materia nº 139/2024

24/06/2024, 12:17 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8953565
GRÍCIO DO EXPEDIENTE 12109
TC E Ss [nd CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - cgerrmatce.sp.gov.br
São Paulo, 14 de Junho de 2024.
Ofício CGCRRM nº 557/2024
Processos TCs-012839.989.18-3;
016162.989.18-0; 016166.989.18-6;
009039.989.19-9; 009049.989.19-7 e
018612.989.19-4
(Ref. 022719.989.23-8)
Senhor Presidente,
Nos termos do decidido pela Colenda Segunda
Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Casa, em sessões de 03 de
outubro de 2023 e 03 de abril de 2024, encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar ne
709/93, as respectivas cópias, para conhecimento.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme deliberação desta Corte
de Contas exarada no processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diário Oficial
do Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
ROBSON MARINHO
Conselheiro
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ALBERTO GOMES A Disposição aos Vereadores
Presidente da Câmara Municipal de IP O
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP
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P
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROBSON RIEDEL MARINHO. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-
BXHS-DPU7-79Q9-BDRP
https://e-processo tce.sp.gov.br/e-tcespllistagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8953565
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
32º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
meio de plataforma para videoconferência.
TCs-000751.989.18-7; 012839.989.18-3; 012996.989.18-2; 016162.989.18-0;
016166.989.18-6; 009039.989.19-9; 009049.989.19-7 e 018612.989.19-4
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 03-10-2023
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato
Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o
exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar parcialmente
procedente a Representação, bem como irregulares a Concorrência, o Contrato
e os Termos Aditivos, com determinação para expedição de ofícios: - (I) ao
Poder Legislativo municipal, nos termos do inciso XV do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93; e (Il) ao Poder Executivo municipal, nos moldes do
inciso XXVII do mesmo preceito normativo.
Decidiu, ainda, conhecer da Execução Contratual e dos Termos
de Recebimento Provisório e Definitivo.
Por fim, consignou recomendação ao Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE para que: (a) reavalie as taxas de
BDI empregadas na contratação de obras de engenharia, e não mais proceda à
incorporação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL e do Imposto
de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ no cálculo da taxa de BDI; e (b) implemente
o sistema de controle sobre o desempenho das obras recebidas, nos moldes
da garantia quinquenal do artigo 618 do Código Civil.
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PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
e vista e extração de cópias no prazo recursal.
e oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão).
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
32º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
meio de plataforma para videoconferência.
e juntar ou certificar.
e certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, ao Relator.
SDG-1, em 04 de outubro de 2023
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/DSDS
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
7º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
TC-022719.989.23-8
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 03-04-2024
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio
Roque Citadini, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Marco Aurélio
Bertaiolli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e,
quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-
lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida que julgou
parcialmente procedente a representação e irregulares a concorrência, o
consequente contrato e os termos aditivos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA É
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 05 de abril de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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24/06/2024, 12:18
e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado
SEGUNDA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdg1Btce.sp.gov.br
de São Paulo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
00012996.989.18-2
= CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
= M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
= FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
(CPF ***.316.298-**)
= MARIA HELENA CIRNE DE TOLEDO (CPF
*** 410.978-**)
= LUIZ ANTONIO DE SOUZA (CPF ***.073.858-
+)
Acompanhamento de Execução Contratual
referente ao Contrato nº 25/2017 assinado em
17/11/2017, cujo objeto se destina a contratação
de empresa especializada para execução da
construção de edifício destinado a abrigar a nova
unidade do UNIFAE.
2018
UR-19
00012839.989.18-3
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00016162.989.18-0
= CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
1/6
24/06/2024, 12:18
e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
= M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
= MARIA HELENA CIRNE DE TOLEDO (CPF
*** 410.978-**)
1º Termo de Aditamento e Prorrogação assinado
em 20/04/2018, cuja finalidade consiste em aditar
ao objeto serviços complementares referentes ao
desvio de tubulações de água e esgoto
encontradas no local da execução da obra e
prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para
execução dos serviços.
2018
UR-19
00012839.989.18-3
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
00016166.989.18-6
= CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
= M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
LUIZ ANTONIO DE SOUZA (CPF ***.073.858-
**)
2º Termo de Aditamento e Supressão assinado
em 28/06/2018, cuja finalidade consiste em aditar
ao objeto serviços de ajustes de fundação,
execução de reaterro, cimbramento e quantidade
de lajes, bem como suprimir itens forma em
madeira comum quanto à fundação e escora
metálica referente a lajes. Valor do Aditamento:
R$ 348.820,67; Supressão: R$ 14.334,60.
2018
UR-19
00012839.989.18-3
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
2168
e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
PROCESSO: 00018612.989.19-4
CONTRATANTE: = CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
CONTRATADO(A): = M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
INTERESSADO(A): = FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
(CPF ***.316.298-**)
ASSUNTO: 5º Termo de Aditamento assinado em 13/03/2019
proveniente do Contrato nº 25/2017 - Finalidade:
Aditamento de serviços e valor.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 00012839.989.18-3
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00012839.989.18-3
CONTRATANTE: = CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
CONTRATADO(A): = M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
INTERESSADO(A): = MARIA HELENA CIRNE DE TOLEDO (CPF
*** 410.978-**)
ASSUNTO: Contrato nº 25/2017 assinado em 17/11/2017,
proveniente da Concorrência Pública nº 001/2017,
firmado entre o Centro Universitário das
Faculdades de Ensino - FAE e a empresa MJS
Construtora e Incorporadora Ltda., cujo objeto
consiste na contratação de empresa
especializada para execução da construção de
edifício destinado a abrigar a nova unidade do
UNIFAE.
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
3/6
24/06/2024, 12:18
e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) 00000751.989.18-7, 00012996.989.18-2,
DEPENDENTES(S): 00016162.989.18-0, 00016166.989.18-6,
00009039.989.19-9, 00009049.989.19-7,
00018612.989.19-4
PROCESSO: 00000751.989.18-7
REPRESENTANTE: = FABIO ELIAS (CPF ***.105.098-**)
REPRESENTADO(A): = CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA
PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO
(OAB/SP 131.834) / GABRIEL BELLONI
RODRIGUES FERREIRA (OAB/SP
394.330) / ALINE DA SILVA ATHAIDE
(OAB/SP 397.612)
INTERESSADO(A): = MARIA HELENA CIRNE DE TOLEDO (CPF
*** 410.978-**)
= MJ.S. CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA (CNPJ
15.690.511/0001-50)
ASSUNTO: Representação em face do Edital Concorrência
nº01/2017, Processo nº2017.02.014, que tem
por objeto a execução da construção de edifício
destinado a abrigar nova unidade do UNIFAE.
