materia nº 146/2024

MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Promotoria de Justiça da 122º Zona Eleitoral
Ofício n. 248/2024 são João da Boa Vista, 3 de julho de 2024.
oficio DO ExpEDiEo To Aclaoar
Senhor:
Pelo presente, expedido nos autos de Procedimento Administrativo n.
1320.7/2024, instaurado para acompanhar as eleições municipais de 2024 na 122º ZE,
encaminho a V. Exa. a Recomendação n. 1/2024, que versa sobre a vedação de propaganda
institucional.
Sem mais para o momento, aproveito da oportunidade para reiterar meus
protestos de consideração e respeito.
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
promotor de Justiça Eleitoral
EXMO. SR. A Disposição aos Vereadores
CARLOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Documento assinado eletronicamente por NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO, om 11/07/2024 às 11:31.
O oia e
MP Ss p | MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Justiça da 122º Zona Eleitoral
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o serviço pelo Atendimento ao Cidadão e à Cidadã, no site do Ministério Público do Estado de São
Paulo, e informe o nº do procedimento 1320.0000007/2024 « código 580161f0-61c0-44ad-95bd-1fb3f2dcbdea.
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
122º Zona Eleitoral
Procedimento Administrativo n. 1320.7/2024
RECOMENDAÇÃO N. 1/2024
O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Promotor
Eleitoral abaixo assinado, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas
pelos artigos 127, caput, e 129, Ile IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6º,
XX e 72, da Lei Complementar n.º 75/93, RESOLVE expedir a presente
RECOMENDAÇÃO, Nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que o art. 73, VI, alínea “b”, da Lei n. 9.504/97,
proíbe a autorização e a veiculação — pelas esferas administrativas cujos cargos
estejam em disputa — de publicidade - institucional nos três meses que
antecedem a eleição, ou Seja, a partir de 06 de julho 2024, qualquer que seja
O seu conteúdo, ressalvadas apenas as situações de grave e urgente necessidade,
mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral ou a Propaganda de produtos que
tenham concorrência no mercado:
VI — nos três meses que antecedem o pleito: (868
“b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas
entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e
urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça
Eleitoral;”
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CONSIDERANDO que as condutas vedadas contidas no artigo 73
da Lei 9.504/97, aperfeiçoam-se com a mera prática dos atos descritos na norma,
independentemente da finalidade eleitoral, uma vez que constituem ilícitos de
natureza objetiva (art. 20, 81º, da Res.TSE nº 23.735/2024), ou seja, não. são
analisados se houve dolo ou mesmo finalidade eleitoral, pois há uma proibição
absoluta de não publicidade nos 3 meses que antecede a eleição. (Ac.TSE,
de 8/2/2024, no AgR-ARESpE n. 40523, entre outros);
CONSIDERANDO que a permanência da propaganda
institucional durante o período vedado configura ilícito, ainda que a
divulgação tenha sido autorizada em momento antérior e
independentemente de conteúdo eleitoreiro da mensagem, tendo em vista
a disparidade em relação aos demais candidatos que não contam com a máquina
pública para a divulgação de suas campanhas. (Ac.-TSE, de 23.2.2023, no AgR-
AREspE nº 060038522, entre outros);
CONSIDERANDO que, a Resolução TSE n. 23.738/2024, que
estabelece o Calendário Eleitoral, prescreve em relação ao dia 06 de julho de
2024: “4. Data a partir da qual as(os) agentes públicas(os) devem adotar as
providências necessárias para que o conteúdo dos sítios, canais e outros meios de
informação oficial exclua nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros
elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos
cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha
sido autorizada em momento anterior, assegurada a manutenção das
informações necessárias para estrito cumprimento, pelos responsáveis, do previsto
no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, nos arts. 8º e 10 da Lei nº
12.527/2011 e no 82º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021.”
CONSIDERANDO que, conforme reiteradas decisões do TSE, é
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responsabilidade do Prefeito Municipal providenciar a retirar de publicidades
anteriores, bem como proibir novas publicidades no período vedado, pois “o
chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação da publicidade institucional
“em site oficial da Prefeitura, por ser sua atribuição zelar pelo conteúdo nele
veiculado.” (Ac-TSE, de 23.2.2023, no AgR-ARESpE nº 060038522 e, de 17.2.2022,
no AgR-ARESpE nº 060004759) — regra extensiva para todos os meios e formas
de divulgação do poder público, inclusive em redes sociais!;
CONSIDERANDO que a publicação de atos oficiais como leis,
decretos, portarias, dentre outros, especialmente no Diário Oficial, por ser requisito
de validade do ato, não caracteriza publicidade institucional, daí que não abrangida
pela vedação (Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25.748 e Ac-TSE, de 3.11.2005,
no AgRgREspe nº 25086);
CONSIDERANDO que o art. 73, no inciso VII, da Lei 9.504/97
fixa limite máximo de gastos que a administração pode fazer com
publicidade institucional em anos eleitorais, nos seguintes termos:
“VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas
com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta,
que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores
empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos
que antecedem o pleito;
! ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO.
CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO. PERÍODO
VEDADO. INSTAGRAM DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO
CARACTERIZADA. DEVER DE ZELO. MULTA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA.
REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. (...)
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº060005538, Acórdão, Min. Carlos Horbach,
Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 27/09/2022.
