado c pianejamento estadual do saneamento tixado 
- pets ARSESP; 
b) desenvove' e execuzar pretos basicos e executivos petltnentes a 
execuçao das cthras e sen4ços o4eto deste CONTRATO; 
c) proper diretñzes. anabsar e api-ovar pcojetos, venftcaf a contornidade 
aos pro;etos das respectivas otiras 4e expansâo de seriços de abastecirnento do agua € øø 
esjotamento sanitáno onundor de parce!arnento de so'o Ioteamentos, empreendmentos 
irnotiiärios ja quaiquei riatureza e de respcnsabiUaade de rnpreeflde0ores, bern come 
elaDorar terrnos dc recebirnez;tQ err, dcaçac para 0 MUNICIPIO a a cesso ds{e a SABESP 
pars operaçAo e rnanutençâo. 
d oncarnintar a ARSESP. e ao MUNICIPIO. no pcao de ate 180 (CentU 
Qitenta) &as spot a encerramento co exeicicia fiscal, relatbiios anuaS Ce desempenflo 
econOrnico-ruianceiro, gerencãal. opezadonal e Cu aUo ifflobifizado constante do anexo -
Bens e Direitos. vsando a aivaiizacâo. avaiiaçêo e fiscalizaçâc ds evoluçào do objeto 
contratual e a garanta do equs!kbr.o econórnco tnanceitQ nos termos cia c!SusTa 4 S Os 
reiatOnos 3r14..ais deverao dtscnmnar as rece;tas. as desposas de expioiaçao 0 05 
investunentos especiñcos as p;estaçáo dos services no MUNICIPIO, oem como aquees 
crtginados da aorninistracãct da ope;açäc e admAnisttaçao central ca SABESP, seguidas as 
datrizes estat.eeciOas peia ARSES?: 
e) abler toGas at 'tenças que se ttzerem necessarias pars execução das 
aLas a serviçcs ot)Jeto cleste COP3TRATO e utihzar materiats de qua!idaae compativel corn 
as nom-.as editadas pelos &gàos téaticos especializados, cumphndo as especificaçOes e 
- - 
~ cL.po.w- NeIs" MsntInI Ninau S 
. 
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CR2" t oeoOezt4iQ 
usec W !' 777 
$*ret3ssa 
tfl(ca 3Q.$t.' 
Ill 
Ile 
Cornannia ce Satiearnento Básico do Estdo ce São Pauo 
sabesp 
nonnas tecnicas b(-asileiras, vzsando garanur solider e segurança das referidas obras. tanto 
na fase do canstmcâo, quanta nas tie opaiaço e mafluter.ço, 
I) refazer otxas e serviços ulg&ios defeituosos, dede que ccmprovada 
em taudo tecnico (undarnentado, assegurancto-se a SABESP durerto a arnpla defesa, 
contraditóno e cs prucedirnentos determinaos pe;a ARSESP 
g) obter a concordância prévia da autonoatie indIcada peic MUNIC1PO, no 
prazo do 24 hares a corner tie pocñtio, sotxe as obras que pretenda executar em vies e 
lQQradouro5 pUblicos, ressavados as casos tie ernergéncia, devcr.do apresentar urn 
r&aióno mensai tie todas as tnteriençi5es ceahiadas e 0 estgo em qua se encontram 
r) aisponibthzar, sempre quo solicitaclo, em sua sede local, c, arqu;vo 
mantido na sede regional, pare consults. auditona e 1scalizacSs tie teds documentaçào 
(eiacicrada a este CONTRATO' 
i) promover 0 assurnu onus decorrente de desap:opr&açóes cu irnpos4ço 
de secvudóes adm4nistrativas hmitaçôes edrntntswabvas tie caràter geal e autorizaçóes 
provisorias a ccupacêcs do ber.s irnóveis necessânos a pres:aç.ão dos secviços e obras 
objoto desto CONTRATO. cups valores seräo considerados pate tins tie apuração e 
rnanutençào do equi{ibno econOrnico-tnanceiro: 
9 tndcar motivadarnente e corn 60 (s€sSenta) dies do antecedéncia so 
MUNICIPtO as areas gut devetão set dedaradas tie utJcade put4ica pare fins tie 
desapcopnaçâo Cu instttuiøas como serv4óes adcninAstrativas, dos bens ,mtveis necessanos 
A execu(;ão e conservaçSo dos setvços e obras osjeto ooste CONTRATO. pare cwe sejarn 
promovidas as respeclivas tiecsaraçoes tie utdidade pUbhca; 
0 cientilicar a MLJNICPIO e a ARSESP a respwto do xràmite Ce pi -ocessos 
adminstrativos Cu judiciais relatjos a cesaWopnaoes. nornanCo valoros ndenzatorios 
payos sos expropriados em acordo Cu deasào ,jucical, 
m) designer goster pare o pf'esentG CONTRATO. nd4cando-o 30 
MUNICIPIG 
ii 
Melnfl 41411,11 tcolau k 
- P.ao,ic 
cn 0 
Ma3t:I 
t ( 
I' 
• .'* - - -: 
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sabasp 
"l.a. t.. 
Cornoanha de S-aneamgnto &tico do Estado de São Raulc 
n procecMr no-c tarmos Ca Iegslaçao sp1cavel a devoiução dos respecbvos 
vaoCc$ pcit eventual acrecanaçAo tn1*vlda. garartuca a ample defesa 
W procedo: so tea4N;ne1Ki dii ldos os tr½bt.nos We tore'" devsios. 
enciuswe o :PTu öos !mOVe-IS c'ue cornpôem s-au patrimdn,o administrativo no MUNICIPIO. 
excetuanda-se os casos de isençáo rnenctonados no item 5.2, alinea d, desle 
CONTRATO: 
p) nctqficar c MUNIcPO Zmt&aWInW'4e, guardo canstatado 0 
dsequiutno ecqn6mco4nance;ro, 
QJ d&St&flW 60 MUNIC010 mensan,ante 50% (oflqUer'ta Pot cwflo) da 
anecada$o liquids nho cWnustiva, dos pcôpnos rnumcipais pam apkcação em proLetos 
Q4Jt objebstti açôes 40 $n*ameflIo amot', condSoflada ao pagarneiMo na data GO 
vencsmanta das contas do setws tie Egua e esotD de tt.a responsabaMds. As ates Ge 
saneamento ammental poderão cccr.ç'reende( drtnagen UTtarIa. caca-esgoto ou emktaçãc 
CÁO lanç.atnentosje esgotos em gaecas Ge agUas ptu'nats C v.Ce-ve(Sa, açôes pare co&bir a 
ftgaçào das águas pluvials narede de esgoto, proteçáo do martancaais. educação ambiental; 
cOnuoIe de erosiso cu recuperçAo de woçoocas. ceccrnposçäo Ge pavrrnento, 
• respnzaurkzac&t pea execcão (!a ,r4Ta-esrutura de água e esgotes 
em con;untcs tiabitaCtQflots ci1pteen.3os pe$a Cccripanflia de , Desenvekimenta 
Habstacortai e Jrl)ano do Estado S SZo PauI - CQHtJ, atendidas as dtretnzes e projeto-s 
aprovedos pe'tamente pela SAQESP e pot toacs as órg&s compatentes; 
-s) eStabeieM parcena cam o MUNsCIPIO em empceendimentcs 
tabcaccinaas cc n1eqefle soual destcaio& a popuiao de bax.a renda, a5r.4ni 
caractenzailos r Le' Mun4pai espacthca ofli que a MUMCIPIO kjare conio a pessoa 
jurithca proptietaña Cu feSp0fl3ave pea irnpiantbçik denwada Ge lermo oa assuncâo de 
obn(jaçáo do fazer, nob lumtes Lid Let Mu cpa especzfica. visandc a execuçao Cas teces 
do abastecsmento tie ague e Ge esgotatnentt sanithto. pot pane da SABESP, gcatuita ate o 
tur.ue as 15 $uinte) matros de iedts de água t o 15 quvue) metros de tedes te as go 
pot babtaçào constrthca rn last de con$Ktic& respestado a eguiLitno ecacornico￾tinuncem) 40 CONTRATO: 
NctcvU Mi;clIü NtCOthU 
Vt,#flC MaIcis's - 
I 1 07,71, 
I 
-5 
isa — 
'S
c, -, tAizP I IL flIt 
Corncanhia de Sanearnento Bàsico do Estado de São Paulo 
sabcsp 
t) manter estn.itura Para atendirnento ao usuãno. 
5-2. Sac dreitos cia SABESP 
a) praticar tañfas e preços confomie Dacreto Estaduaf zV 41 445/S6. ou 
ourro qua vier a tubstitui4Q. peics secviços de abastecirnenlo do aqua e do esgotamento 
senitaro, C 3;fldS per outros seMços re:acionauos ccrn Cs seus obetavos. 
b) cobrar mdcs as dètñtos vencdos e não pagos, na (onna do item 4.10, 
c) aulerir iscetlas decorrentes do bates atemabvaS, coniplementares, 
acessOnas cu Ce preos associados, consoante art. 11 Ca Lea Pederal S 987115 e art. 13 cIa 
Lei Federal 11 , 107105, indusve para fins tie prévia arnortização a rernuneracâo dos bens 
piéexistentea e investiw,antos (ealizados; 
d) isenç&o de todos as tAbutos mun4cipats nas areas e instataçóes 
operacionais. exislentes a data da cetebcaçâo do CONTRATO. gue serth extensivel àqueas 
cnadas dujante sua vigëncia, it também de preços pvbhcos reac.onaios ac usc do vias 
pUbhcas. espaço aéreo e subscAo, e ao usa do quaisquer outi -os bans municipais 
necessãflOS a execucâo dos safviçoE 
e Solar prnv44tncias previstas ntste CONTRATO, cbjetivando assegurar 
0 equ4irio econOmico-financeuo durante tGda sue viQ.ncia; 
I) comber em cessâo. do MUNICIPIG, todas as serv:dOes administrativas e 
do passagom ja anstitwcas, sum quakt*r onus e peiG prazo em qLe vgoear OSLO 
COIaRATO. 
g athizar sea; Onus, vas pt'ibhcas. astraeas. carnint -ics e terrenos de 
dominic munsctpat e estaduai. 
Pt) deliberar sabre disponitdidaCe do aqua e pussibibdada do escoamerfto 
do asaotc's pan .nipantação de ctavos lotearnentos, conjuntos nabjtaconais e instatação de 
novas ind6stylas. 
trc 
Nelson MatC4fl% NIeSU 
p,&*fl° Mtj*S2*' 
'! Zr & OPccnr4 10723 flu 
Sts.ats}a 
'.14t'&C*12 'O4O. 
I, 
FT 
N r-' 
Cornoanhia de Sanearnento Bás'co do Esrado tie São Paulo 
sabesp 
t; expedr reguiamentns e diretf!zes p&a instaacôes de aQua e tie 
esgotamenlo sanitârto. 
jj deixar tie executor Os serviços de abastacirnento tie água e tie 
esgoiarnento sariftãno, cu interrompe-tas. sempce quo consiosrar as respectjvas instaaçOes. 
cu parte.-was, creguiac. fnsegcga. naequada Cu tnaprcpnada. ooservaoa 3 ClauStha 33 .. 
I) condicionar a prestaçào dos se(viços a prévea verthcaçâc tie 
conformcade das instalaçôes corn as normas estabelecidas peia ABNT e dema's 
autoiidades cornpetantes 
rn) exig;r a reahzaçào tie pr#•trataniento as ehuentes .*m desconformidace. 
a cargo exdus4vo dos usuános ames do recebimento des:es p&a estação tie tratarnento tie 
esgotos, tuba tie acordo corn as norrnas arnbientws dos Orjãos tie conhroie e iscaI.z.açâo nc 
àmbito de sues cempeténcias: 
r., ceetxar nstrunlentos contratuais cern terceiras Para a prestação dos 
serviços abrang.dos neste objeto contra(ua. observancio a legislagio pertinento e garantindo 
o cumprirnento p&os mesmos de todas as normas 'nereites a prestacào dos serviçoa obeto 
daste CONTRATO; 
0) receber tnIoimação sabre qualqucr afleação cadastral dos imôveis 
Iocakzados nc MUNICIPIO; 
p) receber. a cnteflo do MUNtCIPIO. iepasse cle recursos financeiros Cu 
bens cue- quaisquer ent;dades pUbhcas, privadas. nataonais cu znternac'Onais, desbnarem 
sos servsços tie agua a es9ouimento sanitário do MUNICIPIO, inciusive financiamentos. 
indicando-os no reIatôro tie bens a d;reitos pcevisto no item 5.1 d', 
q opor delesa act MUNICIPIO cu a qualquer orgac rnunidpal cci estacluat 
palo nay cumpninento an Anew Metes tie Atendunectto e Quabtiade cos Servicos e bern 
como do Piano tie $anean'iento Akumctpai quanOc compovoca a ir.cerferencia tie terceiro; 
.J 
tiehan Maaciflt Nicalsu 
P.,1*1O M.01iC4H1 
- 
b Conoanhia de Sanea;nentu &ás;cc do Estado de São Paulo 
sabesp 
C) manitastar 'nteresse no continukiade desle CONTRATO, urn anD antes 
do wrmo contratua1, adotando as povidèncas qua poszbitecn a prorroaç.àc pot atO igual 
(ndodo. 
CLALISULA SEXTA - 005 0:REiTOS £ oaRGAcOEs 00 MUNICIPIO 
fil SAO obngaçoes cc MUNICIPIC 
a) mani(estar interesse na contnuidadt deal*- CONTRATO, urn 3r.Q sines 
do termo contratual, providenciando aprovaçáo do let especihca que posstbthte a 
pmrroaçao pGr tgual petodo, 
14 p(Qv;dene.af cessio a SASESP øas nfta-estruturas nacessanas as 
expansOes dos serqs do abasscimento de âgua e es$tmnaAto santtãno decwrents tie 
parcebrnentos do sC4o. Ioteame.nIok empeer4irnent,s imobe.iSnos 0€ quaquar natuieza. 
tie responsatnhdade ties respectivos ernpieendedcres, cc.'m vistas a oparaçko 0 
manulençao, ate a etettva reverao rio cnemsa ac MUP4ICIP(O. par ocasião do 
encerramento contratual. 
C) nSCJMZa( a ex8c&çc cc COWTR.AT0 err, carâtor suDs&tianO 
coourxadc tonnndnents S ARSSP a C a6nc.s cia p;estaço acs serv;ços pals 
SABESP. em dezconfocrnoaaca écaeca oçeraaonaz. contáb4, econónvca. finanafl. 
a-tfaa. tie aer.dunento sos usnos sc1iciando adoçãc das rned;33s adntfl4Udttv3S 
cathveis: 
ti) dectarar bans .rnOvets de uul:dad.j pubhca, cm carâlor do w2énc4a, pars 
rim ce desapcopnacAo ou instfluicáo do se'voäo admtnistcat%va: estabe!ecer Jimitaçôes 
min,straUvas to autoozar ocupaçO.as tensperànas de bent imôveis. corn a finalCnde do 
assagurar a reaiização. barn cQmo a consen'aco, Ce se(Vçc& to obras vir,culadas a 
prestaçc dos serviçø's the abastacamento do ague a esgotamento san't&:o 0 30 
azmpnrnento dos p'anos o rretat otate este COtWIRATO 
c) cacti &s secvtoôes oe asso3cns existentes C Qevida$nefltB 
egIartzaoas 5 SAB€SP, polo prazo em quo vsgora; a convtto de cooperaçáo e 0 
presente CONTRATO 
rIsDfl Mn'( $4SL1U 
0"• 
FL?2C 
CftA 
sat. W 
'S 
SfltW 1k5 
Corn&antta de Saneamtnto &áslco oc Estada ce São Poutc 
satesp 
ccitr L) tançarnen:C Cie aguas pvia;s e de drenagm no s4stema ce 
coeth a a1asamento do esgotamente sanitBrto, jnckstve apredando as notiticaçôes Ce 
UrdguuuidaOes feitas pata SASESP. 
g) compe4 ct usuóno a conexâo a sisterpa pübltco de us;ctamentc 
ssritMo dsponiveT e tecalulmente Lactive, 
h isentar. rne.tante autcr2açáo egs4st.va a SABESP de toøos os tnbutos 
'nutsapass nas areas a r.st.aiaçôts opetaoonas niatemes a cata ca ceieDiaçAo Gusto 
CONTRATO, que seO extensive; Squel8s cnadas dtxarfle a sua viQéncia. e Wrrbèm de 
peços ç.eUblicos relaaonados ao usa de uma ptzbiica& espaço aéreo e subsalo. C 30 uso de 
quatsgutr Ot4toS Dens munsopats necessanos a exectsçâo Cos services, 
s.tthoçaf-se flub comFomissos !D.a,cetras oa SABESP referent" ao 
objet oeste CONTRATO, 
p debberw obre repasse de recursos linanceirns ou bens A SABESP. gee 
quatsquer enti4adea 94bbGa$, pr'vadas naoonai5 ou nternacaooais, desbnarern aos 
sersros do agua a esgotos dc MUN1CiPIO inclusive financ'amentos: 
: adotat as nonr,as e procenentcs cQrnutQatS Ca SASESP ccorrentes 
C$0 Oecseto EstacuaJ a' 41 44&t tiasce para C benelioc prevsto na ainea q ttSn 5.1. 
- ' m; acompanDar a vaar a eteuvac!so 08 tversão de cans per ocaszao Ca 
extincbo do CONTRATO, 
r) ststamatgnu ft arucuia.,as titotma4;6es tflunicpais at acorao corn c 
Spa,rna t4aonai e lntonnal;6,es em Sanea.nie,nto easice - SIWtSA 
'il. SAO daztus 00 MUNICIPIO 
a receoer reiatonos anuais oe Cosumpenno ecunôrnico Enanceiro 
gemnøai. of4faCiOcta a do arwo unothbzao. constante CO anexo Bet-Is e Ote:tos, visando a 
avflaç*o a zsimMaçAo do esotuçSo o obew mr&aWal e a garanua Ga equilitho 
conAimo>financo;ro eta to. ma oesa-.za no rtern 5 1 alinea cf Costa CONTRATO: 
M.t*.. 3t2! 
Ff. 
¶ I) 
Comoafflua de S4neamento basco 00 Estado de São Paulo 
sabesp 
D} exigir que a SABESP refaça otn'as to servços oefeiuosos. desde qua 
axnpcovaoo pot' Isuijo tEcaco Iundamentaco, anegurando a SAGE$P a amplo drei%o ce 
•iefeta e corn acitoro observadcs c's pocearnen!os deenrtnadcs rM3 ARSESP 
C) receber precvla corntirncaçâo da SABESP soe oDcas cue sarc 
azecuadas em yes a êogradourcs pUt[cos, ressahrados as cases de emecgéncza, aerwços 
de manutençâo e crescAniento veaiatilto: 
d? ter acesso a inda docurnentaçâo 4'&scionada a este CONTRATO, para 
consulta, auditoria e hscakzaçAc. no Ionaado paràgrato tnco do artgo 30 ca Le: Federal n 
8.987/95, 
e) constdta estrazura rnurncipal a nwcanismos, ms tennos do art 47 cia 
Lei Fecea n' 445t07, para a acc,rnpathanenW do axecuçâo do prnente CONTRATO. 
cni atassc a Xia accr.r r.Uiçc 2craca ac rres:io, ctetianCo C ziontfo4e social pea 
cufl%QflKiad& 
CLAUSuLA SETIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUARIOS 
7 1 So direflos dos usAnos Ocs seiviços loca,s de abastecir'cnto de 
Sga e esgctam&nto san4aria. absi"vaaa a ciãust4a 34 pruizo cM ouUos pteinstcs na 
*Qa.iaOQ apZcável 
aj f$cebc os semços em coadIçócB ftCequatas, contorme ciausua a' 
b) racebe,. do MIJNICIPtO do SABESP e do ARSESP tcedabi as 
inrocrnacOes nacessnas k dt(esc as .rne:esses trid1vtdoitig e coethros 
c" recobe' ca SADESP as .n'oirna,oes e\eceSsar.a. a ut&açAo Qos 
d) let acesso ao maru.zal do usuario, 
e) omuncer ARSESP ou ae MUNICIP;O os ales Wcnus Cu ireg.Aares 
pOIVaftIuua paticados pe:a SAUESP o seus pcepoa!os .i flb exejço dos servos 
Is 
£rq n.cMJ0004tfl 
•,Sni Ltsia nG Mcoh ii 2cuz2c ózrLimwu= 
Pnlreo V.a cs.I 
M9t D.bQ.p 
sC h 
Lt 
ire - I-cw .,•1 
Ccnrtoanh:a Cc Saneamenzo S4sico do Estado Ce São Pauje 
7 2 São c2svwes doe usua nos dos secvtços Iois do abastecen'.o do 
a e&çctarnento sandàslo, sent xejufzo do outros cn':'flos na Iegssaç4o api:câv& 
a pagac pcnwatmn:o as iaüfas a peços pUbicos coorados pea SABESP 
pula pre%taçau dos serviços 4ocais de abastocimemo do agun e esgotamento sanitano. bern 
CCATKJ OS rahYi:S decocenais cia pres:aç.ao (le soças compQrnentaes. obedendo. 
tatitoem as sançôes pcevistas Ofli t&sc' at inaaimpemento: 
bi levar ac annaamemo cio MUNICiPIO cia ARSES? cu Ca SABES? as 
inegtAsnoades dos guals vonham a ter coc*leamenIo. reforentes a prestaçào dos seriços 
C) cantritjuir pars a peqinanéncàa das ban concftôes dab mnsta}açóe;. infra￾estruturac a baits pübbcos afeWths ô piestação dos satçcs: 
dj responde', no kurna da *4, ptcan4b a SABESP, pesos danos materiaS 
ott pessoais cat.sados em deoxréica ca ma ut$tzoâo du suas ins:ataçOes, enS ra-astruturas 
a aqiIp8ine'Uos 
conu1Ldr a SA$ESP anteneyiusne a tnstaiaçho ut tubuiaçôes tnternas. 
quanta so tocai do pottta do d8rnbuçãe ie aua e dir co4tts de esgato 
() autorizar a entrada Ce preposos Ca SABESP, devidamente 
credenciados, nos irnóvnk gut t$earn otupandc, para gus possam set insta!ados 
eqtsgenwutDs OII teaos 'eparcs r.ecessaftos a regua: xes;açSo dos ser.nços 
g) inanwr catas däy-a. tubuta4Zes e conexes sempie nmpas a em 
condôes Ce consenaçao e hLQ*ne adequacias 
n; avengua.' r4tta!qtIe azainento'Je agua existente ass instalaçOes 
rnternas ropasanao-as utte3j,:aanen!e 
. 480 !aficat ftgow saxtr,tno as read 'ie aquas phsns Cu aquas piuvits 
na reae Cv' esyctamsoto santa'o; 
wl~, 4 1~ 1 1 - 36 
"v o.ana 
cn# . 
I-, 
FL. 
32 
Conoanhza ce Saneacr'entc Sásco do Estaao oe So Paulo 
;) infonnar a SABESP Sabre qualquer aflecaço caUastc& dos imovet 
*caHzaido3 no MUNICIPIO; 
I) conectar 0 irnOvel ac s;ste'na pLibkco te O$go?arneflIo sanflano disponve 
e factivei. 
7. s Os ca5os o'saos ot, as CLdas suzg4as no reIac.o:;amemo coqn as 
usu*nos. em decaténcia i1a aplcacáo das ccnchçôas pevtsta$ nests CONrRATO seão 
nsa.v4os paa ARSES? 
CLAUSULA OiTAVA — DA REcuLAçAo E DA FISCAUZAQAO 
B 'I A ceuiaçko e t.stafizacäo dos sc:rços cit ubastecinen!o de àgua e 
egctantezta saa4tano de4ag3acs pec MUNIdPIO sc(ãc, oa.hadas Pei., ARSESP 
8.1.1. A fscaiEzaçic a set exercida peis ARSESP auarigera o 
acornpanhamento das açôes cia SABESP nas Are-as tecn.ca. operational, contáb:I, 
Gcon&nca. flna,w,eira. tanlaI:a e & atenbrnento aus 'j5u3C,CjS 
8,1 2, C) MUNGjPO pc4era. sgualrnenle. atornpans-aa; as açOes da 
ARSESP rolcr;das no item 8. 11 e. case detecte quo a prestaçâo dos serviços oeiogados 
eswa ocorendo em de5coflfccm3ade. dei,&á comucicâ-la tan natmente, solicitanco adoção 
aas med4as ahnnntraUwa* cabi'yeis. 
CLAUSULA WONA - DA PROTECAO AMHI€UTAL E DOS RECURSOS 
Kf1COS 
9 1, 0 MUNICIPIO e a ARSESP poderbo exigir gut a SABESP. na 
e.gènc.ia antic.. CONTRATO, pccviuencie ia acora, con' o p4nnejanen:a realizado pelos 
&g$os stadtai. nedøas weveitbvas i CL careLt-as ic moo ün:bi.i;e e dos rea,rsos 
h'dnccn,, em ciocainaa cia pcestaçao dos serviçcm Oti aqua e dc esjarasnorito sanitAr:o, 
incius4vo por intemikfici tie novas obras e swvços nbo previstos no anexo Metas do 
At.ecdimer*to u Qualidada dot. Sac. cos. rbsgt.ardado a equvãbno acon6unca-financero 
cantrata. 
Nlnbr 
17 
cfta._ 
Of" . 
£ 
S 
—a. 
s 
Ccrnpanhia de Saneamento BàsEco do Estado de São Paulo 
sabesp 
9 11 A SABESP devefa subrnater-se a tocas as medids adotadas peas 
atilgadades niunldpais. estadvais a federals corn poderes cia tlscaflzaçAo do rnec amb4en!e 
e dos recursos ?ndrcos. observando-se setrpre 0 eqttlibno econôrn,co-financetro a as 
condicoes dete CON TRATO. 
i2.A.s açöes 'las üP33 ce prdfle.çao amuten!a e dos 
recursos nitincas davetào w zrnpterneatadas pela SASESP graduarnenre. de acoi0o corn a 
previsãc contda nos instrurnerdos 0$ panejamento a nos comprornissos assum;cos no 
ConvEnjo de Cooperacão c€4ebraao entre MUNICIPIO e £stado de São Paulo 
9.2 A SABESP é respc•nsavel peia c'txençâo des kceriças ambienlais e 
outorgas cit use dos recursos hdri'cs necessaras a execuçSo das obras C so aimpärnenio 
das metas e objetivos previstos nests CONTRATO a ne convënio cia cooperaçãc.. 
9.2.1. A SABESP oodera opor 80 MIPJICIPIO ou sos ôcgãos astaduais 
ezceçôes ou rneos cia defosa corno causa justtficadora do nác atencnnento co Arexo Metas 
ac Atendimeruo e Quaftdade dos Seriços e objetwos prevGtos neste CONTRATO, por 
cunta da nao-thberoção twTpestwa de iicenças ambi,eta,s Cu xilargas ie dreo ce uSC dos 
reausc's flidr.cos a nos casos de Oesaptopriaçôes, ser'tzdoes vu !ocaçôes temporárias. 
9. 2.2 No caso do item anterior, a ARSESP e MUNICIPIO pcocrogarao os 
praos paI-d reaLZa0o de metas e objc4ivos prev:stos r.este CONTRATO, se a SABESP 
- cornprovarwo urnprimento cc totes os reqtais*tos para obtençáo cia bcença ou ouoga. 
- 
nio a cama obtido per ra26es aheas a sus vonlade, 
CLAUSULA DECIMA - DAS sAncOEs ADMINISTRAT WAS 
01. C descump:unenio, pot patio ca ,SABESP. de qualquer dáusula Cu 
condiçáo deste CONTRATO barn como cia normas atinentas aoseu objeta, poderâ ensejar. 
sam prejuizc' do disposto nas darna's cMusu'as. s apüc-sçao clas saguntes oenal'dade5 
a advertêr,cra. 
S0sit(e1Jt91 sib.; 
0 
Mnic Ks31' 
A 
Nthrn Mancpi ?.'icok,a 
PP1Øir M..c4rs,u 
4% 
I. 
34 
is 
r tans. .i.as 
CurnoanrMa 3e SsaØrnenU Bászco Co Estado 0€ São Paulo 
-2 
s.abesp 
10.2. A ARSESP deN'41ã em ttgthamevlto prapno, as valares monethrios 
Ce cam mufta quo oassarao a tazer parte desle CONTRATO 
10 3 As penada0es pl-a'ess:as n -.;3ns a e b serAo apcadas pa 
ARSESP se,jts'd a graviClada Ca uitração 
10.4. 0 proces.so aamin,stratwo ce apbcação ias penaUades assegtsra 
ana aa f esa e ccflUOdtonO cia S/ASESP a 'era inioo cam a 'avratwia do auto do infraçSo, 
p&u aganle ,esponaei pela 4scahzaç5o do qual constarn tipfic&çãti aa conduta. norma 
woisda. w$o antfu4GCnffi rPfl.CtiD iajO d e osfl3lataçáO tecnica ind:cwa tnEcdOs 
a aitfrnos JOcncos w afençâo Ut$zzttOS. sob penu * nulklade 
10 5. A decsào prof erica devta set moüvada e luntarnentada. apontando 
os argumentos acohiOos s as !OØ.t86o6 rta de(esa oprasenlada gSa SASESP 
10.6 Ma'thda a pthiarciace, a SASESP podeft recocrer nos tefrnos Ca It 
Federal a" 8.967/95 c.c Lee I- eijtgal n" 8.666193 * Lai astadual n°10 177i9$, senao vedada 
qua.tquer anotaçAo nos legistros ,ia empeesa j.nto a ARSESP, e rQUanto não houve( 
4ecs4o Pna Wbte a procedéncia is autuação 
IQ 7, Ac finai jo pcocesso ad4ttr.Lslauv e conhinnade a penabdade. 05 
&eitc d(sia advEncios secao os teguirnes: 
a) no caso 00 advo*téncAa. anotaçao nos te9JstfoS cia SABESP Juno $ 
ARSESP 
b) cs '.akaeet decanenta.-z cias rntAt3s que vi erem a set apIcadas p&o 
descumpnmenw ccnuatual revenetia 3Q tunoo cia saneamertto do MLJNICIPIO. 
10.8 0 srnpes pagamento cia mutta nac exsnirS a SABESP ca oorgaçao 
e sanai a faina zu irregutaacada a ata ne aeu onger 
EA 0 t~dIS.&O 
4. 
Neisun M*pr4n$ PJicáu 
øn&M* ?JSóCI*.t ic 
tCt4tUjt; 
flaw 
fb Ccmoanha de Saneamento 6ásico Co Estado de Sac 
eab.sp 
CLAUSIJLA DECIMA PRIMEIRA - DOS BEflS REVERSIVEIS 
I ti. tnlegrarn as se4'ço de a*asIetkner%c cM ãga e ce es9ot-amentcs 
sa,gtario tcx1s as bans e thre'lus pé-existentea a este CONTRATO de programa, ai'etados 
e lncspensate45 a prestação dos servos, de domkt, posse e gestao da SABESP, bern 
cotric a&e akv.uidos ou CXnS!TU40S na vbQônCia do ptSseflte, & COmTnio Cc 
UUUC!PO. Cs pone a gestâe secão ex&cidas pea SA8ESP na fomia thsctimir,ada no 
tnventAno do AnIeXQ Relatóno cc Sens a G&tos, anexo Lauclo Econôrnico Finartceiro e 
anaxo Tecmo de Encerramento da cc.ncessAo OEJ 060/75. Jeste CONTRATO 
11.1.1 0 Anew Renttono ue Bens e Direaos ciscr%mma, na sea Pane A. a 
r&aç*o cos Bens descas pot paflcu:es Du po lo MUMCIO. ja exctuiCos do valor residual 
conlabt fixacia no anuxo Laudo Ecortrnco Finance.w. na farina als especifteada. 
fl 12 OAnexuReatOncde Sense DweitosrnscnnEna. nasuaPane3. a 
re4sçào dos Sons passhreia do obsoescenaa øentro 00 per:odo CnUatua. Para fns 0€ 
controie e ftscalzacào dos seas registros. 
1 2 05 bans e u,zeaos afetacos a peszaçao Was serrT ços daverac ser 
Oendwtente regiraaos na SASESP Ca rnoao a cermit' a aonticsçáo a avataçâo 
pdtrmonal 
I 3 A SABESP zeara pee integflaaCe dos bans vutculados a presthçáo 
dos sacliçag Ce acastecinionta de aua e de esgatamonto SaflitanG 
1 4 as bens 8 d,restos afetaios v indis.pL'nshvuzs a pesiac&o CO5 
serwços nãca podeso sar aUenadoi ou onaradc,s peia SABESP sern previa anuéncte Co 
MUNIQPtO. Dnnanecendc vincalados a prasiaçáo dos serviçus. rnesmo na h4potesa de 
extin'o deste COt'JTRATO. 
CLAUSULA DEC4MA SGUNDA - DA ExrIsQAo DO couiro 
2 I A ezlincAc Jo ?resenIe COUTRATO nccrera consoante ar'igc 35 e 
sogtóntes oem coma a §5" do emgo 42 ambos ca Lei Federal it 8987,95 e.G artigo 11, 
- -jAV~IiM' 20 
- 
-yc Nttt' ._ s 
4 ZrcØs% 
,• 
NJ U4lt.4. Z%1vr; 
A 
.4 :. •- t3 
• 
Comoanb.a de Sanearnento Bãs*co do Eszaclo ce 58c Paulo 
sabesp 
§2 e arugo 13, § 5", ambos cia Lei Federal n° 11 107/2005, poaendo ainda decon'er do 
consonso antra as panes 
12 1.1. 0 gerenoarnec*c sobre a ftuxo de caixa descontade deste 
CC*4TRATO aeniM set tGCG dE maCe a preServa t equ4ibno econ6mico.1nanctm 
on9na4rpente packuaoo gafanlnio. n7ckJsive. a ccanpêuta remt.neraçàc a amonlza;âo cos 
irwe,nientcs pre-existentes iekaentes a concctssào O&A75, identif,cados no ariezo 
Reiator.o de Seas e Diredos e refzeaacs no Anexo LaULIO Econ6tn4co F.narceto pass quo. 
ac fina4 ravenarn sem qunisquer ónus• para a MIJMCIPIO 
12 1 1 1 A apuraçto do 'iaioc (105 jflve$JtefltQ5 pcé-exislen!es id arenln a 
cc,ncessão O6,'75. kdenhtcdos :c anexo Relatono at Sons e Cuesto e reetidos no 
Anexo Laudo Econôsmco Fb-.ar.co. oqinaknente pacttiaco, sara realzatZa no ptao do 24 
(vita a qualm) mesas pot empresa especiafizada Cu pernos idôneos oscodos ow mütuo 
acordc' confocme p'e'.no no anew Termo de Enc&ramergo da COnCeSSàO DEJ 60/75 
12.1 12 C) vaky que wet a set 2pgrado contorme item 12 111,, 
Oev,domente cocrigido. ,r'to1atS c, preenre CONTRATO e seus anexos, contome prevtst 
no Mm 4.5 
'2 2 Os van e 3re4tas reatzzios u; tango da 446noa desle 
CONTRATC) sAc de dOlfl4no tIc MtJNICIPIO e. ac' fins. :eco sua posse reszatutda scm 
qasquer 6nvt re.peitaCo a equtitd econOmto-hnancatrc arginairnente pacIUaGQ 
12.2. Mn CRW as tetomsda antedpada 80s servças a MUNICIPIC davera 
eletuar a Prevto deptsdo do v3$Qr reidta: dos bans pre-existentes disa'minados no anexo 
Reatone dc- Seas e Dwegos. hxaao no Laudo EconArnicci-F.nancerm para fins deste ajuste. 
Sam pnzo Ca R4'SSQáO 0 cowanca as say respaCtwo valor patwnoniaf e do autos 
dve1os 
12 Z A SASE SP a)cwittatá piestare os sesvis tie ága e sanearnento 
fltgflt$ rases inte CONTRATO. respttaoc 0 equthbflc econórnaca-Mmrcevo 
originauneate pacuado no AflFAC Laudo EconArnico-Pinancawo, ate a seu ateuvo 
eflctrarnento aGrnmtsfllhvo. 
7 -7 
&, ::.:. ..v ... .•.-, - 
C' Mae.. •,..,,,. '2: 
Conban?ua ce Saneameste ssco do tistase de São Paws 
taMp 
12A 0 MUNICIPIO, prevanente am têcmf no deste CONTRATO. 
ptovidendacó os Ie'iantamentos s avabaçoes patnmoru&s dos ssstemas do agt.a Q f$9Ctos, 
inclusive. dos p*-exIsteines. pare is validação Un pastes. cia tonna provista nesta cthusula 
12.5. Case ocorra a rescisâo tic CONTRATO em face de pnvabzaçao cia 
SABESP ars ue a sat a3'dua4 serSc paça p&o MUMCIP;C a 
SABESP. eni parcdaz ar!uaks. -10 penodo cornpveendioo ernie a asia ae rescisão do 
CONTRA TO a a data ongmalmente prevista paza seu encerramento, dovamente corrk'in 
pelo inda IPCA. Cu por aqua!e gue v;er a substitut4e 
CLAUSULA OEC!A TERCERA- DA ARBITRAGEM 
13 1 Os (ZflflitQS fliSO SOIucsoc1AS aiflagaveknesuk IJeCO:TetILeS d3 
execuça ct, cat;nçbo desto CONTRATO poderSo sex resoMdoa poe aibitragern. 
132 A subc,is%3o ca q.aestho ii acbitragern nâo axonela as partes d 
ponsual e lempeswo cwnpnmento das d:s9osg4o& do CONTRATO, tamp3uco perrnkw a 
inteuupção ou retomada dos seros, que deveráo continuar a 301 ptostados nos ternio$ 
coiwawn vigor 4 data da tzubmtssào dji quntAa. assim perrnaiecectdo cie qee decMào 
InS saja ptoloica 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - EM INTERVENcAo 
4 S Sem ps- wza cas pendido4 cac:vess e on espcnsabth4a4es 
r.cflrttas, o Estaco de São Paulo. qtussve par pi-ovocaçàc dc MUN$CiP(O nos te(tnCl 00 
aligo 32 e segulntes da Lei Fedetai ri • 8.987195. poderà intecvvr, ezcepcionalmente e a 
quaquw' tempo. na explor2çào cos sernçcs obeto dtste CONTRATO, corn o (urn ce 
as5egurac sua adequada rnist-acAo, bern come feI curnpnmento das nomias corltratuais. 
roguñamentaces a egais pertinent" 
14.2. A n;ecvenqàe se oaca par aIØ pcópno e espec4lIco w ARSSP. corn 
a indicaçãc do prszo, objefrtos e trnlles Ca media devenoo see instauraao em 30 (tnnta) 
dias contadnr tic ato cue deteamnar a intr.'enção, o incispens4vel procedmenIo 
ad.niniscauo 
/ NcSA W.anid %jSIU V 
• 
SanietS' 4&. 