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 00012839.989.18-3
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00009039.989.19-9
CONTRATANTE: = CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
CONTRATADO(A): = M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
416
e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
= FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
(CPF ***.316.298-**)
3º Termo de Aditamento assinado em 21/08/2018,
cuja finalidade consiste em aditar serviços,
ficando prorrogado o prazo de execução dos
serviços por mais 60 (sessenta) dias, com término
previsto para 29/01/2019, somando-se ao valor
total contratual a quantia de R$ 89.582,84 (oitenta
e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos).
2018
UR-19
PROCESSO 00012839.989.18-3
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00009049.989.19-7
CONTRATANTE: = CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA
SANCHES (OAB/SP 110.663) / ANA PAULA
FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB/SP
131.834) / GABRIEL BELLONI RODRIGUES
FERREIRA (OAB/SP 394.330) / ALINE DA
SILVA ATHAIDE (OAB/SP 397.612)
CONTRATADO(A): = M.J.S. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA (CNPJ 15.690.511/0001-50)
INTERESSADO(A): = FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
(CPF ***.316.298-**)
ASSUNTO: 4º Termo de Aditamento assinado em 20/12/2018
cuja finalidade consiste em prorrogar o prazo de
execução dos serviços por mais 45 (quarenta e
cinco) dias com término previsto para 15/03/2019,
somando-se ao valor total contratual a quantia de
R$ 107.728,39 (cento e sete mil, setecentos e
vinte e oito reais e trinta e nove centavos).
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 00012839.989.18-3
PRINCIPAL:
RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
516
24/06/2024, 12:18 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 32º sessão ordinária da Segunda
Câmara do dia 03 de outubro de 2023.
SDG-1, 5 de outubro de 2023
Roseli de Oliveira Paes Leme Cardoso
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1/Taquigrafia
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI DE OLIVEIRA PAES LEME CARDOSO. Sistema e-
TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-
VP7I1-8RPW-5M4F - 6YKD
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8196320
6/6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 3/10/2023
46 TC-000751.989.18-7 REPRESENTAÇÃO
Representante(s): Fábio Elias — representante da Construtora Clark Ltda.
Representado(s): Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — UNIFAE, na Concorrência nº 01/2017, objetivando a execução da
construção de edifício destinado a abrigar sua nova unidade.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
47 TC-012839.989.18-3 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Maria
Helena Cirne de Toledo (Reitora em exercício).
Em Julgamento: Licitação — Concorrência. Contrato de 17-11-17. Valor - R$3.395.961,55.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
48 TC-012996.989.18-2 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor), Maria Helena Cirne de Toledo,
Luiz Antonio de Souza (Reitores em exercício), Regina Rocha Rodrigues (Gestora do Contrato)
e Victor Dalgé Teixeira (Fiscal do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório
de 15-03-19. Termo de Recebimento Definitivo de 14-06-19.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19 e NAEC.
Fiscalização atual: UR-19.
49 TC-016162.989.18-0 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is): Maria Helena Cirne de Toledo (Reitora em exercício).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-18.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
50 TC-016166.989.18-6 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is): Luiz Antonio de Souza (Reitor em exercício).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-06-18.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
51 TC-009039.989.19-9 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-08-18.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
52 TC-009049.989.19-7 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-18.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
53 TC-018612.989.19-4 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
Contratada(s): M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Objeto: Execução da construção de edifício destinado abrigar sua nova unidade.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-03-19.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula Fernandes Aleixo
Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline
da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESTRIÇÃO À
COMPETITIVIDADE. VÍCIOS DO PROJETO BÁSICO. EXPRESSIVA
DEFASAGEM DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. PRAZO
RECURSAL AO ATO DE INABILITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS.
vícios 'APURADOS. IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO CONTRATUAL.
APONTAMENTOS SANADOS. TERMOS DE RECEBIMENTO
PROVISÓRIO E DEFINITIVO. CONHECIMENTO.
Relatório
Em exame:
(i) Concorrência nº 1/2017, Contrato nº 25/2017 de 17/11/2017,
termos aditivos nºs 1, 2, 3, 4 e 5 de 20/4/2018, 28/6/2018, 21/8/2018, 20/12/2018
e de 13/3/2019, bem como a execução contratual e os termos de recebimento
provisório e definitivo de 15/3 e 14/6/2019", atos referentes a ajuste celebrado
entre Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de
São João da Boa Vista, e MJS Construtora e Incorporadora Ltda., tendo por
objeto a execução da construção de edifício destinado abrigar a nova unidade
do UNIFAE, pelo valor total de R$ 3.395.961,55 e prazos de execução de 10
(dez) meses e de vigência de 11 (onze) meses; e
(ii) Representação intentada por Fábio Elias, representante da
licitante Construtora Clark Ltda., contra a Concorrência nº 1/2017 do Centro
* Evento 104.07 do TC-12996.989.18-2,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de São João da Boa
Vista.
A concorrência baseou-se no orçamento estimado de R$
3.578.000,00 e nela ingressaram 4 (quatro) licitantes, tendo sido 1 (uma)
habilitada e 3 (três) inabilitadas?.
O termo aditivo nº 1 de 20/4/2018 teve por objeto: - prorrogar o
prazo de execução para até 30/11/2018; - acrescer R$ 110.263,12 ao valor do
contrato.
O termo aditivo nº 2 de 28/6/2018 teve por objeto acrescer R$
348.820,67 ao valor do contrato e suprimir R$ 14.334,60.
O termo aditivo nº 3 de 21/8/2018 teve por objeto: - prorrogar o
prazo de execução para até 29/1/2019; - acrescer R$ 89.582,84 ao valor do
contrato.
O termo aditivo nº 4 de 20/12/2018 teve por objeto: - prorrogar o
prazo de execução para até 15/3/2019; - acrescer R$ 11.381,48 referente a
serviços de ajustes de instalação de estrutura metálica para suporte/apoio; -
acrescer R$ 8.408,87 referente a serviços resultantes da compatibilização entre
os projetos arquitetônicos, estrutural e de instalação (redes de águas pluviais, redes de
água, esgoto e caixas de alvenaria e redes de dreno); - aplicar reajuste de 3,92% no saldo
remanescente com base no INCC-FGV.
O termo aditivo nº 5 de 13/3/2019 teve por objeto acrescer R$
75.615,46 ao valor do contrato.