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CONSIDERANDO que o art. 74, também da Lei n. 9.504/97
descreve como abuso de poder político a veiculação de publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que vá além da
informação, educação e orientação social e contenha nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, 8 1º, da CF), conduta
que se apresenta grave e perturbadora da normalidade e legitimidade das eleições;
CONSIDERANDO que publicidade institucional. é toda e
qualquer divulgação de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos,
produzida, confeccionada, mantida e/ou veiculada com recursos — financeiros ou
humanos — públicos nos mais diversos meios de comunicação: rádio, TV, jornais,
revistas, informativos, panfletos, placas, faixas, cartazes, sites, blogs,
redes sociais, dentre outros;
CONSIDERANDO que, sites, perfis, páginas, ou contas
mantidas pela administração: municipal na Internet, em redes sociais e em
aplicativos de mensagens instantâneas, como meio de divulgação dos atos,
programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, são veículos de
publicidade institucional que também devem observar os limites do art. 37, 8 19,
da CF e do art. 73, Incisos VI, “b” e VII da Lei 9.504/97;
CONSIDERANDO que, em 2024, essas vedações aplicam-se aos
norares Executivo e Legislativo municipais e a todos os órgãos da administração,
inclusive às entidades da administração indireta;
CONSIDERANDO que a lei prevê cassação do registro ou
diploma do candidato beneficiado pela publicidade institucional
desvirtuada (art. 78 8 5º, e art. 74, ambos da Lei n. 9.504/97; art. e REs;-
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TSE noº25. 735/2024), além de inelegibilidade por 8 anos dos agentes
responsáveis pelas condutas vedadas ou abusivas (art: 19, 1, “0” e “j”, da LC
n. 64/90), o que impõe transtornos ao processo eleitoral e frustrações ao eleitorado,
pois da cassação advém, no caso de eleitos pelo pleito majoritário, a necessidade
de novas eleições;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, na defesa do regime
democrático e da lisura do pleito, pode e deve atuar preventivamente,
contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições — como os aqui
indicados = e se produzam resultados eleitorais legítimos;
.
CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é
instrumento de'orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a
imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes nas
candidaturas e nas eleições,
RECOMENDA ao Sr. Prefeito Municipal, ao Sr. Presidente da
Câmara, aos grs. Secretários Municipais e eventuais dirigentes de autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais
alcançados pelas mencionadas disposições, que:
1) Não permitam, a qualquer tempo (art. 74 da Lei das Eleições, c/c art. 37,8
1º, da CF), a veiculação de publicidade "institucional que, pelo conteúdo da
informação ou. pela inserção de nomes, símbolos ou imagens, possam
promover pessoas ao eleitorado;
2) A partir de 06 de julho de 2024 (art. 73, VI, “b”, da Lei das Eleições), não
autorize e nem permita a veiculação de qualquer publicidade institucional,
qualquer que seja o seu conteúdo, salvo (a) casos de grave e “ge
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necessidade, neste caso pleiteando prévia autorização da Justiça Eleitoral; (b)
propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado; e (c)
casos destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2 e à orientação da população quanto a serviços públicos
relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apuração
de eventual conduta abusiva (art. 4º da Lei n.14.356/2022);
3) Até 06 de julho de 2024, providencie a retirada da publicidade
institucional veiculada por meio de placas, faixas, cartazes, outdoors, sites na
Internet, perfis, páginas ou contas em redes sociais e aplicações de mensagens
“instantâneas, dentre outros, admitida a permanência apenas de “placas de obras
públicas, desde que não contenham expressões que possam identificar autoridades,
servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral” (Ac.
TSE de 14.4.2009, no RESPE n. 26.448) e que (i) se limitem a identificar o bem ou
serviço público e (ii) das informações necessárias para o estrito cumprimento, pelos
responsáveis, do previsto no art. 48-A da LC nº 101/2000, nos artigos 8º e 10 da
Lei nº 12.527/2021 e no 82º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021, conforme autoriza O
art. 15, 4º, da Res.-TSE nº 23.735/2024);
4) Desde 01 janeiro de 2024, não permita o incremento da publicidade
empenhando, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade
dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que
excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não
cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito, conforme determina o
art. 73, VII, da Lei 9.504/97?;
Lembra, por oportuno, que a inobservância das vedações do art.
2 Art. 73, 8 14, da Lei nº 9.504/1997. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do caput deste
artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados.
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73 da Lei n. 9.504/97, sujeita o infrator, servidor público ou não, à pena pecuniária
de 5.000 a 100:000 UFIR (de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00; art. 20, II, da Res.-TSE
nº 23.734/2024) e quando comprovada a gravidade do fato para comprometer a
legitimidade do pleito, a cassação do registro ou do diploma do candidato
beneficiado. Acrescenta-se que, o desvirtuamento da publicidade institucional (art.
37, 8.19, da CF), caracteriza o abuso de poder de autoridade, impondo também a
cassação do registro do ou diploma (art. 74 da Lei n. 9.504/97). Alerta-se,
ainda, havendo demonstração da gravidade dos fatos e a cassação do mandato, o
responsável pelo ilícito poderá ser considerado inelegível pelo período de oito anos,
a contar da data da eleição.
Por fim, em razão das tipificações supramencionadas também
Caracterizarem ofensas a outros diplomas legais ?, eventual descumprimento
também poderá ensejar o acionamento da Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social da Comarca, nos termos da Recomendação nº 110, de 30 de abril
de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Cientifique desta Recomendação o Prefeito Municipal, o Presidente
da Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município, para que este último
comunique os Srs. Secretários Municipais e eventuais dirigentes de autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista mantidas
pelo Município.
PM BoaVista, 2 de julho de 2024.
“NELSON DE BARROS ENLLY FILHO
Promotor Eleitoral
* Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) e Decreto-Lei nº 201/67.
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