VAM N.' 
- 
- 1 
'S
c, - • g￾Compantha de Sanearnento aâsco co estaøo de Sbo Paula Au 
sebnp 
143 Se a çi.ocedimento acftnasfltS* refeMo no item 14 2 nào estivec 
cm 180 (canto e oat -ua) *as, consioera-sea iwaIida a snterier.çâc'. aevoenco￾è SABESP a adrninstraçào dcs senços, atm pcejuizo LAo Gweito a ndeflstac8o deda. 
14.4 Se fscar compo'rndo m a wneriencáo n etseivou o 
pcessupostos legeis e regutamentarea, serb dec4arada a.'a nulidade, devendo o seiviço set 
titcatarneitte CevCLv,dO a SABESP. 5km wejuz0 do dii&to a uldenu2çao devida 
14 S. CGsKada 8 intenenç.ao. Sc n.io tar extinto a CON TRATO, a 
- a&nin.straçlo do sennçc sacs deva ,\lhia a SASESP Øiecedioa de pros tacão ce contas pe 
inleventoc quo cespanCerô pe400 atc' praucados ouranee it sua gestêe 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA AGENdA REGLJLADQRA 
ESTADUAL 
151 A giaço, nO.is,t thólata, a a fiscat*.rç*o oo piesente 
COtJTRATO sbrSo exe,cldas pea AgAncèa Re4ttaocwa ae Saneamernto e Energca cic Esw& 
as São Patdo - AfiSESP. 
CLAUSULA DECIMA SCXTA - DA PusucAcAo C DO RECISTRO 
15 t No prazo ' 20 ttinte) thas. ccuflados do Cata as assnatura do 
presenle CONTR.ATO o MUN:CiPIO prc-vlOenawa sia pvmteoo na irnçxensa ctc 
rtiethanta extrato a set registtadn e arq.avada na ARSESP e ?enielerá copia øeste 
gfltfljfl*rC3 ao fr"rag de Comas tic EsLadO Ca 3ão Pau!' 
CLAUSULA oEcMA SETIMA - DA soLucAoDOS COrwLl-rOS C DO 
FORO 
17 1. As thvergencas surgtqns Curante a oxecuçâo 00 preswne pocerào 
St' &MmXiàS mflcrant guiZO attttfaL 8$ toma ptevista no Lei FedecaA n' $ 307, Ce 23 Ge 
Selerntro Ce 1996, oDseivada a pgevisto nas CIàusulas 11. 12 e 13 desze CONTRATO, 
172. Para as cuesI6es Ctt $8 onginarem desta CONTRATO naa 
TflClviOas na tcnma do item 17 as panes cegaoi c Foro CnvaI Us Coma:ca ca capita! 
MEA 
13 
. 1.dflt%lc.Atu / 
• tiothzsa 
M)rncz,. .)4Ø 
- 
-aasca wtevf-4&wa -s .stascwscisiiEqiussej44 
-. •at4N'IkIfll 
Cocnoantna de Saneamento Basico do Estado de So Paulo 
sabesp 
do Estadc' cle São Paulo, coin ttrnuaca eptssa de qiqoer outro. PC' mats pnvileg4ado 
que seja 
CLALJSLJLA DECIMA QITAVA - DAS OISPOS;cOEsGERAS 
fltet.'iifl a p'ssente tr$tmrnento os sautes docjrnentos. 
ai convèn.o as cooperaçèo; 
b; metas as atet3ctmento e qualicade dos serviços. 
c audo econ6rnco-hnanceiro 
d) relattSrep de Dens S direilos 
er piano do sareamentc municipaL 
t termo de ftLcerraznanlo aa concessào DEJ 60175 
trt tcoJlcpuzI / 24 
cR*A cc,; 
Ms 
:' •- 
'S Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de So Paulo 
-- 
sa besp 
E ixir estarem de aczxdo. as pafles ossinam o present ,CONTRATO cm 3 
(trés) vas, de ruai t201 e toi'ma. na pcusefça Cas testemunnas abaixo as4Inaoa5. 
Sào Pauo. j de _$. de 200. 
Nelson Marcini Nicolatr 
Gasn José d.OIivi71 
SABESP / 
TESTEMUNHAS: 
1) — 
4** ./trrc 
RO , 
2) - 
Name- - 
RG- - 
• 4oOo Sk. (a%id. 25 
a 
va.c e 
Motáca4. 4QI-i 
55 
EL. 
41 
(Z)Leis 
w'As.LesMu.1idpais.corn bt 
v.rsào consotidaja. w, .aceraçAes at& u tia 13/04/2020 
LE COMPLEMENTAR Nis 4.618, DE 09 DE JANEIRO QE 2 .020 
Ra.-w.fl.thp.c b.c,uto n' fflJ2020 
tRt*uiarefltada polo Onreto a' 
"Autorlza o Poder Executivo a celebrar termo do aditamento acs 
convènio do cooperação técnka e contratu de programa/canuato de 
prestaço de serviços corn o Estado de Sâø Paulo, Agenda Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado do São Paulo - ARSESP e Companhia do 
Szsneamento Sâsico do Estado do São Paulo - SABESP pan as finalidades e 
condiçôes quo especifica, e dá outras providenci2s- 
(A
~. 
 Vs-tie Boet., Ce Carnffio . Prelsift IsAwdvVmW 
VAAlO(RE; BORGif D CARV&&MO. Sr&,*to MwcipS 6. She Sole bela. .nna (flat' 6. flu Pajo etc. usango be sat 
av'b..ç6ei e$o. FAZ SAW qa a CAIM414 Mim.c.a: opoou it'. p.cnt.'a scSLnflts.. 
El eca 0 PO40? Eserarvo M.n.pL ...t,..ndo cecebtn tamo do .d4tnwnta Ic coewtn.o de coope'açho IdCbQC Contra:n 
00 Prflran.s Is 11$JMfl cc.!' 0 tfl940 40 SU ?aUo, Agifc.. Qeilado., 6a tarchm.'ito • tneta do Euado de $Ic Pat,, - 
ARsSP e Compann. Jr 5a.'.e.,n.,Ia 6à4.C. Sc iSt&.3.? Ce 51* i.iSc - SaltS? PLo p' Ct 40 ;aMe*t4 awo1, wonvsn2 p.r 
- S 
an. J Vita asenjido a cruol. sodsi coaqado do, seniços pb4s do s.,wsnt. Wskc 'tue sec ewqodo pec E5AN 
ca,a Eslad,,& 00 Sanwaent 0. se P'no!M C. aOoçho do o.aros mIcfl4ns I pWSr. tot wn73Q4005 1 paflioackci Ca 
soc*ao*e o,41 flQ pnaJanwa.z . avnaØo doe .flçoS p.bta PnSS.40$ ifl SAAW I"' (SPOOl1 d a hUM 10 00 Coasqi',o 
be S.sr.eor.'Into. a sq. InSta*3* e r,t4arnentadc Par ta:reto do Door tncutwo quo dc.orá regular.enw en' 014 3Q 
(t'.nta) &.t as nw(anamcl. ptuce&tCfltOSq re1poasatt$ Para isa RCS130, obwad.s as pr&~S den *5 
a. o Ptdef (seccitivO auto'.ta-Co a crvne' a uot3 pane reeb41 .c'c, Mun.clpio do 'mpos0 soe Operaçen n.latieu 
I Circtilaclo do Mercdo.,a, I sob'e sPcntafloat Seniços do Y'ax'spwte In!eTttadtja$ * lntenm.ncipaI e do Cacnunact.s - 
:%(5 a so 'ettir otT 153. V Ca co.sstltu4k c.u.aa camo ga'-anna do pam.no Ge tats.'as do cortsurno doss dqhot t 
rz.daCeS Ce aC'n;nj1Yfl0 0_eta. 'nst& fvnaaçoes e a.wqu.as rkjan'flz$. etRidfl PSI SA&SP S QUt silo fcxe,. gu.tadJS no 
!cqtna flt3*.tCida 1'' OYCTOI 0. 
4 fl A gnitTh. ue q-a 'eta o ceflut nut ao a'csa a wctrtfan;. do Mrw 0A 3res. LA o,. do 04.o quo v,et a 
Ill pn emcaaar p qaw'ta neanhf it io 'Os Cuflwia,nto. ëOdhst a rvtealo do 'tunics iw WnpOIZO OC27U be4thdo 
3 2t A gar.nno nt.bettc4a nefir st'c 4.114a-n ta.nbomo 1c,xs14. 4o p4sce4iienros con' a Satno soWe ta'Wde dl 
d-v4a temito is Totuxa, Cc tunsumu sac III.. d.fgSoi C .nttdadei d.aC.ntt.acao dsretl. 4aeta, rwdsçoes • auIaiqSn 
f;;. 07 Fica 4flntoSdo a fund* Must, pal do Sar,arr..nlc Amb.,nta e do nfraeaflutu,a FM5A1 vincutado Oepanamonto do 
fleD, mssr.,pcatnto#&no-, o-,s..oc.-vma4ui-ccap • , w2Cj2!4C46 S1.'-c.c,nØ.n,nSa,-n-40 
• . .•• .. a ,.'.n, 'i.c'cne V'O (Lw '$5 bII sIMS) US DOd ssa 
CIrjo e ?Qomrw Urtanc. 41st flICO 4 aaoia, I S4'U' açots te WW3t4CZ2 bsscs. anisenta e 4r in! rsatutuca r.o 
PorMrafo un La Sen pej.üa das aç&t cc ,a-nr'e"to bksico, ,nnW aff r,an-.a:.Lcac. 03 SA&SP, 01 ts(utia & 
Furco dinrla set OQCC&Ca no CIAIr.S di okn e .e.u'ços rtatvs a: 
I - o'tervençUes pm hiss dv nfls..ónc.a ou o:upac3s rso:rdnoir.,m.nt# nor pap.daçlo do balsa Te..da, vsando 
's4acizaØo urban½bcs e Vundiita 4, ntritanwntcc .eckra 4* p.rcetansontc.s do too rreg:ares; 
V - äceza. ccwc.wflo i anflacbo sa cô'r*go,. 
flc - abensa a rur*wria do nkto pdncipal 1 saoc4Sr a, .w*s, eaa4r 3t ccrgtw.es, ir. hires or ,nfc"-ca Cv O(U33S1S 
4orbnantarntnR PM popuflo di bssa 'trot ,.taodo a Iflut4(zaçQ t,aa'ttica • uc4ana cc asccrwmnos ec4ncs. 
di PWu4wPWR= do solo 'sflsân% 
IV - in..sbo flab4tadoa4 pita itindimenco 4* ftwMas em vr.,m 4o snlutncia oj ocupadas predomwsrntmcnt, po 
popsslao de ova' 'mu. v430d0 h rfluf*dZicbC xbatthtfcai lunda"s di glwlvlsrv-tos o'nArioi e di psaetam.ntos do io4c 
trtflaart$, 
V. 4naç10 di Pas, di 0t.4?as wv.dwe, it clwiserv&40 r.c.nhnst a p-ottjt, da$ cwithçtes 3es,ra& e a. peoduç3: 
S fto M '
-'t'--. di evwrwat*,ios aan 0 anr.ean.n4o a. acas 4s eM.; do area. 4& nocfle di cans at pa%a1.iuno a 3e 
diund.taw. 
VI- crnagan. crwrcho di eact4n e eir'.içlc Ge TrSCS 0* Ce%UflftefltO. 
VI. - oesap'ocr:ocèo cc a'ea pose llplawASio do, acôn 010 tc$acaub6d.0t do Iuf'.do 
Us. s. jo FisSo Mot"da di Saa.on'..,tu Lj,boflat e k*a.grjc.n. - FM$A$ seth taaifltiaido of actaflas pVtvet.Wttfl 
tv ,t.,.as.-s ' lncros oo.rd,n a preflaØo cot Mr?çot psC0t di atMi.t .,nIc C. £j-J; o nja".no LfltE:. 
rtt&t,to$ ics a30re-t. waz e cocd*fie. ps*vam no centato a se fntso toe a Con-cane di Snanaso taste do tsado cc 
5k Paso4o - SA8&SP. dcIWa4o b .4.ctflneøtos ca.pmen tarn aca'o do tn.tnitkpc. 
V di dotactcs crc'.rnUna aid .spcc.tscan.er:t dnn.'idas; 
II - Ge crêd$ot aog-ofla,S a c&c destinados. 
N or :ena*tcs cr4a. .0m a aascaçloat ,ej v6pno pat'nônc. 
a, 04Tè6 tcetas tvrUan 
aics csanos do cgndo MsdbOpS do $anta-ei'te A.'teta1t Wncflnstun- FMSAI silo oa;adc, en csta c,>ne,:t 
np.ciica di tThAit.odt do .n..StICiDC soa a danocnc.açbo FwS AsIk& cc Santa rt*nto An':se.ta 1 ir(raaj,'agc a 
abeta a maofla em its nuaçSo tIna.gs ,, c?,cal. -4na.do, .niaiw.nwi.tv ac stersd.n.nt, dai fnakdaaes enabq4.c.das o lit 
4 e ac, cen'pcu'nasos preyStos no convotc de pzsstaçk di £ecv*ços pt.Wscos dl aDntocmento dv fl-a • tqotamento ianIuno; 
tar ts,mado corn a Cowpanfli do Sanoansento Bascc cc Estaco Oe Sic PL.:o - SASt.SR 
4 if 0 Fanoo 'AmCsal of Sania,nrto roe-tad I tnfva-nruvsar,- FMSSj toil cot.w.ädade proqw4 , rot, 
's-4t to 0* 3Com pdnitn'ttral%os 3 1-4 eflent*s. Tfl*ts#*JO tI in 'Wa,Mta C t.ac.aaao 'a p4nio ccMwcane.r.a e 
flntpartsamento Se Iocads a ,nct ettrtvc2s 41 stasu pib, vs to. mac ót s ,av,.,w1244, soC.. a 
oqaln.n'*-.a e Snanco-r. do vnda Don' coaw ci, acbn inn-acts p.ionew,o 
)o.:!,r.uraca-%r bfllslc/Wsao aod.CoO.vafle-canO,r.ntw2O2O442i46! 81..-oacersntsr-n-44 I 8-2020-attonn.c-poosr., 
JaO Ga tOO VSO 5? 
§ 2' A organ.zaçio e0 funcanarncnto Ic CrOo se40 flcs*tda PO DtClOtO 00 PWef twcuflva QUO devt'a rqh$llfletw 
en act 30 (tnnta) alas cc wwanismos. woceSrnc,t, t 'eicnsãan paso so getãc. OVA'-.1"43 preytsas data Ia. 
1310 caldo MancSo do .jrt ,crS transkridc pen a neidcio se$c.rte; 
42 A SAGES? pods4 tnt, as recesses ac IMS*J en' caso Os inaJ.ppIemenIo das tatcai de c,onsumo elosj acoqdos de 
paicsLasrsdo PCi pra dot trflcn e .rfl.300es as errntracio dweta Jo M%AiCiOtQ, snqtqn(o 4rav esu coadiçi s obscrndo 
0 mcfmaram wc$ Omdo. 
ca,s—ntntar ann ftn' v40t 'a 4.0 at sua pwoNcaoc, rs*osnas as oupoacôn tin ca,trsIo. 
'relettura Mua,cpa' 0. SIc bk do Boa Vsta, act now 80$ do mis lancifo de data ms watt (09.011O2O. 
VA'dQ€RL(I BORGIS 0€ CAWALr.O 
Pvt4s3to Muflapal 
NOW EKe tUtU PCO 3Jh1PtU1 0 oflptn ptJb*COdo no Diana Qlkiol. 
iora Øe inset çao no Sisfrmno L Mwuc'po.s 11JU9/2 023 
itip. JMwm,aawn.bn1,,pzaaacrJoao4a.0o.#vn1.l..cr.oi.eno.tae2O2Oda62I461 MS-coffaw..r.ta,-n-46 I 5.ZC20aaSoe$a.0-podsr-.r 
CONTRATOSABESP N' 11812008 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO CONTRATO CE PROGRAMA 
No 11812008, CELEBRADO EM 
02J0712008, PELO MUNICIPIC CE SAO 
JOAO CA BOA VISTA E A COMPANHIA 
CE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO 
CE SAO PAULO - SABESP 
AosQ\. dias do més de ...S".... de 2020 na presença das testemunhas 
abaixo assinadas, compareceram as partes. MUNICIPIO CE SAO JOAO CA 
BOA VISTA, representado par seu Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES 
CE CARVALNO, brasileiro. estado civil. prolissão, portador do RG no 9689430 
SSP/SP e CPF n° 723.406.068-53 e a COMPANHIA CE SANEAMENTO 
BASICO DO ESTADO CE SAO PAULO - SABESP, representada p01' seu 
Dretor Presderne Benethto Pinto Ferreira Braga Jünor, engenheiro civil, 
brasileiro. viUvo, pertador do RO n° 3.415.725-66 CPF n° 550.602.698-65 e pelo 
Dlreor de Sistemas Regonais, Ricardo Daruiz Borsari, brasileiro, erigenheiro, 
casado, portador do RG n° 5.447247-7 e CPF n° 003 952.738 470. entre si justas 
e contratadas, iia meihor (crrna de direito corn fundamento na Lol Federal n° 
11.445107, na Lei Complomentar Municipal n' 4.618120 e na clSusula se9unda. 
item 2.1 do instrurnente Contratual, celebram a PRIMEIRO TERMO CE 
ADITAMENTO AO CONTRATO CE PROGRAMA N° 118/08, firmado em 
0210712008. nos moldes que seguern. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
A CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, no 'item 1.1', passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
11 0 objeto do presente CONTRATO e a prestaçao de servicos pUbHcos 
rnunicápais do corn 
exciusividade pela Sabesp, na area deiknitada no Anexo "Metas de Atendirnento 
e Qualidade dos Serviços. 
M& sèbeod. c - Fflipe de Fr&tas Re Rites 
(1,011? 
PSedo IC*Pa1 Pioan.doq CttsI• 
OAEJSPZI4. 
CLAUSULA SEGUNDA 
A CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, no item 2 1', passa a vigorar con a 
seguinte redaçao: 
"2.1 0 presente CONTRATO vigorara pelo prazo de 40 (quarenta) anos, 
contados a pat de sua assinatura em 02 dejulhb d&2008, ddenddser 
prorrogado por igual perlodo, mediante celebraçao dos competentes termos 
aditivos, nos termos da lei, desde que, urn ano antes do advento do termo final 
haja expressa manifestaço das partes em dar continuidade a prestaçäo dos 
ser.siços.' 
CLAUSULA TERCEIRA 
A destinaçäo mensal ao MUNCIPIO dos 50% da arrecadação liqulda dos 
prôprios municipais estabetecida na alinea "q da CLAUSULA QUINTA - DOS 
DIREITOS E 0BRIGAçOE5 DA SABESP tera sua eficacia interrompida quando 
completado o trigésimo ano do CONTRATO 118/2008 
CLAUSULA QUARTA 
A CLAUSULA DECIMA - GAS SANcOES ADMINISTRATIVAS e seus liens, 
passam a vigorar corn a seguinte redaç.ao' 
"CLAUSULA DECIMA - INFRAcOES E PENALIDADES 
10.1 Em caso de inadimplernento total ou parcial deste CONTRATO, da 
regulação cu da legislaçao aplicSvel, a SABESP estarâ sujeita a aplicaçao das 
penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93, cuja 
regularnentaçao e quantiflcaçao serâ estabelecida pelo MUNICIPIO e aplicada 
pela ARSESP, nos termos do Anexo Infraçbes e Penalidades, que integra este 
CONTRATO. 
10.2 As saricOes a quo so referem esta Clausua serao aplicadas pela ARSESP. 
apos regular procedimento administrativo sar.cionatOrio, garantindo-se a parte 
ampla defesa e contraditOrio. 
10.3 0 descurnprimento das obrigaçOes e condiçOes contratuais dispostas no 
Ariexo Estratégia do Ccmpatibilizaçao dos Investmentos, apurados pela 
ARSESP, sueita a MUNICIPIO a devoluçao dos recursos repassados pela 
SABESP, atualizados pelo IPCA, ou outro Indice que vier a substitul-lo. 
10.4 A aplicaçào e 0 cumprimento das sançOes näo exirnern a parte 
responsavef da obrigaçao de sariar a faiha ou irregularidade.' 
CLAUSULA QUINTA 
ACLAUSULA DECIMA OITAVA - DAS DIsPos)çaEs GERAIS, no item 18.1" 
passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"18,1 Integram a presente instrurnento as seguintes documentos: 
( 
, 
FiIipe de Fre* Ommos Pires 
Prr$dc. oca Munk2o 
de Ca'ito OABJ$ses 
Prefeito LuncipaI 
• Metas de atendirnento e quaidade dos servicos: 
• Piano do ¶nvestirnentos; 
• Laudo económico-financeiro: 
• RelatOio do bens e direitos; 
• Termo de Clencia e Notificaçao; 
• Indicadores de Desempenho; 
• JnfraçOes e Penaidades, 
• Estrategia de Cornpatibthzaçao dos investimentos. 
• Piano Municipal de Saneamento: 
• Termo do encerrarnento da concessäo DEJ 60175. 
CLAUSULA SEXTA 
Este CONTRATO sera avahado peta ARSESP par me;o ce indicadores, 
defrnidos no Anexo Indicadores do Desempenho. capazes de verificar a 
curnprirnento das Metas do Atendimento e Qua!idade dos Senrtços. 
CLAUSULA SETIMA 
7.1 Em face dos termos autorizativos da Lei Complementar Municipal n° 
4.618120, que prove a criaçao de Fundo Municipal de Sanearnento, passam a 
fazer parte do Contrato n° 118/2008 as &sposiçOes que tratam da previsao do 
repasses ac MUNICIPIO p&a SABESP. 
7.2 As PARTIES reconhecern quo patio dos uwestmentos previstos no Anexo 
PianodeInves&neflQpenaspoderaser cqaftzaqa$Mc?ar!Iapflcp , 
0 equHlbrio economico-financeiroeoMUNlCIPIO executar seujjps do / 
habda de p tacacumprImentodo quanto jndksdo no Mao "o
 do Compab&Øodetnve9timecdos' 
§1 0 . 0 MUNICIPO concorda que, para a adequada prestaçao dos 
SERVIOS e cumprirnento do Anexo Metas de Atendrmento e Qualkiade 
dos Serviços, de',erà implernentar açOes e investimentos 
complernentares e relacionados aos seneiços 0 30 saneamento ambiental. 
do MUNICIPIO. 
§20 . Para as açOes mencionadas no parágrafo acirna. a SABESP 
repassaré ao FMSAI valores destinados a execuço das açOes 
complernentares de saneamento ambiental, habitação, drenagem e de 
outras lnfratruturas rbanas no MUNICIPIO. respeitado o thsposto nos 
artços da Lei Compernentar Municipal n° 4.618/20. no Convénlo e no , 
Anexo 'Estratégia de Compatibilizaçao de tnvestimentos deste 
CONTRATO 
§3. Os repasses referidos nesta CáusuIa serao de 4% (quatro por 
cento) da arrecadaçao obUda pela Satesp no municipio, deduzida do 
COFINSIPASEP I TRCF-Taxa do Re9uaçâo. Controle e Fiscalizaçao da 
ARSESP e eventuas encargos ernpresariais quo vierern a incidir sabre a 
receta, observada a necessdade do instthiao e regularnentaçáo do 
FMSAI conforrne Art 4 0 dp Lei Complernentar Municipal n°4.618/20: 
I VI flip. de Froae Raxnos fires 
PrOCUtldG. Cr+ do MvaZ4 at ( 
P'e14 Ma OAWSa389 
§40 . Os repasses definidos no §3°serac realizados trirnestraimerne em 
ate 30 (trinta) &as apOs a publicacáo dos resutados trimestrais da 
Companhia. 
§50 . Todo o processo de Ficitaçao, contrataçao e flscalizaçáo das obras 
complernentareselercadas pe4o MUNICPIO, a serern executadasTh&n 
as recursos do FMSAI, alOm daquelas executadas atraves da participação 
do MUNICIPIO nas receitas liquidas auferidas, ficarAo sob total 
responsabiidade do MUNlCiPO, cabendo a Sabesp tao somerite os 
repasses dos citados montantes, conforme periodicidade definida. 
§6°. 0 MUNICIPIO ficara responsável pela execuçâo dessas açOes, 
bern corno pela regular prestaçao do conlas. 
§7°. 0 MUNICIPLO devera prestar contas, na forma definida peia 
ARSESP, da aplicacao dos recursos financeiros repassados pela 
SABESP ao FMSAI, desttnados a supoflar as investimentos 
qxnple4"ntares Lrate$Qcz!c4Qe 
lnvestimentoC, bern corno disponibilizar relatOrios detalhados no rode 
mundia[d&ëbmputadores. 
§80 . As receltas financeras auferidas na forma do §3 0 desta cáusuta 
serOo obrigatoriamente computadas e empregadas exciusivamente no 
custeio das obras e serviços consignados no parágralo Unico do art 4 °da 
Lei Complenientar Municipal n° 4.618/20, que prevé a criaç*o de Fundo 
Municipal de Saneamento. 
§90 . Os valores repassados pela SABESP ao FMSAI, nos termos desta 
Ciéusula, deverao sec computados peia ARSESP para fins de 
determiriaçao do equilibriaeconOmico-financeiro deste CONTRATO e 
revisGo da tarifa, observados as limites e parâmetros fixados em everttuais 
nerinas editadas pelo ente regulador, devendo integrar a remuneraçâo 
tanfaria, sendo gue a forma do ratei&con&ideraçào dot repasses tarifárlos 
devem seguir Os mesmos critérios utilizados para despesas e 
investimentos realizados pela SABESP: 
§10 As PARTIES acordam que. em caso do inadrnpemento do faturas 
de consumo 0/au acordos de parc&amentos por parte dos órgâos e 
entidades da adminstraçao direta do MUNICIPIO, a SABESP poderk 
reter Os repasses reahzados ao FMSAI observado o montante total devido 
em razAa do inadimplemento. 
§11. Para fins desta cláusula. a SABESP apurará a exlstência do 
tnadimptemento 30 (trinta) dlas antes da reallzacâo do repasse ac FMSAI, 
o montante total devido em razão do inadimplemento, e cornunicará ao 
MUNICIPIO o montante total devido e sua açao do reter tais valores dos 
repasses 
§12. A SABESP repassará as valores devidos, em ate 30 dias apos a 
comprovaçâo do adirnpleniento das faturas vencldas &ou acordos do 
partelamento pelo MUNICIPIO. 
§13. As retençOes menc*onadas na presente Clausula nAo desoneram 
o MUNICIPIO de realizar os investimentos do sua obrigaçSo, nos termos 
desta Cáusula. 
§14. Caso o MUNCIPIQ não realize as investimentos do sua obrigaçâo, 
nos terrnos desta Clausula, tal fato poderá acarretar em desequfllbrio 
econAmico-financeiro do CONTRATO e exciudente do responsabilidade 
(">7,7 
vwx,v*\JgesL Cajyjt-c flilpe de Fceital Ramos Pires 
Preeito ptzca cr4'o yc.ktpc 
042sP a_S*S 
/ 
da SABESP caso a situação Mete a devida execucao do Anexo Metas de 
Atendimento e Qualkiade dos Serviços. 
§15. Caberã ao MUNICIPLO adotar a regularnentaçao fixada pela 
ARSESP corno criterios e ccridçOes pa'a 0 reconhecimento tarifano do 
repasse de parcea da receita direta dos prestadores, regulados pela 
Agênca Reguladora, aos fundos municipals de saneamento basico. 
CLAUSULAOITAVA 
A CLAUSULA DECIMA PRIr.iEIRA - DOS BENS REVERSIVEIS e seus hens, 
passam a vigorar corn a segu.nte redaçao: 
*C&LJJA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS VINCULADOS 
11.1 Os bens vinculadosencontrarn-sediscñmjnadosnoAnexoRelatOrjode 4 
bens e direitos deste CONTRATO, que sera atualizado, por meWde térmo 
aditivo, no m&7ttñiEàJi4 7(quatth) arias, apos validaçao pela ARSESP, 
11.2 A SABESP zelara pea :ntegridade dos bens vinculados a prestação dos / 
SERvIçOS. 
11.3 Os bens vinculados a prestaçao dos SERV1OS deverao set devidamente 
registrados na SABESP, de modo a permitir a identificaçâo e a avaliaçao 1 
patrimonial, sendo aud;tados e aprovados periodicamente pela ARSESP, 
conforrne legi&aç.ao aplicaveL 
11.4 Os bens relativos aos empreendimentos particulares resuftantes do 
parcetamento do solo urbana, loteamentos e outros. adquiridos pela SABESP 
por doaçao para operaçäo e rnanutenção, não serão considerados para fins de -ç 
remuneraçäo ou de eventual indenização pci ocasião da reversão, ressalvados 
os investimentos realrzados pela SABESP, as custos de manutençào e a 
operação dos mesrnos 
11.5 Os bens vinculados dependern ce prêvia autorizaçao da ARSESP para 
serern aUenados. cedidos, onerados, dados em comodato ou em garantia, / 
ocupados, arrestados, penhorados. ou expropriados sob qualquer forma. 
ressavadas as exceçOes previstas neste CONTRATO. 
§1 0 . A SABESP poderá aiienar ou dispor. sob aualquer forma, dos bens 
de qua trata esta Cláusula qtie forem formalmente cesvinculados dos e 
serviços, ou desde qua proceda a substttuiçao dos bens vinculados por 
outros que assegurem a continuidade e a perfeita prestaçäo dos serviços 
nos termos do presente CONTRATO. 
§20. Ficam perrnitidos desde logo a cessão. arrendamento, locacao e 
outras formas de transferencia, de uso ou de fruiçào dos bens vinculados 
elou dos direitos emergentes da concessAo, em operaçôes relacionadas 
a financarnentos 8/au aquisção de bens, desde que nao comprorneta a 
operação e a continuidade da prestação dos serviços. 
§30 . A SABESP poderá alienar ou dispor, sob quaquer forma. dos bens, 
nSa vinculados. 
vrse, 1301ct1:a 
FiUpe do Fr&tjS Ramos Pires 
ProcAnCof C ts do Muntpc 
GA8598.5$9 5 
§40. As solicitaçOes da SABESP a ARSESP previstas nesta Cláusula 
deverão explicitar clararnente as razOes da venda, alienaçâo, cessão, e 
oferecimento de bens vinculados em garantia, alern de outras 
informaçOes e elementos solicftados pela ARSESP 
11.6 A ARSESP poderã, par ocasiäo das revisôes tarifárias, gbsar. para fins 
regulatórios e contratuais, o custo dos investimentos realizados pela SABESP, 
sempre que entender que Os mesmos se encontrarn fraudados, superfaturados,. 
foram efetuados (ainda que sem dolo) sern respeito as regras de prudencia Cu 
em beneflcio indevido da SABESP ou do Municiplo, assegurados a ampla defesa 
e 0 contraditOrio. 
CLAUSULA NONA 
A CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA EXTINcAO DO CONTRATO e seus 
itens, passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
12 10 CONTRATO sera extinto somente corn a celebraçao do Termo Definitivo 
de devoluçao dos SERVIçOS. sendo o processo administrativo de extinçao 
iniciado pci quaisquer dos eventos a seguir apontados, nos termos das cláusulas 
seguintes e da legis!ação aphcávei: 
a) Advento do termo contratuaI; 
b) Encampaçao; 
c) Caducidade; 
d) Rescisao; 
e) Anulaçao: 
f) Falencia, liquidaçao ou extir.ção da SABESP, 
g) Transferéncia do controle acionârio da SABESP a iniciatva privada. 
12.2 Extinto o CONTRATO o MUNICIPIO deverá: 
a) assumir a prestaçao dos SERVIçOS, no local e no estado em que se 
encontrar; 
b) ocupar e utilizar Os locals, instalaçOes, equipamentos, materials e 
recursos humanos empregados na execuçao dos sERvl(;oS, 
necessârios a sua continuidade; 
c) apurar prejuizos causados e reter eventuais créditos cia SABESP ate o 
limite dos débitos apurados; 
d) reter eventuais créditos da SABESP, ate o Timite dos débitos; 
e) sub-rogar-se nos comprornissos assumidos pela SABESP em razão do 
objeto deste CONTR.ATO. 
fl assumir obrigaçOes cia SABESP relacionadas a prestaçao dos 
sERvl(;os: 
g) indenizar a SABESP pelos trvestimentos nãc arnortizados, sem prejuizo 
das indenizagOes devidas a titulo de lucros cessantes e danos 
emergentes. 
12.3 lnexistindo manifestaçao de inten;âo de renovaç.ao contratual ate 24 (vinte 
e quatro) meses antes cia data do término de vigència contratual, o MUNICIPIO 
e seinpre corn a SABESP, em relaçao a todos Os SISTEMAS ou a parte deIes, 
deveré instaurar processo adrTftnistrativo de encerramerito contratual e 
Vaz4e4 aoQt1 Ca-sc
•99•fl 
s8d sow.M se8 
GP eCU 
P:f !Junh, 
estabeecer Programa do Desmob.flzaçao Operaciona;, a fim de definiras regras 
0 procedimentos pars a assunçao da operaço polo MUNICIPIO P ou par teroeiro' 
autorizado 
12.4 0 MUNICIPIO, para atender so interesse püblico, poderá encampar os 
SERVIOS ou parte doles, mediante previa tel autorizativa e após prévia 
pagamento da uidenzaçao a SABESP estipulada no CONTRATO 
12.5 0 MUNICIPIO, para mender so interesse pUblico, e desde quo a ARSESP 
tenha reconhecido, por intermédlo do processo administrative, a ocorréncia do 
uma das hipteses prewstas na Lei 8.987195 cu outra que viol a substitul-la, 
poderá decretar a caducidade do CONTRATO. 
12 6 A caducidade sera necessariamente precedida da concessão do prazo 
razoâvet a SABESP. näo inferior a 30 (trinta) dias, para que eta possa sanar as 
fathas ou irregulardades aponladas, ou para prornover a adequaçao do 
condutas transgressoras sos ternios contratuals, regulamentares ou tegais, 
conforme o caso. 
§1 0. Se a SABESP, no prazo quo the for fixado, não sarar as fathas ou 
irregularidades apontadas, ou deixar de proniover a adequaçao do 
condutas transgressoras, estará sujeita ao competente processo 
administrativo para corWigurar a sua inadirnplência, assegurados os 
direitos a am.-!a defesa a ao contraditorio. 
§20 Imethataniente apøs a instauraçao de processo administrative que 
possa ensejar a decretaçao da caducidade, a SABESP seré comunicada 
sabre tal providéncia, assim como sobre as causas para aplicaçao da 
medida, a f.m de quo possa apresentar sua defesa, no prazo máximo do 
30 (trnta) dias. 
§30. Comprovada a inadimplencia da SABESP no curso do competente 
processo administrativo, ESTADO e o MUNlCiPO estarAo aptos a 
dec!arar a caduciade deste CONTRATO, independentemente de 
paganiento prêvio de indenizaçao quo eventuatmente seja devida a 
SAB ES P. 
12.7 Este CONTRATO poderà sei' rescmd.co pot ;nic4ativa da SABESP, no casa 
de descumprimento por parte do MUNICIPIO. mediante emprego da açao judicial 
adequada. 
Parágrafo Once. Os SERVIOS prestados pets SABESP nao poderào ser 
interrompidos ou parasados ate qua decis.ao judicial definitiva, decetando a 
resciso øo CONTRATO, transite em julgado. 
12.8 0 CONTRATO poderá set anulado em case do itegal.dade, do acordo corn 
a prevsao contida no arfigo 35, V. da Lei Federal n° 8.987M￾12.9 0 CONTRATO será autornaticamente extinto caso a SABESP teriha sua 
falencia ou liquidaçàc decretada par sentença judicial ou seu processo de 
1iqudação ordinéria autorizado par decisao do seu competente orggo estatutário. 
LI 
121 
12.10 0 CONTRATO seré extinto caso o ESTADO transfira o controe acionário 
da SABESP a iniciativa privada, salvo eventual afteraçao da legislaqao aplicávei, 
em sentido contrár;o 
1211 Extinto a CONTRATO. apos a celebraçáo do Termo Definitivo de 
devolução dos sERvlços, reverterao ao MUNICiPIO os bens vinculados, 
direitos e prerrogativas vrncutadas aos SERVIçOS. 
Os bens vinculados deverac estar Iivres de quaisquer onus ou 
eneargos C em boas condiçt'es de operacionalidade, utilIzaçao e 
rnanutenção. 
§20. As PARTES procederao ao evantamento e a visto4'ia dos bens 
vinculados, destinada a verificar o estado de conservaçãc e manutençao 
dos bens e Itrrnarâo o Termo ProvsOrio de Devoiucao dos sERviços, 
em ate 90 (noventa) dias a contar do ;n:CAO do processo adrninistrativo de 
ertcerrarnento do CONTRATO. 
§30
.0 Terrno Definitivo de Devoluço dos SERVI0S devera set 
assinado no prazo rnáximo de 90 (noventa) dias apos a Iavratura do 
Termo Provisório, desde que baja nesse periodo: 
a) verificaçao e vistoria final dos bens e a comprovaçAo de 
atendimento do § 20 pela ARSESP; e 
b) cumprirnento dos teirnos das Clausula 12, itens 12,2, 12,3 e 
12.4. 
§40 . Na hipotese de extrçao do CONTR.ATO pot caducidade, os prazos 
definidos nesta CtáusUa poderào set reduzidos pela ARSESP. 
§50, A eventual reversáo de bens compartilhados somente sera 
efetivada apos decisac conjunta do ESTADO e do MUNICIPIO, precedtda 
de parecer técnico cia ARSESP. 
1212 0 MUNICIPIO responderá perante a SABESP par eventual indenizaçao 
que the venha a set devida p&a extinção do CONTRATO, corn reverso dos 
bens vrncuiados a prestaç.ão dos SERv(cos, obser'vados os termos desta 
cláusula e seguintes. 
§1 0 . A indenização sari paga em ate 180 (cento e o'tenta) dias, 
contados do inicio do processo de extinçäo deste CONTRIATO ou em ate 
60 (sessenta) dias da data de curnpiimento do parágrafo 3 ° , incise a da 
Cláusuta 12. 11, 
§2° A assinatura de urn novo contrato de prestação de services de 
abastecunento de ãgua e esgotarnento sanitário fica condicionada ao 
pagarnento právio cia indenizaçào devida. exceto se, de comum acordo, 
as PARTIES acordarem soluçao em sentido diverso. 
§3* Qualquer diferimento do pagarnento flea condicionado a acordo 
entre as PARTES e deverá considerar o custo media ponderado do capital 
cia SABESP na ocasião e a correçào rnonetária a partir da data da 
apuraçio cia indenizaço devrda, caiculada pelo (PCAIISGE ou oulro que 
vier a substituf-lo. ate seu efetivo pagamento. 