2 Conforme relatório de fiscalização: “SP ENGE CONSTRUTORA LTDA: comprovação do atestado de desempenho
anterior em desacordo com a especificação exigida: Pré-laje em painel pré-fabricado treliçado, com EPS, H=25 cm:
mínimo de 750 mº? (Item 5.1.3, 'c', 2); PREMOL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP: comprovação do
atestado de desempenho anterior em quantitativo menor que o exigido: Brise metálico em chapa de alumínio curvo e
móvel tipo asa de avião pré-pintada com largura de 30cm: mínimo 143,75 m? (Item 5.1.3, 'c', 6). CONSTRUTORA
CLARK LTDA: foi inabilitada após recursos, conforme publicação de sua inabilitação (DOC 7), em razão de comprovação
do atestado de desempenho anterior em desacordo com exigido no edital: Brise metálico em chapa de alumínio curvo e
móvel tipo asa de avião” pré-pintada com largura de 30cm: mínimo 143,75 mº? (Item 5.1.3, 'c', 6).”
4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Na representação de Fábio Elias, em nome da licitante Construtora
Clark Ltda., foi aduzido, em síntese, que: (a) não foi aberto prazo recursal do ato
de sua inabilitação; (b) o balanço patrimonial da contratada não estava registrado
em órgão competente; (c) a proposta da contratada não apresentou a
composição dos preços unitários.
Destacou-se do relatório de fiscalização que tratou da licitação e do
contrato, em síntese — ev. 23.12 do TC-12839.989.18-3 -: (a) exigência de atestados com
especificidade restritiva?; (b) vedação imotivada à participação de empresas em
consórcios; (c) não foi obedecido o prazo para interposição de recurso após a
inabilitação da Construtora Clark Ltda.; (d) indefinição da data-base da planilha
orçamentária; (e) orçamento desatualizado; (f) projeto básico não atendeu o
regramento contido no inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93; (9) BDI empregado foi
de 29,46%, estando acima do terceiro quartil (25%) do Acórdão nº 2622/13 do
TCU para obras de edificações.
O relatório de fiscalização que tratou da representação de Fábio
Elias manifestou-se pela procedência parcial, entendendo que merece prosperar
tão somente a impugnação contra a não abertura de prazo recursal à licitante
Construtora Clark Ltda., pelo ato de sua inabilitação — ev. 32.4 do TC-751.989.18-7 -.
Destacou-se dos relatórios de fiscalização que trataram dos termos
aditivos, em síntese — 15.2 do TC-16162.989.18-0; ev. 15.2 do TC-16166.989.18-6; ev. 13.1 do TC-
9039.989.19-9; ev. 13.1 do TC-9049.989.19-7; ev. 16.3 do TC-18612.989.19-4 -: (a) do acréscimo
no aditivo nº 1, R$ 14.388,89 teve seus itens novos orçados por boletim CPOS
divergente do utilizado na licitação, não se aplicando o desconto da proposta
vencedora; (b) o aditivo nº 2 decorreu de erro no projeto básico, com indícios de
3 Conforme relatório de fiscalização: “A Autarquia exigiu no subitem 5.1.4, “b” e “c” (evento 01, arquivo 070, edital parte
01), capacidade técnica consignando itens com especificidade que tiveram o condão de restringir a participação de
interessadas e inabilitar proponentes, especialmente quanto aos abaixo descritos: - b.2 e c.2 — 'Pré-laje em painel pré-
fabricado treliçado, com EPS, H- 25cm'; - b.6 e c.6— 'Brise metálico em chapa de alumínio curvo e móvel “tipo asa de
avião” pré-pintada com largura de 30cm: 143,75m?”
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
sobrepreço no valor de R$ 169.447,84, por serem itens novos em que não foi
aplicado o desconto da proposta vencedora, além do que, os serviços foram
executados antes de sua aprovação; (c) aditivo nº 3 decorreu de erro do projeto
básico; (d) aditivo nº 4 decorreu de erro no projeto básico; (e) aditivo nº 5
decorreu de erro no projeto básico, bem como fora emitido depois de executado
o seu objeto; (f) efeitos da acessoriedade.
Destacou-se dos relatórios de fiscalização que trataram da
execução contratual, em síntese — ev. 15.11, 76.32 e 104.12 do TC-12996.989.18-2 —. (a)
não implementado controle sobre o desempenho das obras recebidas, nos
moldes da garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil; (b) em que pese
garantir a acessibilidade a cadeirantes, a obra entregue não assegura o acesso
de deficientes visuais; (c) a Administração não esclareceu a existência do saldo
contratual de R$19.422,04 nem se os valores excedentes em cada empenho
foram cancelados.
As partes interessadas foram regularmente notificadas em todas as
oportunidades.
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
e MJS Construtora e Incorporadora Ltda. apresentaram peças de defesa junto a
documentos correlatos, tendo aduzido alegações e justificativas a respeito de
cada um dos apontamentos - ev. 71, 73 e 181 do TC-12839.989.18-3; ev. 72 do TC-751.989.18-
7; ev. 65 e 67 do TC-16162.989.18-0; ev. 65 e 67 do TC-16166.989.18-6; ev. 41 do TC-9039.989.19-9; ev.
41 do TC-9049.989.19-7; ev. 39 e 48 do TC-18612.989.19-4; ev. 51, 53e 127 do TC-12996.989.18-2 -.
A Assessoria Técnica propôs derradeira notificação das partes
interessadas, em virtude do seguinte — ev. 158 do TC-12839.989.18-3; ev. 111 do TC-
751.989.18-7: ev. 110 do TC-16162.989.18-0; ev. 110 do TC-16166.989.18-6; ev. 64 do TC-9039.989.19-
9: ev. 64 do TC-9049.989.19-7; ev. 82 do TC-18612.989.19-4; ev. 163 do TC-12996.989.18-2 -. (a)
cláusulas restritivas de qualificação técnica — Súmula nº 30; (b) exigência de
“fornecimento” de equipamento para comprovação da qualificação técnico-
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QÍBULO.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
profissional, porém, esta atividade guarda consonância apenas com a atribuição
da empresa, e não do profissional; (c) embora previsto o fornecimento de
elevador e de sistema de ar condicionado, houve proibição de subcontratação e
vedação da participação de empresas reunidas em consórcio, sendo que a
execução de itens como elevadores e equipamentos de ar condicionado é
usualmente transferida para terceiros especializados no âmbito do mercado da
construção civil; (d) as referências FDE 04/2016 e CPOS 06/2016 utilizadas para
a elaboração do orçamento estavam defasadas em relação ao
jurisprudencialmente aceito por esta Corte; (e) BDI acima do intervalo
recomendado no Acórdão 2.622/2013 do TCU, sem a devida justificativa; (f)
inclusão da CSLL e IRPJ na composição do BDI; (9) incompletude/deficiência do
projeto básico, o qual não observou o disposto no art. 6º, IX, da Lei 8.666/93; (h)
não aplicação do desconto obtido no procedimento licitatório sobre os preços
unitários dos novos serviços incluídos; (i) custos diferentes para o item concreto
usinado fck = 30 MPA disposto no orçamento da contratada; (j) projeto licitado
não contemplou a acessibilidade do deficiente visual, ausente, ainda, a
fiscalização do art. 66-A, $ único, da Lei 8.666/93.
