materia nº 10/2024

Excelentissitno Senhor 
Presidente da Camara Municipal. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 10/2024 
Em atencAo ao Art. 148, item IV, alinea "a" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: 
Projeto de Decreto Legislativo no 33/2024 — De auloria da Mesa Direlora: "Dispoe sobre 
a instituiçâo pela Mesa Diretora da Camara Municipal de S8o Joao da Boa Vista de Placa 
Comemorativa em homenagem ao Bicenten8rio de fundaoo do municfpio de Sao Joao da 
Boa Vista na categoria'Histdria Viva' a dl outras providencias." 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 25 dejunho de 2024. 
Cämara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 33 12024 - De autoria da Mesa 
Diretora - " Dispee sobre a instituição pela Mesa Diretora da Camara Municipal 
de São Joao da Boa Vista de Placa Comemorativa em homenagem ao 
Bicentenãrio de furidaçao do municipio de São Joao da Boa Vista na categoria 
'HistOria Viva' e dá outras providencias." 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2024. 
MERg!yof6çzvIDa 
Cämara Municipal 
to￾COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 33/2024 - De autoria da Mesa 
Diretora - "DispOe sobre a instituição pela Mesa Diretora da Camara Municipal 
de São João da Boa Vista de Placa Comemorativa em homenagem ao 
Bicentenário de fundação do municipio de São Joao da Boa Vista na categoria 
'I-listOria Viva 'e dá outras providências." 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçâo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2024. 
CLaALlO 
IR4~ ARBOSA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 33/2024 
"Dispôe sobre a instituiçAo pela Mesa Diretora cia CAmara Municipal de São JoAo da 
Boa Vista de Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário de ftindacAo do 
municipio de São Joäo cia Boa Vista na categoria 'Histéria Viva e di outras 
providéncias." 
A Câmara Municipal de São João dii Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 10Pica autorizada a Mesa Diretora da Camara Municipal de São Joao cia 
Boa Vista a conceder, ern nome de toda a Câmara Municipal, a honraria do 
Bicentenário na categoria "Histéria Viva" a personalidades e entidades que 
reconhecidamente tenham contribuldo pan a cidade e de sua historia façam 
pane. 
Art. 20A honraria, na categorria "HistOria Viva", seth representada por uma 
placa comemorativa, conforme caracterIsticas descritas em regulamento interno 
de atribuicAo da Presidéncia desta Casa de Leis, e seth entregue em sessAo solene 
cuja data seth definida pela Mesa Diretora. 
Art. 3° As indicaçöes das personalidades e entidades pan o recebimento da 
honraria Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário categoria História 
Viva" serAo realizadas exclusivamente pela Mesa Diretora, respeitando os 
critérios de contribuiçao relevante e reconhecimento histérico pan a municIpio 
de Silo JoAo dii Boa Vista, bern coma as sessOes solenes deverâo ocorreraté de 31 
de dezembro de 2024. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicacAo deste Decreto Legislativo correrAo 
por conta das dotaçoes orçamentárias préprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacAo. 
APROVAoO E VOl4 
Art. 6° Ficarn revogadas as disposiçOes em contrário. - o- - cÁo UNIC 
Dr. Durval Nicolau, 25 dejunho de 
óiOR-REDE 
) •c'ctoero rb Regime tpe ii. - - 
JUSTIFICATIVA: 
o municIpio de São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, completa em junho 
de 2024, 200 anos de sua fi.rndacAo. Essa data marca dois séculos de uma rica e 
inspiradora histéria, digna de celebraçao e reconhecimento por sues inUmeras 
contribuicôes ao desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade e da 
região. 
Reconhecendo a importáncia de preservar e honrar essa rica heranca histórica e 
em continuidade ao reconhecimento promovido a partir do PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO if 018/2023 que "DispOe sobre a instituiçAo de 
Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fiindação do 
municipio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providências" e a proposta que 
surgiu na sessAo em que foram entregues as placas do bicentenário realizada em 
19 de junho de 2024, a Mesa Diretora da Câmara Municipal propOe a criacAo da 
Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário de fisndaçAo do municIpio 
de São JoAo da Boa Vista na categoria 'HistOria Viva'. Esta honraria, em 
especial, busca homenagear personalidades e entidades que nAo apenas 
contribuIram de maneira significativa pan o desenvolvimento do municIpio, mas 
também representarn a vivacidade e a continuidade da historia de Silo JoAo cIa 
Boa Vista. 
A entrega da honraria seth realizada em uma sessAo solene, reforcando o 
compromisso institucional do Poder Legislativo em reconhecer e valorizar 
aqueles que fizeram e fazem pane da trajetória histórica da cidade. A Mesa 
Diretora, representada por seu Presidente, teth a responsabilidade de selecionar 
os homenageados, garantindo que a escoiha reflita o mérito e a relevância das 
contribuiçOes prestadas ao longo dos anos, de forma apartidária. 
Assim, ao aprovar este Decreto Legislativo, a Câmara Municipal de Sao JoAo cIa 
Boa Vista nAo apenas celebra urn marco histórico, mas também fortalece seu 
papel na preservaçAo e valorizaçAo cIa meméria e identidade do municIpio, 
reconhecendo aqueles que, com seu trabalho e dedicaçAo, ajudararn a construir a 
histOria viva desta amada cidade. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 dejunho de 2024. 
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