§40. A SABESP 0/au eventuais beneficârios dos pagamentos cia 
indenizaçao, especiamente finanSdores, poderáo negociar corn 
terceiros tas recebiveis, a tim de antecipar a satis!açâo desses credtos. 
'Jn,ctoa° 
vnei't 
de Freaas BarneS 
Profer,o uri.pa 
P100.2t 
§50. Salvo no caso de caducidade, a SABESP perrnanecerá como 
prestadora dos serviços no MUNICIPIO ate que sejarn pagas as 
indenizaçOes devkias. 
§60 . A ubhzaçao de rnecansmos de pagarrento mnseridos em contrato 
celebrado corn o novo operador dos SERVIOS nâo elirninará a 
responsablildade do MUNICIPIO, caso o novo operador dos SERV1OS 
não honre as cornpromissos assumidos. 
12.13 Serb indenizado todo a investimento ordinário e extraordinário ainda náo 
recuperadolamortizado relativo aos bens vinculados que reverterem ao 
MUNICIPIO 
Parágrafo Unico. A indenizaçao a que se refere o Caput desta Cláusula será pelo 
valor da base de remuneraçâo regulatoria atualizada na data de revers.ão dos 
bens, mais o valor atualizado dos investimentos em andamento, calculados pela 
ARSESP, sen prejuizo das indenizaçOes devidas a titulo de lucrcs cessantes e 
danos emergentes a SABESP 
12.14 Caso este CONTRATO seja anutado par iniciabva de terceiros, os bens 
vinculados não revertam ao MUNICPIO, e a SABESP perrnaneça como 
prestadora dos SERVIQOS no MUNICIPIQ, nâo sera devida nenhuma 
indenizaçâo a SABESP. 
CLAUSULA DECIMA 
De cornum acordo e nos termos da Le; Complementar Municipal n°. 4.61812020, 
as PARTIES estab&ecem que a quota pale recebida pelo Municlpio do Imposto 
do Estado sobre operaçOes relativas a circulaçâo do mercadorias e sabre 
prestaçao de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de 
cornunicaçOes — ICMS a que se refere o Anigo 158, inciso II. IV e parágrafo Cinico 
do ConstituiçAo Federal. é dada corno garanUa de pagamento clas faturas dos 
ôgãos da adrnnistração direta, indireta, fur4açes e autarquias do MUNICIPIO. 
Parágrafo Unico: A PREFEITURA autorza. desde ;à. a intervenlénda do Banco 
do Brasd, ou outro que vier a substitul40. para executar 0 quanto necessário para 
a cumprimento do disposto nesta Cáusula, incluindo a retençao dos repasses 
do irnposto acima definido. (Esta clausula requer autorizaçáo legislativa prewa) 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA 
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente Termo do 
Aditarnento. a MUNICIPIO providenciara sua publicação no respectiva imprensa 
oñcial, em cumprirnento a exigência constarte no paragrafo Gnico do artigo 61 
do Lei Federal no 8.666/93, bern ccicno atenderâ as normas dos Tribunals de 
Contas corn jurisdicâo sobre as panes. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA 
Ficam mantidas, integrairnente, as dernais d1sposiçOes ccnstarfles dos clâusuias 
e anexos do Contrato. 
V1 ce Fre:tas S S Ps 
Pro?e Municpaj P,owtSd'( CMf.,sniCIP0 9 
QA5ISP 298 1$9 
Por estarem as partes assini ajustadas e acordadas, firmam 0 presente 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaxo assinadas, para produzir todos os efeitos 
juridicos pertnentes. 
São Patio. Q\.. de ..tA_L_......de 2020. 
MUNICIPIp DE SAQ ,.rno 
DA BOA VISTA J 
Va dcrIc 
Prefelto 
SABESP 
Benei7eriraBragaJunior 
Diretor PresideQ e 
I 
Ricardo 
Regionals 
TESTEMUNHAS: 
amo3 Mm 
øo M.aiiclpio 
10 
TERMO DE dEN CIA E DE NoTlFlcAçAo 
(Contratos) 
CON'TRATANTE: Municiplo do SAO JOAO CA BOA VISTA 
CONTRATADA: Companhia de Saneamento Básico do Estado do São Paulo - Sabesp 
CONTRATO NO (DE ORIGEM): 
OBJETO: Contrato do Prestaçao de Seriiços PUblicos do Abastecimento de Agua 
Esgotarnento Sanitário no Municpo de sÃo ,ioAo DA BOA VISTA. ADVOGADO (Sy NO OAS: ()________________________________ 
Polo presente TERMO, nos, abaixo identificados: 
Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referklo estará sujeito a anälise e julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerã polo sistema eletrOnico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cOpias das manifestaçâes 
do interesse, Despachos e Decisöes, mediante regular cadastramento no Sistema de 
Processo EletrOnico, conforme dados abaixo indicados, em consonãncia corn a estabelecido 
na Resoluçao n° 0112011 do TCESP; 
c) além de disponiveis no processo eletrônico, todos os Despachos e DecisOes quo 
vierem a ser tornados, relativamente ao aludido processa, serão publicados no Diário Oficial 
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado do São 
Paulo, em conformidade corn o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, do 14 do Janeiro do 
1993, Inlciando-se, a partir do então, a contagem dos prazos processuais, conforms regras 
do Codigo de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrOnico - ou t&efones de contato 
deverã ser cornunicada polo interessado, peticionando no procosso. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) 0 acompanhamento dos atos Co processo ate seu julgarnento final e consequente 
publicacao; 
b) So for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentals, 
exercer a direito do defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: ,4 4)4t Ok 
GESTOR DO ORGAO/ENTIDADE: 
Nome: 
Cargo: 
CPF: RG: 
Data do Nascirnento: 
Endereço residencial completo: 
E-mail insutucional 
E-mail pessoal: 
Telefone(s) Col. 
Assinatura: 
Filipe do Frejp Ramos Plies 
Proagidø C$fo dc 
OA84298.5S9 
P6 i aa 
TERMO DE CIENCIA E DE N0TIFIcAçA0 
(Contratos) 
Responsávols quo assinaram o ajuste: 
Polo CONTRATANTE: 
Nome: Vandertel Borges do Carvaiho 
Cargo: PrefeEto Municipal 
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 
Data do Nascimento: 16/0411957 
Endereço resdencial completo: Aven.da Maui, 
E-mail in©tucional: prefeito@saojoac.sp.gov.br 
E-mail pessoal. vandorleibcarvalho@hotpail.coi 
Telefone(s): (19) 3634-10941(19)9 984!W!500 
804 - Vita Nossa Senhora do Fatima 
AssLnatura: 
f / Pola CONTRATADA: I / PreSto Munidp4s 
Name: Benethtc Pinto Ferreira Braga Ssñior 
Cargo: Diretoi'-Presidente 
CPF: 550.602.698-68 RG: 3.415.725-6 
Data do Nascimonto: 15/0711947 
Endoreçt residencial cornpeto: Av das Naçães, 4797 - Tore 
Pjnnefros, São Pauo - SP - Condom Wo Villa Lobos Ethficko 
E-mail inaUtucional: ben brag asabesp.com.br 
E-mail pessoalbonbragahotmail.ccm 
Telsfone(s): (11)3385-8628 Col. (11) 932 37-2110 
Seresta - 120andar - Alto do 
Assinatura 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Ricardo Darulz Borsarl 
Cargo: Diretor do Sistornas Regicrais 
CPF. 003.952.738-70 RG: 5.447.247-7 
Data do Nascimento: 03/11/1955 
Endereço residencial cornpleto: Alameda 1W, 1309— ap. 61 
E-mail tnsfttuc4onal: rbofsari@satesp.com.bf 
E-mail pessoal: Ricardoborsari@terra.co 
Telefones): (11) -99168-7399 Ce!. P . (11)99932-5051 
Assi natura: 
Advogado: () Facultativo. lndicar jA constituido, informando, indusi'e. o enderoço 
eletrOnicc. 
, - 2 
- vw uJa cay Ut .o ,.oao ci boa Vista SP 
FX 
tn;.Le.sMuncpats.com.bc 
DECRTO NIP 6.522, DE 18 DE AGOSTO DE 2.020 
Dispôe sobre a regulamentaçäo do Fundo Municipal de Sanearnento 
Arnbiental e de infraestrutura - FMSAI, institudo pela Lei Municipal n 
4.618. dt 09 de janeiro de 2020 
VANOERIC: WG(S Di cAqyAtHo. Preface Mur.cipai 44 Sic .00 is SQ. Vsta. Litioc cc SM Paso .tc. usar.do di &ujs 
•tribuAçbeskg..is. D(CRETA. 
1.]0 ks4o Mun.c.pado Sa',ea,,cn:o Annc..rt C U'fraiwawa - snrtii.do pea LCs Asurmpai no iaa do 09 0. 
jnwo 6,2020. Sc. trnn,,àdo so C.pa'u-rno di Cntic e P .nqaa'tma Urtano. 0 tern crc O0tDwVs boar C saspc.tar 4(6.s 
ci san',e*o b-bce. .,Sets . di ntragnjti do %%anio 
z' ] sern reno oat aØet di saaearncntc Disco e .mseotal do ,,iponablIdmds di SA&SP poi me.o at contnto cal.bq ado 
coin 0 M.-iicipio. 0$ ftC*sr$Q$ do f..ndo $e,erao icr apc4os no cunco ,jati .n.euun,ntos rrtatnos a 
I . rterwr.çOe. cm Sen di nfiAr.cia t. ocspadas peedomt.antentente P0' pop-.4sci0 di ba.ia reads. niando 
regularizacio IabansPca , fundsirca di Dientamentos pcecàslos cdi parca4amentos do solo trcguans, 
1. b.nçcn. deipolu'ç*o • cwaJsraçio di COYr.gO,. 
a - abertun ou .nethCt. do 'niro p,nc4ate secunair4 v6e4a. esadana e congè'em. en heas di fAjtnca Dy ocaapa4s 
;'eGa'nrrte,erte or opsiiçio it .j rre04 • s4.00 e.rr;:icio .-a:' Lt.ca C t..O.J' a S. .nerzJJrerc, ptccaro, 
C. carce.ame'*o, do ida sndatn 
IV - pru.nSa ),.D.UC.OnaL pita stend.n.ento ci 8TTU1Z1 sin brsfl di tthiénca at. ocupadas pftdotnw.antcntMt PD' 
pop.naçio it aoa rends, i-tsaaoo k reguunzaçac' coanstca t 'und..... ci .neIamentos rec4nos e di parctar.entos do $oo 
I'TtfU LiftS. 
V . ,rr.pJaaeç$o di pirquts, di gin's, uriLdathe; di ccr.sernço necnsSr.aa a protsçla ass condçOes natura ,s cdi produclo 
ci Igua no Mwtiflso. 04 cesfvflOrcs par. e .n,onecimento óo ascot di that. 44 ireas 4o npo:I., di oSas di paIfl4mOt do 
ens di a 
V3 . dreaarn. ccttençlc 0, enCOttfli 41 rYwn33Q di r:sc4s Oc 4t,T :arnentcs 
Vu- oesaptopcsçio 4o artas pan .ntpiantsØa 41$ otes 3cr tsPQ l.ot4Se0 20 
V1a . ofla flôqs e.4.ca4gas a ,nsnea aQastec*neMo. etsotamrto. meso a'rbs.nt.. hmpen pta.ca 00 Sshatr.a 
WittY, estabesecudas peso Mun4cpc. 
t j 40 Murkbpi d. Sano*n,ento An,b.entaI C nftecnrutura w4 constnwdo Or ricuflos prOvenien:C, 
04 repasses financefo, orr,endos a. pastaØo dcl ser,.ços póbhcos di Sbattec.mtnto do igsa e esgo:an-enlo ian,13r.o 
nnpsJr.an4.araoDatccm Wi ¶ -Sp's/s.o-$ao-cu cc ta/0ncotor2026536522'4a.io-r4522-2020-6.po. - soe'e-a-roçawr4fltacao-do-luf1 
.oao ca coo Y4a SP ( 
'nUt). a -ac-'ts, 9azos C cor.a.çAes vts!rn to zcrtiato an' rnr;o ccm a Comp..ta di Saann-.ento Macado [stiso 
S3 P1 k. S.A9€S 0.tna.js a n.rcnmrcc a r,-'ca'.s a t.a', jg 
'1 - di dotacOts o'çafli.'taflis a ci ne&Kar-anc, Cesflnfln, 
£4 - di crtdtos adaciflna.S a tie Oar nados, 
• of rendinrtot cbndos corn a a0I4c.ço cc set .-or4o ajtrIIm5nc; 
V . di OINa) metal .vvIcuaG. 
t' Os recursos do Fundo Wumcipil di Sannnento AmSents e ;nlraestri,ttn - FMSAJ wrlo depos.tados em ccris 
con.n:e .qwcbca Oc t'Iutaridadc do mi.r.tcip&c sob a de.onlnac&o iundo M4.n-upa 4, Saneafr.0140 Asrbeenal e 
a ir aterti 0 ra-tCa e- t.çIc Mince-n obcc* w'r c.cljsame.,ta ac strGrnentn dat f'naLCatcs esnbe.ec$n rc, 
Art4o 21 e 04 c0flroflhaOS pe.ntoS ro WtitrMO di p.tsL.çlo at strwçcs potnJws as abastec'nrlto 0* C cstc$a1rt.: 
saW.o ale ttnnado corn a Coenpanlua do Sann'nerito Bâs.co di Sba Pa - SAU3P. 
— 1 2' C, Fucdo Mn.c.pa' Ce Sanear.ento An$cntai I Irr3g-stxtati.ra - FMSAJ tech cort,b .43CC rA69(Ii e devirâ ?T%Snte( 
VTO di todos OeJ*OS aS4.ISU3 CMOS Slit flfltfltfl. pC5..iQVtIIdO toeS t,npaeência e iteando ii p4..'o cathecr,emno I 
acor-aattsne-,to 03 sovcdiae cc. moos nt'ó-'ccs di acuso putico. i"u.iç6n po.nwno.z.ta, taste a aacuclo 
o'a%ne44'a e %mance.P4 do k,ndo. be , coma in 6ç8et tlrtaac,.das p.o roesmo 
4 30 0 sado posatwc dos rnucioc ftnarc*itos do fi.ndo Mw*ioa' do Sai -wn,ta An.oatt4 . di rrfreeszrutLn - 
t3Cos tr batatço no Mal Ge (ada m'c-oo wSo trandendos pa's o ealoc,3 K-f.nte a crethto do 14lThQ FWt. 
4 41 ( .e-ada a jt'uacbo 004 ztCwnOS Minceos do Furdo Murtcp& di Sa,eamcnto Arnbtetitji Cdi tnttnrjuuaa - FUSAI 
em hnal.daoe coattAil as eUJDCLtC4at twist DecTvto. 
a e j cia nnis.Co a Lsttetrao Munceaa do $a-.eamcxa reg,ccsave' pcea gnclo do F7.o M..c...pa do Sannnso.no 
AmbnIa e'ntraenn.tur*. cen,osto pOts t*4u41te1 fflttnlf 0' 
I - OIqvw a) So O.p.rlasnerto do (seftic I Ptatefl4tento Uthano 
I - O.,io (i) do Depanamentc cc Mec Aflr*a; 
III. Ditciot (a) do D.pactanento di A4mn4nhstraçbo, 
N Ourrot (a; do D.par.men*o di Francis. 
V - i (tn) repneitaata di sooccade cm., sWscado eo p.'dpcc Co'.seto; 
VI - 1 (tan) rcpesentantc Ca soedaic cM-. Que se)a Inca-61D do Cocni*.o Mun.cJpa do Meo Asnb.erts. ,nd*ada 0040 
Vi. - 1 (urn) rcre,eP'tan1e 04 Conceneon*na Prestadfl cos Serv.co1 do Aèaw-c.msrto oe Agua e At.stec-rnenco Sanit4rao 
4 It Seth a Pv,wle'.:e do Conse.t,o Gegos o4a Dtetofla) do Gepararnento di Gest3o e Pate4'%fl1ta Crbag.o cabendo a 
ViceP?n.dènoa ac (aJ Or.ioe%a) do Oepenan-ano 4. Agrnsvaflo 
3 21 0, memoros re'.c,ors.do, V104 wgl,os I a IV destr arago. aditarbo seus I4D.entfl 
lflpI.4fln4pflcwb'fa ¶.sQs,ssc-o.d..b3ana0Qa,o22.flb5fl?0sa.-o6522.22O-OGPCC-S00te-4flAa'tnrtacaO4Crttt 
'n.'e.J 04CC XUCV ot iQ ,,04Ct Ca bOS Vta S? 
• 3' Os r.pres.ntantes di sodedade dW deverlo set MScados pe4os 'etp,cnvos 3rglos ow ent'dadu so Presideqe do 
Con,4Il%o reflor 4a u —Cr. n44t0 c 02 do.sj sro.. acrn.n'ja a r:;/ 
4 0 As L.nçôes dot nwrnbzos do Cons,*,o Maccipa! di Sanea-nento ntão Canside,.a3s coma sttvtçO pubic r*Ienn:e, 
wedada wa 'smsa'eaflo • quahque. dn.lo. 
4 5' AS decisâes do Conia4tic sedo tomacn can apto.çk Ca rnacwta sãsnpt dos rrer:ros p4esee4tS. C4et40 40 
Prcsider:e 3 ,- cl; dv ceer'patq. Quando for a case 
4 &S 0 (c.nelbo re,at-seé athnjnamr1e 'e - s '-etc. bestiastrr. conlvme ca;etCano aprovado pan o ma 
segueite, ni Cgnma ttgt$o 60 cada moe ntrmo.'drarwnent. pot con.ocaçlo di too Prss4tntt. 
4 7C0 func.caarnen:o Cal 'etan.es do Con4.to wk dscp&nado pea Reganento tnserno. net brovedo pot sours mtr.brcs 
430 Prv54.nte 00 Consetho mumc;Poi de Sanea'ntnto dnsvlari an responsvt Pda part, aam.ntstrann do C0eielho. 
Eat' I Cot-no,:. ac CaniSso cc.tor do F.indo MuOpgg de Sannntn:o Mbr-r.9 e lntnesu4ura: 
I - apron, 5e4 R*mento Intervvo. gut disciphnara as ,eab8fl do coIegibdo. 
ii - e,atiótcet noimit DtOC,CaT-tICOS. n f,r0S a, aco panhzento. gnao. Pisca uicla e coarni. Co FMSAJ; 
Ill - decadi SObre a apllcaçho dot w.utsas Co P.1541, con, observãncia dii dweuizes e pnor4ades .nsbelecMias no Piano 
Mun.cip44 at San.ar-tnto e 'so contrito øe pestDç1 at ssn.ços p lal di ebasucnner:o at ega e csgolaads*o aniSr-o 
fttrada can a Con,pai'rie di Sanewsetio Butt do ustado di $10 Pa.eo - SAiLS?. 
I'.' - anaitsar c 4.rwnir e.emu..s cividas a.rtc a aØcaflo dim dtrttj*s , noirnas reatwa. 40 MSAJ as matéttas di 
-La. 
V - dekberar sobe • ace.taçSo 4. CoajO. Ie$.00S tuthtflçOel • cortnbcj461 at Quaaq..r nitureza. 
- 62f tota: tr.nspar*.-.ca a sat '-a-e2t.;41n • dr.be.cen% ben car-c 54tt a or c•' c C Cat -o dos rccuna do 
cwSn • tin tact4 g.aanto sot contntos gist vc'e' a seq ct4ebaoos e sot proadi-.a*os lacaIstonos reaIifldcS. Is pa-sse 
thetis ou jurcdacas. bens14041sis dos pagan'er.to,. r Is obras tRio s4v$os conuatados. 
VII - cww to pt-o tails. crr.e,to I .wr.paal'. ncntO 44 sOciedade. 'ito? rnacOes pom,etonfldis obtw a arc.cào 
otcansentina e Mancara do Fi.iMI, 
WI - ecarn,ta, ad Pr,s.dcnIe do Caste tia SeEd' supman at n.-ntr- trios a tat..' cc a&zado$. can sittas so 
•tendg,,ectc das metas di une.ttsaauic dot set v-co. di ab*ItiCAflCtStO at kwo a t%)(?c rca ISfl ii rØ no 
Ix opww sot-ce po-fficas rrtan.c.paLs retac1on.adas to sanean4fltO bIsaco gin tie totem sabnetidjs; 
- accenpanhiat a eatcjçIo do Ct.nc de 'rsvn.tw-,ento, corn ecwnos Co MSA. • iyoar Vac tug' "'o44'caçkc. 
)l - 4?QV Jnuaflieifl as prettaçAts di COC.!&t do flJSAJ 'canvas act at Aohaflo des reci.rsos. crndn,00 las 
.*tmacbes its ocgSos di cd'dcalt e I Aflncts Reggiecota at Sarearne,sto e ne.g, a do Esr.do a' 330 Paulo - MSLS? 
P.rigr#o .nIw Otirerlu set p..bAac.as na rnp,.r.sa glIdE do '.snc.pEc C ft pkgsna di Pnfetlii,a MunIcipal At fltttflet 
tados us atos dn'a'stx.Ovos. n'anfe.taçOn • dflbc'st.s do Canseho Gatw • denat intonnaçbn relesisntn do M5A 
cstabelec.Cas no carat 
hUpaJ4.snsfldpSstanbrft IiIçd*taojoaod.boo.visIatdeQeIoa2O2Gt53?O5Z2J0weton6522.2O2O.dSpo..t4C,t.a.c,gi4amsItscao4o4Jn 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sto Paulo 
'S. 
LEI No 4.779, DE 15 DE D}2EMBRO DE 2.020 
"Dispôe sobre recursos recebidos da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABES?" 
(Autor. Vandcrki Borges dc Cz.naTho. Prckito Munk:paJ) 
VANDERLEI I3ORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuicães 
I egai s, 
FAZ SABER quo a Càmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
LE!: 
Art. 10 - Os recursos a-severn i-ecebidos da SABESP, objeto cia Lei 
Complemental-n'4.618, do 09 do janeiro de 2020 e firmado Termo de Aditamento 
ao Contrato do Programa no I 18J2008, pelo Municipio de São JoAo cia Boa Vista 
e a Compaithia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo - SABES?, 
referidas nas cláusulastcrceira e sétima, § 3°, scrão destinados exclusivamcnte ao 
pagamento de compromissos assumidos em funçAo da implantaçAo cia barragem 
do rná!tiplo uso no rio Jaguari-Mirirn. 
Art. 2° - Os recursos aludidos no artigo anterior, somente poderao ser 
destinados a outros empreendimentos, após a conclusao e pagamento do todos os 
encargos cia barragern do mültiplo uso. 
Art. V - Esta tel entra em vigor mx data do sua publicaçAo. 
Art. 40 - Ficam revogadas as disposicôes em coxurário. 
Prefeitura Municipal de São João cia Boa Vista, aos quinze dias do 
mês do dezembro de dois mi vinte (15.12.2020) 
VAN 'ERLE BO IS DE qARVALMO 
,*€Tcito Municipa' 
PuNic46onoJnai0*AE14s, 
do 
dodis 
F- 
:! 
6)5 
Municiplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 1622/20231DMF 
DESTINO: GAB - Gabiucte cia Prefeita 
ASSUNTO: PL - Aplicação dos recursos - Contrato de prograrna no 118/2008. 
5k JoAo da Boa Vista, 19 de dezembro de 202' 
 de minuta de proleto de lei municipal que dispoe dobre a apiicaçao dos recursos 
- recebidos da Companhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo - SABES? oriundos 
do Contrato de Programa no 118/2008. 
Apes análise do texto apresentado, inIonarnos que nada temos a nos opor quanto as 
disposiçUcs da minuta do projeto de Id. 
De acordo corn Os extratos bancários em anew o saldo Imanceiro nas contas que 
recebem os valores tratados na minuta de projeto de Lei ora analisada são: 
• Cláusula 5a, item do Contraco de Prograina no 118/2008: 
o Coma Corrente n° 35537-2: RS 1.930.094.20: 
• Clausula 73 do 1° TA - Contrato de Programa n° 118/2008: 
o ContaCorrente n°60096-2: RS 26.638.335,41; -- 
Saliemarnos que o saldo da coma n° 60096-2 é composto dos recursos oriundos da 
Cláusula r do 10 Termo Aditivo ao Contrato de Programa n° ii 8,2008, bern como de outros 
recursos relacionados a constniçAo do barramento. 
Set R1.tiS, 
Atenciosarnente, 
C% _- DIOGO LE1JIcEL VAS CHAGAS 
Diretor do Departajnento de Finanças 
RuaMwccbJ Dcodoco, n349-C'vuo -5S jS4s 13o Vius's? - CE?. 23870-223 - It (49) 3631.3412 
www.sjv.o.sp g.n by fm-gzbncsovb 
PdfWCO 00 MM 
LJ 
Monte 
conts 
M&.na 
Consultas - Investmentos Fundos - Mensal 
654 
35537•2 Pf*JE$TUHAM 8)0 ¼S1A 
D€ZEM 323 
6337191621296140011 
IW12i23 162*34 
BB RF Simp Sdàdez - CNPJ: 42592.35710001-56 
- Ora I4mtrica VMW Wo' IRPr. Ccep V$' OF G.a'tc. cc'.s VAV cot. So .i 
3011112023 SALDO ANTERXOM 1447.094.76 1.516642400737 
0711212023 APtICAcAO 7426107 60.551.067474 1.220089*16 1.577.49946521 
I&12=3 SAWOATUAI. 1.930.09420 1.577.499 46821' 1377.499.4682" 
Rss.sno 00 nt 
SALDO ANTERIOR I .847.094.75 
#.PUCAçCE$ (. 7425107 
RESGATES (-) 0,00 
REHOUIIENTO BRUTO N) 8148.36 
MP0ST0 0€ RENDA '1 0.00 
CeO 
fhOIU€hT0 S 744,30 
SAWOATLM. z ¶.930.094.2V 
0'.spon&04 p1 Rs.g' -. a3OAM20 
0.00 
2q Estr%bw 0.00 
R 'nn.' 0.00 
OF o&b'ado • 0.00 
ApUcsçO.s em see - 
Oat. Vaa aØcaOo QIenC.0. cow Saaa cow 
I4*2120D 909.006514 443.560.03 433 666.153529 433.955,184529 
14.V3t2 900.006514 46.47321 45 199,971324 45.199,971324 
04.04/2.- 909306 504 50.69607 49 043.946296 49.040$46~M 
164/2CV 909008.515 44.11301 42,560.70(4,Q 42.550300400 
Ø95Q22 909905509 33.3262S 31$94.824661 31.994.82468' 
16O5fl 909006.516 32.55 1 .11 31.479.253995 31.479253995 
2022 *09,006 sm 40340.61 38311.052967 35.317.062967 
¶5W0T12022 SC9006 515 46,145.72 4349tfl3400 43.490.933450 
22,06.2022 909006 522 52 2".04 45,7585.246t7 48.755324817 
2S092022 909.006 520 53.96873 49.963.654007 49.963.854007 
171l0#2C22 909.006517 59064.06 54.247.009661 54.247.009841 
2Vtt2022 909.00&5n 60.646,75 56 157.360570 56.157.350570 
1GCl/2023 909.006510 56.96'2S 5246e 772472 52.255.772412 
034/2C23 900008.503 52 T76.75 4&234,91 3230 46.234,913231 
ISVS'2023 909.006.515 50.91011 44.109.552534 44.109,887534 
17106(2023 909006.617 97.447,92 54.363,124551 54.353124551 
02/06s2023 909.006402 56 364.55 45.554.930686 4.8.556.933685 
909.008.506 60 159.35 Si .3662283M 51.3651225309 
1447/7023 "1 006 514 59.157,94 50.364 228119 50J54fl$II 
17105/2023 909.006.517 62261,19 53.001.434691 53.901.43669' 
11.09(2073 909.006.511 65.966,06 55271.870609 55.271,870609 
03/IC/2023 909.006.603 64.860,35 53.644,140964 53.844.840964 
I6.11/7Q23 .006,515 63740.61 525M-161649 52.52256'649 
07712r2023 9M.006607 74.26107 60.657,067474 60.557,0S?474 
htasJaunfl4rento2 bb.com.wap4-a-aJIoa1enancltaindn.htnPv.2.24.om%.nø.&-zFcata.n.-zF OF IC MO 
1 9012/2023 1628 Banco do a'as 
3WI1i3 1217584151 
1*12/2023 1.223514946 
ttmts 04523 
Noano 10.0159 
Utr.osl2met" 104219 
VAWRES LICUiDO$ PAM HESG.ATE 
Proeçhop&l 19/12/2023• CoCa 1.223514946 
Tra,naçlc .tqtsada n socsao por JE601556 ADRWM REGV4A GONCAtYES. 
Sr.%o co Ataddn.ft 0 Coa.uflajot . SAC 0800 729 0122 On'.dona Oil OSQO 729 beta 
Pa-9 de'crtes aid o$ 0880 729 3088 
hrosjtaul,n,.,'n bb cQmbiiaD44otautoat.nd,rnntcj1,wJ.x 
4a' OWdJ. •V.&D 
- 
- 03371916212 
Consultas - Investimentos Fundos - Monsal ¶12/2023 16 
cMns 
p_s 68-S 
On 50096- RICO S A I AiSTWu URIS 
Mesaria r&vtnca 0€ZEM8RO/2023 
88RF&rrçSdMz.CNPJ:42.592.357eVO01-56 - - - - - -- _________________ 
On 4s*6nco R?n. Carç. as iCF Oantcaoe colas 'tic' wa S*lo mt&3 
30/11/2023 SAiDO ANThRIOR 264151'2,00 21 771.073432060 
1912/2023 54¼fl0AfljA1., 26631335.41 21 771.913432060 21.771273,SlfltC, 
Resumo do mès 
SALOO A\ThR CR 23.515.742.00 
APUCAcOESI•) 0.00 
RESGATES ii 0.00 
REIWNTO BRUTO (-; 122.50339 
tLVQ$TQ DE R&CA N 0.00 
(.) 0.00 
REND4,ENTOUAOO 122.59339 
SAJ.DOATUAL • 26.635.flS.4 I 
Pi Rug = 26a335.41 
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IREs*nax,a COO 
R crpsrs%X& • 000 
ICE en-redo a 
Apcaçães em see 
Data Doaaneito War aIcsdo Ouantwaft colas So colas 
909.006.514 18 522.448,60 18.121.361.893262 lS121.361.893262 
25022022 W9.006 S25 16.38761 15009.457041 15.009.457041 
I7t1202 909.006.517 10.576.65 0373.202519 10373202519 
XIC3/2022 909.006.530 2.382,65 2.307.369166 2.307.36&t& 
04.04/2022 009.006.504 M6.352.79 433.723.537530 433.723537530 
iems= 909 C06.516 433.55842 415453295820 41 &463.29582 
22.V6P2022 909.00t522 441.35509 430.304,068603 430394.0656.)) 
21111-r22 909,006421 522.24.3.30 475.174.428466 475.174.4284* 
0304,2023 000006503 528499,65 453.148363577 463145.383577 
14&2023 9)9006.514 52&S)9.40 442.939.739671 44Z999.73967 
24dt&2023 909.006.524 561 094,57 472.170.462166 472.179,452166 
2t1 1t2023 909 006.52 S9S.8.I0 459.843014229 459.543,014229 
ValodaCOW 
34'11'2023 1J17854l57 
9/12t2C23 1235t4946 
Pions 0.4623 
No trio 10.0159 
Cnost2r.,ei 10.4219 
VALORES LIQUIDOS PARA RESGATE 
P*ciop.s 1 i1Z2t23.Ccts I fl3l4S4E 
e -$w sinals wn on JóS3ss6iO.r..A ItGJN. GO%CALVtS 
Sere-go de Aflirmqt so Cor...smey . SAC 0000 729 0722 O.atla B8 0600 72* 6678 
Pn dsEcadn aj6*os 0600 729 0068 
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MPsP M smuco 
00 ESTOO &lO Ff10 
0 
Sitpcandodaceralde )alça flia -*de di Co,iMdid, 
Certifico e dou 16 quo o presents procedirnento tern corno obØto a análise di coosttudonalidade da Lei Fl. 5.240/2023. do 
MUnICIpIO do SAO Joao da Boa vista. quo dispOc sobro 0 use do rocursos recebidos di Conwanhia do Saneatnento Basico do 
Estado do São Paulo. SASESP 
Certifico e dour fe quo nbo )OCaIIZOi nenhum pr000dirnento que abarque Os dispositnos mencionados no objoto acima. 
Curnpdndo detern*.acbo do Dr. Wallace , Paiva Martins Junior. Subprocurador Coral do Justice Juridico, cectmco e dou 16 quo 
dOulbuf 0 presente pr0oeSnento. oqdinarianimite. ao 13 Prornotor do Justiça Assessor. 
Doojmenlo assinado e3etonincnlo poe Thiago Mendes Bkn. -n 24/0112024 S 12A$. 
Pare veflcer a autentiddade desle doosnento. aceslo o scMço pdo A*.4....a so CIdSöoe 6 CIdedi. , t do -. Pdbko 
do Estedo do São Paulo. e Inforn,e 0 n° do procedi'nento 2613.000001412024 9 ~ 1c7253b4-3.d943660341.dSde3Ndi - 
MPSPN'°°° COIS8AOFLLO 
Sobpmandos.GerS de Jbca Jsca - Corcole dl Cwis*SSde 
DESPACHO 
Processo 513 digital n 2613.000006412024 
Assjn:o Procosso legislativo 
Ob4e Anklise ca constitucionalidade do tel n. 5240/2023. do Municiplo do São Joao da Boa Vista. quo dispq sobre o 
use do recursos recebldos do Companhia do Sannmsnto BIsIco do Estado do Slid Paulo - SABESP. 
Do otdern. delerm.na-se a realizajo dos seguntos dlgènczas 
a- Norjkar o Presidento da Cirnara Municipal para quo apresen:e: 
1. rnanifestaçao sobro a const,1uoonal4ade dos arcs, nom,atrvos indicados no objoto acjma. 
2 infocrnaçoes sobre as providénclas quo serão tOmadaS 
3, h,fom,açes sobqo Wa vigOnCia 0 evoctuais aecacaes; I 
4. rernossa oo Sw bexto e copEs de soy procnao siativo; 
b- Noocar 0 Profeito Muncipal para cue apr050nte: 
1 rnan!osaçao score a contjtuoonal-dade dos atos norrnatnos nd,cados no ct4eto acirna: e 
2, infoin'acães sobre as provdénaas que seqSo tomadas 
Prazo: jj(qjje)_dips corridos 
Obsaraç5o sobre Prazp 
Conforrne entendimento surnulaco do Conselho Superior do Ministerlo Püblico. Os prazos são contados do fornna continua, nos 
terrnos do prevsâo contida no Lei Estadual 10.177/98 e i-ta Lei Federal 9.764/99. quo regularn 0 processo administrativo no Ambito 
dos Adminisac0es Püblicas Estadual e Federal. respoctwamente. afastando-se. 85511,, a aplicacão subsàdiária do Codigo do 
Processo Civil. 
000abeSo..á.&..1L...k per NEANOER ANTONIO SANCHES. eni 29!01r2024 Is 1652. 
Pam voiSa a ajWflddsds 411*1 doa.mento. aase 0 seniço p040 ftceed.,,ento so Câdadão 01 CidadI. no see do MWAAD PObko 
dos do São aae 0 It do promillonerma 2613 0000064/2024 0 06090 3243c6db -8694 3b1 9-98db-2570061a8118. 
FL 
FL. 
66 
lvi PSP DC tSTAOO Pt SÃO P*&tO 
Subproandoita-Goral do Jusça Juddica - Controls do Constltucloneildade 
E-MAIL ENVIADO 
W Procedimento: 2613.0000064/2024 
Do: wburidicampsp.rnp.br 
Pan: pro mdomjbv@gmail.com:protoccgo.msjtyv@gmail.com 
Cc: 
Coo: 
Envlado em: 3110112024. As 14:02 
Par: Karma Santo, de Oliveira 
Anoxos: 
0006-Despachopdf; 
0001-Outros - lnstniçOes de pedido do vista.pdf (Pedido do vista e peticlonamento oletrônlco). 
0002-Outros - lnstnaçaos pars peticionamento eetronioo.pdf (Podido do vista o peticionarnento eletrônico), 
Assunto: Processo 515 digital n° 2613.000006412024 
Mensagem: 
Processo SIS digital n° 2613.000006412024 
Do ordem. a Setretaha da Subprocuradoha-Gera! de Justice JUN dice NOTIFICA o Presidents da Camara Municipal do 
São João do Boa Vista pars atender soIicitaço cont,da no despatho anexo. 
Prazo: 15 (qulnzo) dias corridos 
Observaçao sobre Prazo 
Confon,io ontendirnerito surnulado do Conseiho Superior do MiniSténo PUblico, os prazos são oontados do forma 
continua, nos termos da previsao contida no Lei Estadual 10.177198 e na Lei Federal 9.784199. quo regulam 0 9(000550 
adrninistrativo no Amt,ito dos AdrninistraçOes Pljblicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim. a 
aplicacAo subsid,ária do Codigo do Procosso Civil. 
Acompanharn esta notificação a cópia do despacho, as instruç6es de acosso ao procedimento e para 0 
peticionamento eletronico. 
Karma Santos do Oliveira - ohcial do promotona 
Minsléno PUbbco do Estado do São Paulo 
Subprocuradona.Goral do Justica Juridica 
Rus Riachuclo, 115 . 8° andar - Sala 849 - Centro 
01007-904. São Paulo- SF' 
7--, (-LX 
FL 
67 
M PSP DO €STA DC SÃO PAkO 
Sobprncutadoria-Gerai do Justica Jurid,ca - Contro1e dil. ': xaidSe 
E-MAIL ENVIADO 
W Procedlmonto: 2613.0000064/2024 
Do subjur4dicampsp.mp.br 
Part secretanasaojoao.sp.gov.br .rh￾Cc: 
Coo 
Enviado cm: 31/0112024, as 14:04 
Par : Karma Santos do Oliveira 
Anexos: 
0006-Despatho.pdf; 
Cool -Outros - lnstrucOes tie pedido tie vsta.pdf (Pedido do vista e peticionamento eletrônico) 
0002-Outros - Instruçoes para peticionarnento etetrânico.pdf (Pedido do vista e peticionamento etetrónico) 
Assunto: Processo 81$ digital n° 2613000006412024 
Mensagem 
Processo 515 digital n° 2613.000006412024 
Dc ordern, a Secretana da Subpiocurad&a-GoraI do Jusvça Juridica NOTIFICA o Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista para atender solicitacOo contida no dospacho anoxia. 