As partes interessadas foram uma vez mais notificadas.
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
e MJS Construtora e Incorporadora Ltda. : — ev. 181 e 184 do TC-12839.989.18-3; ev. 131
do TC-751.989.18-7; ev. 133 e 136 do TC-16162.989.18-0; ev. 133 e 136 do TC-16166.989.18-6; ev. 85 e
88 do TC-9039.989.19-9; ev. 85 e 88 do TC-9049.989.19-7; ev. 105 e 108 do TC-18612.989.19-4; ev. 186
e 189 do TC-12996.989.18-2 -.
A Assessoria Técnica manifestou-se pela irregularidade da matéria
— ev. 200 do TC-12839.989.18-3; ev. 147 do TC-751.989.18-7; ev. 152 do TC-16162.989.18-0; ev. 152 do
TC-16166.989.18-6; ev. 104 do TC-9039.989.19-9; ev. 104 do TC-9049.989.19-7; ev. 124 do TC-
18612.989.19-4; ev. 205 do TC-12996.989.18-2 -.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela irregularidade
da matéria — ev. 216 do TC-12839.989.18-3; ev. 164 do TC-751.989.18-7; ev. 169 do TC-16162.989.18-
O; ev. 169 do TC-16166.989.18-6; ev. 121 do TC-9039.989.19-9; ev. 121 do TC-9049.989.19-7: ev. 140 do
TC-18612.989.19-4; ev. 220 do TC-12996.989.18-2 -.
É o relato do necessário.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-000751.989.18-7
TC-012839.989.18-3
TC-012996.989.18-2
TC-016162.989.18-0
TC-016166.989.18-6
TC-009039.989.19-9
TC-009049.989.19-7
TC-018612.989.19-4
Inicialmente, determinados apontamentos podem ser relevados.
Quanto à divergência do elemento econômico da dotação
orçamentária indicada na nota de reserva, na nota de empenho e no contrato,
são plausíveis as alegações de defesa no sentido de ter se tratado de erro
material detectado e retificado pela própria Administração, sem maiores
repercussões no caso concreto.
Sobre a manutenção da garantia contratual por ocasião dos termos
aditivos aqui celebrados, a Unidade de Economia da Assessoria Técnica apurou
que, “em que pese os apontamentos trazidos pela Fiscalização, observo que, em
termos efetivos, o contrato não ficou sem cobertura de seguro e o valor de 5%
foi respeitado, nos termos do inciso ll, & 1º, e 8 2º do artigo 56 da Lei Federal nº
8666/93”.
E a respeito da taxa de BDI do orçamento ter sido fixada em
29,46%, acima do 3º quartil dos 25% definidos como parâmetro pelo Acórdão nº
2622/13 do Tribunal de Contas da União para obras de edificações, entendo
possa ser tolerado neste caso concreto e tratado como ressalva e recomendação
nos termos do art. 23º da LINDB. Como ressalva e recomendação também será
* “Art. 23 - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de
transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”
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à TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
tratada a incorporação da CSLL e do IRPJ no cálculo da taxa de BDI, por também
ser tema que se enquadra no art. 23 da LINDB.
Mesma sorte não cabe às demais questões, que aqui remanescem.
Sobre os requisitos de qualificação técnica operacional e
profissional, destaco as parcelas de maior relevância técnica de nºs “2” e “6” do
item 5.1.4, “b” e “c”, que motivaram as 3 (três) inabilitações dentre 4 (quatro)
licitantes que ingressaram no certame:
“2) Pré-laje em painel pré-fabricado treliçado, cm EPS, H=25em;
[..]
6) Brise metálico com chapa de alumínio curvo e móvel 'tipo asa de
avião” pré-pintada com largura de 30cm"” (sublinhado acrescido)
Embora possam ser acatadas as alegações de que se trata de
serviços comuns e afetos ao objeto licitado, o vício destas cláusulas reside no
fato de que se exigiu que a experiência anterior tenha se dado numa medida
exata, e não num intervalo de aceitabilidade. No caso da “pré-laje”, a experiência
anterior deveria ter se dado com uma execução cuja altura final tenha sido de
exatos 25cm. E no caso do “brise metálico”, a experiência anterior deveria ter se
dado com execução numa largura de exatos 30cm.
É evidente que tais medidas exatas implantaram um nível de
restrição tal que incorreu no art. 3º, 8 1º, |, da Lei 8.666/93, tanto em relação às
empresas que ficaram impedidas de participar, como em relação às 3 (três)
inabilitações. E não há como acolher a alegação de que seriam aceitas quaisquer
medidas apresentadas, pois à luz do que dispõe o “caput” do art. 41 da Lei
8.666/93 a Administração está vinculada ao texto editalício. Também não
prospera a alegação de que não houve impugnação, vez que a declaração do
vício de uma cláusula editalícia não está condicionada à existência ou não de
representação ou impugnação administrativa.
JHHZ-HZI9-LMSP-1ZdA-b :ouewnsop op obipgo o euuoju! 9 |eyôip ojuawundop JepIjeA, NU - Jqrno6'ds"s9y/0ssed01d-9//:djy esseoe
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Outro ponto de destaque está nas parcelas de maior relevância de
nºs “4” e “5” do item 5.1.4, “c”:
“4) Fornecimento e instalação de sistema de ar-condicionado, incluindo
tubulações de refrigeração, isolamento térmico e acessórios de
distribuição de ar;
5) Fornecimento e instalação de elevador para no mínimo 02 paradas,
completo;”
Como bem observou a Assessoria Técnica, “[...] reputo como
indevida a obrigação de experiência nos fornecimentos de elevador e de sistema
de ar-condicionado para efeito de comprovação de capacidade técnico-
profissional, uma vez que o fornecimento" de equipamentos é atividade que
guarda consonância apenas com atribuições da empresa, e não do profissional.
