materia nº 43/2024

Lui 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente cia Câmara Municipal. 
REOUERIMENTO DE IJRGENCIA ESPECIAL N° 11/2024 
Em atençAo ao Art. 148, item IV, ailnea "a" do Regimento Interno, solicitamos que 
seja dada IJRGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: 
Projeto de Lei do Executivo it0 4312024 - "Declara Zona Mista (Residencial e 
Comercial) a Rua José Menin, no Jardim Is." 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2024. 
Cämara Municipal 
cOMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 43/2024 - "Declara Zona Mista 
(Residencial e Comercial) a Rua José Menin, no Jardim Ipé." 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçào pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2024. 
MERCILIO C4A BENEftIDES 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 451120241GAB/SG : . cc ..et nQ 3L 
São JoAo da Boa Vista, 21 dejunho de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçâo dos Senho￾res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara Zona Mista (Residencial e Co￾mercial) a Rua José Menin, no Jardim Ipé. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MAR1A:tERES1NflA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoco.366, Centro (19) 3634.1000 CE? 13870-223 
w.saojoao.spcgovbr sa4sajoao.spgov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI k3is'\ 
"Declara Zbna Mista (Residencial e Comercial) a Rua 
José Menin, no Jardim Ipé." 
Art. 10 - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jo￾se Menin, no Jardim Ipé. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e urn dias do 
més de junho de dois mil e vinte e quatro (21.06.2024). 
MARIA Tr DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcehal Dcodo.366. CaUm (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoaosp.v.br scaetariasaojoaosp.gov.bc 2 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicacAo de vários pro￾prietários de imóveis, para que esta via seja também comercial. 
Ressalto que, e grande a dificuldade das pessoas em conseguir emprego e 
esta medida vai permitir a abertura de comércios, em consequência a geração de em￾pregos. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovaçAo desse 
projeto. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e urn dias do 
més de junho de dois mile vinte e quatro (21.06.2024). 
MARIA ThRESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maitchal Deodoo.366, Centro (19) 3634.1000 UP 13870-223 
www.saojoao.sp.govbr scaetaria'âjsaojoaosp.govbr 3