Prazo: IS (qu/nze) Was con/dos 
QbservacOo sobre Prazo 
Conloirne entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministênc Püblco, Os prazos são contados tie forina 
continua, nos termos da previsOo contida na L& Estadual 10.177'98 e na Le, Federal 9.784199. quo regulam 0 processo 
admnislrativo no ãmbito das Adrnmnistrac.50s PUbbcas Estadual e Federal, respectivarnente. arastando-se. assm. a 
aplicação subsidiária do Codigo tie Processo Civil. 
Acornpanham esta notificaçao a copia do despacho, as instruçOes tie acesso so procedimento $ para 0 
peticionamento eietronico. 
Karma Santo, tie Oliveira - otcial tie prornotona 
MnistOrio Pübbco do Estado do São Paulo 
SubQrocuradoda..Geral tic Justça Juridca 
Rua Riaciuelo, 115- 8 ancar - Sala 849. Ceno 
01001.904 'São Paulo- SP 
/L. 
6S 
M PS P 00 £STA00 0€ SÃO l.to 
$CroandodaGeqsI do Jusbce Midica - Conuoe do Consbtuoonaldade 
CERTIDAO 
PEDIDO DE VISTA LIBERADA 
CERTIFICO e Wu to quo. aos 02 do fevereiro do 2024 as 09:45, gin ojrrpnm.nto a dotorrr'naçio do(a) DD. Pronotora) de 
Justica. fol Iib.rada a vista cos autos para 0 sohcitante abaixo: 
MARCELO DE LUCA MARZOCHI 
Para consults sos autos 
Ceases ...A. a.....& pw Panic!. CoN Talduti. cm 02#02,2024 As Ot4t 
Pavats aI..&hdod. desle doamen!o. acesse C terwco polo A2endmen!o 0 Cidadlo ci Odada, no site do Mtstirio PObico 
S Esdods See Pat.. k.foffne 0 n'do pcoceccnonto 2613.0000064/2024e cedigo SSdSdmLd.76-4433.8.31 -l4cddg3W2O - 
-10 
K. 
£9 
Mpsp alsttRoauco 
00 ESTAOO 00.10 a0 
Subproando.a-Gor& do Josoçe Jurid,ce - Co.to4e do Consbluoonabdado 
CERTIDAO 
PEDIDO DE VISTA LIBERADA 
CERTIFICO e dou fé quo. aos 07 de fevereiro do 2024 as 1555, em cumpwnento a deternlnacäo 60e) OD. Promoto4a) do 
Justice. foi liberada a vista do, autos pare o solidlante abaixo: 
ANITA CRISTINA MA11ELLO 
Pars consults sos autos 
pot Jim... Que.. S C..to. em 07/02,2024 *s 15:55. 
Pea n, a as.tddsd. dat. downeto. soan',, p@bAWdmwftwCdadaoeiCda".no sjte do Mrusteoo PUbco 
do Estadode Sib Pate. e Som.e o no .-aa a1310101wa24. codigo 454301d0.2$Sa.42b5-aa2l-524f6c84fc59. 
FL. 
0 
Iv' p p MINISTERo PUBLICO 
OOEStA000€sAoP*J.A3 
&jbproajrad043-Gtr3I do Justica Jttidca - Controo do Consttuoonabdado 
CE RTI DAO 
PEDIDO DE VISTA LIBERADA 
CERTIFICO a dou fé que, aos 07 do fowereiro do 2024. as 19:11. em oJmptmeno a dotorrninaào do(s) 1)0, Promolo.(a) do 
Justiça. tot liberada a vista dos autos pars a SOIICitat,LO abaxo: 
MICHELE CRIST1NA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA 
Para cnsuPta sos autos. 
Oocirnonto ask-edo slsto.*w.sse pa J,,s Gnfrcc d. Can.. sci 0742P2024 65 19-11. 
Pars vqrthc a auwnbodade daste doosn.t. sc—so nntço ptlo r CISdios I OdI. = S do ILh.U4 PUtko 
doEraOodeSSoPaLAo.emtoaneon- dopicombm4, 2fI3JXN84.4 s cddgo e!3354S 4 69b!!,S47dIS4do. 
St 
M PS DO E$IAOO 0€ Sb O 
Sobproasadora-Goral do Jusbça Juridca - Control. do ConWtuoonadade 
CERTIDAO DE JUNTADA 
CERTIFICO. dcii to quo. acs 16 do fevereiro ci. 2024. As 10:53. ev. Julana Oueiroz do Castro. procedi a juntada dos 
doinentos do peticionamento. lsstados ababco. ad pocedin-iento 2613.0000064/2024. 
Poucionamonlo realizado por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COttA DE OLIVEIRAern 15/0212024 as 21:40. 
Lista de documentos juntados: 
Docurnonto do Poticonanorito 
Documento Anexo I do Peticionamento 
Doa,nento Moxo 2 do Poticionarnonto 
Docurnento assinado eietronicarnente pci Juliana Qu*oz do Cab -u. em 1622024 as 10:53. 
Pxa ventca, a aulanbadade ante doaj-nento. aeon, a ssMco polo Atsnj.0 ...o, so Cidedso a a Odada, no 514 dO Mfrubil.Io Pico 
do Esado do Si. Palo. a htcme oct do procedimanlo 2613.0000064120249 cOo 31 7233t0-6al 7-442d-b316.-bde11e6d8Ota. 
V 
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIA DO MINISTERIO 
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO I Subprocuradoria-Geral de Justiça 
Juridica 
Processo SIS digital n° 2613.0000064/2024 
Assunto: Processo legislativo 
Objeto: Analise da constitucionalidade da Lei n. 5.24012023, do Municipio de São 
João da Boa Vista, que dispoe sabre a uso de recursos recebidos da Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, jâ devidamente 
qualificada nos autos em epigrafe, neste ato representada por seu Presidente o Sr. 
CARLOS ALBERTO GOMES, por intermédio de sua bastante procuradora a 
advogada MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, inscrita na 
OAB/SP sob o n. 314.164, vem, tempestivamente e respeitosamente manifestar-se, 
acerca das seguintes diligencias consignadas no despacho retro (codigo 32d3cddb￾6694-4b19-98db-2578054a81 18), pelas razöes de fato e de direito a seguir 
a pontadas. 
SINTESE DA REPRESENTAçAO 
Trata-se de representação de inconstitucionalidade do projeto de lei n. 97/2023 
a, por consequencia do Lei Municipal originada sob n. 5.240/2023 de São ,.João do 
Boa Vista-SP fundamentada em duas principais alegaçOes: (1) a violaçao do devido 
processo legislativo no tramitação do projeto de lei 97/2023 que originou a citada lei 
e no aludida (2) incompatibilidade do merito da lei corn principios constitucionais e de 
interesse püblico; as quais não merecern quaisquer amparos, como será devidamente 
dernonstrado a seguir. 
DOS VICIOS DE FORMALIDADE DA REPRESENTAcA0 
A representação apresentada em relaçao ao projeto de lei n. 97/2023 e a Lei 
Municipal 5.240/2023 de São João da Boa Vista-SP apresenta vIcios tanto de 
forrnalidade quanto de mérito, contrariando os principios constitucionais e as 
normativas pertinentes, em especial o art. jO do Resoluçâo n. 702/11 -PGJ, in verbis: 
Art. 1 0. A representaçao ao Procurador-Geral de Justlça objetivando a proposltura de ação direta, genédca 
ou Interventiva, tie inconstitucionalidade de leis cu atos normativos estaduals ou municipals, ou por 
omlssão, em face da Constitulção do Estado de São Paulo, deveré conter a motivaçSo Juridico-constitudonal 
que fundamenta a irnpugnaçio, corn a Indicação precisa da lei ou ato normativo ou seus preceltos 
particulares e seu confronto corn os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo havidos por 
violados. 
No que diz respeito aos vicios de formalidade, a representação falha ao nao 
fornecer uma motivaçao ju rid ico-constitucional adequada que fundamente a 
impugnação da lei, valendo-se de alegaçaes genericas que não demonstram 
claramente qua[ ou quais artigos do regimento geral da Camara Municipal de São 
João da Boa Vista/SP, do projeto de lei ou da lei estariam em desacordo corn o texto 
constitucional paulista ou mesmo o federal. 
A simples indicação genérica e sem justificativa e correlação fática do Artigo 
111 da Constituição do Estado de São Paulo que estabelece Os principios que devem 
ser observados pela administração pUblica, incluindo a legalidade, impessoalidade, 
moralidade, entre outros, por si so, nao e fundamento higido para embasar o 
questionamento de inconstitucionalidade. 
Conclul-se que a representação nâo demonstra de forma clara e precisa como 
a lei em questão viola esses principios constitucionais. Alern disso, não ha uma 
indicação precisa dos preceitos particulares da Constituiçao do Estado de São Paulo 
que São violados pela lei municipal impugnada, padecendo, corn a devida vénia, de 
vicio de formalidade e de descumprimento do Ato Normativo n. 702/11-PGJ, de 30 de 
junho de 2011, do Ministério PUblico do Estado de São Paulo, que disciplina o 
encaminhamento de representação ao Procurador-Geral de Justiça para o exame da 
constitucionalidade de leis ou atos normativos visando a promoçAo de ação direta, 
genérica ou interventiva, ou por omissão. 
DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 97/2023 E DO REGULAR 
TRAMITE LEGISLATIVO NA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA/SP 
0 Projeto de Lei 97/2023 passou por urn processo legislativo que respeitou as 
normas regimentais estabelecidas pela Cârnara Municipal, bern como as disposiçOes 
da Lei Organica do MunicIpio, nos termos dos docurnentos acostas a presente. Em 
contrapartida, e necessário destacar a diIerenciaçao entre o tramite em regime de 
urgência e o trârnite em sessão extraordinária, para esclarecer eventuais equivocos 
na aplicaçâo desses procedimentos. 
No caso do Projeto de Lei 97/2023, nao houve pedido de urgência na 
tramitacão. Ao contrário, foi convocada urna sessâo extraordinâria, que e 
prerrogativa legal do Chefe do Poder Executivo, conforme previsào regimental, para 
tratar de materia de interesse pUblico relevante e urciente, os quais, corn o devido 
respeito, são aspectos procedimentais e conceituais diversos, em uma análise 
minuciosa ternos regirnentalmente que; 
a. Pedido de urgéncia na tramitacão: rito do art. 147 e seguintes do 
Regimento Geral desta Casa de Leis, sendo necessário reguerimento 
assinado por, no mmnimo 213 dos Vereadores: 
Art. 147. As proposiçöes serão submetidas acs seguintes regimes de tramitaçâo: 
- Lfgencia Especial; 
II - Especial; 
Ill - Urgéncia; 
IV - Prioridade; 
V - Ordinária. 
An. 148 A u.géq,cia EsgeciS éa d;pc'sa do oxigkrcsn regsnenas. sdvoa do 
irrero ega ode Darecec DMa Qui dete,r,rrado DtCflto - iyi.3eamirte 
considerado Pan a concndo deste Peg me do tracMacio 5.40, 
o&rgaonasrontq obwvadas is segc.tes nmas C cond.coet 
I - concedrd. a Lkobta (aptoal pa's peoe10 gui 140 cotta ten owees. e3 
Catit&a tanpitwtfl ritsw.¼30. er c041(o ou set,Madsiw'tt.ebS￾bm e edondose a mdc P40 p2Q nec.nátio: 
I - no .jsncia oj .r000.nCctDs do rnctTt,ot dat CaIn,ön. 0 Pres4de.oe da 
C&n.,, design.r6, pa i-ccac3o dot Lder.s co'te.te't 05 atat*uIos 
C na ,nots deco do ' aMeiaio cat Co.SssAn cori,.t,rn. 0 Prosdent, 
consultal 0 P10.10 a 'espato c. sust.cao as thg&,s £20.04. aQen_TCa 
at'.cat.wa a s40 PWnM.o ,e,eLw. 0 Prranc dsaqnafl Re4at Ecoic..'. $4.10 
cont,ârio 0 ,âno acca,o. a WgosLlO da Prn.d4ndo. • £iogoçIo patwI a 
traT&ar fl Fir do wgtnaa. 
CV - a co.ss5o do Urgnd. Etoocaj d000nd.,3 di agtiw.cic do rea,fle,(o 
a.at,.e.onenaw4 sutmatdo è aptioaçao do PWSlo Si (w ap..e'ado 
con. necnt*u juStfS rS ttfl&t catos:- 
a) pa. Misa. on, p.000i.cio do sua flo'a. 
b) D& cansJc ..tt di npoc.fldsdi. 
C D 2/3 do.. pp TI*IrIQ OpS Vt.eadc.e2 DCewlo 
V- saronco wS cass.dnd. sot rice. do UrgèiS (soocs) a mattsa a. 
osryinada otgetr.r,erle, ,.dende necns4.Oe pocn'crdo 0 112.11. do 111 sole, QuO 
.40 sendo 'SIlICa desde logo. r4tt eli g'n prflizo. perdirido a ba 
ogatndade o.j aptcack, 
VI- 0 re4aanenco do um6wb Espics Podc'A sco apruetado anT Q.SQtAV 
oco, mat soma,ti wa anroado a r.et4o ao P1enk &rrte a n,go 
dS,ado I 0.dan do Di.. 
W -r40 codc.4 at. concedrda U.gInS Especial e Qualm. projea. n 
prepAzo do oalra UrginS Especial p4 liSdi. Woo r ceici do ne 
- aprovido 0 Ieoue'eento do U.g& Es000a& a mason. rno.ctr., e.tS'l 
rnodiatamonle 011 rJ scutc.to sat.o a ecCeç0 pe.flta rip 3(trgO alIenor 
IX - 0 rQ4J4(flm:tQ do tkgEt,cä Espoc.a. rap cof ret. dccuss4o rica, e volIçSo 
podera so. C-caw'ada polo 140,Quo fata.a 10 Inal a ,, Vetoada do cads 
Baracada torI 0 prazo iraorroglvel do 5(c512c0) rtiut0i Pa's ta prcectroaminto 
b. Matéria de interesse pUblico relevante e urgente em sessäo 
extraordinária 
SeçAo II 
Dad Scss&s EnRAoRnAmn 
Art. fl A Ck,wa sonente pode4 sir convocada. extraathnánamei,te, DOIC 5ev 
Pres4ente, em Sesslo Ou for. de4a (tOM.. - art. 14, § fl, quardo It.sve,! matéta 
do intefesse pejbko refmwnte S urgente a defiberar. 
§r Atrav4s di seu Presideite. a CSrnara podorl w corr,ocada ex1raord.3siamonte. 
durante a recesso, pdo Prfl.to, wripre gut sgender necess4rio (L.0 M, - art. 181. 
..j,_,.t.. J.. 
'es-oe --e cnC.-wa .P.re rc''-,e no ,.ie fl tie do d $014., I 
wi 
ir A convocaçlo di gut trata 0 parögafo w,tenor ted feita nnri Olido So 
Pres.dente da Cbn.to pa, isis-se deto do 114$ &as. •.. - - , - 
1-1 -.- .. - , I '304 •aoC -tti 
§-V Gr'tndcnt a. Cka., - .Mr* Ce eeaqe a. ee.&oeeçöe.e. V.,. .,,4oree 0 
sesijea. L. • d., n'ee, .n4e t ,e no., -ervreoçèo pessoS eer*to, 5je 
Pt,,.. __M ,...,.,..X,4. 
do r'romt 0MM. at 0.12% 
§ 32 It.4&A S Ct .dwI..,aaa,a,s,..,.. ._&. ... 
oasis Si Wa daM. ....4_A.. ocisso.co 
fries ...,rt .-.......J.d jilt 4 ate 
de-P,efeite. ocAo *Ia pSst r- - Inc&.1c -, pa t3 04 NOS?O 1* C' I 
13* 0 Pi..,.0...L. di Cbiwi dulwJ*,,kn.iito di cocwocaçio n Vbsdum WI 
sosslo ml lota dfl naj.a eidur.co elacret*o deterrt*iado pefa Mimi di 
CMwt Apieaflwo di Mmnsagens deierm,nado p.1. Cbnaa h*j*Ød. 
can..flc.çio pine' • csaita, we This WrA encwrhada *ii s sac 
Atafle, ads a ructbi,ento de e. do Prelotto. 
0-23 pa tnn - a: 
14a ava. esslo legislative riitw**ia, a Cknara 4AM.sI mockahunwoe 
sobre a matdda peas gual 104 corivocadi (tOY an 18, § 31. 
15° SomnéSldderado mo&Uresie puwca. _J- a 
deiberar a dbculM6det"cWoVW *o In a'Wfl,bnpoce 
tnt gr3'o pr.juizo a cclotMdade. 
j6 As sossOes extr.a*anas poderao rs.izat-w gin sialguer a. e 65, 
Diante do disposto no artigo 134, § 50do Regimento Interno da Camara 
Municipal, e imperativo compreender que a convocação de uma sessão extraordinãria 
deve estar respaldada por motivos de interesse pUblico relevante e urgente, que 
justifiquem a aceleração do processo legislativo. Nesse sentido, é fundamental 
analisar se a discussâo e votação do Projeto de Lei 97/2023 durante a sessao 
extraordinária atenderam aos critérios estabelecidos por essa norma regimental. 
0 referido dispositivo estabelece que apenas será considerado motivo de 
interesse pUblico relevante e urgente a discussâo de materia cujo adiamento tome 
inOtil a deliberaçao cu importe em grave prejuizo a coletividade. No caso em questão, 
o projeto em pauta abordava uma questão de relevancia incontestável pam a 
comunidade, cujo adiamento poderia acarretar prejuizos significativos a coletividade. 
0 Projeto de Lei 97/2023 tratava de questOes relacionadas a melhoria da 
infraestrutura urbana, corn potencial impacto direto na qualidade de vida dos 
municipes. Assim, sua discussâo e votação em uma sessão extraordinária se 
justificam plenamente, uma vez que o adiamento da deliberação poderia retarder a 
implementaçao de medidas essenclais para o bem-estar da população, acarretando 
prejuizos tangiveis e imediatos a coletividade. 
Além disso, é crucial destacar que o projeto em questão foi devidamente 
encaminhado as comissöes permanentes da Camara Municipal pam análise e 
parecer, cumprindo, assim, as etapas regimentals previstas pam a tramitação 
legislativa. Essa anélise técnica por parte das comissOes assegura a adequaçao e a 
viabilidade das propostas apresentadas. contribuindo para a tomada de decisão mais 
embasada e consistente por parte dos vereadores. 
Portanto, diante da relevânda da matéria abordada pelo Projeto de Lei 
97/2023, nos termos de sua justiflcativa, e da necessidade de sua rápida apreciaçao 
para evitar prejuizos a coletividade, a convocaçao de urna sessâo extraordinária se 
mostrou plenarnente justificada e em conformidade corn as disposiçOes regimentais. 
Alérn disso, o regular encaminharnento do projeto as cornissöes da Câmara 
assegurou a observância dos trâmites legislativos necessãrios para urna decisâo 
fundamentada e responsável por parte do Poder Legislativo municipal. 
Esse tipo de convocaçâo e respaldado tanto pelo Regimento Interno da 
Câmara quanto pela Lei Orgânica do Municipio, que estabelecem os procedimentos 
a serem seguidos em situaçoes excecionais como esta. 
E crucial ressaltar que a tramitacão em regime de urgência gue e diversa 
conceitualmente e procedimentalmente da sessáo extraordinaria para tratar 
matéria de interesse pUblico relevante e urgente gue não dispensa os trâmites 
regimentais usuals, incluindo o envio do projeto as comissöes permanentes para 
análise e parecer. No entanto. corno exposto, o pedido de urgéncia pressupOe a 
demonstraçäo de relevância, urgência e interesse pUblico que justifiqueni a 
aceleraçâo do processo legislativo. 0 arfigo 150, inciso I, do Regirnento Interno da 
Càmara estabelece clararnente que as proposiçOes sobre matéria ernanada do 
Executivo podem tramitar em regime de urgéricia quando solicitado na forma da lei. 
Porem, tal solicitaçâo deve ser embasada em critérios objetivos que justifiquem a 
urgência na apreciaçâo da matéria. 
No presente caso, a opção pela convocação de urna sessâo extraordinãria 
mostra-se adequada, pois permite que a matéria seja discutida e votada em um prazo 
mais curto, sem prejuizo da analise pelas comissOes permanentes. Alérn disso, a 
convocaçao de sessOes extraordinarias esté de acordo corn os principios 
democrâticos, pois permite que Os representantes do povo deliberem sobre assuntos 
urgentes e relevantes, garantindo a efetividade do processo legislativo. 
Portanto, considerando que o Projeto de Lei 97/2023 foi submetido a tirna 
sessão extraordinária, conforme previsto no Regimento Intemo da Câmara e na Lei 
Orgânica do Municipio, e que nao houve pedido de urgência na tramitação, e possivel 
afirmar a constitucionalidade do processo legislativo adotado, respeitando-se Os 
principios democréticos e Os procedirnentos regimentals estabelecidos. 
DO MERITO DO PROJETO DE LEI N. 97/2023 
No tocante ao mérito do Projeto de Lei 97/2023 visa atender a demandas 
especificas da populaçâo, especialmente no que diz respeito a oferta de moradia 
digna e acessivel no municiplo. E válido ressaltar que sua aprovação possibilita a 
destinação de recursos pUblicos para infraestrutura em areas de interesse social, 
como loteamentos populares constituidos a partir de estudos técnicos especificos, 
que, por ôbvio, fogem do escopo do juhsta. Sob essa ôtica, a medida se apresenta 
coma uma politica püblica legitirna, voltada para o bem-estar da comunidade, desde 
que conduzida de forma transparente e corn critérios claros de aplicação dos 
recursos, como no caso em tela. 
Ademais, ao discutir o rnodelo de desenvolvirnento urbarto proposto pelo 
projeto de lei a partir de urn planejarnento estratégico do Fader Executivo 
legitimamente eleito, e preciso considerar que a mesmo visa atender a dernanda 
habitacional de segmentos vulneráveis da sociedade. viabilizando o acesso a moradia 
digna mesmo em areas perifericas, otimizando recursos obtidos de convênio entre a 
SABESF e a Municipio de São João da Boa Vista/SP. 
Portanto. aoponderar sobre o mérito da lei ern questão, e essencial reconhecer 
seu potencial para prornover inclusão social e desenvolvimento urbano sustentãvel, 
atendendo as necessidades prernentes da populaçao em situação de vulnerabilidade, 
sendo as falaciosas acusaçOes - sen provas - constantes na Representação apenas 
palavras eivadas de vazia retOrica, uma vez que a matéria legitirnamente apreciada 
par esta Casa de Leis é de interesse pUblico relevante e urgente gue justificaram 
legal, regimental e constitucionalmente a realizacão da sessão extraordinária 
gue. par maioria do Fleriario. aprovou o citado projeto gue gerou a lei municipal 
5.240/2023 de São João da Boa Vista-SP gue está vigente e produzindo seus 
efeitos regularmente. 
CONCLUSAO 
Em face de todo o exposto, para fins de cumprimento das diligencias do 
despacho retro (cOdigo 32d3cddb-6694-4b19-98db-2578054a81 18), o Sr. Presidente 
da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, SP informa que: 
a. ApOs uma anâlise criteriosa, concluimos que os atos norniativos em 
questão - projeto de lei n. 9712023 e a lei municipal 5.240/2023 de São 
João da Boa Vista-SP - atendem plenamente aos principios constitucionais 
estabelecidos, bem como as normativas pertinentes, uma vez que em todo 
o processo e trãmites legislativos não foram identificados indicios de 
inconstitucionalidade ou violaçao dos dispositivos legais aplicáveis. 
Reiterando que a tramitaçao do projeto de lei seguiu rigorosamente o 
Regimento Intemo da Camara Municipal, garantindo o devido processo 
legislativo e a participaçao democrâtica dos vereadores na elaboraçao das 
leis. 
b. Considerando qua não foram constatadas irregularidades nos atos 
normativos em questão, não serão tomadas providencias adicionais neste 
momento, sendo que os referidos atos continuarão vigentes, garantindo a 
segurança juridica e a estabilidade das normas municipais. 
c. Em anexo, o processo legislativo do projeto de lei n. 97/2023, 
demonstrando a regularidade e transparéncia dos procedimentos adotados 
no ãmbito da Cãmara Municipal. Essa medida visa assegurar a integridade 
e a legitimidade dos atos normativos em questão perante a comunidade 
local. 
Por melo desta manifestação vimos solicitar o arquivamento da representação 
apresentada em relação a Lei Municipal 5.240/2023 de São Joâo da Boa Vista-SP e 
ao projeto de lei n. 97/2023 que a originou, pelos seguintes motivos: 
1. Vicio de Formalidade: A representaçAo apresenta vicios de formalidade, 
uma vez que não cumpre Os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 
702111-PGJ. A auséncia de uma motivação ju rid ico-coristitucional clara e 
precisa, bem como a falta de indicaçAo precisa dos preceitos 
constitucionais violados, compromete a eficécia e a fundamentaçao da 
impugnação apresentada. 
b. Auséncia de Fundamento ou Merito: Alem do vicio de formalidade, a 
representaçao carece de fundamentaçao juridica consistente e argumentos sOlidos 
que demonstrem a inconstitucionaudade da Lei Municipal 5.240/2023. Nâo foram 
-- apresentados elementos suficientes para sustentar a impugnação da referida lei, nem 
foram identificadas violaçaes claras aos principios constitucionais ou normativas 
aplicaveis. 
Diante do exposto, sollcitamos o arquivamento da representaçäo, visto 
que esta nao apresenta fundamentos jurIdicos sólidos quanto ao mérito do 
pedido formulado e padece de vIcios de forrnalidade que, em uma análise 
conjunta, corn prometern sua validade, pertinência e eficacla JurIdicas. 
Termos em que, 
Pede e Espera Deferimento. 
São João da Boa Vista/SP, 15 de fevereiro de 2024. 
AsshmdGdefc,ma digital pci 
MICHELE CRISTINASOUZA MICHELE CRISTINA SOUZA 
ACHCAR COttA DE ACHCARCOU.ADE 
OLIVEIRk3391 3297855 OtJVE*a3913297855 
Dados2o?4.QliS 2135.31 -OYOO' 
Assinatura eletr6nica nos termos da lei 
Dr MICHELE CRISTINA SCUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA 
OAB/SP 314.164 
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVE/PA SOC/EDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 
FL. 
85 
IkMARAMUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195, 2 2 anciar, Centro 
CEP 13870-902 j São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv@gmaiI.com 
www.saojoaodaboavista.spieg.br 
Ofvr n° 026/2023 
São JoAo da Boa Vista, 20 de dezembro de 2023. 
Prezado(a) Vcrcador(a), 
Em atençAo so Oticio do Gabinete no 1.220/2023. 43 Excelentissima Senhora Prefeita 
Municipal, Maria Teresinlia de Jesus Pedroza, venho pelo presente CONVOCA-LO(A) para 
reunjr-se cxtraordinariamcntc no dia 21 de dezembro de 2.023, quinta-feira, as 18:00 horas, a 
tim de apreciar as seguintes proposituras: - 
1 - Projeto de Lei n°096/2023 - Do Executivo - Dispoe sobre a rcgularização de totes 
do Distrito Industrial. de dorninlo do Municipio de Sin JoAo da Boa Vista e <lA outras 
providências. 
2 - Proieto de Lei n° 097/2023 - Do Executio - DispOc sobrc Os rCCUrSOS recebidos 
da Companhia de Sanearnento Bãsico do Estado de São Paulo - SABESP. 
3 - Proieto de Lei n° 098/2023 - Do Executivo - Cria a Gratificacâo de 
Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional Pos-Pandernia (GRESE-PP) pan exercicio 
de atividades de Direcão. Vice I)ireçäo, CoordenacAo. Supervisâo e Assisténcia Pcdagógica no 
Municipio de São Jofto da Boa Vista - SP. 
4 - Projeto de Lei n* 099/2023 - Do Executivo - DispOe sobre autorizacAo de Crtdito 
Adicional Especial que especifica. 
5- Projeto de Lei n° 100/2023 - Do Executivo - Cria o Prëmio Servidor Destaque a 
set concedido anualmente a i (urn) servidor pot Departamento e I (urn) servidor pot Autarquia, 
pela passagem comemorativa do Dia do Servidor Pábtico. 
Atenciosamente, 
ExcelentIssimo Senhor 
Vereador 
Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
Ca^mara Municipal 
COMISSAO OF JUSTIQA F REDAçA0 
Projeto de I.e1 n° 09712023 - Do Executivo - DispOe sobre os recursos 
recebidos da Companhia de Sancarnento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP. 
Analisando o referido projeto. por ser legal e regimental. somos de 
parecer favorãvel a sua aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 2023. 
MERC{LIO MA 
HELDREIZ MUNIZ 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 09712023 - Do Executivo - Dispöe sobre os recursos 
recebidos da Companhia de Saneamento Bãsico do Estado de São Paulo - 
SABESP. 
Analisanco o referido projeto, somos de parecer iavoravel a sua 
aprovação 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicoiau, 21 de dezembro de 2023. 
El DAMALIQ 
RODRI / BAREOSA 
n 
FL 
$8 
Municiplo de São João cia Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretarfa Ger? 
Orkio N° L21912023/GAB/SG 
São JoAo da Boa Vista, 20 de dczcmbro d, 2023 
Au 
Kirno. Sr. Vercador 
- CARLOS GOMES 
Presidente da Cârnara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei. 
Scnhor Presidente. 
Estamos cncarnuthandu a Vossa Exceléncia, pant apreciação dos Senhores "C￾readore, o incluso Projeto de LeA, quc dispoc sabre us recursos recebidos da Companhia dc 
Sancarnento Iásico do Estado de SAn Paulo - SA8ESP 
Renovarnos as protestos tic estirna c considcraçAo. 
MARIA ThRFSilA DE JESUS PEDROLA 
APROVADO EM VOTAçAo !)RICA Prekita Municipal 
L 
cc:to CE Jusriç- 
-, 
E F:NAWçAS 1 
C 
::z LIT 
R. %twcth4 t)odoeojM. Cet,o flu) 3634- IO0O CliP mis-rn 
wwn. ,a.na. ,9 Iw UCtVt$Wi1ta.1t'3. qi .w be 
FL. 
89 
Municipio de -%ão 3oäo da Boa Vista 
Cabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE IFJ 
DLcp& sobre os recursos recebidos da (]ompanliia tie Saneameitto 
&isico do &tado de SJo Paulo - SAIJESP. 
Art. 1° - Os recursos recebidos da Companhia dv Saneamcnto l3ásico do 
Estado de São Paulo - .SABFSP. objeto da tel Complementar n' 4.618, de 09 dcjaneiro 
de 2.020 c referido na cláusula sétima, §3 0do Primeiro Termo de Aditarnento ao Contrato 
de Prograrna n° ii 8'2008. firmado pelo MunicIpia de São Joao da Boa Vista e Companhia 
de Saneamento llásico do Fstado Ut São Paulo . SABESP. scrâo destinados 
exclusivmnente ao pagamento de conipromissos assurnidos em funçao da irnplantaçao du 
barragem Ut rnültipto uso no rio .Jaguari-Mirim. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos 
reicridos rut clausula terceira do Pnmeiro 'lermo de Aditamento ac Cornrato de Prot&rama 
° 118j'2008, tirinado pete Municipin (IC São JoAo da Boa Vista c Companhia de 
Sanenmento I3ásico do Estado Ut São Paulo - SAI3ESP, ban como o satdo em conta jà 
existente proveniente desse recurso. conforme o estabetecido nit alinca da clausula 
quinta do ('ontrato 0C 118/2008. 
Art. 30 
- ala lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Art. 4° - Ficain revogadas as disposiç&s em centráno, notadamente a lxi n 
4.779, de 15 de de,embro de 2.020. 
Prefeitura Municipal de São Joan da Boa Vista, ans vinte dias do mós de 
deictubro de dois mil c vinte e tres (20.12.2023). 
MARIA TERISI q fA DL JLSk T5 PEDRO/A 
Prcflita Municipal 
Nt.. MncthS Da'do.o3*6. Cnn (19) ei4. 1000 UP I WS223 
iap.' ç ,coaw.tcrpe.iov 
FL. 
90. 
MunicIplo de São )oão do Boa Vista 
Gabinete da Preteita 
Secretarla Geral 
JUSTJFICVfJVA: 
Em 02 de julho de 2008. foi cekbrado entre a Municipio de São Joao da Boa 
Vista a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABEiSP. o Contrato 
e ii S/2008. que trata da preslac.ao de sea-viços püblicos municipais de abasteeinicnto de ãgua 
e esgotainento sanitArio. corn vigéncia de 30 (trinta) anos da data de sua assinatura. 
Em sun CI.AUSULA QUINTA 1)05 J)IREITOS Ii 0I3RIGAçOES DA 
SABESP. alinea 'q". fica estabelecido que será destinado ao MIJNICIPLO mensalmente 50% 
(cinquenta par ccnto) da arrecadaçâo liquida. nâo cumulativa, dos próprios municipais pain 
aplicaqAo cm prqietos que objetivem açOcs de sancamento ambiental. condicionada an 
pagamento na data do vencimento das comas tic servicos tic água c esgoto de sua 
responsabilidade. As açôcs de saneamcnto ambiental poderáo compreender: drenageni urbana: 
cap-csgoto ou eilminaç.ao e lançarncntos de esgotos em galerias de iguas pluviais e vice￾versa; açOes pan coibir a Iigaço das äguas pluviats na reck tie c'sgoto; proteçAo de mananclais: 
educaçâo ambiental; controle de crosào ou recuperacAo de voçorocas. recomposiçao de 
pavimento". 
Em 01 de junho tie 2018. thi celebrado a Primeiro Termo tic Aditarne,uo do 
Conirato if' 118/2008. C) referido Tenno. em sua CLAUSUIJ\ SEGUNI)A. alicra a vigència 
do contrato pan 40 (quarenta) anus, contados a panir do din 2 de julbo tic 2008. Já tin sun 
CLALISULA TERCEIRA, menciona que a destinacao mensal ao municiplo dos 50 0/a 
(cinquenta par cento) da arrecadaç.Ao liquida dos préprios municipzus que font estabelecida na 
aunts "q" da CLAUSULA QUftJ1A - DOS I)IREIIOS Ii OBIUGAcOES DA SAL3ESP 
(Coninto 118.2008) terá sua eticâcia interroinpida quando complctado o trigdsimo ann do 
Contrato ii' 118 2008. Em sua CLAUSITA SEFIMA ë mencionada a criação do Funik, 
Municipal de Sancarnento - FMSAI (Lci n' 4.618/2.020). sendo que no §30 ticarn detinidos 
repasses na ordern de 4% (quatro par cento) da arrecadaçâo obuda pela SABESP no 
Mtmiclpio. deduzida tie impostos e encargos. 
Porfim, cm 15 tic dezembro tIc 2.020. fbi publicada a Lei it 4.779. que "Dispac 
sabre rectwsos recehidos da Companhia dc Saneamento Rásico do Estado de So Paulo 
SABESP". A relerida Id condiciona a utiIizaço dos recursos suprac.itndos exelusivamente 
ao pagaznento de compromissos assurnidos em Iunçào da rn)plantaçâo da barragem de mültiplo 
uso no rio Jaguari-Mirim. 
Diante de todo a exposto e. realindos os eselarecimentos necessârios quanta ao 
Contrato inicial, scu Primeiro 1ernw Aditivo, e a Lei 4.7792.020, o presdnte Projeto tie id 
tern o objetivo desvincular a estabekeido na referida Lei (publicada em 16 tIe dezembro tic 
2.020). mantendo a utilizaçâo do recurso tIe repasse mensal da ordem de 4% (qualm par cento) 
da arrecadaçâo obtida peLt SAI3ESP no Municipin. dcduzida tie impostos e encargos. 
exciusivamente ao pagarncnto de compromissos assurnidos cm I'unçAo da imp1aniaço da 
barragcm de müitipin uso no rio Jaguari-Mirim. 
C 
kin Stucchal Jkuo,Mf. Vmto .19i Jt.34-I0$ CI) 1397O- ' 
liflis Sfl%4I pv.bz wacWsdn*.wsp pn.k 
FL. 
9! 
I> 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefelta 
Secretaria Geral 
Ademais, possibilhta ainda a utilizaç&' dos 50% (einqucnta per cento) da 
arrecadacâo lIquida. nâo cumulativa. dos próprios niunicipais pan aplicação em projetos quc 
objetivern aç&'s do saneamento ambientaL condicionada ao pagamento na data do vencimento 
das contas do ses-viços do ägua c esgoto de sua responsabilidade. As aç&s do sancarnento 
ambiental poderão compreender: &nagrn urbana: caça-esgoto ou climinação e Iançamcntos 
do esgotos em gakrias do Aguas pluviais c vice-versa: açñcs pans coibir a Iigacdo clas Aguas 
pluvials na rode do esgoto: protccâo do mananciais: educação ambienial; controk do erosão ou 
recuperação do voçorocas, recomposicão do pavirnento. conforme cstabelecido onginzdmerne 
no ('ontrato n° 118/2020. 
Paralelamente ao exposto, ë sabido quo desde o ano do 2.021. a Prekitura de 
Sao Joao da Boa Vista tern trabalhado no sentido do kvar soluço habiracional pans nossa 
populaçao do baixa renda. Ncssc sentido. 0 municiplo negociou corn urn grupo do 
empreendedores a construção do 400 (quatr000ntas) residéncias do carütcr social no future 
lotearnenlo dividido em (iuiontar Nov acs 1, It c III. 
Ocorre que os rekridos loteamentos. inicialmcnte. nâo brain ptancjados para 
contemplar residéncias populares c sim pam 1.261 (mil duzentas c sossenta e urn) totes comuns 
que, cvidcntemcntc. socomercialtzados corn margens do lucro born superior quando 
comparado a rcsidências sociais. 
Em agosto do 2.021. a Sabesp crnitiu as Cartas l)iretrizcs kG if 5412021. n' 
55/2021 e if 56!2021 pan as ruferidos empreendirnentos. constando conio porno do tomada 
do água ama tubulaçao localizada no cruzarnenlo cia Rua Luiza A. Antakil corn a Rita 
Guilbcimc Guorreiro. 
o grande probkma 4 quo. a partir do momenta cm quo esta prckitura solicitou 
ao empreendedor quo 500 (quinhentos) totes (ossern destinados a constn.icão do residéncias do 
curator social. portanto corn margem do lucro menor, os custos par.i implantacAo cia 
in&acstrutura do ãgua c osgotarnento sanitário praticamente inviabilizaram a lotcarnento. 
l)e Ibrrna a tomar viável o empreendimento. quo é Ilinctamental pan a cidade. 
Unto no quo so i-dote aos Iott,s cornuns quzmto as casas populates. a prekicura tern buscado do 
forma incansével trazer soIu%Io pans o problerna. 