Outro ponto de restrição ao elencar como parcela de maior
relevância este fornecimento de sistema de ar-condicionado e de elevador está
no fato de que ficou vedada a subcontratação de tal fornecimento. Como dito
pela Assessoria Técnica, “trata-se de sistemas cujas execuções são usualmente
transferidas para terceiros especializados no âmbito do mercado da construção
civi"". Para melhor ilustrar, trago trecho de interesse de tema similar apreciado
no processo TC-12757.989.23-1, em voto por mim proferido:
“não há como ignorar que o sistema de climatização é instalação
executada por empresas especializadas. E neste sentido está a
Assessoria Técnica, cujo parecer adoto como fundamento de que se
trata de atividade que deve estar sujeita à subcontratação:
[...] é preciso considerar que a instalação de sistemas de
climatização é atividade de engenharia que envolve
equipamentos de troca de calor com o ambiente, portanto,
demandam profissionais com conhecimento e formação
técnica na área mecânica, diferente da execução e/ou
construção de obras civis.
A montagem e instalação de sistemas de climatização devem
ser realizadas por empresas com o devido registro no CREA,
conforme Decisão Normativa nº 114 do CONFEA, e tais
empresas devem possuir profissionais com formação na área
de mecânica (art. 12, inciso | da Resolução nº 218 do
CONFEA).
1
ojui 9 |2yBip ojusuundop JepijeA, Yu! - Jq'A0oB'ds"29j/0ssed01d-9//:dyy essese
Jul J9JJO BILd "dSIDL-9 BUSISIS "OHNIHVIA TICINAH NOSSOS :HOd ILNIINTV LIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA AA VidçO
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jeuiBuo oanbie 0 194 No/8 BIMBUISSE SJOS S
| ; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A inclusão de atividades da área de engenharia mecânica,
como o sistema de climatização, junto com objeto de
construção de edificação, que corresponde à área de
engenharia civil, é possível desde que haja previsão de
subcontratação e/ou terceirização de parte do objeto.”
(Tribunal Pleno, TC-12757.989.23-1, Rel. Cons. Robson Marinho, J. em 19/7/2023, DOE
de 31/7/2023)
Ressalto que, embora recente, tal julgado apenas expressa
situação de mercado há tempos existente e posicionamento que há tempos é
abarcado por este Tribunal, a exemplo do processo TC-40745/026/08, julgado
por esta e. Segunda Câmara em sessão de 21/10/2014.
De qualquer modo, embora declare a irregularidade de proibir a
subcontratação do fornecimento do sistema de ar-condicionado e do elevador,
relevo o apontamento sobre a não admissão de empresas em consórcio no
certame, em virtude do texto do “caput” do art. 33 da Lei 8.666/93, cujo teor
remete tal decisão ao juízo de discricionariedade do administrador.
Outro ponto de irregularidade está na desconformidade do projeto
básico com os termos do inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93, com reflexo na
elaboração de propostas.
Às fls. 20/23 do parecer do ev. 158.1 do TC-12839.18-3, também
juntado aos demais processos apensados, a Assessoria Técnica elaborou um
extenso elenco de impropriedades do projeto básico que ensejou diversos
procedimentos de correção por meio dos vários aditivos aqui celebrados. Não
obstante as alegações de que correções são sempre necessárias nas obras de
engenharia, e de que não se ultrapassou a limitação legal de 25%, a
expressividade de erros de projeto submetidos à correção denota vício
incompatível com as disposições constantes no inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93,
por representar distorções que comprometem a elaboração de propostas firmes.
A título ilustrativo, trago abaixo recortes extraídos do aludido trecho do parecer
da Assessoria Técnica, com alguns exemplos:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Veja que, mesmo em relação às redes subterrâneas detectadas tão
somente quando da execução do objeto, em que pese a alegação de que se
tratava de área cedida pela Prefeitura Municipal, isto demandava uma conduta
ativa da Administração quando da formulação do projeto básico, no sentido de
aferir junto aos cadastros da Prefeitura e das concessionárias de serviços
públicos, ou mesmo através de sondagem de solo prévia.
No que diz respeito à planilha orçamentária, embora formulada por
bases de preços acreditadas — tabelas CPOS e FDE -, houve expressiva defasagem
entre data-base das tabelas de referência e a deflagração da concorrência em
exame. Em relação aos preços orçados pela tabela FDE com data-base 04/2016
e pela tabela CPOS com data-base 06/2016, houve defasagens de 16
(dezesseis) e 14 (quatorze) meses, respectivamente, em relação à publicação
do edital em agosto de 2017. Isto extrapolou em muito o parâmetro de 6 (seis)
meses consagrado na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos processos
TC-11092.989.16-9, TC-15209/026/15, dentre outros.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A relevação deste ponto ocorreria na hipótese de licitação com
satisfatório nível de competitividade, o que não ocorreu no caso dos autos, diante
do registro de uma só licitante habilitada.
E especificamente quanto à orçamentação do item “concreto
usinado fck = 30,0 Mpa”, por se tratar de tema eminentemente técnico, adoto o
parecer da Assessoria Técnica como razão de decidir:
“Já com relação ao item concreto usinado, fck = 30,0 MPa, verifiquei
que foi adotado o mesmo custo (R$ 308,69) todas as vezes que este
item se repetiu na planilha orçamentária”, e que, como bem identificado
pelo NAEC, a Contratada considerou custos diferentes (R$ 378,82º e
R$ 435,647) para este mesmo serviço em sua proposta comercial”, o
que denota falha na atuação do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, que deveria ter procedido a devida
correção da mesma no certame.
A alegação trazida por ambas as partes de que os valores eram
diferenciados em função do local e da forma de aplicação do material
não prospera, porque o preço unitário deste item foi precificado com
base no custo do código 11.01.320 — concreto usinado, fck = 30,0 MPa
— para bombeamento da Tabela CPOS?, o qual contempla apenas o
fornecimento do concreto bombeável, conforme consta no respectivo
critério de medição e remuneração", sendo que o lançamento e a
aplicação do material foram remunerados através de outro item"! do
orçamento.
Por conseguinte, mais uma vez está configurado sobrepreço.”
s“Evento 15.2 do TC-012996.989.18-2."
8 “Subgrupo 2.2.”
7 “Subgrupo 2.4; 2.5; 3.1; 3.2; 3.3; 3.4;3.5;3.6”
“Evento 15.1 do TC-012996.989.18-2."
º “Atualmente Tabela CDHU.”
1º “Com destaque meu em amarelo:
em começe sem mor core
1101330 CONCRETO USINADO. FCK = 30.0 MPA - PARA BOMBEAMENTO
1) Será medido pelo volume caleulado no projeto de formas, sendo que o volume da interseção
dos diversos elementos estruturais deve ser computado uma só vez (m”)
» O item remuniera o fomecimento, posto obra, de concreto usinado bombeável. resistência
únima à compressão de 30,0 MPa, plasticidade ("slump”) de 81 cm. preparado com britas |
«2
" “Código CPOS 11.16.020 — lançamento, espalhamento e adensamento de concreto.”
