materia nº 25/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SA(JDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Projeto de Lei do Legislativo n° 25/2024 - De autoria do Vereador Car/os 
Gomes - Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatorias 
(pontos de Onibus) as muiheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades 
especiais e dá outras providencias. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua apreciaçao 
pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2024. 
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NEI DAMALIO 
ALINE LUCHETTA 
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Cämara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei do Leqislativo n° 2512024 - De autoria do Vereador Car/os 
Gomes - Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatorias 
(pontos de ônibus) as mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades 
especiais e dá outras providéncias. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável a 
sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
PlenárioDr. Durval Nicolau, 18dejunhode2024. 
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-- HELDRE1Z MUNIZ 
ExcelentIssirno Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. 
- -. - - 
PROJETO DE !ZEI DO LEGISLATIVO No 2512024 
"Assegura o direito de desernbarque entre as pandas obrigatórias (pontos de onibus) 
As mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras 
providéncias" 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 10 - Os condutores de velculos utilizados pan a prestacAo de servico de 
transporte coletivo municipal, apes as 21h, devem possibilitar o desembarque de 
mulheres, idosos e pessoas corn deficiéncia - PcD, fora dos pontos fixados no trajeto 
regular da respectiva linha, ainda que nele nAo haja ponto de panda regulamentado 
pela AdrninistraçAo Municipal. 
§ 10 - 0 desembarque seth realizado sempre que solicitado por pessoas que 
atendam Os requisitos deste artigo, e haja condicOes de seguranca na panda do 
veiculo. 
§ 2° - Na impossibilidade de panda pan desembarque no local indicado pelo 
usuario, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao solicitado. 
Artigo 20- A empresa de transporte coletivo dcvera promover a divulgaçAo das 
disposiçOes desta lei entre os usuários, informando na propaganda o nümero de 
telefone para reclamaçôes e sugestôes. 
Artigo 3°- Ficarn revogadas as disposiçOes em contrário. 
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. 
PlenIrio Dr. Durval Nicolau, 13 dejunho de 2024. 
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JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa criar urna norma obrigando o transporte 
coletivo a desembarcar mulheres, idosos e pessoas corn deficiência em locais 
determinados pelos mesmos, no periodo a$s as 21h. 
Primeiramente, vale frisar, que as mulheres, idosos e as pessoas corn 
deficiéncia estAo mais vulneráveis no perlodo da noite, sendo alvos preferenciais de 
bandidos. No caso das mulheres a relevãncia dessa lei é ainda maior, pois as mesmas 
são vitimas de frequentes estupros. 
0 que se verifica das estatIsticas são nUrneros alarmantes de ocorréncias 
policiais pan as pessoas protegidas na presente propositura e diante disso a 
importãncia da presente dernanda. 
De acordo corn o artigo 50 da Constituiçäo Federal, o Estado tern o dever 
de garantir a segurança dos brasileiros, na mesrna esteira a ConstituicAo do Estado de 
São Paulo assegura em seu artigo 139 o seguinte: "Artigo 139- A Segurança Páblica, 
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservaçâo 
c/a ordem páblica e incolumidade das pessoas e do património." 
Dessa forma, toda e qualquer açAo do Estado que vise prevenir a açAo 
dos criminosos é de extrema iinportáncia, assim, flea claro a relevãneia da presente 
Lei, visando proteger as pessoas vulneráveis no periodo noturno, que são os perlodos 
de rnaior incidéncia de violéncia de todos os tipos. 
Vale frisar tainbém, no que tange ao teor do presente texto, que os 
transportes nAo irão desviar de suas rotas regulares, simplesmente irAo desembarcar as 
pessoas e seus acompanhantes no local determinado por elas, nAo obstante, as mesmas 
deverAo avisar previamente ao condutor o local de desernbarque, excetuando os locals 
de proibido estacionar. 
Diante disso, vale destacar, que tat acAo nAo criará despesa adicional aos 
cofres páblicos, pois os transportes nAo irAo desviar de suas rotas, seguirAo as rotas 
regulares, como frisado anteriormente. 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos corn o apoio 
dos nobres pares pan a aprovacAo da presente propositura pot se tratar o tema de 
grande interesse pUblico. A adocao dessa medida certamente fri proporcionar major 
segurança a todas as mulheres, idosos e pessoas corn deficiéncia do nosso municIplo.