Assim, a municipia solicitou a SAIII?SP por rneio do Oftcio n 
60212023/GAB/SC, o fornocimento a prefeitura do toda a iubulaçào comproendida ernie o 
local code seth construido a rescnratório e a porno do tomada do água indicado pela Sabesp 
nas curtis dirctrhzcs. canto tambëm trecho do tuhulação da saida do rclèrido centre do 
resenaç.10 ate as proxirnidades dos empreendirnentos a serem implantados .AIgo em torno do 
1.700 metros, so comprornetendo a tornar as providèncias cabiveis para fonnulizaçâo do termo 
do ceoperaçâo/convênio do Ibrrna a viahilizar a tbrnceimcnto e a instalaçâo do to-dos os 
equipamentos necessários Para implantacao dii infraestrutura do água e csgotamento sanitário 
no future loteamento. 
Em resposta. a SAL3ESP sinalizou do fauna fisvorável. repassando an municipie 
as tubulaçOes necessàrias e o custo do sua aquisicão. tratanclo-se do ama irans1crãncia do 
matcriais. no valor aproxiniade do R5 800.000,(4) (oiloccnIos mil reals). Akin disso. hi do 
so pontuar quo as tuhulaçöes so refeirm apenas an MATERIM. do Ioteamento.nwolvcndo 
Kt MNcci,4 Do'dnwJ&, . tcnbo (19) S "-2O(J CE? 13170-223 - 
ww. saqflwip .p. k g .ccn *asanptsp porS 4 
FL. 
92 
9q 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera! 
ainda tot mao de obra e demais contra.partidas que os cinpreendedores tcrão de executar para 
quc o lotcamento seja viávcl. 
Pan tanto, solicito o apoio aos Nobrcs Edis dessa respeitável Casa de Leis na 
aprovaçâo deste Projeto de Lei. 
Prefeilura Municipal de So JcAo da Boa Vista. aos vinte dias do més de 
dezembro de dais mil e vinte cut (20.12.2023). 
MARIA TERtM-1A DL JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Ecu.. Macchit t)eodcn3M'. Cctuo(J9) 363140®CEP IS?O-223 
s'w' hr codnsjos' spo'ub. S 
FL 
93 
Municiplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Gerat 
OFICJO N° I.22212023IGABISG 
São JoAn da Boa Vista. 21 de dezembro cit 2023. 
Ao 
Limo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NF.STA. 
Assume: ComplementaçAo de docunientação referente ao Projeto de Lei - Oficlo no 
1.2 19/2023/GAB/S(; 
Senhor Presidente, 
Estarnos encarninhando a Vossa Excelëncia, pra aprcciacao dos Senhorcs Ve￾readores, a complementaclo de documenlaçio rèferente so Projeto de Lei - Ouicio n° 
I.2I9I2023/GABG. quc dispoc sobre os recursos recehidos cia Companhia de Sanearnento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sendo estes: 
1. Côpia do Cornrato SABESP no 11812008: 
2. Cópia cia Lci Compkmentar nC 4.6 18, de 09 dejaneiro tIc 2020; 
3. COpia do Primeiro terino cit aditamento ao conuato de programa n 
118/2028, celebrado ernie o Municipio de São João da Boa Vista e a SA￾BES P: 
4. Cópia dos Termos de ciência c notificaçao (contraros); 
5. Côpia do Dccreto n° 6.522, cit 18 cit agosto de 2020; 
6. Cbpia cia Lei no 4.779. tIe 15 de dezembro de 2020: 
7. Cépia do 1)espacho no 162212023.0\,41-': 
8. COpia do extrato bancário do Banco do Brasil cia coma n° 35537-2 - Pre!i￾tura NI. S. J. B. Vista - compet&tcia dezembru'2023; 
9. Copia do extrato bancário do Banco do Brasil cia coma no 60096-2 - Fundo 
S. A. Infruestrutura - competéncia dezembro/2023. 
Renovamos as protestos de estima e considcraçao. 
stan jtJNJClJPU. 
MARIA TERESP4I-IA DE JESUS PEDRO/A 
Pretcita Municipal 
a Meth& DcodoguJ66. Ccao1 19) 36M-IOM (liP 13*70-223 
U4ifl'i. 
Cornoonhia de Sanearnento Bástco do estaco ce So Paulo 
sabesp (:ONTR.vrO SABESP V I I&DS 
Contrato do programa quo, nos termos do estabelecedo no Convenio 
Ce Cooperacão, entre s c&ebram 0 Municipto de São João Ca Boa 
Vista e a Companhia do Sareamento Básico do Estado do So Paulo —
SABESP. para prestac3o de servcos pubUcos municipals do 
abastocimento cc àgua a esgotamento sanitarlo. 
Nos termos do estabeecdo no Convénio Ce Coopeacào. firmaco peo 
Estado ce São Paulo e o Munapc ce São Jao Ca Sea Vista. corn a intet - en4nc2 ca 
CorranSua de Saneamento B&= do Estado do Sic Paulo - SABESP. o Muncipio Ce São 
Joio do Boa Vista oessoa jutidica de diretto pUbhco ir.lemo. neste etc representaco pot seu 
Prefecto, t4elsor. Mancth Nicolau, p;ofssâo ergenhao qumico, ponadoi' c RG n 
355471 1-X-SSPISP e CPF.MF ii' 113.365288-34, corn dornciI o rua Cat&o José 
Alexandre n 104. Centro, São Joáo ca Boa Vista. Estado cc São Pau'o coavanze 
denonunado MUNICIPIO e a Cornpanrua de Sa.neamento Básico do Eslado de S.ôo Paulo — 
SABESP. socsedade Ce economia msta, corn sect no rua Costa Carvatno n° 300. 'nscñta no 
CNPJ/MF sob n.°43.776.517.'0001-80. nese ato representada. na rorma ce seus estatutos, 
pot seu Oa-etor-Presidente Gesner 4054 do CLveira Filr.o, profissâo economista. portador Co 
RG ii' 8968,227 e CPFsMF n 013.764.028-47 e Umberto Cidade Serneghini. p'oflssão 
enQeitherco eetnco. pottador do RG n 4.317371-8 e CPFMF K 585.811.818.20. ambos 
corn dontcilio no cidado do São Paulo, a seguir designaca SABESP. observades as 
disposiçoes do altiQo 241 Ca Consutuito Federal, Ca Lei Estadual a° 119, de 29 do junho 
de 1973; Le: Estadual n 4 7.750. do 31 Ce maccc Cs 1992; Lea Estaoual it0 1.0250007 do 
3ezembro do 2007, Le. Federal n's 987 ce 13 Ce fevereiro de 1995, Let Federal n' 11107. 
ie 06 de abci de 2005. .sa Feoeial r 11 445 Ce OSde aneiro de 2007 Deaetc ' 8.017. 
ie 7deane,ro de 2007 Decreto Estaaaai n.°52 455 de Q7 Ce dezerrbro do 2007 Decteto 
Estaduat n 41.446. Ce 16 Ce dezembro Ce 1996; Deaeto Estadual no. 50,470. Ce 13 do 
:anes de 2006 aiterada pelo Deij'eto Estadua n' 52.020 de 30 de julno de 2007: Dec.reto K 
50868 do 08 Ce junhc do 2006 e Lei Mundpel a° 2.342, do 17 do Junho de 2008. 
cesDcam, corn fundamento no ar'ugo 24, inciso XXVI, da Lei Federal K 8.688, ce 21 de 
jurno de 1993. o presente CONTRATO DE PROGRAMA, ceravante 
CONTRATO. conforrne as caus;as a conc.çOes a seguir p9zuaCas: 
'uisuia MSUC4nI NICOIGU 
-. •..%O Mv.CS• 
jxj 
Ce5t9nadc 
ZenilIt (sei7to 
MtT4ta 3O*Q4-t 
FL.J 
95 
Is :- — l.a... ,.',• 
Comoanhia de Saneamnto Bãsico do Estado de Sao Paulo 
nbnp 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1 1 0 objeto do presente CONTRATO è a preszaç.ao do serwço.s pübcos 
municipais do aoastecimenic Ce igua e esgotamento sanaàno. corn exdusiviCaCe pea 
S4DeSO, am 10cc c' terntcnio c MUNICPIO 
1.2. A prestação dos seivços objeto deste CON TRATO der-se-a cie forma 
a cumpnr 0 ostabelecidO no anexo Metas de Atendimento e Qualida(le dos SeMçoC. quo 
tantem intea o Convên.o do Cooperaçao roferido no preâaibuio dese instruniento, cur a 
finah4ade de propiOat sue integcação so serviço estadual 00 saneameato baSICO. e 
abrangecâ, no todo cu em pane, as seguintes atw,Cades 
a) captaçào, auuçâo e Lratarnento do agua bn.ita; 
bi aduçâo, roservaçâo e dstribuiçâo de àgua tratada; 
C) caleb, transpone pars tratwnanto e disposçbo final de esgoos 
sanctar'os 
.2 1 0 anew Mews do Atend:men!o e Qualidade dos Serviços sera 
revsaao a cacla 8 guatso) anos. coricomtan!ernente. a revis.ao co Anen Plano do 
Saneamenlo Muniopsi 
1.3 A exclusMdade refencla no item 1 1 náo impede quo a SASESP 
c&exe cuvo flsttumentos jutdicos corn terceiros para pesiaçao dos serviços abrangidos 
pur este CON TRATO. e qua particçe dos progtamas estaduals quo visem a e4caz 
arbcuiacâo a ;rnptantaço dos politicas tie gesenyoFs'irnento urbano C reijional. do NOD.taçàc. 
do combate a pobreza e de sua erradicaAo. de proteçAo ambiental de prornoçSo da s.aüde 
0 outtas de relevante gr.teresse social vdtadas pare a meihoria tie qualidada tie %ida, pan as 
qua:s o sanearnenlo b*sico sop (aloe dtt&lThiflante 
CLAUSULA SEGUNDA -00 PRAZO 
21. 0 presente CONTRATO vigorarâ polo prazo do 30 (tnnla) anos. 
contados a partr cia data do sua assnatura, pocordo see ornn'cgade pot igual panodo. p0' 
melo do ismo do ahtamento, obseradc e ospcsto na Ctausu3a 04ava do Gonvérno. desde 
, jr 
Ntn?J1tU 
5an 
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- -- 96 
4*4 Sai 
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C. nt •s.t 
de Saneamento B&ico do Estado de São Paulo 
sabesp 
qua. urn ar.o antes do advento do termo final haja expressa manifestação Gas patios em Ow 
nUnuiCade a pttstaç.o Gas serviçczs. 
2 1 1 Caso a SABESP venha a ser pcivatizada no aecorrer da vgenda 
ceste tnsmamwntc, fica autqmaticarnsnte resanthdo a CONTRATO, devon-do as 
ènien2açOes serecn apuradas em canformitade corn a Othaua 12 — Da ExtançSo do 
Contra, 
o 
2 2 A SABESP contsnc&á pcestanco os serviços pbcos muncipais de 
abastecunento do agua e esgotamento sanitärio, permanecendo váhdas todas as ciâusulas 
a condiç.ôes deste CONTRATO, ate o seu efetwo encerramento adminisnuvo. confwme 
estptiado na CIâusula 12— Da ExthçAo do Contrato'. 
2.3 Sam preiuzg do c-umpñmento dos compcomssos assurnidos nos itonS 
5.1.. 52, 6 to 6.2-. a SABESP e a MUNICIP1O reSpe4ato a planejamento estadual para 
OS servicos de abastecmento do àgua e esgotamento sarütrio. nos temios do Convénlo Ge 
Cooperaçao celebrado en'so MUNICIPIO e ESTADO DE SAO PAULO corn f;scatizaçáo, 
ocganização e regulaçâo, inclusive tanfaria, pets Agènoa Regu!adora do Sanearnento a 
Energa cc Estaclo do SAD Pau'o ANSESP 
2 4. A antedpaçao do :nvesbrnentos ou a ceaiazação do outros 
nvastimontos, por exdusivo interesse do Mtacipto, slém dos prevtstos nos itens 5.1. e6.1.. 
depende(4 do pévia alteraçao cleste CONTRATO 
CLAUSULA TERCEIRA — OA FORMA E 045 CON0Q6Es CA 
PRESTAcAO uos sevicos 
3.1. A SABESP. duranta todo 0 prazo do vlg6nc4a desto CONTRATO. 
prestwa servço adeguado. 3s4sm entondide coma aque!e em conthçAes efetvas de — 
ragutandade, continudade, e(ucncla, sugurança atuatida*e. ger.ecat.dade, cortesia e 
modicidade tar4ána, do acordo corn a thsposto na Iegisiaçâo pertinente. no Convthuo ce 
Cooperação. o no anexo Metas do Alendirnento e Quaiidade dos Ser:;ços 
3 2 Não St ca'actectza como cescontinuidade, a interrupoo Go sorviço 
pela SASESP, em situaç1ào de ernacgéncia cu a$s prOvia i9tso, nas soguintes htpoteses: 
3 EN PLetcon Ckcqiag 
0 Pr.tC ?#sn4. .tfl71/S4 Yqma 
I 
.)JOL1 
FL. 
9- 
'4
CM MUU"tIM 
Comoanha de Saneamento Bésico do Estado de São Pauo 
sab.sp 
a) razOes de oideni tecnca ou cle segurança na5 tnstataçOes; 
b) necessic5ade de efetuar reparos. modrcaçoes on meihortas de qualqt.'ei 
natureza nas insaIa(;6as e infra-ostrutuias componontes ao serviço. 
C) realizaçáo do sarvços do manutençâo e da adequaçáo dos sistemas 
visando atendimento do aesdmonto vegetatavo. 
d) negatrva do usuano em permitii ansta'açân do dspcsdsvo do methçãode 
Agua con surnioa me.mo apOs isv sido p(e%?1a)ento notdicado; 
e) rnan:pulaçáo indenda do qualquer tutiulaçAo, :neddor ou outra 
nstalaçâo do SABESP. par pane do usuaho. 
fi na cflter(upçào d35 servçs Ut abastecimento de aqua par 
inadimØeniento ao usuwio. após tot s4o formatmw;to ncdificado para etetuar a pagamento 
de.ndo con, exceçèo tie estnbotecimentos tie saude. instztuiçôes educacionais e tie 
internaço coistiva do pessoas o a usuana resd0ncai do baixa renda, benefictaflo do tanla 
socaL one ubodecorSo a pazo e cotéros guiy xesergem condçOes rninrnas te 
manutençao da saUde. nos mokle& do attsgo 40. § r Let Federal fl' 11 45507: 
g) dec.ataçaa at regime do escassez, suspensâo. resrnçáo do use ou 
- raoonarnenzQ do (acursos h,drcos. decorrentes 00 ;nsunc,enca do qcmnfldate cu do 
4uadaCe 00$ rne.rflOS. p03 autondade respansâvei poe sua gestão. 
Pi) force maior ou case fortu;to. 
3.3. A ic4ucnpç3o rnotwada par razôes de otdem lecnca devara ser 
previamen!e cornuncada ao MUMCIPIO e acs usuanos. sao tics cases ue ,m;nente 
arneaça ou cornpometimonto da segurança do cnstalaçôes on passoas, a juizo da SABESP. 
34. Cabe a SABESP. err qualgue' das hpOteses rotacionadas riosta 
dáusua, adotai prcvdéncsas cab. we's, no santido tie reduvr act esUrtamente necesséno ê 
interrupçâo do sucvço. 
,o6c'W CrPO" 1
1
4 
Ow Nohvn MancnI XXVIAU 
- a P.jq44t M.Scli.I ..AzzURar%CN t&n,ua, 
an$01414 
Ms:rc *30401-1 
• - - - - t*,.'-i4;.FL. ' 
98 
h $p 14 Comparthia de Saneameato Bgsico do Estado tie S-ào Paulo 
sabesp 
35 A SABaSP. desie que thspocma 00 nfra-esuutwa ,ocal adequaca, 
prestará Os serviços 305 usuános. was nstalaçOes esuverem em confonnèCade corn as 
norm3s tecntcas e de regutaçAo 
3.6 A SABESP podera Se reaisar a exectçâc dos £ervlços. Cu 
Lnterrompé-bs, saxr.pce que cons,ierar a instaaçào. cu pafle deja, nsegura, inadequada ou 
Mo apcopnaøa a receoè-Ios. Cu que intethra cern sua contsru*iaUe ou quabdade. no foima 
quo disptser a regulação 
37 A SABESP. cM acordo corn as nosmas ambientais dos ôrgios cM 
convote s hscahzaçao. podera exiger quo a usuano realize. as suas propnas expensas, pre￾uatamenlo de ef.uentes v;aQos que se aprtsentem inconhpativeis corn o sistema san.táriO 
existente 
3 S. t vedado a SABESP interronper, sern lurtoamento, a prestaçao dos 
seniços. ccrn exceç4o Gas rossaUvas pievstaS neste CONTRATO. 
32 A SABESP dsponb.iizará manual do us-uâflo. devadarner.te aprovado 
pea ARS1SP 
310 As d.sposçOes destc- CONTRATO aphcar'-se as hgaçOes Ge àgua C 
esgotos existentes na data de sa entrada em vigor, bc: carno as quO vies-em a sec 
- . 
•xecutadas ou cadastradas postonormente 
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAcA0 DOS 
sERvtcos 
4 1. Sera tanfãro o reetme to cobcança da pres4aç.ao uos st-r-viços tie aqua 
0 de etgotos 
4.2. As tontas serèo fixaaas nos lermos do Decreto Estadual n°. 41446/96 
Ou p04 oSa norma que venha suDsUtus-40, corn previa rnanifestaçâo da ARSeSP 
\r!sun MnrrniNtcoIau 
PF.jn M-jsMifl*I 
Meoi N' SCftt.6na 
I M3truC.$4-O4o74 
- FL 
fl4 t' 
b Comoanhia de Saneamento Bäsico do Estado oe 5ão Paulo 
sabesp 
4.2 1 Para e!e;to de faturarnentos Os usuari-os se(ão cassificados nas 
categailas residential, cornercia1. industrial, pibiica 0 OLhtfOS, de acodo corn as modalidades 
cM utiHz.açác cia hgaçâo do aQua e.oa esgotos 
4.2.2, As ligaçoes dos rno&w uuhzados pare as ativ2dades mun4opas 
dever*o see classjlicadas na Cate9ona Ce Usa Pubftco e gozaâo do beneticos tañfarios 
pubuzados em Cornunicado Tantano decorrente cia De:reto Estadual n' 41 446/96, ou o quo 
vet a subsutul-Ic. 
4.2.3. A SA8ESP aceelara a tnscnç-Q ro Conseho Murtcpa! do 
Assisténcia Social, pare enquarument,o cia entidade coma Ce Assistenda Social, desde que 
respetadas as at'vtc!ades econômcas atetas pole SABESP e detahadas nos 
procedicnenlos comerdats item I - Enticado do Assistèncza Socsai decorrentes Co Deceto 
41.446/96. e seus comunicados tanfãnos ou que vier a substitul-los; 
4.14. Os irnovais residenclais ozarâo de benehoos tañfänos puhicados 
em Comunicada Tasifáño decorrente do Decrato Esladuai n' 41 .446t96 cu na forma do quo 
wet a seostitut-lo, apos apwvaçau da ARSESP. 
4.2.5. Para ganaes cansun1ooras das categortas do use ir4ustjial e 
comercia' a SARE$P ociderai estabelecer con&atos de demanda ftrrrte corn tanfas 
dierenciaoas. garantado C eau4iono e *nOnGco-hn&r,Ce,ro case a caso. 4rciuindc a cQbertuW 
dos custas do expkwaçâo. Ce investimentos necessaries e sua remuneraçáo. 
4.3. C) reajuste des lathes dar-se-E a cede 12 (doze) mesas, contados Ca 
data cia üiUmo roajuste apbcaco, terno-se pot base o comunicado tantaro Ca SABESP, cia 
na forma do que viera substitui4o, na farina dsposta no art 39 ca Lei Federal if 11.445107. 
4 4. Pare tins de reajuste tanfáno deste CONTRATO apl;car-se-A o indite 
resuttante da vanaç3o dos custos cia SABESP (SAce de Reajuste Tantaao ca SAaESP - 
IRI) Cu no case do extinçéo. uwro que venrta a substtuiIo, davaciernente aprovado pela 
ARSESP paa C perodo. 
4 5 A tanfa e todas as condtçôes econom:cD-tinance.,ras deste 
CON'FRATO scrâ'o revistas a caaa 4 (ccsatio)t anos. ou empre que. par fates air.eIos ao 
s' isitL4 33o;. 
Comnanhia ce Sanearnentq Sisito do Estado de Säo Paulo 
c,trole e uiftu*ncia Us SABESP. sat valcs tornac-se insufic*nte pan amoruzar 
nuegracnenle e ternunrar tcØcs CE ;nv&s!nec!cs cjstc.s optraaora's. de ac1rnnistnç4o 
de nwutenç3o e expansào cbs serviços. 
46, Ressalvadas as dispos4ães legG8 oxpressas, a caaçâo. a!teração 04J 
exlinção Us qaaisq*c tnbutus cm enc.argos legais. quando comprovado seu impacto, 
irnpEcará na rensão dn laNa, corn v:sas a rcarnjxtsscâc do e4u6brk* econOrn:co-hnanceiro 
dests CONTRATO 
4.7. As thsposiçóes desta dusua a0cagmse as haçóes de âua S 
eSQQOS exislentes in data do ma entrada em 'vigor, bern come as que 'nerem a set 
execac,s cu cadastraoas oste4iorterne 
48. A SAaESP COt%W3 pot lodos OS *utiOs servtços readcr,ados ccrn os 
SEuS ob)ehvos, assogutando a cobe,tata dos investfrne4tos, sue respecuva rernuneraçáo e 
dos custos operacionais, de adrninis*raçào, Us manutenç&o e expans.ào dos serviços 
4.9. Os. valores this tantas dos sorviços oe Aquas esoto relaoonadcs corn 
Os ebjelivos ca SABESP sint* flomoiogados pea ARSESP S dEvulgados pot COffluflaCO 
oubfcado na irnxonSa OfCal a Os preçUi de cutras s.srvicos executtdes p&a SABESP 
eslarâo a cfispoStço des uztMes em suas dependéncas 
4,10 A SABESP padeca coar todos Os vaores de todes Os seNcçcs 
prestados, as &flMas venc4os a n4o pacs inchiifldo-'S (sos rnstwmentos Ce cobcança 
a-,spoflivets. swnçvo cOflt4efliCnS as ertacgos financa&Crn legws 
4.11 A SAUESP çoderà aufesir rceltas decon urites Ce fontes aftematr.as, 
complernentares, acsssOries ou de projetoz aszociactos consoente art 11 cIa Let Federal 
8.987/95 e art l3daLcriiFederaill 107;05, indusive para fins de gerenciamento Us préva 
arnoctzaçAo a rerntnençéo sea cos bens pr exsI*tflss e'ou dos demais ,nvestzmentos 
raaizado 
47 
Kclson Msndhl NkMsu 
Prol4no Miti" 
I, 
%.cnihfr CEmm Y4nu 
a, 
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- a4arrr-r a Ft 
a a.- 
C: 
Comanna de Saneamerito eás:co do Esta(Io ae São Paulo 
CLUSULA QUINTA - DOS D)REITOS E OSRIGAcOES DA SABESP 
5 1. São oorigsçOes ca SABESP. além de outras previstas neste 
CONTRA TO: 
a) executar as serviços rnunicipas de abaslecirnento de aQua e de 
esgotamento sandano na forms e especibcaçâo -Cc anexo Metas ae Aterithrnento e 
Quabdade dos Seniiços e as suas respecbas revisôes quadneri&s vtanCo a pfogressca 
expansao dos servços, a met.Or Ce sua quaUdade e a desenvoMrnen:o da sakt;idade 
ambierna no terrftono municipal,obsecvado a pane;aniento estadual de sanearnento fixado 
pew ARSESP; 
t) Cesenvolief e executar piojeics Oásicos e execulivos pertinentes a 
execuçáo Jas obras e services objeto deste CONTRATO: 
C) propor thretrizes. anabsar e apcovar projetos. verificar a contornidade 
acs proetos das respectivas abras do expansão do seMços do abasteamento de aqua e ce 
esgotarnento santtàno Dtiundos de parce!amento do .soio. loleamentes, ernpi -eenthrnentos 
imobiltérios Ce qt&quer naLareza e de responsatidade de empreendedores, barn coma 
elacorar terinos do recebirnento en; cioaçãc nara o MUNICTP1O e a cessão deste a SABESP 
para operaçào e manutençáo. 
oncarninnar a ARSESI'. 0 20 MUNICIPIO, no prazo do ale laO (conIc e 
oteñta) dias apos a encerramento co ex&dcc' fiscal, celatCiios anuais Ce ciesempenhe 
econ&nico-ñnanc.eiro. gecertcial. opetaona1 a do alive ffiiobihzadc constante do anexo￾Ben e Direáos. ytsando a atuahzacão. avaflaçác e fiseaiizaçio ds eoIuçãc do objoto 
conhfateal e a garenlia do equthbno econorn'co tuianceiro, nos terrnos Ca etausula 4 5 Os 
reatonos anuais deverão discnrnir.ar as recettas. as despesas øe exploração e Os 
invest nierflos especificos da psestaçzio dos serviços no MUNICIP1O, bern corno aquees 
oAginacios da administracão de opecaçao e adm'niskaçao central da SASESP. segutcas as 
direblzes estaoeiec$øas peta ARSESP: 
a) abler toGas as iscenças que se Ozerem necessanas para exocuçAo das 
"as e ser;çcs cbieto desle CONTRATO e uUUzar materiais do quaidaCe compativel corn 
as normas editades petos OQaOS técnicos ospeciakzados,
If
pAndo as especiticaçoes 0 
8 
JobofofJn'° C" 
LU4it913t1 'N 
CZA Vt' 
MciYiojfn 30.16?' 
Cornoanitia ce Sanearnento Bâsico do Estado ce São Paulo 
sabesp 
normas tècnicas bcas,letras. visando garantc sohdez e segurança das referidas obras. tanto 
cia fase de constwcâo, quanta nas de opetaçâo e manutertçào. 
1) reiazer =as e seMços julgaoos defeituosos, desde qua comprovado 
em !auo tGcnico 1undamenido. asseourando-se a SABESP direito a arnpa defesa, 
contrathtóno e cs procedimeiuos determinacQs pela ARSESP. 
g) obter a concordância prévia Ga autonoace inmcada pelo MUMCIPIO. no 
prazo cc 24 tiaras a coma; do pedxc, sobre as obras quo pretenda executar em vias e 
-. logradouros pUbUcos. ressavados as casos cia ernerg&'cta. devendo apresentar urn 
- 
reaiOnc rnensai de todas as intergengUs ;eaUaCas a 0 estágio em quo se encontram: 
F CiSpOn&bJhZW, semce qua sokcitado, em sua sece iocal, o arquivo 
manbdo cia setie regional. para consulta. auditona e 1s(;aizaçâo de toda docurnentaçào 
reiadonada a este CONTRATO: 
i) ptornover e assumir onus decorrentes de desapropnaçoes cu irnpossçáo 
do servidOes adrninistratEvas, hrnitaçoes administmtsas de caràter gerat e autorizaçães 
provisbnas a ocupaco de bens roves necessârios a presacão dos serviços C obras 
cibje:o deste CONTRATO. cujos valorea seráo tonsideiados para tins de apuração e 
manutençào Co equiibrio econoiiieco-ftnancc&o 
- J) indicar rnobvadsmente e corn 60 (sessenta) 3;as do antecec1ènca ec 
MUNICIPIO as areas que atveréo ser deci&adas de ut;hdace pub!ica para Ms de 
desapropnaçâo cu unstituiOas como servidóes adrnxnlsLrathras. dos bens moves necessaries 
a execuçào e cons&vaçâo dos serviços e otas ooeto aeste CONTRATO, para que sejam 
promondas as respecthtas dodaraçães de uttlidade pbEca; 
t) cieiuificar o MUWCIPIO e a ARSESP a respeito do trârnite do processes 
adminisuabvos ou ;ud&ciais relauvos a OesapropnaçOes, ëntorrnando v30105 inoenlzatôraos 
pagcs acs exproprados em acordo ou decisão uciiciaL 
In) cesgnaf gostc oa-a e pieserae CONTRATO ndicando-o 30 
MUNIC1PIO 
-. -. 'a" seiwn Mandl NIrzlau 
'. 
p.ito MorjC 
9 
102 
- - 
--- 
03 
SM pa — 
CQnioanha de Sanearoe-,tcp Sàscc do Estado de São Paulo 
sabosp 
ni procedr nos larmos da egsiaço aphcàvel a deroiuç.ãO dos ttr&pectves 
vaorss pcic eentuei arreca-daçAo indewoe gatan!zia a arrpa detesa 
ci) pcocede; ac reco1Pmer8o Os ladus us. Inbutos quo totem 0evdos 
inclusive o IPTU dos tmOvels que compoem seu patrjrnan,o adminzsttat,yo no MUMCIPIO. 
exceIuando-so OS C3SOS de •;sençao menuonados no item 52 alinea C, dests 
CONTRATO; 
p noW'ccai o MUNtCiPIO, awatatatnenIe, quar1do constatado 0 
desequ'ibna econOmjco-tinance;ra 
q deshnar aa MUf4lC00 mensalmenie 50% (anqQen(a par canto) cia 
acz.ciaçác liguida, nào Cu 'ava, cios própos munica.-s para apcaçao em pcetcs 
qut obebvem açóes de sar%ta enxoamboeit conciboflasa ac pagamento na data Do 
vcrfltrnanto dos contas cis serviços de ag-a e asgoic Ce sua cesponsab,3eoade. As açoes c& 
saneamerflo ambsentai poCe:âo compeendet &enagam urbana. caça-esoto cu ehmiriagAc 
Øe langarnaintos. do esgotos em gaenas do 6guas pajvais e vte.y-efsa; acteb para cobir a 
Fgacác Jas Aguas pkJ¼iaIs na rode do esgoto, roteáo do mananciais, educação anibenta). 
COnUDS cie ecosèo Cc recuperaç*o Os voçarocas, tectrniposicao de pavim-ento. 
respocuabthmi-ec pets execuçâo LIU. infra-estrututa dc AgLaa C ezgotci 
em coquvdcs flathtacionats eflpi'eeap62os pea CompanNa de Deenvo;vimento 
Ha)itackonal a U rbano do Estado cia São -au.0 - C{ Thu alenaidas as 1;retriZOS a pajetos 
aprovados pttviarnente pe(a SAUESP e p 100050$ &gáos competentes: 
s) estabeiecer ptcena corn o MUNICIPrO em enipeenimentos 
haWtacaonas ce intecesse social Cestk'.ados 4 poptataào de ba.xa r&-4a. assim 
caractecizsdos par Lai Mumcpa espadrca. em que o MUNICIPIO tcgure cvrro a pessoa 
jur.dica propiet4na Cu rspOrs3vel peia impIantaç.á deävada do lairno ore assunçio d 
obrtgaçSo do fazer, nos Ltrmtes cia La: Munidpal especmca. iessando a exocução das reces 
de abastecniento cit àgua e de esgotamento sanitwto. pot' parts da SASESP. grat&.ñta ate o 
tflte ca 16 (quztze) metros te qe,jes de gua a as 15 quinn) metros Ce re-des de esgoto 
W habdaçàc construida ou em last de construçMi respeitade 0 &u4 flO económ.'co￾thn,ncero o CONTRATO 
Nrlw-fl MotiUnlMCOtSU 
ZeIj*tãa ttMcso 
.t4,cttan. 
M4t.S tm- 
fn 
- 1:1.. (4 
04 
Corncanp.ia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
I) mantec estcutura para atendirnento ac usuàno. 
5.2 São direito cia SABESP 
a) praticar lanfas e preços conforme Decreto EstaduaJ n ° 41 445/96. Cu 
outro qua '.iiet a substilui4o, peos servos de abastecirnento tie aQua C de esgotamento 
sanitano, a ainda W. OutrOs $e(vlçoS reiac,onados corn os seus obetivos; 
b) cobra.- todos os dEbitcs ;encdos e nâo pages. na forma do item 4.10; 
- - 
c) aate.rir receitas aecorrantes tie tcnLes alternatwas, complerneritares, 
acessOras ott de proe!os associados, consoante art ii Ca Lei Pederal 8.987)95 a art. 13 cIa 
Lei Federal 11 L 107105, iedusivo pam fins de previa arnoflização e remuneroçAo dos bens 
piéexster.tes e invesUmentas ceabzados; 
d) isençAo Us lodos us thbutos rnunicipats nas areas e instaaçôos 
opwador.&S. existenrbs a data da c&ebcaçâo do CONTRATO, que serà extensivel àqueas 
criadas durante sca viência • is tambérn tie prcços publicos rtacaonados ao use de vies 
pàb.cas. espaco aéreo a subsoo, '3 50 usC tie quaisquec outros Dens murucipais 
necessáros as execucâo dos seMços: 
ej adotar proéncias pre'istas r.aste CONTRATO, objetivando assegurar 
a equrliuno eccn6mico4inanceiro durante teds Sua vig4nci& 
recober em cessão, do MUNICIPIO I wdas as sevidOes adniinistrativas C 
e passagern gá instituidas, sem guatqter Anus e p&G pram em que vigosar este 
CONTRATO. 
g} utilizar sern Onus. was pblicas, astradas, caminhos e terronos tie 
dominto muniapa e estadual 
$-i) daitberar sabre disponthilidade cia aqua e posaibidade tie escoamento 
Os esgotos para .mpantação de novos loteamentos, conjuntos nabiIacionas e insiaLaçao cIa 
novas t:cuStn3S. 
AO 
C 
IS?? 
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Nebuft MaitciM Nicein 
pao ti 
• 'Finianu 
S*cthtats 
Meftctu; 
In 
(i5 
161 SS ' '4 
V.: 
Comoanha de Sareamento Bás!co do Estaclo de São Paulo 
saoosp 
I) expedir (sgulamentos e diretnzes pare instaacôes de água e de 
esgoarnento sanitirlo; 
l
i deixar Ce executar as servos de soastedmento do água e de 
esoolarnento saniáno, ou iflterrornpè4os, sernpre q cons400r& as respeciwas inszaiaçoss. 
ou parts e!as iregular. tnseguta, ifladequatla ou inapwpnaaa. ooservada a dáustna 3', 
I) condicionar a prestaçào dos servços a pr&.-la veriflcação de 
conforniGade das ir.stalaçôes corn as norrnas estabeec1das pea ABNI e domes 
autocidados cornpetc-ntes, 
rn) extgir a reabzaçâo do pre-tratamerno oe ehuentes em doscon!orrtdado. 
a cargo exciusivo dos usuSrios wiles do recebirnerno destes p&a estaçào de tcatamento do 
esgotos. tudo de acerdo corn as normas ambient.ws dos oçjos do cnfro1e it !ssca;iaçâo no 
ámbito do sues competèndas; 
m cetebrar instrurneatos contratuats corn toiteiros para a prestação dos 
services abrangdo neste o4etc contratual. observandc a Iegisiação perJnente 0 garantindo 
a cLrnpnrnento p&os rnesrnos tie tcdas as normas mere rues a pestacào tics sen'ços objeto 
daste CONTRATO; 
0) recebet n(c.nuaçào sebe quaqu&r aeraçáo cadastrat dos irnôves 
Locakadcs rQ M1JNCIPIO. 
P) rece&ec, a c-nterto co MkJNICIPIO. repasse do recursos tinancesos ou 
bens quo quaisguer entidades pUbicas, privatias. 13conas Cu internaconais, destirnirem 
aos servsços do ague e esgotamento sanitaria do MUNICIPIO, inciusave financ'arnantos, 
indicando-os no realórèo do bens e &reitos previsto no item 5.1 d 
cj opo ceies; ac MUMCPtO 00 a quaiquer órgáo municipal ou esmdua 
polo road cumpnrnento do Anexo Metes tie AtenØsrneeto e Quabdade dos Servicos a bern 
cgmo do Plano do Sanearnenta MunictpaF quando comprovaca a intederénc4a as terce;ro: 
Mac. 71$779 
j 
Nekofl %tancivil Niculat' 
P.Wtt!O M44doat 
h10 
0.n 
Comoanhia tie Sanearnentu &.astct do Estado tie São Paulo 
sabesp 
I mantestar 'nioresse na continukiadu destq CONIRATO, urn ar.o antes 
W tenno contratuaL adotando 85 providencias qua posz;bditern a pron'cxjação pot atA igual 
CLAIJSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRK3AcOES DO MUNICIPIO 
6.1 Sac obrigaçOes do MUNICIPIO 
a) manifestar snteresse na continugdada deste CONTRATO, urn ano antes 
do temlo contratual, providertciando apcovaçâo do tei czspecifica que possibihia a 
pmrrogacáo pa 4;uat petiodo, 
b) p(Gveflcer cessbo a SABESP fias infta-estruturas necassanas as 
expansães ioS senços de abasecrnento de ága e esgoIamentc saniléco dece;renles de 
parcelarneittos do 604o, i0mawmMOS, e reendmuas5 unob8üsnos de quaiquar r.atuysza. 
de responsabade dos respeatvos ernpeendedoces corn vistas a ouareçao 0 
rnanutcnção ale a efeliva rcecáo nãa onelosa 80 MUNIdPIO par ocasiâo do 
enceframento contratuat, 
c hscalizai a ezcuço 00 COWIRATO. em cacàter sunsvhgfio 
comunicando tomtaimenls S ARSESP a ocozt6nc3 ca prestacào cos sefviços pela 
SABESP. em desccznforrnklaae técnica operacionat ccintábI, econórnica, ftnancetra, 
twifana. os atgeeunento acs uszános, scdtando adoçM aas rnedi3as adrnnstratvas 
Gt iecarar be.*s wnQLtets & uW:øacie punlica, em caatcr dc açônc28, pars 
r*ns tie desapsopnacAo ou instfluicâa tie serv*d*o adMnfstativa: estabeecer hrnitaçOes 
udrnutastraUvas a autorizur ocupsçôos tentpoiSdaa de boas :mâveis. corn a Isnaladada do 
assagurar a r.auzação, bern como a ccnservaçéo, as servçoS e obras wncuada& a 
presaçác dos serviços cit aastearento de tgut e esgotarnento sanit8rzo a so 
cwnpnmenlo 30s pa.i4s6 rntasOtt3OtQ deMe £ONTRATO 
a} ceder as servaaZ,as Os passagens exestentes e devedamente 
reçularizacas A SABESP pefo prazo em qua y;gocAr o convénlo tie cooperaçAo e 0 
presente CONTRATO: 
Ens 060 
-S 
_A n 
MCt K￾Ntl%Pfl t{aitc*t McVh' 
(I; 3 
A) 
FL 
BAd 
fl Cornoanftia de Saneamento Bisico do Stado de Sac' P4u0 
fl cobr 0 %ançamento de aguas Øuv.ais e de drenagum no ssstema Ce 
coseta e &asramento do etç..tarnento san?,Srio. mnckse apredando as notificaçoes do 
&rgutatida0es feitas px34a SAESP, 
9i conipek o vwim a conexäo oc sisterna pUbisco de e5ot3rnefltC 
sartéxw Csponael e leenicarnerte taciv,aa, 
h) ist-flar. medaate auionzação egisiatova. a SABESP de locos os mbuzos 
rnunlciparc :as areas e insunaçêes opecaoona3s etgerr:es a aata oa ceiebaçèO oest 
• CONTRATOr quo seth extensiv& áqueas coadas duanl& a sus vigéncia. a tombém de 
pteços pUbicos retacionados ao usa do via; pUblicas. 8spaçc aerea e subsalo. 0 30 usa de 
quasquer ot4ros bong rnunscapas necessanos a execuçáo cos ser..iiços, 
suD;oar-sa run comcc.-nssos ancecros Ca SASESP ;efeentes ao 
oOet:. 0ese CONTRATO 
J) ceftbecw score repas5e ce 'ecursos financeiros ot. Dens A SPSE$P, quo 
quaisiuer entldadas pabtca$. pnvadas naconais ou 'nten'ac&onais, cles1tnarem sos 
servtços a& atsa a trsgO!os 0c2 M(JNCIPIO. inclusive financarnentos: 
l} adotar as norma; e procedimenos cgmuzc)ass aa SASESP aeconerfles 
do [)ecseto Estacual if 41 44S96, uicluswe para a er.ehoo prevsto na al!nea q item 5.1 
rile acornpsnhs: e v aaaar a e(evâo da eversão de Dens poe ocasiáo da 
exttnço Go CON TRAIl), 
rt stslematnai a atcu4ar as aniornaçbes meniopaus tie accsdo corn & 
Sama Naoona de InfcwmaçAes em Saneametstc Basco- SNSA. 
t.2 SAC. O'reitos :io MWJICIPIO 
all rec000r reLaco,nos anuais tie (tosufllpenflo econt,mico tinanceirc• 
gerunoaL operaciotral a Co arwo Imobtbzado, constane (to anew Bens e O'reitcs, visando a 
Svaosclo e 5sc3iza0o Gs e,o4uçáo cc ObjeW ccntratuai e a garana Co oquHiboc 
scan ntco-flnancairo na lo' me aescca no item 5 i WmWtT Caste CONTRATO. 