14
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Adentrando na representação, sobre a questão ligada a não
abertura de prazo recursal à licitante Construtora Clark Ltda., fora apurado que
de 4 (quatro) licitantes que haviam ingressado no certame, 2 (duas) delas foram
inabilitadas inicialmente e 2 (duas) habilitadas. Tendo sido aberto prazo para os
recursos administrativos, um dos recursos interpostos foi contra a habilitação da
Construtora Clark Ltda., razão pela qual foi aberto prazo para contrarrazões. Por
ocasião da decisão sobre os recursos administrativos, foi acolhido este
mencionado recurso e emitido ato de inabilitação da Construtora Clark Ltda.,
tendo prosseguido o certame agora com 1 (uma) licitante habilitada.
Este é o quadro apurado.
Em relação a esta inabilitação em exame, entende a Administração
que já havia sido aberto prazo para as contrarrazões e estas não foram
apresentadas pela Construtora Clark Ltda.
Não obstante tal justificativa, perfilo-me ao entendimento da
instrução dos autos no sentido de que, por ocasião das contrarrazões ainda não
havia um decreto de inabilitação, de sorte que, com o efetivo ato de inabilitação
da Construtora Clark, deveria ter sido aberto o prazo recursal em relação a ela,
não apenas nos termos do art.109, |, “a”, da Lei 8.666/93, mas também nos
termos do art. 5º, LV, da Carta Magna.
É procedente a representação apenas neste ponto. No mais,
acolho como razão de decidir o relatório de fiscalização do ev. 32.4 do TC-
751.989.18-7, pela improcedência dos demais aspectos ligados a
desconformidades da proposta vencedora e de documentos de habilitação.
A respeito dos termos aditivos, não obstante tenham eles
respeitado o limite legal de 25% do 8 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, padecem do
descumprimento do requisito da justificativa legítima, exigido pelo legislador ao
dispor no “caput” do art. 65 da Lei 8.666/93 sobre a possibilidade de alteração
15
AUHZ-HZI9-2MSP-12dA-b ;ojueunaop op obipço o suuoju! 8 jej!dip ojuetundop JepijeA, Null - 1q'A06"ds'99y/0sse901d-9//:dyy essode
jeubuo oambie O J9A No/8 BINJBUISSE SIGOS SOQÍBULOJU! J9JJO BICA "dSIDL-9 BLS]SIS “OHNIHVIA TICAIS NOSSON :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VIdOO
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
do pactuado no contrato administrativo apenas “com as devidas justificativas”, o
que não se trata, obviamente, de qualquer justificativa.
Há, no caso em apreço, o registro de que: - os aditivos nºs 2 a 5
tiveram como objetivo a implementação de acréscimos de serviços novos
decorrentes de erros do projeto básico que contaminaram licitação e contrato; -
nos aditivos nºs 1 e 2, foram pactuados preços novos não validados pela
Assessoria Técnica e pelos relatórios de fiscalização, notadamente porque não
contemplavam o desconto comercial obtido no procedimento licitatório; e - nos
aditivos nºs 2 e 5, os termos foram emitidos posteriormente à execução dos
serviços novos neles acordados.
Não é legítima, pois, a justificativa para acréscimos de valores em
função de erros na concepção do objeto que contrata e por preços sobre os quais
pende os vícios destacados na instrução dos autos, razão pela qual descumprem
eles o “caput” do art. 65 da Lei 8.666/93.
No mais, sofrem os aditivos o efeito reflexo de acessoriedade dos
vícios que macularam licitação e contrato, porquanto aqueles vícios, presentes
na gênese da relação contratual — licitação e contrato -, transmitem-se aos
aditivos pactuados no âmbito desta mesma relação contratual.
São irregulares, portanto, a concorrência, o contrato e os termos
aditivos aqui apreciados.
No que diz respeito à execução contratual, observo que a maioria
dos apontamentos dizem respeito ao projeto básico e à planilha orçamentária
nos termos do que já está aqui tratado, com repercussão no julgamento da
concorrência, do contrato e dos termos aditivos.
Sobre a execução contratual propriamente dita, destacou-se o
seguinte: (a) não implementado controle sobre o desempenho das obras
recebidas, nos moldes da garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil; (b)
16
JHNZ-HZI9-2MSP-ZdA-p :ojusundop op obipço o suuoju! 9 |ejbip ojueuwndop JepIeA, Yul| - Jq'A0B:ds's9y0ssed01d-9//:dyy essese
Ieutôuo oanbie O 194 Nno/9 BINBUISSE SIJOS SOgÍBULOJU! JOJO EJB "ASIOL-9 BUIS]SIS “OHNIHVIN TIA NOSSO :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VIdOD
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
em que pese garantir a acessibilidade a cadeirantes, a obra entregue não
assegurou o acesso de deficientes visuais; e (c) a Administração não esclareceu
a existência do saldo contratual de R$19.422,04 nem se os valores excedentes
em cada empenho foram cancelados.
Quanto ao indicado em (a), é questão passível de ser tratada como
recomendação.
No que tange ao indicado em (b), a Administração anunciou “a
instauração do processo administrativo nº 873/2019, que tem por objeto a
aquisição e instalação de piso podotátil e sinalização tátil, para que dessa forma
fique assegurada a acessibilidade de portadores de deficiência visual”. Entendo
que isto sana o apontamento.
E sobre o indicado em (c), fora demonstrado que o saldo contratual
correspondeu a saldos de notas de empenhos que já foram cancelados pelo
Setor de Contabilidade, conforme notas de anulação juntadas na peça de defesa
da Administração.
Pelo exposto, entendo sanados os apontamentos indicados em (a),
(b) e (c), de sorte que pode ser conhecida a execução contratual, juntamente
com os termos de recebimento provisório e definitivo.
Ante o exposto, voto nos seguintes termos:
(ii pela procedência parcial da representação e pela
irregularidade da concorrência, do contrato e dos termos aditivos, com
determinação para expedição de ofícios: - ao Poder Legislativo municipal nos
termos do inc. XV do art. 2º da L.C. 709/93; e — ao Poder Executivo municipal
nos termos do inc. XXVII do art. 2º da L.C. 709/93;
(ii) pelo conhecimento da execução contratual e dos termos de
recebimento provisório e definitivo; e
Pp QjusunDop Jepijea, Xul| - J'A06:ds"69)'0sse901d-9//:dyy assese
BULIOJU! J9)O BI "ASIOL-9 BUS]SIS "OHNIHVIN TICINH NOSTOA 2HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VidçD
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& TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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(iii) por consignar recomendação ao Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE para que: (a) reavalie as taxas de BDI
empregadas na contratação de obras de engenharia, e não mais proceda à
incorporação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL e do Imposto
de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ no cálculo da taxa de BDI; (b) implemente o
sistema de controle sobre o desempenho das obras recebidas, nos moldes da
garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil.
