materia nº 140/2024

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
Ofício nº 10/2024 - AJ oFrício DO EXPEDIENTE nº44 CA QMRXO
São João da Boa Vista, 12 de julho de 2024.
À Presidência da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Encaminhamento de Processo TC-004285.989.22-4
Senhor(a) Presidente,
Cumprimentando-o(a) cordialmente, a Assessoria Jurídica vem, por meio
deste, encaminhar à Vossa Excelência a íntegra do Processo TC-004285.989.22-4,
referente ao exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
conforme deliberado na 5º Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, realizada no dia 19 de março de 2024, sob relatoria
do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Processo: TC-004285.989.22-4 Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista
Exercício: 2022 Prefeitos:
. Maria Teresinha de Jesus Pedroza (01/01/22 a 01/03/22; 12/03/22 a
24/07/22; 01/08/22 a 22/12/22; 30/12/22 a 31/12/22)
. Roberto Carlos Valim Campos (02/03/22 a 11/03/22; 23/12/22 a 29/12/22)
. Luis Carlos Domiciano (25/07/22 a 31/07/22)
Advogados:
. Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) SAR E
Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) À Disposição aos Vereadores
Procurador de Contas: ne É L
º Celso Augusto Matuck Feres Junior
Fiscalização: Presidente A
. UR-19 (Fiscalizada e Fiscalização atual) é o)
fo)
No ensejo deste ofício, oriento acerca do Fluxo Regimental de Tramitação: EA
Recebimento dos Processos do Tribunal de Contas (Art. 241)
Leitura dos Pareceres em Plenário (Art. 241)
Distribuição de Cópias aos Vereadores (se solicitado) (Art. 241)
E
Envio à Comissão de Finanças e Orçamento (prazo: 2 dias) (Art. 241)
Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 241, 8 1º)
Apreciação dos Pareceres
Prazo: 12 dias
Conclusão (Art. 241, 8 1º)
: Elaboração dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução (Art.
41,8 1º)
Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Imediata (Art. 241, 8 3º)
Discussão das Contas em Sessão (Art. 241, 8 4º)
Rejeição do Parecer (Art. 242, |)
Decisão por 2/3 dos membros
Envio ao Ministério Público (se rejeitado) (Art. 242, Il)
E
none.
go Eras: 00 EN
Solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias no âmbito
desta Câmara Municipal, conforme a documentação anexa.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Anexos:
º Processo TC-004285.989.22-4 na íntegra
São João da Boa Vista/SP, 12 de julho de 2024
—HpSlola
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
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