A 
44.7 ZO.41$ 
- a'C' Ins 
.a .. — 
Comoanhta de Sanearnevto ásco do E-stad-a tie São Paulo 
nbesp 
0) exigu qua j SABESP retao obras w set viçps defeituosos. descie quo 
mprovado per )audo têcnico funOamentaao. assegurando a SABESP 0 ampto direito oe 
defasa e contraoitoria obscvados CS pcoce(jrnen!oS r)e-tem-tniaucs pina ARSESP. 
c) receDes pzvaa ccrntmçâ& iia SABLSP sot-e oxas q.e seräo 
axecutedas em 91a3 e Iogradaacos pUbccs. ressaWad'n as casos Cf e emergècca, servlçoz 
Qe manutertçâo e crCscsnento ogebvo: 
d ter acesso a toda dowmenlaoo relaciunada a este CONTRATO. pora 
- COflSuita, auditona a hscac;zaçac.. na tornado parégraf a unite øo arttgo 3C ca Lei Federal n 
&987195. 
4,) consttuss estn4wa municipal .m.cgnissnos. nos tenncs do ast 47 ca 
Let Fecerai nY I 1.445O7. o am a acompanhamest as encuçAo do pesente CONTRATO, 
cam acnssG a toGa uocumenwt-o leate.aoa ac mevno. aCleU.rar4Q o zontrole sociaf pea 
cumundbde 
CLALJSULA SETIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS UsUARI0S 
? I .S(io d.rcns dos es.thAos Get services locals de abastecrnnto cic 
e esgotarnentu sanita$o, obsrvaoa a csthssuza 30 sasn prajuiz.o cit ouUos pebnstOS na 
IQgmhaçao apiicávet 
a.. ,-ecebtr as sesviço5 em condiçOet advquaCas. Contonne dausula 3 1., 
h recebe', ao MUNICIP10, cia SASESP w da ARSESP tcedas as 
inFormaóes riecetsánas 8 UeIssn des iflteteses lnUvdual5 a coletvos: 
C? rscsbd' aa SASES? as ofocrneçtes naassaras a utiazaçáo dos 
serviços' 
dl tot acasso ac manual do usuano. 
e) comunicer z ARSESP ou ac MIJNICIPIQ as atos llcitos cu frregdares 
porvttntuiu prafteados peta SABESP ou setis pcepQ*tos nr axe c4io cos servos 
Ills 
-; 
!4,ait Urn ltd *icoiau 2sn& 
P....., Mose.t. 
•& • er,p 
aa' waS1at 6? ta •r,- tx at' FL
.- 
IMa. 
a 
Comoanhia de Saneomento Bãsico do Estado de São Paulo 
72 São deve'es cos usuanos Cos sei'açcs ocais cia abastecwnento de 
ague a eqclan'.ento sanrtáric Sam orejizc cvjtcas VtVStOS tt3 eg:siacao aphcatre} 
a) pagar pontuamente as ta;if as e preWs pUbhcos cobrados pea SABESP 
pea presuiçào dos serviços tocais de abastecimento de ague a esgotamento sandar;o, bern 
conic os valorus deconenles aa prestaçâo Ce seeviços complementorcs. obedecendo, 
tambOm, as sançtees prenstas em casc• de inacin%p4erneflto. 
- b) levar ac ccnhecàmento do MUNICIPIG da ARSESP Cu cia SABESP as 
erreoulandades das quais venham a ter conhecimento teferentes is prestação dos serviços: 
q contribuor papa a perrnanêncea das boas conthçôes clasmstalagdes infra￾estMwa i Dens pübkcos afetados a prestaSo dos seraços. 
d) responder na forma da ;e., peranie a SABESP peics danos matena's 
ou pessoas cat.sados em decorréncsa cia ma utilizaçAo ta staas instaaçâes, infra-estruturas 
e eqAspamentos, 
e' consultat a SABESP. atttenortnene a nstalaçéo Ce tubulaç6es nternas. 
quanta ao local do panic de ditci*taçâc cit agua e dls c'3àeta tie ess-goto 
- I') autorizar a entrada tie preposlos da SABESP. deidamene 
creoenciedus. nos im6veis euc estearn ocupande, para qua possam set iiistaados 
eqinpamentos CIa Teitos reparos.-Atcessancs a reguiar pee stacào dos serviços 
g; ma,ter caizas d'agua, tubwaçôes e conaxces sampLe wnpas e em 
ccndiçôes ce conservaço a fligiene adequacias. 
rt; aveAguar quaIcuer vazamento ce ague existerile nas instataçôes 
uiternas. (apa:anaoas irnalatarnerue: 
;) não iaaar esgote sa'z4áro na rude de aguas pLuvais Ou Aguas p&vas 
na rede Ce esgctamenla saniténo; 
p. 
CJtIA 
h#tb.t itt 
27 
Kelnn y,udnt NS*u 
D..'.ctA IjA.tso' 
FL 
I'D 
-s 
Comoanhia de Saneamento Bás.co do Estado ce So Paula 
j) nto,mar a SABESP sobre qu4uec aite(ação c.auastra dos irnOveis 
ocaza0cm no MLJNICIPIO 
) conectdr o imOvel aO sstema puohco de esgotamenIo sanstEiio disponivel 
e facbvet 
7 3. Os casos omssos at, as dü'sdas surgklas no relacjonamerno corn os 
suanos, em decorréncaa in aç1csçc cas ccndç6es pcevistas neste CONTRATO serâc 
rso!vdos pela ARSESP 
CLALJSULA OITAVA —04 REGU1ACAO E 04 FISCAUZAQAO 
8 1 A regulaçào s t.scahzação dos serwIços de abastecâmenio de agta ft 
esgol&r.anto sanitano detega:is peec MUNICIPIO scàc 'eazaas pe&a ARSESP 
8.1 1. A fiscahzaçâc a sec exercnia pela ARSESP aorangerá a 
acompanflamanto das açoes cia SABESP nas areas tecnica, operacaonaL contàbL 
econênica, finonceira, tanfár;a e de alenclurento aos usuãnos 
8 1 2. 0 MUNICIPtO pooerá, igualmente, acomparthar as açoes da 
ARSESP r,fejidas no gem 8.1 1 e. caso detecte que a piestaçAo dos serviços Octegadcs 
este,a ocorrenzu em desccnfonmdade, deverã comuricá.a tocinatrnenre, soticdanto adoçâo 
ass methW3s adm'fl,StTahvub caDivels 
CLAUSULA NO*&A. DA PROTEcAO AM&&ENTAL E DOS f(ECURSOS 
HORCOS 
9 1. 0 MUMCIPIO e a ARSES? poclerAo exgw que a SABESP, cia 
vgéncsO aesle CONTR,ATO, pivvsdencze de acordo corn a panejamen:o ieahzado pelos 
ai'gâos estaduacs. .medidas prevenwas e?0t corretreas do me.o anibtente ft 005 reawsos 
hldncos am decorréncw cia pseslaçao dos serv3ços di Aqua C de esatamento sanitano. 
incJusive oar intemiêdio de novas obras e seMçcs nao previstos no anexo Metas de 
Atendimcnto e Quabdade dos Senços. resguuidado C aqu$bno econbrnico-f,nanceiro 
convatuaL I 
47 
Ndn f;i*nI NItvh' 
O..ttO Mw 
*ec.t$In* 
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C - &AMSPtILI 
rk Comoanhia de Saneamento Sásico do Estado ce São Paulo 
sabcsp 
9 1 1 A SABESP devera submeter-se a todas as medidas adotadas pelas 
auIodades niunidpais, estaduals e tederais corn poderes de riscalizaçAo do meio amb4ente 
a dos recursos hidricos. obser'aswe-se sempre a equilibria econãmico-financeiro e as 
condiçôes deste CONTRATO. 
9. 2 As açôws C jnvesUmeflto 'ias areas ce proteção arnbien!aI e dos 
retursos bidricos devecâo ser impementadas peia SABESP gradu&rnente, de acorda coit a 
previsia conttda nos instrurrentos de planejarnentc a nos compromissos assumidos no 
Convênio de Cooperaçâo celebrado attire MUNICIPIO a Estado de São Paulo 
9 2 A SABESP è responsãvel pea obtençàa das licenças ambientais a 
outorgas de usa dos recursos hidñcos necessarias a execuçâo das obras a ao cumprimento 
das metas a objeth'os previstos neste CONTRATO a no convénia de cooperaçãc.. 
2 1. A SABESP pc,derá opec ao MUNICLPIO ou acs árgäos estaauais 
exceçOes cu rnaos de defesa coma causa justificadort co nào atendirneruo do Ar.exo Maths 
de Atendimento e Quakdade dos Senriços a objetivos previstos nes;e CONTRATO, per 
conta da náo-sberacâo tempest.ia cia kcenças amL'ientass Cu QL1tOrQaS de diresto cc usa 005 
recursos hidricos a riDs casos de desapropriaçbes. seMdôes vu Iocaçóes temporànas. 
9 2.2 No caso do item anterior, a ARSESP a a MUNICIPIO prorro9arão Os 
prazos pare reaização cia metes e objetivos prevstos neste CONTRATO, se a SABESP 
cornp:cvando o cumpnrnento ce (odos os requisitos pata obtenção de hcença Cu cutorGa, 
náo a rer.ha obtido par razOes alheias a sua vontade. 
CLAUSULA DECIMA - OAS sAtJcOEs ADMINISTRATIVAS 
O1. 0 descurnpnmentc. Dot partc ca SABESP. cia qualquer cléusula ou 
condiçàa deste CONTRATO. bern coma cia nonnas atinentas ao seu objeto, poderá ensejar, 
sam prejuizo do thsposto nas demas causu;as, a apcaçào clas seQuintes penardades' 
a) adverténcia, 
b multa. 
Erg 
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Nelswi Mandnj Nicolaii 
P.fjitc. Mmice., 
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2040j.j 
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112 
It 
Curnoanhid 4e Sanearnento Bsico do Estado de São Patja 
102. A ARSESP oehr.iià em regularnerito prôpno, as valores monetanos 
tie catia multa. qua passarâo a tazer parte deste CONTRATO. 
10.1 As "-narcadezi prevsas nos itans a e b seo aphcadas rm4a 
ARSESP segundo a geavidade Ua uftação 
10.4. 0 pracesso administrativo to aphcaçâo das penabdades assegurará 
ampia defesa (.-. contrad1Ono ca SASESP e tera ;nicao corn a avratura do auto de infraçAo. 
polo agente responsSvet pola fiscaizaçãc do qual constara upificação da conduta. norma 
v.oiada, sendo insuwflo. C-qm respective tauce cia onstataçàc, tècrica, que and:cath rné)tios 
e aitenos iêcnicos tie afeciçao utiitzados, sob pena 40 nsiidade 
10.5 A decisãc prolerida deverS Sw mottvada e kandamentada. apontando 
Os argvrnentos acoihidos a as rcje4otios via d&esa apresentaoa pela SABESP 
0 6 Manuia a ptnatriacle. a SABESP potieca recoraa nos teimas ca La 
Federa; n° 8.987195 cc. Lei Federal if 8.666193 e Lea Estaduat 6 10177i98 sendo vedHea 
quaquer anoacâo nos iegiSIroS da ernpresa junto a ARSESP, enquanto nâo houver 
decsâo final sabre a pivcedóncAa da autuaçào 
10 7. Ac fzna lo processo adrnawatzvo e ccnfwmaca a penabtiate, as 
efeacs dew ad•.'ncos seráa as seguintes: 
a no caso ao adveiténda, anotaçAu 1105 reg4ttoS da sASESP junto a 
ARSESP. 
0; as vaicres decorrentes Sas multas que yveren' a sot apücadas polo 
descurnpnnento contratua1 reverierào ao fundo do sariaarnento do MUNICIPIC. 
10.8. 0 simples pagemento da mufta nâo ex.ntja a SABESP ca oongaçào 
tie saar a fbtha Dii dTegUiafldatit a au-0 me tieu oags'n 
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Nclso1 Marrbi Ntcalau 
PrtIt.to .vcb.l '9 
X. 4 tcrcua. 
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113 
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Cornoanhia de Sanearnento &Sslco do Estado de São Paulo 
sabcsp 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS 82'4S REVERSIVEIS 
Ii 1. Integrarn os secviços de abastecrnento de Ague e do esqotamentn 
san3táno todas Os bens e direitos pré-ex*stentes a isste CONTRATO do progarna, afetados 
a tndispensiveis a pestaçâo dos seMç.os, de dominio. posse e gesiáo Ca SASESP. bern 
ZOrnC aqu&es aiquiridos Cu cvnst!ucos na vçfr'cia do pesente. de dcm:nio do 
MUNIdPIO. cuja posse e gesto seráo exercaas pea SABESP. na toirna dsairn,nada no 
inventário do anexo ReLacóno do Bens e Dir&tos. anexo Laudo Econorrnco Financeiro e 
anexo Termo do Encerramento cia concessâo DFLJ 080,75. deste CONTRATO. - 
11 1.1 0 Anexo Retatono Ce Sense Dir&tos disccim*na, na sua Pane A, a 
reLaçao dos Bens doscos pot panicuixes oi peto MUMC!PtO. ;á exciufdos do VaO: restdual 
contátsl lixadu no anexo Laudo EconOrniczo Financeffo. na forma eli espeditcada. 
111 2, 0 Anexu Relatonc de Sense Direizos cncnmiaa. oa sue Pane B. a 
reaçáo dos Bens passives )e obsoiescêncta denIm do periodo COnUatUaI. pare ILnS de 
conuoie e fiscai2za00 dos sees registros 
11.2. Os bens & d.re:os at etados a piestaçâo 005 sennços deverAo se( 
Utvdamente regss1rados na SABFSP. de tnOdo a peirr.xv a aoflt$icSçaQ a svahaçâo 
— 11 3. A SABESP zeIara p&a 'niegnoace dos bens vincuiedes a prestaçho 
dos senriQos ce abastearnento Ce água C ce esgotarnento sanrtáno. 
11.4. Os bens a diroitos a!etados tu :ndispeasàvets a presteçSo oos 
servsços r.ào poderáo ser aflenados ou onerades peia SASESP scm previa anuOncia do 
MUMCP10 peccnanecerao vnr.uados a pcestaçào 00$ sNtços. n*SfflG na hpotase Ce 
extinçào ceste CONTRATO 
CLAUSULA DEC4MA SEGUNDA DA EXTINQAO DO CON1RATO 
12 1. A extnção oo pcesente CONTRA TO scc'rera conscante arigo 35 e 
seguintes. Dew coma o §& 00 arogo 42 acnbos as Los Federal n. $ 987/95 c.c. artigo 11. 
Jr i% %titIU I '0 .91nM' ' ¼ - 
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FL. 
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Comaanha de Sanearnento bàsico do Estado de 58o Paulo 
sabes p 
§210 a artigo 13, § 6° . ambcs da Lei Fedwal n °ii 107;2005 podenco ainda decorrer do 
consenso anise as panes 
12.1.1. 0 gecenciamento sabre a fliaxo ce caixa descontao deste 
CONTRATO CeeeM se' bce ue modo a preserver a equàbno econôntco-tinanceco 
Oflgrnatmenta Lact&saOo gwarmndo. ackisree, a coiripeta remuneração e amortzaçâo oos 
cnveslimentos pre-oxistentes refemntes a concessao 060.75, ider.tthcacus nc, apexo 
R&atOco ce Bens e Direttos e reUetidcs no Anew t..audo Econo.mco F:nantro pwa quo. 
ao final, revencm, sam qunisquer onus, pare o MUNICIPIO 
12 1 A apuraçSo do va!or dos invesFnicntos pth-existenies referentes 
concessáo 060.75 ideneficjOos no aneco RelatonD at Sans e DireAIos a r&tet,dos no 
Anexo Lauco Econômico Financauo, orgcr.abrieMe pactuado sera reaItzada no prazo do 24 
(vmte e quatro) meses par empcesa especializada Cu pefitos idoneos escoltwdos pot rnütuo 
Soordo confocrne plevistO no ane*e Termc Ce Encerramento cia Concessâo OF.) 60175. 
vokjr quo v,er a sec apurado co.iforme item 12.1.1.1., 
devidamente corngido. :ntegcars o presentct CONTRATO a sous anexos conforme previsto 
no ttttfl 4.5 
12.1 2 Os bans a dreiths realizados ac fongo da viènoa deste 
CO1'4TRATO sac do dornm.o do MUMC0I0e, ao final, tero sua passe rCSIaILIC3 sam 
qualsqu@ Ocg.s, iespefl000 o equ&bno econOmce-fstanceiro onginahnente pactuado. 
122. No caso do retornada anteopada dos £erviços. a MUNICIPIO devera 
eletuar a prévio deposito do voior residua dos bans jxe-existentes discnrnnados no anexo 
ReiatOrso da Sense Oirelto. fixado no Laudo Econonnco-Financetro para fins deste ajuste. 
Sen) DSjuizC cia apurzc.c a cobrar.a de seu respectivo vaor pammonial e cia outros 
Cvsitos 
12 3. A $ASESP conw'tuatà pesndo OS servIços de agua a saneamento 
flu rnesmas ba5es desto CONTRATO respa4acc a equaibic enco-snancewo 
ongnalrnente pactuado no Anoxo Lauco EconOrnjco.Financeiro, ate c seu efetivo 
encerramento aaminisvativo '4,adUj KIC0141) 
21 
• SPA 0 
own 
3 
FL 
115 
fl Cocnoanh.a oe Sanearnento Sáslco do estacia de São Paulo - 
sabsp 
12 4 0 MONICIPIO, pNvanente ao tOcrnino deste CONTRATO. 
prCv:dencisrá os levantarnentos c avahaçôes pammofliais dos slsternas Ge aqua C esgotos, 
Ir.ciusvQe, dos pré-existentes, paia a vandaçao des panes. na forma prev:sta nesta dáusula, 
12.5 Caso ocotn a rescisào do CONIRATO em face ae pnvabzaçlO @a 
SABEEP as .ndenizaçôes que v.eern a set apcod sezáo pagas peo MUNICIPIC a 
SASESP. em parcelas anuas. no perodo connicndoo entre a cata cia resasâo do 
CONTRATO e a data onginaLxrerue prevista pars seu encerramento, dev'camenze corngidas 
IPCA, cu pa aquee que yiei' a 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA ARBITRAGEM 
13 1 Os conuiltos aão sotucionado om?gaweIrneIue, cecorrentes Ca 
execuçáo ou extinçâo deste COI4IRATO pode:áo set reso1v -cos por wbtragem 
132. A subii4ss5o da ques5o a aStagem nec eAonera as panes do 
pontual $ tempuslivo cumpriniento das dispostOes do CONTRATO. tarnpouco permac a 
:nterrupç2so ciu reto:nada dos sorviços. clue deverlo continu& a set prostados tics LetThOS 
cantratuas vigor a data ca sLbrnsc.c ca questao, acsrn ormaneconco ate clue deCIS.áO 
th& seja pn{e:'u. 
CLUStJLA DECIMA QUARTA - DA INTERVEPJçAO 
4.1 Sern prouzo cas penaIhacies cabiveis e this responsabilidades 
a Eslado tie São Paulo. sncius.vepot p.&wocaçãc do MUNICIPIO. nos terms øo 
astgo 32 e seguintes da Let Fod6S n' 8.987195. poderá intervir, excepcionalmente a a 
quaguer tempo. naexploraçäo dos ser.'ços obeto deste CONTR.ATO, corn o furn de 
assegurar sea adequada prestaçáo. barn coma he! cwnpnniento Gas normas contratuals, 
regutamentares a legats pertinontes 
142. A a'tenenqAo se âaà pot ato pttprio e especilst4' ia ARStSP. coin 
A iodcaçfro do pazo, otijetwos u bmites Ca medico. dovenda set inslaurado, em 30 (tnnta) 
silas contados dc ato que dotermsnar a intervançâo. a indispensãvel proced:rnento 
adn4szraUvo 
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A n' 0e90az4. a 
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• 22 
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4a 
Cornoanhia de Saneamerto 114sco cc Estado de Sac Paulo 
sabesp 
14.1 Se a procedimento admiwstrativo r&erido no item 14 2 nAc estiver 
conduido cm 180 cento a onenta) that. unsidemr-$e-a unvSflda a intervençao. devoven0o￾Se a SABESP a adrninistraçAo ties soiviços, sem ptejuizo uc iireito a 'ndenizaçâo devida. 
14.4. Se far compcovadc que a intervençâo nàa C't,S*tiou 0$ 
pcessupostos legais a regulamentaros, sera declarada sue nutidade. clevendo o servo set 
Eneatam.*e deycMdo a SABESP. sern p.ejuzo co ckzedo a indenizaçáo devida. 
ic 5. Cessada a Intervenç5o. se não for extinto a COPITRATO 
athnnistraçáo oo servtço sera devvIda a SABESP. pece.oa cc prestaçáo de contas pøa 
que responderS peos alas pratcaQos duran?c. a sua çjestäc 
CLAUSULA DECMA QUINTA - DA AGENdA REGULADORA 
ESTADIJAL 
- 
. 15 1 A req4açàe, ndusive tarilâtia. 0 a fiscahzoçào 00 ptesente 
CONTRATO srrao eerddas pea AgOnaa Regutaoocs cia Saneamento e Erergia øo Estado 
de S3o Padc -- ARSESP 
CLAUSULA DClMA SEXTA - DA PuBUCAçA0 E DC) REGISTRO 
IF, 1. No prazo 1e 20 v)rfle) (jas. contados do cata ca assc18tura CO 
presente CONTRATO. o MUNIOPtO provtiencinra sue puol.caçAo na imprensa ohC!ai. 
:nethante extrato i set registrada a arquwado na ARSESP a rcrneterã c6p4a caste 
insturnertto so Tribunal tie Ccntas oo Estado de SAc Paulo. 
21 
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA SOLUcAO DOS CONFLITOS E DO 
FORD 
.etc 
17 1. As d:veenoas 5ut9108S uurante a txecuçao 00 presente pocerit, 
sac 4wuidas rnedsante juizo artdfal. na forms pevista no Lei Federal n° 9.307. oe 23 cia 
setemDcG at 199t$, observado a previsto nas Clauulas 13, 12 a 13 des', CONTRATO. 
172 Para as esöes ;Le se onqtnarem deste CONTRATO nào 
resotvi<ias na forma do item 17 L. as panes etegem 0 Foro Ctntrat cia Comarca 05 Capital 
23 
o 
- g,st )O?'ctvt Ptc4iiu / ; 
#4 M U.43O4j4 
.5 
CT - 
COrnOMThIa tie Saneamento Básico do Estado de So Paalo 
sab.sp 
do Estad a São Paulo, corn ,enünoa expressa de quaquer outro. par mais phvilogiado 
queseja 
cLusuLA DECiMA O1TAVA - (MS DtsPosIçOEs GEFUUS 
I 8 I tntecjtam a p rewte instnjrnento as seguntes docijmentos: 
aj canv6no a. ccciperacaa: 
b metas de etenthrnenw e qualidade dos swvços: 
c) laudo enArnico-hnanceiro 
) rejatOric de bans e dweitos: 
ei piano de sarieamerito rnunicI01: 
I ) termo de encei-ra,ntflta cia concesso DEl 6Of5 
r.a 
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\esfl %bnbfl' situtals 
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V 
I4 C' sane t,fr$M 
Comoanha de Saneamento Bás!co do Estado de São Paulo 
sabesp 
E, pot estarern de a=do, as pales assriacn o presen!e CONTRATO cm 3 
(yes) was, de igusi teci-e forma. napresenca des testernunhas ataixo assinadas. 
São Paulo, . .L de \. ' de 20O. 
Nelson Macini Nicolau 
MUNICIPIO 
4 - - 
— 
SABESP 
OJ' DC or 
IESTEMUW*iAS: 
1) aLt_ 
on ,_fJQlrC - 0s4Cr s 
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2)
Nome' .. a- tZSs... jr • 
RG 
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bIQ300C bn&ML é.w ) 25 
-. 
USC. K 
M&'jk4g 30401-1 
-- ,..,........ .,e,, UU Dd) J353 04 boa Vista SR 
F 
®Leis 
w.v.LesMuniöpais.corn br - 
v.rsSo cansolidada. con alttraç2ts atE o dii 15/08/2020 
LEI COMPLEMENTAR N2 4.618, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 
twaEaue.ttada -c Detwo nt fijUfWZ0) 
IRnao%cntia pee Dweto n' 61I. 
Autoriza o Poder Execunvo a celebrar terrno de aditamento ao 
convènio do cooperação técnica e contrato tie programa/contrato do 
prestaçäo de serviços corn o Estado tie São Paujo, Agència Reguadora de 
Saneamento e Energia do Estado tie 5k Paulo - ARSESP e Companhia tie 
Saneamento Básico do Estado tie São Paulo- SABESP para as finalidades e 
condiçOes que especifica, e dá outras providéncias" 
(Aa'a rôer$c Bo'gei 4. CsrvaiPo - Pr.$eta &LinicipaA) 
VAllOEfluft GORGES DI CAflALSO. Pr.feIto Mpal ot SSo joS. di So, Vista, (Made 6. SSo Pijc etc. w.ando at was 
atrib4çöcs;eges. PAZ SA&R qut a C$mi,a MUn.CApa' !Oi0 ceo p(or7'..4o a $CjuMt - 
ELI: 
(an. z•] Pica o Pod.: Isecurvo Mungnat autonado c&ebrar :.rmo 4. .441n,entc '0 cotwtna Ce cooperac3o céo,sa • Contrato 
de Programs tI 118/2003 corn o istado at 530 Patio. Aginca RflvtsGoa S. Sannrnento e Enee.a do (stado 6. SIc Paulo- - 
ARSESP e Corpaith.a de S-ann.. ,cnto 641-ca oc £n40 4, S-So Pijo . SAflSP oetc. pine di 40 (qa.nDI aroc. pcoaoflvtl PO( 
quai p&oda. 
L' j Fca i,wts.4u a crtroe social co4gado dot sen4cos $b6co, di sasw.nwnto tâcico. QLe scrà eznc4o p&o COMS.A.' - 
Co.btbo EstadiaaJ Of S.neamentD. scm pejvizo de aooçke Of O.jtToS fltCi4tOS C ptoc.d.meflas .n$zoCos 4 pafl)cipaçIo Ca 
sociedade nv'1 no >anejan'intO • aaisiçlo 40i wv.ços psibcos p?rflsdos pta SA6t5J em eSpeC4uI as atuaçlo do Consei.o 
. Sar*arn.fltoa let insDW,do e ee5uiancntado Pew Deatto do Peat; Cstcubsc q.,e dcnra rfl%11.tenw ten té 33 
(t,smal ds as rnecan&srnos, pocedirnentose rtspoasAts pan sua gestio. obseradn as p'e'ndc$aS decta teL 
In.i JFca a Podet (tflutivo autoozaoo a conceder a cuata pane tCCeb4a polo Miarucipio do Imposto so&e O2erac6es rebo-esi 
a Circotacle Se M.qC&SOtISSe sabre a PT*St*çIO Sc Serviços at Traaipoite Interestadual e lnttlmonicapa e St CornumCicötS￾iCMS. a qe se retcee an 15$. N as Cocttudo Federal canto pnnra d p.amqno at ta:t.ra4 Sc cornin.o Sc's àejSos . 
enodaces at acns.straç-1O ducts, indwelL f.sncactes C auwuas rnjnxa I. tnt-NSa; pta SA&9e Qu,e n3o fa-n qutada; ra 
(CnTa egaeecjda em contr ito. 
S It A gata-a 4o qx tata o c,p.g dew. 4M40 incc. a mtn*r4rc4 cc ta"co do 3taLa SA 06 6e outgo cc.e vier s 
b pa esecutar 0 qan:o necessát.c ac ceo nitnptin'et'to. ,tc,ush'e a retenclo Ce "asses do irçostcs 1c4n5 deflnido 
5 it A pianOs qstib.tec;da neste arto aplca-sc arnbEcna MoidOs 4t palctarn,nas corn a Sabegi sc&e moettantff as 
0v41 reouva as Salutes at con,omo it W,11 Ce-fbi C eno3adet at admcisvacIo di,IL lnCavta, fwidecôcs C aut&qutas. 
[saiil Fsca lrnfltuIdo 0 Fur4o Municipal de Sancaitento Ambient,! e Sc- nlrafltrutura - ;MSAI vlgsculado Dtp.artamcnlo do 
hs dje.sgn'. ccnØ(ta tIs'sao so-Ca boa-raM t-ccrnplem.e1Eaff20231462f4d' &1..-co.rpletnsntw .o-461 8-2020-autza-o-pod er-tx. 
- . 
— w.j,ccs V10 CSMU W .)eJ .JOJ us Qua visa O 
Geitlo e Ptnsmeoto thtànO. dnt%adv a apoiM I Supatat 14615 di sanereMo bsCo. affthcmati c *1 inJraauutaa 
M.ncip.0. 
Pt-Await tnrcz Sem c'rjuflo dat acôn cc sar,eanerRo 111540 anbPntM ci rnpcniabadade ca SWSP. vs tnur so, dc - 
undo dovvdc Sr acLcadm no custeic di betas e servç.as 't4ab&os a 
I ateivencôes em, arias di nfluncI3 0u ocupatas wS rInhnern.rI. ror pci.1ao do bana linda, inandu 
rq.Aaoiaclo urbanist,ca . VundsMia di estantamentos p.ec3r.os edo parcclamantos do soio irreguns; 
II - !nceza despoluiç3o e canflaflo di tb'njos. 
( 
win n ou nwa. a do .*%o t'c'pa4 e sacundkio. .*Ias. eaadfln I canfln..n. e— Areas de nflvi,,tsa Ou ocupadl, 
weoG?nnar'en*c4e pc poobtaç30 do baisa rer.oa, vaano a re araçJ3 urbannaca . 00 astcrt.nWrio$ pttclf.oS P 
di p rtetaIrer,to, do sc#o e'egiAan 
IV prongo hab4acIona pars a:er4unento do Ian.as rm ift4i do nflLaênoa D1J ocupadas fedotfln1fltttTiitIi PD? 
populaço di oaaa rer4a. vraado h reguarQac&ourba.nisflca S tundih'ii Or asseotairentos pricArias e di parcttan..rntos do sotc, 
rreg-.iarts; 
V - fl3SI,t;KJIOat PSPQ.3 i di 0UU13 iM4#n dt c.tI4tra4C n,c.,slnas a putrçlo das co-,446t %atwaia edt peodi.cic 
at hgva rw Mw.kpso. Sc cncnhtonos pars a amortnr.nto Or p-cOt Ce cPeias. or 4t.as di esicfl& di cot" 64 D$sh4isnloe a. 
Areas di Lair. 
VI - drer.agern. cont.r.ço di efiCcsU$ 0 e.innaçac Di t-S(as do dtsbJh,nt10i. 
VI - desapopt.açào or 3'ea pats .pIintacão das acô-a di Pespc.nabltdod, do Fundo 
[let 55 Jo Ft.ndo W.un.apa4 4. Sonnm.o:o A,nSerAaI e nfta.su..,tu,. - IMSAS seth consfltuido Ce recurws pr*wCNCMSS. 
ose.g,zj, da pcecaio act serv-ços pbscot oi )bntnn.r.to DI hgua t e4,Y4i"eatU Utt.O 
reflyitQs .s veiozci. pramos e cea#cOts vevam rto , coetxatca W. t,nr ado con, a Cow.paM.Sa or Sar.ansenlo i3ssco do (sLide Di 
Sb Pai.:o - SA5(SP desarados a n.cuietos crp*r.rwes • cflo do macIpio. 
I or Dotaçtes cAçacnenianas a Li ispeohcan-e't, detonadas. 
ii - or crédatos adIC.OaaiS a tie desDnadot 
IV - dl ren4wn.nos cbndos cc., a açáacsclo or sea Pr4no pstz.mSno; 
V. di outm rectta enntuaJs 
I -t is] Os rec.ssos do Rondo Mun,ccaI do Sanere,to Aet'ital * I&tflhtZututa rMSAI se4o dcpostaoos en. cor4a coerenti 
np,cEtca de Dt4aela.dc do m.mclpc jot a denoauaaçbo F..ndo %t.en.c4a Or Saneameato Asn:.cnta e frhaesuatu,a a sec 
abet-ta t rnantda em .nstttu.çlc ftnancera o¼ia&. v*adot esckaisncn4, ao atend-'nento dun 6na&dades tuabitic4as no an. 
41 aDs compcomssos p't -..stos no Contrato di prsstaçbo de seMços ptScos at abastccsrnento do ajua I e%4o(amCfltD satjthtio a 
set fvmado cotn a Comparth.a di S.noaento 84s.co cc Estaco do S$o Paijo - SAgES? 
it 0 Fu.nGo MtenCspaJ Ce Sanean-.enIu Arrb.onzaI C LMraeEn.tfl - FMSAJ (Nb wrtab4cade pnpca r drytra msr.ier 
, .j-n-o - waDs Os ato. adflon. ('V .ttvu - c-i p1tt,nentQ% pqoenoseoa 10th 01 ?IWaIdAaa . labeanso So Wt" coStci2ncnto C 
aoepanhainento 45 sa Ledade en' n- a e 4tr&-t cot dl aCflsC p-ablco, nit' .?tac&S pOrninoflZJGa, s, a nn.440 
Otcamr.?ana e &oa.xeirs 4* Rjnoo bern cano das .ôes .nanc.adas p*b rncs'"o. 
rcpsJ1.crsjrtas.va,thea1np/s/sao-Joac-do-toe-i.sD#'s-ccnv4ecrranarf2O2O/46V441 t1er.rnpo,m,nat-n-481 8-2O2owtzs-o-poo.r-q 
040 JOQ Gob" V1S SP 
- FL; 
2' A :rjeainçIo , 0 tunconan,enio do Fijr4c setQ thIc*nato, oq Drueto do Poder tn',.u!veo qi.t denn zegutarncI'btar 
em *e ic (tnme) dIas us 'necaa.srnos. ;roceóne.nss 0 tfl90tiSS pa k.1 gestào. oostrvadas as yelTdSis desta Ie& -, 
3310 saldo Manc,ro d, ;udo sri tnr&e.ido çn a nrcicAo squnte; 
4 41 A SABESP pcd.râ rotv as repasses 10 IMSA! tin taso do ir.d.mpernentc Ca; fatt.rrs do consumo e/w acwdos do 
DaneLacnento ;or pat. dos 6e3os e eMtdades di edflJstraç2c area S UUC PC, en;anto 0 'w elLa coadàçlo. e caseryado 
0 mofltatbtc tow cev.do 
I — lEsta to, coapkn*ntar entra rn wor na data de sa pubkaclo. rnopdas as d.spcsacOes em contr3no. 
Ptele.tuca Mun.c.pat di flu J03c di aoa Vista, eat non dat do rat do jaaeøo do dots mile vulte 109.0110201 
VANDERLEI BORGES DE L.MVAtIIO 
Prdtto MunictpM 
Now Este felto Ado waddrul a onoi poMcudo no DÔMa Opc.21 
Data de tnserdo no £slema h.eisMwc.pcis; 14/0912023 
&1s.cC(flploni.ntw-fl-46 I &'2C20-autonno-podit'a... 33 
CONTRATO SABESP No 11812008 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO CONTRATO DE PROGRAMA 
No 11812008, CELEBRADO EM 
0210712008, PELO MUNICIPIO CE SAO 
JOAO CA BOA VISTA E A COMPANHIA 
CE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO 
DE SAO PAULO - SABESP 
Aos c.x. dias do més de do 2020 na presença das testernunhas 
abaixo assinadas, cornpardcerarn as partes, MLJNICIPIO CE SAO ,ioAo DA 
BOA VISTA, representado par seu Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES 
DE CARVALHO, brasileiro. estado civil, profissao, portador do RG n° 9689430 
SSP7SP e CPF n° 723.406.068-53 e a COMPANHIA CE SANEAMENTO 
sAsico DO ESTADO CE SAO PAULO - SABESP. representada par seu 
Oreor Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga Junior. engenheiro civil, 
brasileiro, viUvo, portador do RG n° 3.415,725-6 e CPF n° 550.602.698-68 e polo 
Diretor de Sistemas Regionais, Ricardo Daruiz Borsari, brasileiro, ertgenheiro, 
casado, portador do RG n° 5.447.247-7 e CPF n° 003.952.738-70, entre Si jUStaS 
e contratadas, no methor fcrrna de direkto, corn fundamento na Lei Federal n° 
11.445107, na Lei Complomontar Municipal n° 4.618/20 e na cIusuIa segunda, 
item 2.1 do instrurnento Contratual, celebrarn o PRIMEIRO TERMO CE 
ADITAMENTO AO CONTRATO CE PROGRAMA N° 118108, firmado em 
02/07/2008. nos rnoldes quo seQuent 
CLAUSULA PRIMEIRA 
A CLAUSULA PRIMEIRA - CO OBJETO, no 'item 1.1, passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
1.1 0 obeto do presente CONTRATO e a prestaçâo de serviços pCablicos 
municipais ce gq.. g. gg.t!rnento $3F1jfiOJcorn 
exclusivdade peta Sabesp. na area delimitada no Anexo Wetas do Atendirnento 
e Quatidade dos Servicos. 