JHH/-HZI9-2MSP-1ZdA-+ :ojueunaop op obipgo o suuoju! 9 jegibip ojustundop JepI2A, Nul] - 1q'A06-ds-29y/0sse901d-9//:dyy essese
jeuiduo oanbie O 194 Noja BINJBUISSE SIGOS SOQÍBULOJUI J9JJO BILA "ASIOL-9 BUSISIS "OHNIHVIA TICAIRY NOSGOS -HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA VIdÇD
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ACÓRDÃO
00000751.989.18-7 —- Representação.
Representante: Fábio Elias — representante da Construtora Clark Ltda.
Representado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Responsável: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE na Concorrência nº 01/2017,
objetivando a execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612).
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00012839.989.18-3 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s)
Instrumento(s): Maria Helena Cirne de Toledo (Reitora em Exercício).
Em Julgamento: Licitação — Concorrência. Contrato de 17-11-17. Valor —
R$3.395.961,55.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00012996.989.18-2 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsáveis: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor), Maria Helena
Cirne de Toledo, Luiz Antonio de Souza (Reitores em Exercício), Regina Rocha
Rodrigues (Gestora do Contrato) e Victor Dalgé Teixeira (Fiscal do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de
Recebimento Provisório de 15-03-19. Termo de Recebimento Definitivo de 14-
06-19.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www-.tce.sp.gov.br - gerrm(Bdtce.sp.gov.br
+ :Ojusundop op obipoo o suuojui 8 jejgibip ojustundop JepIjeA, Yul| - 1q'AoB-ds"29)'0ssa901d-9//:dyy Ssseoe [euibuo oanbue o 194 nojo
BIMBU|SSE SIJOS SSQÍBULOJU| J9JJO BJLT "ASID1-9 BUSISIS “VISOO SNILHVIN OLVNIA “OHNRIVIA TICAIIY NOSGON :HOd 3LNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNIWNNIOA JA VidÇO
INPdt-NZ8-ADLT-9ZNM-
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00016162.989.18-0 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsável: Maria Helena Cirne de Toledo (Reitora em exercício).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-18.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00016166.989.18-6 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsável: Luiz Antonio de Souza (Reitor em exercício).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-06-18.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00009039.989.19-9 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsável: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-08-18.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00009049.989.19-7 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrm(Btce.sp.gov.br
AF dy-INZ8-AD VT-9ZNM-+ ojusunaop op obipgo o suuojui 8 |ej!bip ojuswndop JepI|2A, Yu] - 1q'A0B'ds'99/0sss901d-s//:dyy Ssse9e [eulôuo onnbie O 194 nojo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsável: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-1 8.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131 -834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
00018612.989.19-4 — Instrumentos Contratuais.
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Contratada: M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova
unidade.
Responsável: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-03-19.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. REQUISITOS DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. vícios DO
PROJETO BÁSICO. EXPRESSIVA DEFASAGEM DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.
PRAZO RECURSAL AO ATO DE INABILITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. VÍCIOS
APURADOS. IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
EXECUÇÃO CONTRATUAL. APONTAMENTOS SANADOS. TERMOS DE
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins
Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2º Câmara, em sessão
de 03 de outubro de 2023, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação, bem como
irregulares a Concorrência, o Contrato e os Termos Aditivos, com determinação
para expedição de ofícios: - (l) ao Poder Legislativo municipal, nos termos do
inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93: e (Il) ao Poder
Executivo municipal, nos moldes do inciso XXVII do mesmo preceito normativo.
Decidiu, ainda, conhecer da Execução Contratual e dos Termos de
Recebimento Provisório e Definitivo.
Por fim, consignou recomendação ao Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE para que: (a) reavalie as taxas de
BDI empregadas na contratação de obras de engenharia, e não mais proceda à
incorporação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL e do Imposto
de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ no cálculo da taxa de BDI; e (b) implemente
o sistema de controle sobre o desempenho das obras recebidas, nos moldes
da garantia quinquenal do artigo 618 do Código Civil.
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www-.tce.sp.gov.br - gerrm(dtce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 03 de outubro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
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Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.g0V br - gerrm(Btce.sp.gov.br
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Pauto
iz TC-022719.989.23-8
ACÓRDÃO
TC-022719.989.23-8 (ref. TCs-012839.989.18-3, 016162.989.18-0,
016166.989.18-6, 018612.989.19-4, 000751.989.18-7, 009039.989.19-9 e
009049.989.19-7)
Recorrente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Assunto: Contrato entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — UNIFAE e M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda., objetivando a
execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova unidade, no
valor de R$3.395.961,55; e Representação formulada por Fábio Elias —
representante da Construtora Clark Ltda., acerca de possíveis irregularidades
praticadas na Concorrência nº 01/2017, que antecedeu o ajuste.
Responsáveis: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor), Maria Helena Cirne
de Toledo, Luiz Antonio de Souza (Reitores em Exercício), Regina Rocha
Rodrigues (Gestora do Contrato) e Victor Dalgé Teixeira (Fiscal do Contrato).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23-10-23, na parte que julgou irregulares
a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e parcialmente procedente a
representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/98.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaíde (OAB/SP nº 397.612),
Paulo Sérgio Moreira Guedine (OAB/SP nº 102.182) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO. CONCORRÊNCIA.
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE.
VÍCIOS DE PROJETO BÁSICO. EXPRESSIVA DEFASAGEM DA PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA. PRAZO RECURSAL AO ATO DE INABILITAÇÃO. TERMOS
ADITIVOS. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TC-022719.989.23-8
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão de 03 de abril de 2024, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho,
Relator, Antonio Roque Citadini, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e
Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida que
julgou parcialmente procedente a representação e irregulares a concorrência, o
consequente contrato e os termos aditivos.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Presidente — Conselheiro Renato Martins Costa.
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas — Letícia Formoso Delsin
Matuck Feres.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos
interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.
Publique-se.
