materia nº 108/2024

EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESTDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Emonta: Encaminha MoçAo de APELO ao 
Executivo pan que seja tomada providencias que 
viabilizem uma mudanca no contrato estabelceido 
entre Prefeitura e a Estapar. 
MOCAO No-J p s /2024 
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOçÃO DE 
APELO ao Executivo pan que seja tomada providéncias que viabilizem tuna mudança 
no contrato estabeiccido entre Prefeitura e a Estapar, quanto a exccuçAo dos serviços de 
zona azul. 
Que a pessoa corn deficiência possa estacionar em qualquer vaga, desde que 
esteja portando o cartâo de identificaçAo que comprove a sua deficiência; 
Que sejam implantados novos parquirnetros nas was onde esse serviço é 
prestado; 
Que quando o usuãrio for autuado seja colocada a notificaçAo no para-brisa, 
corn horario e o prazo pan regularizaçAo; 
. Que o tempo para o usuário regularizar passe de 10 mm. pan 30 mm.; 
Que a flscalizaçAo seja feita apenas por agentes da Estapar e nAo pelo carro 
monitor, pan facilitar que a notificaçAo chegue ao usuário; 
Que prestadores de serviços como eletricistas, instaladores de telefonia ou 
internet, encanadores, e etc, devidamente credenciados tenham uma tolerãncia 
corn tempo determinado, pan a execuçAo dos serviços. Que este tempo e a 
sua prática sejam estudados entre a Estapar. Prefeitura e os interessados. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 dejunho de 2024. 
HELDREIZ MUNI! 
RO?UGO rR!CS ANTONIO 
socni MARIOZI Claudinho 
JUNIOR DA VAN claudina 
MACENA flu! 
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—AVANTE 
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CARLOS GOMES 
LLJIZ PARAXI