Prefeso Muai Pmoxs crc. 
Filipe de Fr&tas he 
211,13 
OA5.3P2$S.S5 
CLAUSULA SEGUNDA 
A CLAUSLJLA SEGUNDA - DO PRAZO. no item 2.1", passa a vigorar corn a 
seguirite redação: 
"2.1 0 presente CONTRATO vigorará peo prazo de 40 (quarenta) anos, 
contados a partir de sua assinatura em 02 deiUlhbde2008 ôdéndö ser 
prorrogado por igual periodo, rnediante celebraç.ão dos competentes termos 
aditivos, nos termos da lei, desde que, urn ano antes do advento do termo final 
haja expressa manifestaçao das panes em car continuidade a prestação dos 
serviços." 
CLAUSULA TERCEIRA 
A destinaçáo mensal ao MUNICIPIO dos 50% da arrecadação liquida dos 
prOprios municipais estabelecida na alinea "q'da CLAUSULA QUINTA - DOS 
DIREITOS E OBRIGAQOES DA SABESP terá sua eficacia interrompida quando 
completado 0 trigOsimo ano do CONTRATO 118/2008. 
CLAUSULA QUARTA 
A CLAUSULA DECIMA - DAS SANçOES ADMINISTRATIVAS e seus itens, 
passam a vigorar corn a seguinte redação: 
tLAUSUL.A DECIMA - INFR.AcOEs E PENALIDADES 
10.1 Em caso de inadimplemento total cu parcia! deste CONTRATO, da 
regulação ou da Iegislaçâo aplicavel, a SABESP estará sujeita a aplicaçao das 
penalidades previstas nos artigos 56 a 85 da Lei Federal n° 8.666193, cuja 
regulamentaçao e quantificaçao será estabelecida pelo MUNICIPIO e aplicada 
pela ARSESP, nos termos do Anexo Infraçes e Penalidades, que integra este 
CONTRATO. 
10.2 As sançOes a que se referem esta Cláusula seráo aplicadas pela ARSESP, 
apos regular procedimento administrativo sancionatOrio, garantindo-se a pane 
ampla defesa e contraditOrio. 
10.3 0 descumprimento das obrigaes e condiçOes contratuais dispostas no 
Arexo Estrategia de Compatibilizaçao dos Investimentos, apurados pela 
.ARSESP, sujeita 0 MUNICIPIO a devolução dos recursos repassados pela 
SABESP, atuahzados pelo IPCA, ou outro Indice que vier a substitul-lo. 
10.4 A aplicação e 0 cumprirnento das sançOes náo eximem a pane 
responsável da obrigaçao de sanar a faiha ou irregularidade." 
CLAUSULA QUINTA 
A CLAUSULA DCIMA OITAVA - DAS DISPOSIQOES GER.AIS, no "item 18.1" 
passa a vigorar corn a seguinte redaç.ao: 
'181 Integram o presente instrumento os seguintes documentos: 
Filipe de Frei*
2921589
mos Pires 
cat'vto 
Proconci C MLnkIc 
de CA&S 
Pref&*o Unicipol 
• Metas de atendimento e qualidade dos serviços; 
• Piano de Investirnentos; 
• Laudo econôrnico-financeiro; 
• Relatorio de bens e direitos: 
• Tem,o de Cléncia e Notiftcaçao. 
• indicadores de Desempenho; 
• lnfraçOes e Penafldades; 
• Estratégia de Compatibslizaçao dos lnvestirnentos. 
• Piano Municipal de Saneamento; 
• Termo de encerrarnento da concessao DEJ 60175. 
CLAUSULA SEXTA 
Este CONTRATO sera avahado peta ARSESP por rneso ce tndicadcres, 
definidos no Anexo indicadores de Desempenho, capazes de verificar a 
cumprirnento das Metas de Atendirnento e QuaHdade dos Senriços. 
CLAUSULA SETIMA 
71 Em face dos terinos autonzativos da Lei Complementar Municipal no 
4.618120, que prevé a cr;açAo de Fundo Municipal de Sanearnento, passam a 
fazer parte do Contrato if 11812008 as dispcsiçôes que tratam da previsäo de 
repasses ao MUNICIPIO peia SABESP. 
7.2 As PARTES recenhecem gue pafle dos investimentos previstos no Anexo * 
Plano de Investimentos apena poderé so; c!aiizad&pffija, SAS$?sja!flkOp 
0 eQuibrio econOmic nancoeoM1JNIC1O executar seusppos do / 
hiSia_ça&1 aIem do prov ççpjüjieniodo quanto Endicado no Anexo 
Estrategia de Compatibilizaçao de lnvestimentos 
§1 0 . 0 MUNICIPIC concorda que. para a adequada prestaçáo dos 
SERVIQOS e cumprimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade / 
dos Services, deverá tmplenientar açOes e lnvestimentos 
complementares e relacionados 80$ seriiços e ao saneamento ambiental . 
do MUNICIPIO. 
§20 . Para as açOes mencionadas no paragrafo acima, a SABESP 
repassará ao FMSAI valores destinados a execuçao das açOes 
complementares de saneamento ambiental, habitaçao, drenagem e de 
outras lnfraestruturas urbanas no MUNICIPIO, respeitado o disposto nos 
artigos da Lei Complementar Municipal n° 4.618/20. no Convénic e no - 
Anexo 'Estrategia de Compatibilizaçâo de Irivestimentos" deste 
CONTRATO. 
Os repasses referidos nesta Clausula seráo de 4% (quatro pot 
cento) da arrecadaçao obtida pela Sabesp no municipio. deduSa de 
COFINSIPASEP, TRCF-Taxa de Reguacao, Controle e Fiscaiizaçao da 
ARSESP € eventuals encargos empresariais que vierern a incidir sobre a 
receita, observada a necesstdade de instituiçào e regulamentaçäo do 
FMSAI conforrne Art, 40 dp Lei Complementar Municipal if 4.618120; 
(b7 . 
Ri ps de Froir4 flames fires 
86th di CrY5s,. Prt,tun$oe Cr4e 
P(e4&tt] Muncca oAassas 
4 
- 
§40 Os repasses definidos no §3 1 serão reahzados tnmestrairnente em 
ate 30 (trinta) dias apos a publicaçao dos resutados trimestrais da 
Companhia. 
§50 . Todo o processo de Iicttação, contrat.açâo e fiscalizaçeo das obras 
complementares elencadas pelo_MUNICIPIO. a serem executadacd&n 
os recursos do FMSAI, além daquelas executadas através da participaçao 
do MUNICIPIO nas receitas liquidas auferidas, ficarac sob total 
responsabihdade do MUNICIPO, cabendo a Sabesp tao sornerite os 
repasses dos citados montantes, conforme periodicidade definida. 
§60
. 0 MUNICIPIO ficara responsável pela execuçäo dessas açOes, 
bern corno peta regular prestaço de contas. 
§70. 0 MUNICIPIO deverá prestar contas, na forma deflnida pela 
ASSESP, da aplicaçao dos recursos financeiros repassados pela 
SABESP ao FMSAI, destinados a suportar Os investimentos 
complernentares previstos no Anexo Estratégra do Comptibihzaçaode 
Investimentos, bern como thsponibilizar relatôrios detalhados na rode 
rnuridiàl de domputaciores. 
§8°. As receitas financeiras aufendas na forma do §3 0 desta clAusula 
serao obrigatoriamente computadas e enpregadas oxciusivamente no 
custeio das obras e serviços consignados no parágrafo ünico do art. 4° da 
Lei Compiementar Municipal n° 4618/20, que prevè a criaçao de Fundo 
Municipal de Saneamento. 
§90 . Os valores repassados pela SABESP ad FMSAI, nos termos desta 
C!ãusuta, deverao ser computados pea ARSESP para fins de 
determinaçâo do equdibno econOniico-financeiro deste CONTRATO e 
revisão da tarifa, observados Os limites e parâmetros fixados em eventuais 
normas editadas peo ente regulador, devendo integrar a remuneraçâo 
tarifaria. sendo quo a forma do ratei&consid era çâo dos repasses tanfános 
devem seguir os mesmos critérios utilizados para despesas e 
investimentos realizados pela SABESP: 
§10 As PARTIES acordarn que, em caso de inadirnpemento do faturas 
do consumo e/ou acordos do parcelamentos por parte dos orgaos e 
entidades da administraçao direta do MUNICIPIO, a SABESP podera' 
reter os repasses reahzados ao FMSAI obserwado o montante total devido 
em razão do inadimptemento. 
§11. Para fins desta cláusua, a SABESP apurara a existência de 
inadimplemento 30 (trinta) dias antes da realizaçâo do repasse ac , FMSAI, 
o montarite total devido em razão do inadimplemento, e comunicará 30 
MUNICIPIO o montante total devido e sua ação de reter tais valores dos 
repasses 
§12. A SABESP repassarâ os valores devidos em ate 30 alas apos a 
comprovaçao do adimplemento das faturas vencidas elou acordos de 
parcetamento polo MUNICIPIO. 
§13. As retençCes mencionadas na presente Cláusuia náo desoneram 
o MUNICIPIO do realizar os investimentos de sua obrigaçâo, nos termos 
desta Clausula. 
§14 Caso o MUNICIPIO näo realize os investimentos de sua obrigaçao. 
nos terinos desta Cláusula, tat fato poderá acarretar em desequilibrio 
economico.financeiro do CONTRATO e exc$udente de responsabitidade 
v&-4&*,t'
C.-edx Filipe de Ffaila Ramos FV85 
da SABESP caso a situaçao afete a devida execução do Anexo Metas de - 
Atenthmento e Quaidade dos Serviços. 
§15. Caberá ao MIJNZCIPIO adotar a regularnentaçao fixada pela 
ARSESP como critérios e wndçOes para 0 reconhecmento tarifSno do 
repasse de parcela da receila direta dos prestadores, regulados pela 
Ag6nc1a Reguladora, 30$ fundos municipais de saneamento básico. 
CLAUSULA OITAVA 
A CLAUSULA DECIMA PRMEIRA - DOS BENS REVERSVEIS e seus aens, 
passarn a vigorar corn a seguinte redaçäo: 
"CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS VINCULADOS 
11.1 Os bens vinculados encontrarn-se discriminados no Anexo RelatOrio de , 
bens e direitos deste CONTRATO, que sera atualizado, por melo détirmo 
iditivo, no máximo, uiidi4 (cjüãffo) arias, apos vaiidaçao pela ARSESP, 
11.2 A SABESP zelará pela integndade dos bens vinculados a prestaçáo dos / 
SERvlçOS. 
11.3 Os bens vir.culados a prestaçao dos SERV1OS deverão set devidarnente 
registrados na SABESP I de modo a permitir a identificaçao e a avaliaçao, 
patrimonial, sendo audtados e aprovados penodicamente pela ARSESP, 
conforme Iegis!açao aplicével. 
11.4 Os bens relativos sos empreendimentos particulares resultantes do 
parcelamento do solo urbano, loteamentos e outros, adquiridos pela SABESP 
pot doaço para operaçAo e manuençao, não sero considerados para fins de / 
remuneração ou de eventual indenização pot ocasiâo da reverso, ressatvados 
os investimentos realczados pela SABESP, os custos de manutençâo e a 
operaçâo dos mesmos. 
11.5 Os bens vinculados dependem de prévia autorizaçao da ARSESP para 
serern alienacios, cedidos, onerados, dados em cornodato ou em garantia, 
ocupados, arrestados, penhorados. ou expropriados sob qualquer forrna, 
ressalvadas as exceçces previstas neste CONTR.ATO. 
§10. A SABESP poderá alienar ou dispor, sob gualquer forma, dos bens 
de qua trata esta Clâusula que forem formalmente desvinculados dos, 
serviços, ou desde que proceda a substituição dos bens vinculados por 
outros que assegurem a cortnudade e a perfeita prestaçäo dos serviços 
nos termos co presente CONTRATO 
§2°. Ficam permitidos desde logo a cessão, arrendarnento. Focaçao e 
outras formas de transferência, de uso ou de fruiçao dos bens vinculados 
e/ou dos direitos emergentes da concessão, em operaçOes relacionadas 
a financiamentos e/ou aquisição de bens. desde que r.ão comprometa a 
operaçao e a continuidade da prestaçâo dos seriiços. 
§30, A SABESP podera alienar ou dispor, sob qualquer forma, dos bens, 
rao vinculados. 
,j4 Fttipe de Freit4s Ramos Fires
d Muacip: 
Vangwo 
Pretedc Munadpai 
PrOCont.2a&.ss9 S 
§40 .As soticitaçOes da SABESP a ARSESP previstas nesta Clãusua 
deverao explicitar claramente as razoes da venda, alienaçao, cessäo, e 
oferecimento de bens vincuados em garantta, além de outras 
informaçoes e &ementos solicitados pela ARSESP 
11.6 A ARSESP poderá, par ocasião das revisOes tarifárias, glosar, para fins 
regulatOrios e contratuals, o custo dos investimentos realizados pela SABESP, 
sempre que entender que os mesmos se encontram fraudados, superfaturados, 
foram efetuados (ainda que sem do!o) sern respeito as regras de prudéncia ou 
em beneficlo indevido da SABESP ou do Municlplo, assegurados a ampla defesa 
e 0 contraditório. 
CLAIJSULA NONA 
A CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ExTIrJçAo DO CONTRATO e seus 
iteris, passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
12.10 CONTRATO será extinto sornente corn a celebraçao do Termo Definitivo 
de devoluçao dos SERVI9OS, sendo o processo administrativo de extthçao 
inidado par quaisquer dos eventos a seguir apontados, nos termos das cláusulas 
seguirites e da legis!açao aplicâvet 
a) Advento do terrno contratual; 
b) Encampacao: 
c) Caducidade;' 
d) Rescsao; 
e) Anulacao; 
Falencia, Iiquidação ou extinção da SABESP I 
) Transferencia do controle acionáño da SABESP a niciativa privada. 
12.2 Extinto o CONTRATO o MUNICIPIO deveré: 
a) assumir a prestaç.ão dos SERVIçOS, no local e no estado em que se / 
encontra r; 
b) ocupar e utilizar os locals, instalaçOes, equipamentos, materials e 
recursos humanos empregados na execução dos SERVIQOS, 
necessários a sua continuidade; 
c) apurar prejuizos causados e reter eventuais créthtos da SABESP ate 0 
limite dos débitos apurados; 
d) reter eventuais créditos da SABESP, ate a limite dos debitos; 
e) sub-rogar-se nos compromissos assumidos pela SABESP em razao do, 
objeto deste CONTRATO. 
f) assumir obrigaçOes da SABESP relacionadas a prestaço dos 
sERvl(;os: - 
g) indenizar a SABESP pe!os ir.vestimentos nâo amortizados, sem prejuiza 
das indenizaçOes devdas a tituo de lucros cessantes e danos 
emergentes. 
12.3 Inexistindo manifestaçào de inten;ao de reriovaçâo contratual ate 24 (vinte 
e quatro) meses antes da data do terrnino de vigéncia contratual, a MUNICIPIO 
e sempre corn a SAEESP, em relaçäo a todos os SISTEMAS Cu a parte deles 1 
deverã instaurar processo adnjnistrativo de encerramento contratual e 
LA 889 d54'O'VO 
(/217. so,[ Seim ap OdWj 
estabeecer Programa do Desmob' zaçao Operaconal. a fm do defanir as regras 
a procedimentos para a assunçaoda operaçAo polo MUNICIPIO, ou porterceiro' 
autorizado 
12.4 0 MUNICIPIO, para atender 30 interesse pObiico, poderá encampar as 
SERVIQOS ou pane deles, mediante previa lei autorizativa e após prévio 
pagamento da indenizaçao a SABESP est.pulada no CONTRATO. 
12.5 0 MIJNICIPIO, pan atender ao interesse pOblico, e desde que a ARSESP 
tenha recanhecido, pot intermOdio de processo administrativo, a ocorréncia do 
uma das hipóteses previstas na Lei 8.987/95 ou outra que vier a substitul-la, 
poderá decretar a caducdade do CONTRATO. 
12 6 A caducidace sera riecessariamente precedida cia concessao de prazo 
razoável a SABESP. nOo inferior a 30 (trinta) dias, para que ela possa sanar as 
falhas cu irregularidades apontadas, ou pan promover a adequaçao de 
condutas transgressoras acs termos contratuais, regulamentares ou legais, 
conforms a caso. 
§1 0 . Se a SABESP, no prazo quo the for fixado, nao sar.ar as faihas ou 
irregularidades aponladas. ou deixar de promover a adequação de 
condutas transgressoras, estará sujeita ao competente processo 
administrativo para corifigurar a sua inadimpl6sncia, assegurados OS 
direitos a ampia defesa a ao contraditOrio. 
§20 Imediatamente apOs a ir.stauraçâo do processo adminisirativo que 
possa ensejar a decretaçao da caducIdade, a SABESP serâ comunlcada 
sabre tal providéncia, assim como sabre as causas pan aplicaçäo da 
medida, a tim de quo possa apresentar sua defesa. no prazo mãximo de 
30 (trnta) o'as. 
Comprovada a inadimplencia cia SABESP no curso do competente 
processo administrativo, ESTADO e o MUNICIPIO estaräo aptos a 
declarar a caduciade deste CONTRATO. independentenente do 
pagarnento prévio do indenizaçao que eventualmente seja devida a 
SABESP. 
12.7 Este CONTRATO poderá set rescandico pot inrciatva ca SABESP, r.o case 
de descurnprimento par parte do MUNICIPIC, rnediante emprego cia açao judicial 
adequada 
Parágrafo Urtico. Os SERVI0S prestados pela SABESP nao poderào set 
interrompidos ou paraflsados ate que decisao judicial definitiva, decittando a 
rescisâo do CONTRATO, transits em julgado. 
12.8 0 CONTRATO podera ser anulado em caso cia ilegaldade, do acordo corn 
a previso contida no artigo 35. V. da Lei Federal n° 8.987/95. 
12.9 0 CONTRATO será automaticamente extinto caso a SABESP tenha sua 
falencia ou liquidaçao decretada per sentenca judic i al ou seu processo de 
hqudaçao ordinâria autorizado per decisâo do seu competente OrgaO estatutário. 
/277. 
k~~r 
oAI$P-iSa-5&O' 
12. 10 0 CONTRATO sera extinto caso o ESTADO transfira 0 contcoe acionário 
do SABESP a iniciativa privada, salvo eventual alteraçao da lcgislaçao aplicável, 
em sentido contrário 
12.11 Extinto o CONTRATO, a$s a celebraçao do Termo Definitivo de 
devoluçâo dos SERVIQOS, reverterão ao MUNICIPIO os bens vinculados, 
direitos e prerrogativas vtncuadas aos SERVIcOS. 
§1 0 . Os bens vinculados deverâo estar liwes de quaisquer Onus 04.1 
encargos e em boas condçes de operaconalidadc. utilizaçao e 
manutençao. 
§2° As PARTIES procederao ad levantamento e a vistoria dos bens 
vinculados, aestinada a venficar o estado de conservação e manutençao 
dos bens e flrmarao o Termo ProvisOrio de Devoluçao dos sERviços, 
em ate 90 (noventa) thas a contar do inicio do processo administrativo de 
encerrarnento do CONTRATO, 
§30 . 0 Termo Definitivo de Devoluçao dos SERVI0S deverá ser 
assuiado no prazo mâximo de 90 (noverta) dias apOs a lavratura do 
Termo ProvisOrio, desde qua haja nesse periodo: 
a) verificacio e vistoria final dos bans a a comprovaçâo de 
atendirnento do § 2' pe)a ARSESP; e 
b) cumprimento dos termos dos Cláusula 12, itens 12.2, 12.3 e 
12.4. 
§40 . Na hipOtese de extir.çao do CONTRATO par caducidade. Os prazos 
delinidos nesta Cláusja podráo sec reduzidos pela ARSESP. 
§50 . A eventual reversao de bans cocnparthhados sornente sari 
efelivada apos decisão conjunta do ESTADO a do MUNICIPIO, precedida 
ae parecer tècnico da ARSESP. 
12.12 0 MUNICIPIO responderá perante a SABESP par eventual indenizaçAo 
qua Ihe venha a sac devida pea extinçao do CONTRATO. corn reversäo dos 
bans vinculados a prestaçao dos sERvlçoS. observados os termos desta 
clãusula e seguintes. 
§1 0 . A indenização sera paga em ale 180 (canto e otenta) dras, 
contados do inicio do processo de extirtçao deste CQF"ITRATO ou em ate 
60 (sessenta) dias da data de cumpimento do parágrafo 3 0 , inciso a da 
Clausula 12.11. 
§2°. A assinatura de urn novo contrato de prestação de seriços de 
abastecirnento de ãgua a esgotamento sanitário fica conarcionada 30 
pagamento previo do indenização devida, exceto se, de comum acordo, 
as PARTIES acordarern soluçao err sentido diverso. 
§30. Qualquer diferimerto do pagamento fica condicianado a acordo 
entre as PARTIES a devera considerar o custo medlo ponderado do capital 
da SABESP via ocasião e a correçao rnonetária a partir da data da 
apuração da indenizaçäo devida, calculada palo IPCAIIBGE ou outro quo 
vier a substitul-lo, ate seu efetivo pagamento. 
§40 . A SABESP elou eventuais benefrciários dos pagamentos da 
indenizaçâo, especialmente financiadores, poderáo negoctar corn 
terceiros lais recebiveis, a tim de antecipar a satisfaçSo desses cxedctos. 
4e Feitfl RbtnoS!t 
/29 
§50. Salvo no caso de caducidade, a SABESP perrnanecerá como 
prestadora dos serviços no MUNICIPIO ate que sejam pagas as 
indenizaçOes devidas. 
§6° A utilizaçao de mecanismos de pagamento inseridos em contrato 
celebrado corn a rovo operador dos SERVIOS nâo eliminará a 
responsabiudade Co MUNICIPIO, caso o novo operador dos SER'vlcOS 
não honre os cornprocnissos assumidos. 
12.13 Será ndenixado todo o investimento ordnáho e extraordinario ainda nao 
recuperado/amortizado relativo aos bens vinculados que reverterem 30 
MUNICIPIO. 
Paragrafo Unico. A 'nderiização a que se refere o Caput desta Cláusula sera peo 
valor da base de remuneraçâo regulatôria atualizada na data de revers.ao dos 
bens, mais o valor atualizado dos investimentos em andamerito, calculado.s pela 
ARSESP, sem prejuizo das indenizaçoes devidas a titulo do lucros cessantes e 
danos emergentes a SABESP. 
12.14 Caso este CONTRATO seja anulado par iniciativa de terceiros, Os bens 
vinculados nao revertam 30 MUNICIPIO, e a SABESP permaneça como 
prestadora dos SERVIQOS no MUNICIPIO, não sera devida nenhurna 
indenizaçâo a SABESP. 
CLAUSULA DECIMA 
De cornum acordo e nos terrnos da Lei Complementar Municipal n°. 4.61812020, 
as PASTES estab&ecem que a quota pafle recebida pelo Municipo do Imposto 
do Estado sobre operaçCes relativas a circulaçâo de mercadorias e sobre 
pitstaço de serviçoS do transporte interestadual e intermunicipal e de 
cornunicaçOes - ICMS a que se refereoAnigo 158, Inciso II, lye parágrafo Urico 
da Constztuição Federal, e dada como garantia de pagamento das faturas dos 
OrgAos da administraçáo direta, indireta, fundaçOes e autarquias do MUNICIPIO. 
Paragrafo (mice: A PREFEITURA autoriza, desde jS, a intervenléncia do Banco 
do Brasil, ou outro que vie' a substitul-lo. para executar a quanto necessáno para 
a aimprimento do disposto nesta Cláusula, incluindo a retencao dos repasses 
do imposto acima deflnido. (Esta cláusula requer autorizaçao legisiativa prévia) 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA 
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente Terrno de 
Aditarnento, o MUNICIPIO provdencarâ sua publicaçao na respectiva imprensa 
oficial, em cumprimento a exig6nc1a constante no paragrafo Unico do artigo 61 
da Lei Federal n°8.666/93, bern como atenderá as normas dos Tribunais de 
Contas corn jurisdiçao sobre as panes. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA 
Ficam mar,tidas, integrairnente, as demas dispos1çOes ccnstar.tes das däusulas 
e anexos do Contrato. 
V1rcet 6uvto Fipe de Freitas R $ Pires of,
Pie fe MuMopas 9 
OA8JSP 298489 
Por estarem as partes assm ajustadas e acordadas, firmam o presente 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaxo assinadas, para produzir todos os efeitos 
juridicos pertinentes. 
São Paulo, Q.. de ...............de 2020 
MUNICIPIp DE 
DA BOA VISTA 
Prefeito 
Ij 
SABESP 
Benethto Pinto F 
Diretor Presidertte 
TESTEMUNHAS: 
10 
TERMO DE CIENCIA E DE N0TIFICAçAO 
(Contratos) 
CONTRATANTE: Municfpio do sÃo JOAO DA BOA VISTA 
CONTRATADA: Companhia de Saneamento Básico do Estado do São Paulo - Sabesp 
CONTRATO No (DE ORIGEM): 
OBJETO: Contrato de Prestação do Serviços PUblicos de Abastecimento de Agua e 
Esgotamento Sanitário no Municipio do SAO joAO DA BOA VISTA, 
ADVOGADO (5)1 NO QAB: (')________________________________ 
Polo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES do que: 
a) o ajuste acima referido estarã sujeito a análise a julgamento polo Tribunal do Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trãrnite processual ocorrerá pelo sistema eletronico; 
b) poderernos ter acesso 80 orocesso, tendo vista e extraindo cOpias das rnanifestaçOes 
do interesse, Despachos e Decisöes, mediante regular cadastramento no Sistema do 
Procosso EletrOnico, conforme dados abaixo indicados, em consonãncia corn o estabelecido 
na Resolução n° 01/2011 do TCESP: 
c) atOm do thspon[veis no processo eletsônico, todos os Despachos e DecisOes quo 
vierem a ser tornados, relativamente so aludido processo, serão publicados no Diãrio Oficãal 
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal do Contas do Estado do São 
Paulo, em conformidade corn o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, do 14 do janeiro de 
1993, lnIc!ando-se, a partlr do então, a contagem dos prazos processuais, conforms regras 
do COdigo do Processo Civil; 
d) Qusiquer alteraçào do endereço - residencial cu eletrônico - cu telefones do contato 
doverA ser comurilcada polo interessado, peUcionando no processo. 
2. Damo-nos pot NOTIFICADOS para: 
a) 0 acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente 
publicação: 
b) So for 0 caso e do nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, 
exercer o direito do defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: 0' 
GESTOR DO ORGAOIENTIDADE: 
Norne: 
Cargo: 
CPF: RG: 
Data do Nascimento: 
Endereço residential completo: 
E-mail institucional 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): Cal. 
Assinatura: 
Filipe de Frejes Ramos Rites 
Procucadof cIbco do Murflc4pk 
cA84298.S89 
Cnaa w. 
PIGC4 4*2 
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAçA0 
(Contratos) 
Responsávels gue assinaram 0 ajuste: 
Peip CONTRATANTE: 
Name: Vanderlel Borges do Carvaiho 
Cargo; Prof elto Municipal 
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 
Data do Nascimsnto: 1610411957 
Endereço resdencial completo: Avenida Maui, 804 - Vita Nossa Sonhora do Fatima 
E-mail institutional: pref&to©saojoao.sp.gov.br 
E-mail pessoal: vanderleibcarvalho@hotrpail.com 
Telefone(s): (19)3634-10941(19)9 9841500 j 
Assinatura: 
Polo CONTRATADA: 
Nome: Benedito Pinto Ferreira Braga 
Cargo: Direto-Presidente 
CPF 550.602.698-68 
fltges de Co 
Prefeito Mfldoai 
RG: 3.415.725-6 
Data do Nascimonto: 15107/1947 
Endoreço residential cornpleto: At das NaçOes. 4797 - Torte Seresta - 12 0andar - Alto do 
Pinhefros, São Paulo - SP - Condomlnlo Villa Lobos Edfffcio 
E-mail institutional: benbraga@sabesp.com.br 
E-mail pessoaLbenbraga©hotmalt.com 
Telefone(s): (11)3388-8628 Cot (11) 93237-21 10 
Assinatura: 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Ricardo Oaruiz Borsari 
Cargo: Diretor do Sisternas Regioriais 
CPF: 003.952.738-70 RG: 5.447.247-7 
Data de Nascimento: 03/1111955 
Endereço residential completo: Alameda Ru, 1309— op. 61 
E-mail insutuclonat: rborsasisabesp.com .bc 
E-mail pessoal: Ricardo.borsan@teffa.co 
lelefone(s): (11) -99168-7399 ccl. P . (11)99932-5051 
Assi no turn: 
Advogado: () Facultatkvo. Indicar constituldo, Informando, inclusive, a endereço 
eletrOnico, 
ces -a 
vw va cuv ore oac, JC30 ci boa Vista SP 
FL?' 
134 
cljLeis 
wvLLeLsMunclpais.corn.br 
DECRETO N2 6522. DEC 18 DE AGOSTO OF 2,020 
Dispôc sobre a rcgulamentaç5o do Fundo Municipal de Saneamento 
Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituido peLa Lei Municipal n 
4618. de 09 de janeiro de 2020" 
VANO€RLC BORG(3 Ot CARVAL}40 Pekito Munlc,2a1 de So oo di So.) Vtsta, Estido de flo P3410 etc. usandQ de sjas 
atrtbiçaes Pegn. DECRET& 
jo F,ndo P.tun.C.pM Ce Sar.carncmo Acn.et%W C Ith&esuurur. - SISAJ. .nstniado pca is Munopa nf 4QL1. Cc 09 dc 
- de 220. tSca vacuedo 30 Ospaztenv,4o di Gesda c Pianeen.ento Urtano, e tern con'o oojeOwos 3gr e sapCdw aces 
di mmarnosor 04,jco. ambeMal • di Snegrucura Co M.nop.c 
I st.2' 15cm preMJo dii 6(6e& di saatretto btco e ambeatal di re,Doc.tabc'dadc ea SA5P oq nto oc cotrr.a cetibndo 
ccn' a M...nidpio. Os recutso. do Ftado dv.er20 set apcaco no custeo .jou .nvcstt?neuos tta.Co, a 
I - eternrçtes em $t3s di snfli.&ncia o ocupadas pe,damet.nhenento po populaclo di baixa renda. wnando 3 
regutarinc)o abanisncat fund.Sria di issealamentos peUrios s di pirctI.inintos do s&o irregwmes, 
lrc:3. ccspcluflo e c.n.:.z.cia th Cdrregas. 
ii - abeItuta Qu mcQaa do v,so prtcipa a ,ecuncãr.o. ,t4as, escedatias C coactnc.ts. Cr" Meès Ce nlotncii ott oci.eaada 
ve&YTfllnU"tMC PC. Ct baa ?eq8i. visiado a 'efltaaço urbanritca C Lndarta at asserta,t.cr.ccs pteü,o, t 
e par elanwoi do saSo i,.etibiwfl. 
IV. provnSo ..tcaoaji P&r& .t,ndaento di fan4as em Areas do jfluEnca ci, ocwadas PW 
pop-jl.çlo Ce a'n rends. ytsando a re$u*lflZaç*O .atbInsbci C tundtktii di assentafflentos P'eC4n0S e di purctlaenc.dts do :© 
inrfluiares. 
V. imp4antaflo di pargues cdi ounas unjdades S ccnservaao necnshnas a p.oteclo das cond.çoes naturacs edt ptoduçla 
ci Ipia no MunAcipio. Ce ,esenvat*tiOS Para o arnonec4rnento 4. DuOS 6. tht.ii. Cc Areas di tipoff, de cbcas di c.asagcsmo Cd. 
ijeas di tazeq; 
VI - arrtag.m. contel'ç$o 0e encas:a$ C dinc-acO de rcsws Ce CesLamvnc,. 
Vu - desapcoocsac&o 6o areas pai. tmp4antsçlo 43$ acSes de !naocsaCfldaCe 30 FumOo 
VUJ - ottuas ,.çts rcaDo.adas a saneamenta. acn:ec're-:o, cwctarrSerto nc air.b.ente. Mnpen pcabkca ou *e%aflr. a 
seti cstabetec44s gco Muncpio 
fl.t,. Jo Fwndo MjnictpS di Saa.amcnto Ainbiental C nftac$truturS ,ira consVtw0o de TCCUISOS prOvet,tnteS: 
I - flq rass•s rmanc.tros onundo, Ca p.ett,açJo dos setv.çoS pab*'cos (Is abastecwnento a. agua C esotamento sanstAnio 
htps /flnn.w.ogaiscorn.btla I Isp Isao-j-.,-4.-oo.-y4taGecIetc3232C' 53.esfl'dw.to-n45fl- 2020-ospoa sotoanc tjarr.ec tac-doJa - 
.&s aMa.. 'a .3b0 JGSO OS DOS YcsLS 5? C 
____ r.gctos a abets prn pram . coSicàisperrs*cs no wisSe' Smada coma Conpaha do S.annvn.rto 6&s.co do utica 'Jq 
FL' 
So Pa.o. SASESP. dttnnados a ènwflnr4os com$etnentarss a cgo do Mjnic$pc. 
fi. do ootaçtes rçanwnar.as a q.• eç,'k.rie?t desNuda,, 
$1 - di crtddas ac.r1.s a ott destnados 
IV - at rendlrnv'Ios obnoos corn a aplicaç3o at sit ptôptic pju.mAmo; 
V do outns rvce.tab e'.'ectuas. 
4 it Os recuaos do Fwbdo Muracipab de Saneanento Arnbenta * Intrsntn4ufl - FMSM wio d.posatados em coma 
con.n, npec.hca ao rti4arida4t do rn..rac4p'a sob a denornir.açlo 'jndo M4jn-pal do Srea.met.to Anb.a!aJ C 
a iv sbeta e nlr.bCe en ?ft$t?Lçc fk2anten o6SaI, vw""s ndj4tnmcr!. to 2tvnG- rncnta Gas t'-a44t.s tUbcccsdas r4 
Aito 2 e as ccenpewnAnos pttvistos to coattao do penaSo do sorvço pubi.cos cM aoascc .rn.nto ao qa t notac .rt 
56n6ite3 a Sec fnnaoo corn a Cornpanfla a. San.arnento Basco de so Paul, - $A&9, 
3 24 0 cuqdo PiLcpaJ dc Sar-ca—ortu 4rnb'cnta . INTJntR.t.Ta - M5A1 tart rontao aid. vPra C devtr4l martit 
rw,tIo at todos Os atM a4n-n.trst.qs a iti ptctncatt,, prorno.t.CO Its ttspar6nc.a C tecirudo Jo Øro ccnhea'n.nto e 
.co.-.paSl.arnento da sacj edoat tin ftw.Os ,IItVtetOS di stetso p..bItc. tntoernaçAca p.xm.ncanzadai sabit a wcuçlo 
%amenU -a efnanc&a do Fundo, born Como ass .Øn Anancladas polo tnesmo. 
4 3' 0 sa$Co pos.thdo dos recwsal llnantros no Fuld* MuSopal do Sann,'wnto &'Tbeflt4. di In! rn4r.gun - FMSA3 
JPWIdOS tin baiarç: no flAll de cada .-aqc'*o. 51?10 ti-nifendos p313 0 ctC*-o seIe.ntsI c0d6o do rcino 1±t0 
$45 E vedada a utiI'aaçlo dos recunos linancekos do Fundo Municipal di Santjmcnlo Ambentil c do Infraesuigun - FM$A 
em l'nh.dadt contrS,ia is .stabekcdas *st. Decrto. 
F- -1 Fin WSTIEUPOC a Coasetho Mun.c'pa4 cc Snar*-no r...oasan: p0.1 LasSo do Fuado MunicipaL do saneameno 
A,nbent.1 e nfraeun.tura. compasto 0ca5 tflarbtts !T.DtD?3% 
I - Diretac (a) do Oepa.tarnei'to do GntSo e P(aniEn.ento IJfbano. 
V - Orcioc (4 do Dspaetanflo do Me.a Artcnte. 
III - Dtfloq tal do Dopjrtarner.to or Admin..tração, 
IV - Donor (a) do D,paetan'ento do Fa3anças, 
V. 1 (urn) repnscrtante d.a scaecae c gd.cado &o ptóprlo Consetho. 
VI - S (urn) reptosertanIt Cs socstdadC cl*C. but soja rr.en't.o do Ccnse4ho Mocicipa do Mto Asnb-.ente, Isdo pe4o 
VN • 1 (urn) representarte ci Concns4onâns Prestadcn dos Sernços do Abastecimtnto ci Ajua e Abastccrninto Sanitgflo 
4 1' Sea a Preside-itt do Canse:ho Gesta.' 0(4; OMttor(a) do Ocparazrrto do Gtttc c Piae4Jamento t.flbanc. CaDeado I 
ta4rnanoa to (a) 0.rroet.) do D.pr.srwto 4e AdninesbacJC. 
4 Z& Os mecnoros ie,acaonados nos .flcnos I a IV ante arago. &ndca.io st suplontes. 
)CflJiSG.-r4Ccpastfl.D' 
~, ,t,uWA4 gufltoc 40 JC4G ca boa ViSta SF .4 
4 3' Os represencmntet di tocedade cMl dewelo set $ndIcidos p.40i ttspflflvos àrglos ott eot,dacie -s ad PresCrtg do FL 
CaASttho Gntot pa'* tjn, rna',da(Q a. 02 ti lao.. .g sflØa a recoaducki 
4 At As Iuncôes oat nientrcs do Cors.tno I&.r.cpa Ce Seneatertc, e:So cos:de?jat cone serv.ço pütMo relevant,. 
vedada sua temu.'e'do a Q43tQue' t'ttic 
4 5t AS otcsôes do Cons.iAo st.lo tomacas coer içwon10 :a raat. ,tnp1es iDs r'tm!bs presa4ts, cabondo at 
Presidents a vote do aesetnpats. Quindo to. a CISC 
S 6 0 (on%Sto 'ttSn4 wthaza nente, t'erswe*t • bnest, e.srante. cotnne c a a-cant awovado pats 0 anC 
sflaMt. nl mma r.un4o de cad. ano I atraod•ranam.nt. pot convocaclo de teu PreSid.,,tc 
4 71 0 haac.coanwnto flas etaw5ts do Conaoao sea d.scp&nac peic R.geanto tenc. a act IPCVECU po Itus tecnb'cs 
9800 PtgtC.nt. do Contethu Mwtdpi 6. Saonmeno dtIItnarà v,l, tnponshv'S peta pane iCmnstratwa docorwiflo. 
ri Canoe. eo Canseth Ge%W do Fando Migtkapai di Sana.per:: Ar,tt,a . tatnest.jt.ra 
- I - a3,h' sc.j P.i t.rnentc ntrrrc. qe at 
- t4aaatC*f flQ(FtJS• t4t0u'rtfltCSr rretlt.t.-ros 3e at raerstanento, sno. he4os4a e coouoiq Go FMSAI; 
Hf deodu son'e a ap!icaclo dos recunsos do cMSAI, con observincia tat d.rerizes r priond.des ntab.'flias no Peno 
&A,rK1p;14 Ce $4n.r4'-!o C NO o4xre:o de r.StIO-t a. w-v.ços pcaDcos de abaszxotretc Oc a(a C e4otarnulLz sanItkr9 
teOnda cn a Compact.. 4, Swwnto aisco Go Lg.$3 n $10 Ps.a - SAS ISP. 