São Paulo, 03 de abril de 2024.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO — RELATOR
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TCESP TRIBUNAL PLENO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdgiBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00022719.989.23-8
RECORRENTE: = CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: ALINE DA SILVA ATHAIDE
(OAB/SP 397.612)
ASSUNTO: Recurso Ordinário
EXERCÍCIO: 2017
RECURSO AÇÃO 00012839.989.18-3, 00000751.989.18-7,
DO(S): 00016162.989.18-0, 00016166.989.18-6,
00009039.989.19-9, 00009049.989.19-7,
00018612.989.19-4
RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 7º sessão ordinária do Tribunal Pleno
do dia 03 de abril de 2024.
São Paulo, 5 de abril de 2024
Paulo Ishikawa
Assessor Técnico de Gabinete |
SDG-1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do document
73AZ-HBK0-6T40-9H15
TC | = GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 03/04/2024
41 TC-022719.989.23-8 (ref. TC-012839.989.18-3, TC-016162.989.18-0, TC-
016166.989.18-6, TC-018612.989.19-4, TC-000751.989.18-7, TC-
009039.989.19-9 e TC-009049.989.19-7)
Recorrente(s): Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Assunto: Contrato entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — UNIFAE e M.J.S. Construtora e Incorporadora Ltda., objetivando a
execução da construção de edifício destinado a abrigar sua nova unidade, no
valor de R$3.395.961,55; e Representação formulada por Fábio Elias —
representante da Construtora Clark Ltda., acerca de possíveis irregularidades
praticadas na Concorrência nº 01/2017, que antecedeu o ajuste.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor), Maria Helena
Cirne de Toledo, Luiz Antonio de Souza (Reitores em Exercício), Regina Rocha
Rodrigues (Gestora do Contrato) e Victor Dalgé Teixeira (Fiscal do Contrato).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23-10-23, na parte que julgou
irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e parcialmente
procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bérgamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaíde (OAB/SP nº 397.612),
Paulo Sérgio Moreira Guedine (OAB/SP nº 102.182) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO.
CONCORRÊNCIA. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. VÍCIOS DE PROJETO
BÁSICO. EXPRESSIVA DEFASAGEM DA PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA. PRAZO RECURSAL AO ATO DE
INABILITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1a Em exame, Recurso Ordinário interposto pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE, em face de
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
decisão da Segunda Câmara!, publicada em 23-10-2023 que julgou
parcialmente procedente a representação, irregulares a concorrência, o
consequente contrato, de 17-11-2017, e os termos aditivos de 20-04-2018, 28-
06-2018, 21-08-2018, 20-12-2018, 13-03-2013 e conheceu do
Acompanhamento da Execução Contratual e dos termos de recebimento
provisório e definitivo, referentes ao ajuste entre o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE e a empresa M.J.S.
Construtora e Incorporadora Ltda., cujo objeto foi a execução da construção
de edifício destinado a abrigar a nova unidade do UNIFAE.
1.22 O julgado fundamentou-se: (a) não abertura de prazo recursal à
licitante inabilitada, quanto à representação; (b) indevidas exigências de
qualificação técnica operacional; (c) projeto básico deficiente, com reflexo na
elaboração de propostas; (d) defasagem das tabelas de referência do
procedimento licitatório; (e) irregulares os acréscimos de valores por meio de
termos aditivos, uma vez que aplicados em cima de erros na concepção do
objeto/projeto técnico.
1.3 A recorrente apresentou suas razões (evento 1), ressaltando que
as exigências de qualificação técnica fixadas no edital não teriam afrontado as
normas legais, e que não teriam causado restrições ao certame. Alega que a
deficiência no projeto básico deveria ser analisada dentro da realidade da
Autarquia, que possui quadro reduzido, enquanto as alterações incorridas
teriam sido dentro dos limites legais. Continua e argumenta que a defasagem
de tabela oficial não teria trazido prejuízo ao erário, podendo a falha ser
relevada.
1.4 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo
conhecimento do recurso e pelo seu não provimento (evento 31).
É o relatório.
* Relator: Conselheiro Robson Marinho.
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do Estado de São Paulo
2. VOTO - PRELIMINAR
2 Recurso em termos?, dele conheço.
3. VOTO - MÉRITO
3.1 Ainda que a Recorrente tenha alegado a higidez do instrumento
convocatório, com a regularidade da imposição dos requisitos de qualificação
técnica, fato é que a exigência de comprovação da qualificação técnica
esbarrou na Súmula nº 30 deste Tribunal ao requisitar atestados com
especificidade restritiva, como espessura, largura e tipo. Soma-se, ainda, a
utilização de orçamento desatualizado e projeto básico deficiente, que resultou
em acréscimos de valores, consoante aditivos realizados.
32. Anoto, também, a não abertura de prazo recursal à Construtora
Clark Ltda., inabilitada no certame, conforme anotado na representação.
Observo, conforme ressaltado na decisão recorrida, que:
[...] mesmo em relação às redes subterrâneas detectadas tão
somente quando da execução do objeto, em que pese a alegação de
que se tratava de área cedida pela Prefeitura Municipal, isto
demandava uma conduta ativa da Administração quando da
formulação do projeto básico, no sentido de aferir junto aos cadastros
da Prefeitura e das concessionárias de serviços públicos, ou mesmo
através de sondagem de solo prévia.
No que diz respeito à planilha orçamentária, embora formulada por
bases de preços acreditadas — tabelas CPOS e FDE -, houve
expressiva defasagem entre data-base das tabelas de referência e a
deflagração da concorrência em exame. Em relação aos preços
orçados pela tabela FDE com data-base 04/2016 e pela tabela CPOS
com data-base 06/2016, houve defasagens de 16 (dezesseis) e 14
(quatorze) meses, respectivamente, em relação à publicação do edital
em agosto de 2017. Isto extrapolou em muito o parâmetro de 6 (seis)
meses consagrado na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
processos TC-11092.989.16-9, TC-15209/026/15, dentre outros.
33: Além disso, destacou o Ministério Público de Contas em sua
manifestação, que, especificamente, em relação ao projeto básico deficiente e
aos irregulares acréscimos de valores por meio de termos aditivos, “restou
incontroverso que a expressividade de erros de projeto submetidos à correção
2 Acórdão publicado em 23/10/2023. Recurso Ordinário tempestivo, interposto em 16/11/2023 (evento 244 do TC-
12839.989.18-3), por parte legítima, e demonstrando o interesse recursal.
3
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br
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denotou vício incompatível com as disposições legais, representando
distorções que comprometeram a elaboração de propostas”.
3.4. Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de
Contas, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso ordinário, mantendo, na
íntegra, a decisão recorrida que julgou parcialmente procedente a
representação, irregulares a concorrência, o consequente contrato e os
termos aditivos.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
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