IV - anaMm . dir-n* evenhI.ais dvacas Qc.aato a ag4icaç&o dii Cams ales * noirnas rtLat,vas ad FMSAJ r.as maCmas dc t,a 
V - CeLb.cn sowe a aceta3o Ge doaçIo. tegecos. suOver.çân e (Grtrb(aç6fl de qualqIa.' natureza. 
- dir total tr.,spa4ntt. a sai rttanIest.cOei v debbracA-.t. t.n cr0 toter a ste' C 0 GW,nO do. ,eaaios Go 
EMSAl. en, ,tp.cal q.jwto act contgatos Qca yaflrm a 5cr ceeteaCose sos p.ocedmentos .citawrcs ttalaaoos, as pt-s.o.s 
tIs.ca Cu jurccas. bert.flc4'ias dot pagamento,. elI 00.5$ eioo sitv'os contsatados. 
VI a.oe-as so c2en0 co&,eci'ne.to e .tomp.èancnto di soacade. -Mo. rnacOes nonzeeas so&t 4 atcaçho 
$çamenck?a e tannc nra Co IM$A1. 
VS - rcarn.ntas ao Ppes.dcrte do Ccnsetho Se:0 64*1*5.-S t Wftntv"irtos a siren, ceakndos, cam vEjas so 
aten.anto das meat the urwrsal.zaçSo :i 4j de 34ua e esJotan.rto sanesro no M.e'.cip.o. 
IX - o,ai saDie poitcas rn,an.caplis relacionadas an sareamenzo básco cue Iro totem M.a ,.,nás: 
A 1C0rn1N3? a eatcjclo do Piano at anvesD'nena cn rPcaCjCs Co ;MSAl S speovaf enawal modicao. 
)I- ap'ova au.rr.eat• as ptntacbn cc tcnitas Co RIttSAI. men.asso, -anos Ge Aocaclo Co. recuciot rriettr.do Us 
.IormoØc, at. Cflc.s CC CO'O*, 1 AtênLsi Petaar.Gra Oe Sar.eeytcrz C Caetgsa do €smdo or S3 Pa - LSESP. 
Paeâgr.±o unaco IDtvcrlo tsr ptatSicaOo, is n'pt*r.sa oflcaI do rnan44so C Al 4€-' di PneIe,ttra MM4t4p.I ma 4ntcf net 
sodos as ito. adaw'nuec.. manekstaçôn • dflber.ç&, do Cceusetio GeV" e den'n into.m.cSes reMnntes do FM 
erb.4es no Clout 
teJfs.vntSdpatcombfla l/sp)Wuo-joao-d.-*c'a- .istadecso'.o2O2t53.t52Vdocreto-n4522-2Q20 -Cszpo.-sow.-a4ogu4ar*ntaca0-do-bn 4 
1 • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO TM BOA VISTA 
Estsdo de Sto Pau'o 
tee 
LE! N° 4.779 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020 
"Dispóe sobre recui-sos recebidos cia Compaithia de 
Sanc.amento Bá.sico do Estado de 530 Paulo — SABESP" 
(Autor Vindcrici Bones de Cnstno, Prckito Municipal) 
VANDERLE! BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João cia Boa Vista, Estado de So Paulo etc., usarido de suas atribuiçaes 
legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cii promulgo a 
seguinte... 
LE!: 
Art 1° - Os recursos a-serem recebidos da SABESP, objeto cia Lei 
Complernentar n° 4.618, de 09 dejaneiro de 2020 e firmado Termo de Aditamento 
ao Contrato cia Programa n° 118/2008. pelo Municipio de São JoAo cia Boa Vista 
e a Companhia de Sanearnento Básico do Estado de Sao Paulo — SABESP, 
referidas mis clausulasterceira e sétima, § 3°, scrAo destinados exclusivamente 80 
pagamento de comprornissos assumidos en) funçAo da implantaçAo cia barragern 
cit rnItiplo usc no rio Jaguari-Mirim. 
Art. 2' - Os rccursos aludidos no artigo anterior, sonieine poderão set 
destinados a outros empreendimentos, após a conclusAo a pagamento cia todos Os 
encargos da barragem de máltiplo uso. 
Art. 3° - Esca tel entra em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aes quinze dias do 
made dczembro de dois ml vjnte (IS. 12.2 
VAN~ERLE/ 80 1S DE ARVALHO 
,fëfeito Municipa 
FT 
12S 
MunicIpia de São João cia Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 16221202311Thw 
DESTINO: CAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: PL - :\plicacäo dos recursos - Contrato de prograrna n° 11812008. 
So JoAo da Boa Vista, 19 de dezembro de 2023 
Trata-se de minuta de projeto de Id municipal que dispOe dobre a aplicaçAo dos recursos 
reccbidas da Campanhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo - SABESP oriundos 
do Contrato de Programa no 118.2008. 
Após análise do lexto apresentado, informainos quc nada ternos a nos opor quanta as 
disposicOes da minuta do projeto de lei. 
Dc acordo corn os extratos bancários cm anexo o saldo financeiro nas contas que 
recebem as valores tratados na minuta de projeto de Lei ora analisada são: 
• Clãusula 5', item 'q". do Contrato de Programa no 11812008: 
o Coma Corrente n° 35537-2: RS 1.930.094.20; 
• Cláusula 73 do I°TA - Contrato de Programa n° 118/2008: 
o Coma Corrente n° 60096-2: ItS 26.638.335,41; - 
Salientainos que o saldo da coma no 60096-2 é composto dos recursos oriundos da 
Cláusula 7' do 10 Termo Aditivo ao Contrato de Programa it°118/2008. bern como de outros 
recursos relacionados a construçio do banitmento. 
Scm mais, 
Atenciosarnente, 
2 
DI000 L' LSiGAS 
Diretor do Departayfmo de Finanças 
RuaMrcchal Dcoóxu. C349 -Congo - SSoJolodsHoa ViszadS?- CE? I 3*70-223 - Pabx(19)3631-3412 
WWW.Sk0iaoSp.gow tY (m-pbIactosaojoaAsp gov tY 
DSFKQ 00 wasa 
ELI' 
4 1 9 
0337191621295140011 
Consultas 
- Investimentos Fundos - Mensal I Inv= 1623 34 
Ct:erle 
AçIrda €5 i 
Conta 35537-2 Pf(f.FE;IURAM S J B V1SIA 
Utsano rsfrSnOa D€ZEMBRO.2023 
98 RF Smp Sol4ez - CP'PJ: 42.592.357/0001-56 
oa i.tt'ico VSor We' RPe Co-c. VS& CF Qus'tdsd. coin vww OWA Sax cot.. 
3O1s2023 SALDOANTERfOR 1,647.094.75 1.516.642.400737 
0712/2C23 APUCAQAO 74251.01 60.657.067474 1fl0059516 1,671.499,468211 
'912023 S.ALD0ATUA. 193309420 1371.49946821 1.571.4994682'l 
Resuryc do nt 
S.A4.DO nJTETh 1.847.094,75 
APLCACCCS (.) 74251,01 
RESGATES (-) 000 
RENDIMENTO BRUTO (.) 8.745,36 
U.WQSTOOE REN)At. 0,00 
- OF j-) 0.00 
100*nTO iiQijbQ 8.748,36 
SALDO ATUM. 1.930.09420 
Déupoc*nl po Ratg: 1.930.09420 
OX 
IR £.,nado • 0.CC 
000 
sac .e-'.do S 0.00 
Apbcaçôos cit set 
0a!a Ooctan&10 %r sp4ado Quw*dde s Sam comi 
909306 514 443,53993 433955.188529 433.955.186529 
14w/Zen 909.006.514 46.47321 45196.971324 45.196,971324 
04.GEQCfl 909.006. 504 50.696,07 49.040.945295 40.040.946295 
1604/2022 909 006.518 44.113,01 42.550.700400 42350.700400 
0905/2022 909.006.509 33.325,25 31.994.824661 31$94.124681 
160612022 909.008.518 32.851,11 31.479.253995 31.479,253995 
21406/2022 909008322 40.380,61 38.317.052967 38,317,052967 
¶S0712022 909006.515 46,148.72 43AW.9334GIO 43 499.933490 
22108/2022 909006.322 5Z2U.O4 48 758.524517 48,758,324617 
20X'W2022 909.000 520 53.966,73 49.953.854007 49.953.354007 
¶7t1Cf4t22 909.006.511 59.064,08 Si .247.00966t 54.247009861 
22)1 1112022 900.006.522 60.645,73 66.157.360570 5&57.360570 
¶CC'1ft23 909.006510 58.',25 52 e65,7r2472 52855.772412 
OC/2C23 909006 503 5177575 46 234.e13238 46.234.913238 
1%cS,2023 909006.535 50.910,68 44.109.842534 44.109252534 
I 1106(2023 909.006.517 91.447,92 84.383,124551 84.363,124361 
02i0&2023 909.006,502 58364.56 48466.930685 48,556.930685 
0607/2023 909.006.506 50 159.35 51.365228309 51.368223309 
¶t0/2023 909.006.514 59-15F.94 50.384,228119 50.364,228119 
I 1V&7C23 909.006.517 62461,79 53.001,436691 53.002,4,36691 
909006.511 S.96E,05 55.271.670609 55271,870609 
03/1ti'2023 909.006.503 64.660,35 53.844.640964 53.644.640964 
1411 V2023 900.000615 "740,41 52.522.561648 52,522.561649 
071122t23 90t00&5C7 74.251,07 60.657.067474 6025704,474 
Woe da Cote 
hpSj/sutcaoi1d4n4nto2 bO.cOcn .Waplap-.utQatea0tnbnIoi.nd.x.htn47v.2 24.0I/traIateJ-2Fcoq,.4tas-2FGFI6.bb 
19/12/2023. 16:28 Banco do B'as 
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¶512/2023 1 .223514946 
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%6 am 100159 
thtrno12r.sn 104219 
VALORES UQUIDOS PARA RESGATE 
Prceçiopwa 19/12/2023 - Cola: 1223514946 
Trannçao s*etsada can nasso por JE691 556 ADR!AMA REGIMA GOtiCALVES. 
Sorvçocs Atrden.e'Io .0 Corsurndcw. SAC 0600 729 0722 OuwioS 88060072930(8 
Pt's de&Ms a4Ovos OX 129 OQU 
rib 
a 03719 
Consultas - Irivestirneritos Fundos . Mensal 1W12f2023 ¶62856 
Chente 
65-5 
Ccrt 60096-2 FUNOC £ A INFRAEsTmJTURA 
Mesano refertnó. c*ZEMBROt2O23 
66 RE' &rnp Schdez - CNPJ: 42.592-35710001-56 
Deft H.dôncc wor vaw IRPtij Ccsnp. vow 'OF Qaaoe colas c' co'a SSOO cast 
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 26.515742.00 21.771 073.932050 
11V23 SALDO ATUAJ. 26.635335.4' 21.77! .973.832060 21.77 1173$32CS 
Resumo do vMs 
SALOO ANTERiOR 25515142.00 
APtJCAQOcSf. 0.00 
RESGATES -) 0.00 
REICG4€NTO emjro 122-%3.39 
tIsWOSTO 0€ RENCA (. 0.00 
0,00 
RE%D;M€NTO L}QutoC 122.59339 
SAWCATUA& • 76 634.335,11 
DNGaJvt p. Rag = 2643833541 
Car*nca p/ Rç • 3.00 
IR Ea'vdo • 0.00 
RcoQon,r. 000 
OF titmado. 000 
ApbcaçOes em SU 
DOU Doorcno VOW acsdo Ouwbdads c44n SSoo colas 
909.Xt 514 1t522.443.10 1t!2' 37j922s2 1t121.387393262 
25/20fl 909.006.525 15.387.61 15.009.457041 15.009.457041 
11oV312022 909.006.517 *0 676.65 10.373.202519 10.373202519 
304312022 90SAIX 530 2.382.6* 2.307.369166 tx7.36t0166 
04.04)2 909 006.504 445352.70 433.723.537530 433.123,537530 
1&OS2Cfl 909 D6.56 03-558.0 415453296420 41&463.295620 
220v2022 909.006 522 461.355,39 433.394068603 430.304.068603 
21/11/2022 909.036.521 5222'3.30 475.174.428464 475.174.42346c 
03/04/2023 909 006 503 526.699,35 463.14t363577 463,148.363577 
14/3312023 939006313 5242.39.40 442.99t739671 442999. 7Y96P 
24V&2023 909.006.524 561,094.57 472179.462164 471170.442156 
21/11.2023 909 006.521 52509S 10 469.543.314229 489.843.014229 
I!F 
30111/2023 121788415/ 
1911212023 1223514944 
S. rttabfsdade 
pernls 0.4623 
No sr, 10.0159 
IL,ost2n'en. 10.4219 
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Pn4cct pa'a 9.. 2.2C23 - Cola ¶ .223514946 
tnâo OkLaaa oum. suane pa .*S$Sao AL*U4,%A KtOptA 60.GALVES. 
S.cv.ça deAtsnn-ierIo ma Cocsurnt- SAC Q&iO 729 0722 OCtCOCIa BO 0800 729 5678 
P&a j.j!.'5 Sud.ttyOs 0600 /290068 
tWtpstNkSwl*'st2.bb.com.fr/mpf-a-gutoaw.no 
Mpsp flNuco 
avao sjc 
QasSfl-GeqsI di - a,t*s - catS s Caas,dansdse 
CERTIDAO DE JUNTADA 
CERTIFICO e dou fé que. acs 16 do fevereiro do 2024. as 10:64, eu. Julana Qta.toz do Castro, procedi a junteda dos 
documenlos do pebcàonarnento. kstados abaixo. so procedinento 2613000006412024. 
Peticionamento reabzado pot LARYSSACRISTIPa GONCALVES COSTA DA CRUZ tin 16/02/2024 as 10:15. 
Lista do documentos juntados: 
Ooajmeoto do Peticiona,neoto 
DocunSo ssakudo J1n pot Jukns Qu*oz di Cafro. w, 1692(2024 is lOS. 
Pa's vrlcsr a as.*ads dads doaxnwto. sells 0.5Mw 95(0 Mhl.L ls Odadsosi C#.di. no sits do P&4U..v PátIco 
do Es(0dod. São Pajo, s Wnn. a n• do procs*mdo 211 3M00001412024 I .Go 586Se585.d.4s.d-84a3-2Q8c58d0$d9. 
FL 
)43 
0* 
S t. 
Municiplo de São João da Boa Vista 
Procuradoria Geral do Municiplo 
Gabinete do Procurador-Geral 
DESPACIIO N' 056120241PGMiCP61U 
PROCESSO (5): 2306712023 e 224212024 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Proc. SIS digital cC 2613.0000064/2024. 
S3o baa da Boa Vista, IS de fcvcrciro dc 2.024. 
Excelentissirno (a) Senhor (a). 
Curnpñmeniando-o (a) cordialmente. dirijo-me a Vossa Senhoria pan maniCcscar sobre 
a conscirucionalidadc da Lei Municipal n° 5.540/2023, clue dispoc sabre o uso de recursos recebidos 
da SABESP, corn alteraçôcs relacionadas a politica de desenvolvimento urbano e ambiental. 0 
rcrcrido diploma norrnacivo foi alvo de questionamento quanto 1 sua constitucionatidade, 
requcrendo-se urna análisc minuciosa dos aspectos formais c materials. 
A Constitmço Federal, em scu artigo 30, confere aos Municipios autonornia pan 
lcgislar sobre assuntos dc intercssc local. Ncsse contexto, a jurisprudéncia pátria tern consolidado 
o cntcndimcnto de quc Os enics municipais detêm competncia pan estabeleccr normas que 
regulamcntcrn questOcs relacionadas no desenvolvirnento urbano e ambiental dentro dc seus limites 
territodais. 
Corn cfcito, a Lei Municipal n° 5.540/2023 foi submctida 30 regular processo 
legislativo, observando-se codas as formalidades C regras prcvistas na legislaçAo municipal c na 
Constituição Federal. N5o ha qualguer indiclo de viclo format que macuk a sua validade. uma yea 
que o projelo dc Tel foi devidarnente tramitado ins cornissôes cornpetcntcs c submetido a vo çào ' 
cm scsao pknária da Cãinara Municipal. 
fv 
Ru. Joaquirn Ailsedo do AIrncda. 247 Jardun Vu.. CEP 13870.511 - Sb Joo da Boa Vista - SP 
rn.ssojoao.sp.gov.bc iüusaojoao.sp.go.bt 
FL: 
44 
o. 
. 1 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Procuradoria Geral do Municiplo 
Gabinete do Procurador-Geral 
Polo quo so obscna dos autos no 23067/2023. a urg6ncia na convocacäo do scssAo 
oxtraordinãria pan votação do projeto do Id fol dcvidzuncntc justificada. dcmonstrando a 
necossidado promonte do rcgulamcntaçäo da maléria cm qucstão, o quo rcforca 3 legiumidade do 
procosso legislativo. 
Dcstaca-sc, aimb, quo eventual dcclaraçio do inconsutucionalidado da Lei Municipal 
no 5.240. do 22 do dezembro do 20231, nos aspectos rnatcrial c formal. podcriam cnscjar 
questionamentos sobro a vatidade da Lei Municipal no 4.779, do 15 do dezembro dc 202&, visto 
quo s3o equiparadas. scguinm o mosmo trâmite lcgislativo c foram votadas cm rginic do urtëncia. 
Assim. a declaração do inconstitucionalidado do uma norma implicaria a mesma conscquência pan 
a oucra, per força do principio da isonomia c da scgurança juridica. 
Diante do exposto, convlw-se quo a Lei Municipal no 5.540/2023 ê constitucional, tanto 
no aspccto formal quanto no material, uma vcz quo rospeitcu Os ditames constitucionais c legais, 
nAo havcndo qualqucr vicio quo a invalidc. Ademais, a competencia municipal pan legislar sobro 
a matéria em qucstAo é inqucstionávcl, sendo imperiosa a sua prcservaçäo. 
to parcccrjuridico, quo não vincula a dccisâo da autoridado competcnte. rcssaltando￾so quo a prcsontc manifcstaçâo so limita a análiso formal da prctcnsào e quo a Procundoria nào 
possui compctência pan opinar acerca do dados do natureza olnincntcmcntc técnica, orçamentária is 
ou financeira. tampouco sobre questôcs inscridas nos limites da conve 'ôncia o oportunidadc do 
administrador püblico. 
Misses andao Ribeiro 
Procurador-Geral do Municipio 
I htIpsJ'leismunicinais.com.br;a! 
SIbW2q-L-1_4q 
lwnsLeismImiclPais corn .br/al/swsisao . ioao.da.bp.vjstw1ej.ordjnana/2p2o(47$4779,1ojorjinx .jp_n.4779. 
2020-d I spoc-sobre-rocu rsos-r000bidos-d3-companhi i ico-do-cstado-de-sao-ppu lo￾sabe.cp?o4779 
Rus Joaquin AI&tdOJe AlrwiJs. 247. Jardim Va CEP I! M51 - Sb Joào daRe, Vaza . SP 
w..w sa4o.osLvb( uatro.,ojoaosp.go.br 
FL 
145 
MP S MINISTER* PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUSTIA 
SUBPROCURADORIA-GERAL. DE JUSTIcA 
J U RiD ICA 
PAA 2613.0000064/2024 
Interessado: Dr. Marcelo Marzochi 
Objeto: análise da constitucionalidade da Lei n9 5.240, de 22 
de dezembro de 2023, de São João da Boa Vista, que "dispöe 
sobre os recursos recebidos da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP". 
C0NSTITuCI0NAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. LEI N2 5.240, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2023, DO MuNIcipso DE SAO JoAo DA 
BOA VISTA. DESTINAçAO DE RECURSOS RECEBIDOS DA 
COMPANHIA DE SANEAMENTO BAsico DO ESTADO DE 
SAO PAULO. PARAMETRICIDADE. RIT0 DE URGENCIA 
EM PROPOSIcOES LEGISLATIVAS. Ato NORMATIVO DE 
EFEITOS CONCRETOS. ARQUIVAMENTO. 
1. Representação para a análise da 
constitucionalidade da Lei nQ 5.240, de 22 de 
dezembro de 2023, do MunicIplo de São João cia 
Boa Vista, que dispãe sobre a destinação dos 
recursos recebidos da Companhia de Sanearnento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objeto da 
Lei Complementar n 2 4.618, de 09 de janeiro de 
2020 e decorrente de contrato de programa. 
2.A luz do art. 125, § 2 9, da Constituiçào Federal, o 
contericioso estadual de constitucionalidade de lei 
estadual tern corno exclusivos parâmetros a 
Constituição Estadual e a Carta Federal, sendo 
inadrnissIvel seu contraste corn a legislacão 
infraconstitucional. 
3. A adoção do rito de urgéncia em proposiçOes 
legislativas é prerrogativa regimental atribuida a 
1 
FL. 
)46 
UVI DO ESTADO DE SAO PAULO 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUSTIA 
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA 
JURIDICA 
Presidência da Casa Legislativa, consistindo em 
matéria interna corporis, não cabendo ao Poder 
Judiciário adentrar em tal seara no controle 
objetivo de constitucionalidade. Precedentes. 
4. lnadmissIvel o contencioso de 
constitucionalidade, por via de ação direta, de 
atos normativos de efeitos concretos. Sümula n 2 
118 da PGJ. 
S. Parecer pelo arquivamento do procedimento. 
Senhor Subprocurador-Geral de Justiça: 
Representacão encaminhada por Marcelo Marzochi, por 
meio da qual solicitou seja apreciada a 
constitucionalidade da Lei n25.240, de 22 de dezembro de 
2023, do MunicIpio de São João da Boa Vista, que "dispôe 
sobre o uso de recursos recebidos da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP", 
alegando vício no respectivo processo legislativo por 
desrespeito as normas do Regimento Interno da Câmara 
Municipal e violacão aos princIpios constitucionais da 
legalidade, moralidade administrativa e interesse püblico (art. 
111 da Constituição Estadual). 
Em especial, destacou o representante a indevida 
aprovação as pressas da norma e, ainda, que ela permite o uso 
de dinheiro püblico para aplicação em infraestrutura de água e 
esgoto em empreendimento particular, o que não se justifica a 
luz dos referidos princIpios constitucionais. 
I'll 00 ESTADO DE SAC PAULO 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUSTIA 
SUBPROCURADORIA-GERAI. DE JU$TIA 
U RID ICA 
Solicitadas informacôes, a Câmara Municipal defendeu a 
regularidade do processo legislativo e a generalidade da 
argurnentação exposta na representação, desacompanhada da 
dernonstração dos dispositivos tidos por violados em cotejo corn 
as normas constitucionais. 
A Prefeitura Municipal, instada a se manifestar, aduziu a 
autonomia municipal para estabelecer norrnas que 
regulamentem questOes relacionadas ao desenvolvirnento 
urbano e ambiental dentro de seus lirnites territoriais e a 
inexistência de vIcios forrnais e materiais. Ademais, afirrnou que 
a preterisão esbarra na análise de questöes técnicas, 
orcarnentárias ou financeiras e adentra nos limites da 
conveniència e oportunidade do administrador püblico. 
E o relatório. 
0 caso é de arquivamento do procedimento. 
A Lei nQ 5.240, de 22 de dezembro de 2023, do 
MunicIpio de São João da Boa Vista, que "dispôe sobre os 
recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP", assim preceituou: 
Art. 10 - Os recursos recebidos da Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
- SABESP, objeto da Lei Complementar no 
4.618, de 09 de janeiro de 2.020 e referido na 
clausula sétima, § 30 do Primeiro Termo de 
Aditamento ao Contrato de Programa no 
118/2008, firmado pelo MunicIpio de São João 
da Boa Vista e Companhia de Saneamento 
FL 
y48 
PA DO ESTADO DE sÃo PAULO 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUSTIA 
SUSPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA 
JURIDICA 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
serão destinados exciusivamente ao 
pagarnento de compromissos assurnidos em 
função da implantação da barragem de 
mültiplo uso no riojaguari-Mirim. 
Art. 2 0- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a aplicar Os recursos referidos na 
cláusula terceira do Primeiro Termo de 
Aditamento ao Contrato de Programa no 
118/2008, firmado pelo MunicIplo de São João 
da Boa Vista e Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bern 
como o saldo em conta já existente 
proveniente desse recurso, conforme a 
estabelecido na alInea "q" da cláusula quinta 
do Contrato no 118/2008. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçOes em 
contrário, notadamente a Lei no 4,779, de 15 
de dezembro de 2.020. 
A norma impugnada trata da destinação de recursos 
recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo - SABESP pelo MunicIpio de São João da Boa Vista, 
estabelecendo que serão destinados exclusivamente ao 
pagamento de compromissos assumidos em funcão da 
implantação da barragem de mültiplo uso no rio Jaguari-Mirim 
daquela localidade (art. 1). A norma ainda permitiu ao 
ru 
FL. 
149 
IVI DO ESTADO DE SAO PAULO 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUSTIA 
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JuSTIcA 
JURIDICA 
Executivo a aplicação dos valores constantes de cláusula de 
Termo de Aditamento de Contrato de Programa e do saldo em 
conta já existente proveniente desse recurso (art. 2). 
Segundo constou, tais recursos são objeto da Lei 
Complementar nQ 4.618, de 09 de janeiro de 2020, e refeddos 
em Termo de Aditamento ao Contrato de Programa n 2 
118/2008, firmado pelo MunicIplo de São joão da Boa Vista e 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP (art 1). 
De inIcio, no que toca a alegacäo de violacão de 
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
especialmente pela tramitação do projeto em regime de 
urgéncia, convém ressaltar que, no processo objetivo, 
materializado através da ação direta de inconstitucionalidade, 
so se mostra viável o confronto direto entre a norma 
impugnada e Os dispositivos da Constituição Estadual que 
figuram como parâmetro de controle. 
Tal entendimento é absolutamente pacIfico e conhecido, 
dele decorrendo a impossibilidade de exame das alegacOes de 
incompatibilidade entre a lei analisada e preceitos legais 
situados na legislacão infraconstitucional. 
Assim, qualquer alegação fundada em norma 
infraconstitucional não merece cognicão, tendo em vista que é 
"inviável a anâlise de outra norma municipal para afericão da 
alegada inconstitucionalidade da lei" (STF, AgR-RE 290.549-RJ, 
Primeira Turma, Rel. Mm. Dias Toffoli, 28-02-2012, m.v., DJe 29-
03-2012), e "a pretensãodecotejo entre o ato estatal 
5 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUsTIçA 
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JusTicA 
JURIDICA 
IVI PS P MINISTERIO POBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
impugnado e o conteüdo de outra norma infraconstitucional não 
enseja ação direta de inconstitucionalidade" (STE P AgR-ADI 
3.790-PR, Tribunal Pleno, Rel. Mm. Menezes Direito, 29-11-2007, 
v.u., DJe 01-02-2008). 
E, no tocante aos aspectos formais, a representação expöe 
mera inconstitucionalidade reflexa, cuja aferição é inviável em 
ação direta, pois, a abreviação dos prazos regimentais não 
consubstancia inconstitucionalidade. 
A tItulo de reforço argumentativo, confiram-se as balizas 
traçadas pela Suprema Corte ao analisar a constitucionalidade 
de previsäo de regime de urgéncia pelos regimentos da 
Camara dos Deputados e do Senado Federal: 
'E evidente a reievância dos trabalhos das 
Comissôes: a Constituiçäo permite que elas 
possam de forma conclusiva aprovar projetos 
de lei, dispensando a manifestação do Plenário. 
Em que pese a relevância das atribuiçôes 
das Comissöes, nã ha, no texto 
constitucional, norma que defina o 
momento de sua intervenção, sua 
oportunidade ou mesmo quais delas 
devem se manifestar. Sob pena de 
inviabilizar Os trabalhos legislativos, o 
siléncio da Constituiçáo deve ser lido 
como opçào pela disciplina regimental, 
não como imposiçâo de intervenção das 
Comissôes, eis que o Texto assegura as 
l"dI DO ESTADO DE SAC PAULO 
PROCURADORIA-GERAL DE 
JUSTIA 
SUSPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA 
J U RID ICA 
J51 
Casas do Congresso aprovar leis sem 
formal manifestação do Plenario. 
Sobre essa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal 
entendeu que "a adocão do rito de urgência em proposiçOes 
legislativas é prerrogativa regimental atribuIda a Presidéncia da 
Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente iriterna 
corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara" (MS 38.199-
MC, Rel. Mm. Dias Toffoli, Pleno, DJe 04.02.22). 
0 diploma legislativo referido na representaçäo se traduz 
em lei de efeitos concretos, uma vez não ser dotado de 
abstração e generalidade. 
Lembre-se que, por leis e decretos de efeitos 
concretos, "entende-se aqueles que trazem em si mesmos o 
resultado especIfico pretendido, tais como as leis que aprovam 
pIanos de urbanizacão, as que fixam limites territoriais, as que 
criam municIpios ou desmembram distritos, as que concedem 
isencOes fiscais; as que proIbem atividades ou condutas 
individuals; os decretos que desapropriam bens, os que fixam 
tarifas, os que fazem nomeaçOes e outros dessa espécie. Tais 
leis ou decretos nada tern de normativos; são atos de efeitos 
concretos, revestindo a forma imprOpria de lei ou decreto, por 
exigéncias administrativas. Não contêm mandamentos 
genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de 
conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato 
administrativo de efeitos individuals e especIficos, razão pela 
qual se expöem ao ataque pelo mandado de seguranca" (Hely 
Lopes Meirelles. Mandado de Seguranca, Acão Popular, Acäo 
7 
F1: 
15 
PROCURADORIA-GERAL DE 
MINISTERIOPCJBLICO I JusTIçA I'll MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JusTIcA 
JURiDICA 
Civil POblica, Mandado de lnjuncäo e Habeas Data, São Paulo: 
Revista dos Tribunals, 1989, 12- ed., 1989, p. 17). 
Pois bern, tratando-se de lei de efeitos concretos, não mais 
tern sido admitido o controle abstrato de constitucionalidade, 
corno restou assentado na Sümula 118 desta Procuradoria￾Geral de Justica: 
"CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATOS 
NORMATIVOS. DESTINATARIOS 
DETERMINAVEIS. A ação direta de 
inconstitucionalidade é vocacionada a 
sindicância de atos normativos dotados de 
coeficiente mInimo de generalidade, abstração 
e impessoalidade, ainda que seus destinatários 
sejam determináveis, e não determinados." 
Isso porque restou compreendido que o controte abstrato 
de normas so se presta a exarninar a constitucionafldade de 
espécies normativas prOprias, ou seja, aquelas que são dotadas 
de generalidade, indeterminacão e abstracão, o que não ocorre 
corn a lei em apreço. 
Por fim, friso que as questOes aqul destacadas não 
impedern a discussao da matéria pelas vias ordinárias, se o 
caso. 
Face ao exposto, opina-se pelo arquivamento do 
procedimento, corn as cautelas de estilo. 
E o parecer. 
São Paulo, 02 de maio de 2024. 
EJ 
FL. 
53 
MINISTERIO I'APSP O 
0<) ESTADO DE SAO PAULO 
PROCURADORIAGERAL DE 
JUSTIA 
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA 
JURIDICA 
Neander Antonio Sanches 
Promotor de Justica 
Assessor 
Doanr nfldo .Coflcanwne, por NEAND€R ANTONIO SANCHES. em 110512024 as 1601. 
Pm vwftw a a*ernddse den doosnec*o. &esse 0 servico pelo A1edunenco ao C,dadAo e I Cdad& rio Sit. do I¼tté,o Pbico do 
Essio 00 S&D PaM, 0 itm,e 0 no do ptoctditiieio 2613.000006412024* ctdigo 1c7485b0-t2et-49049500-35ec10e274b1. 
mpsp MINISTERIO PUBLICO 
DO ESIADO DC SAO PAULO 
PROCURADORIA-GERAL. DE 
JusTIçA 
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA 
JURIDICA 
FL 
PAA 2613.0000064/2024 
Interessado: Dr. Marcelo Marzochi 
Objeto: análise da constitucionalidade da Lei n2 5.240, de 22 
de dezembro de 2023, de São João da Boa Vista, que "dispôe 
sobre Os recursos recebidos da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP". 
Adotado seu relatório, acoiho os fundamentos do 
respeitável parecer da douta Assessoria Juridica como razôes de 
decidir, e o faço para determinar o arquivamento dos autos, 
corn as comunicaçOes de praxe. 
São Paulo, 10 de maio de 2024. 
Wallace Paiva Martins Junior 
Subprocurador-Geral de Justi(;a 
DoctEnenco assnado elctro,anence po WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, em 05106a024 as IWU 
Para venicw a asazenxda0e Otto docuneno. acesse C serv,ço polo Atendnento so CidadAo C I CCadA, r)o we do Mr4ttdo P.bbco do 
Estado at SSo P.olo, e ,,Iom,e on° do piOctduneflto 2613.000006412024 C c&J.go d25ccdeO.1a454$7a-9621-bdS&98e805c 
1 
FL 
335 
M PS P DO (STADO DC SAC Pb'afl 
Subpoandods-Gnl de Justica Jurd'ca . Conwow do ConTituoonaIdadc 
E-MAIL ENVIADO 
ir Procedimento: 2613.0000064/2024 
Os: subjuridicampsp.rnp.br 
Pan: procuradonjbv@grnail.com:pmtocolo.cnlsjbv@gmail.com 
Cc: 
Coo: 
Enviado en,: 2006I2024. as 19:08 
Poc MARIA APARECIDA DOS SANTOS STOCKMANN 
Ansxos: 
0018-Parecer - Assesscq.docx: 
0019-Despatho - Subproc*iradocdocx; 
Assunto: Processo SIS digital n°2613.000006412024 
Menngem: 
Proccsso SIS digital n° 2613.0000084/2024 
Senhor Presidente da Cãrnara Municipal. 
De ordern. a Seaetana do Subpiocvradoho-Gcral do Justiça Juridica tern a honra do encaminhar a Vossa Exceléncia a 
cOPe do decisão versando sabre a arguivarnento do Processo $15 acinia referido, para conhecirnento. 
Estamos a disposicão par rnais inforrnaçOes. 
Cide Stockrnann - Oficial de Proniotoria 
Ministedo PUbitco do Estado de São Paulo 
Subprocuradofla-Geral do Jusbca Juridica 
Rua Riathuelo. 11590 andar - Sala 849- Centro 
01007-904 - São Paulo - SF 
MpspicouThoom&AoPNAO 
S.*proandona.Geral do JinUca Midica - Co.,troe do COnstiWcional dade 
E-MAIL ENVIADO 
NO Procedimento: 2613.000006412024 
Do: subjuhdicampsp.mp.br 
Part 
Cc: 
Coo: 
Enviado em: 2006I2024. As 19:09 
Por: MARIA APARECIDA DOS SANTOS STOCIQAANN 
Ansios: 
0018-Parecer - Assessoc.docx; 
0019-Oespatho- Subprocurador.docx: 
Assunto: Processo SIS digital n ° 2613.000006412024 
Msnsagem 
Processo SIS digital n- 2613.000006-4j2024 
Senhor Prefeito. 
De ordem, a Seaetana da Subp'ucvredo,a-Gera) de Just'ce Juridica tern a honra do encaminhar a Vosga Exceléncia a 
cópia da dec'sao versando sob.e o arquwamento do Processo SIS acama referido. pars conbecirnento. 
Estamos A disposicAo pars n,ais infocniaçâes. 
Cida Stodrnann - Oficial do Promotona 
MinistOno Publco do Estado do São Paulo 
Subpmcuradoda-Geral do JusUca Juridica 
Rua Riathuelo. 115-8° andar- Sara 849- Centro 
01007-904 - São Paulo- SP 
zzDiur1ica@mQp.rnp.t 
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M I MINISTERIO 
DO ESTADO DC LAO PA,tO 
Sobprnajradtha.Geral de Jusbca Awid,ca . Controe de Consdtucional4ade 
E-MAIL ENVIADO 
N° Procedlmento: 2613.0000064/2024 
De: subjuridica@mpsp.mp.br 
Para: marcelornarzocbi@adv.oabsp.ocg.br 
Cc: 
Cco: 
Enviado em: 20/06/2024. Bs ltlO 
Par: MARIA APARECIDA DOS SANTOS STOCKMANN 
Anexo5: 
0002-Representacâo.pdf, 
001 8-Parecer - As5essor.docx; 
001 9-Dospadio - Subpocurador.docz 
Assunto: Processo $15 digital n°2613.000006412024 
Mensagem: 
Processo SIS digital n0 2613.000006412024 
Prezado Senhor. 
De ordern. a Seaetaria da Subp-ocuradoria-GeraI de Jus&ç'a Juridica tern a honra de encaminhar a Vossa Excelencia a 
cOpia da decisao versando sotre o arguivarnento do Processo SIS acima referido. para conheciniento. 
Estarnos a dispos4çäo pam mais inforniaçoos. 
Cida Stockrnann - Ofidal de PTomotoria 
Ministéno Pt:iblico do Estado do São Paulo 
Subprocuradoria-GeraI de Justica Juridica 
Rua Riact,uelo. 115-8° andar - Sala 549- Centro 
01007-904- São Paulo- SP 
MINISTERIO POBLICO IVIpsp O 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica - Controle de Constitucionalidade 
Em cumprimento ao despacho 0019, certifico o arquivamento destes autos, 
destinados exciusivamente ao controle de constitucionalidade dos dispositivos legais 
objeto deste procedimento. 
Documento assinado eletronicamente pot MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
STOCKMANN, em 20'o6/2024 as 19:11. 
Para verificar a autenucidade deste docurnento. acesse o serviço pelo Atendimento ao 
Cidadão e a Cidadã. no site do Ministérlo PQbtico do Estado de SAO Paulo, e informe o no 
do procedimento 2613.0000064/2024 e cOdigo 28e59797-ff51-467e-a23d-665311074f94. 
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