materia nº 151/2024

ÇA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ake DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Juntos garantindo o futuro:
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
São João da Boa Vista, 22 de julho de 2024.
FÍCIO DO EXPEDIENTE ASA tan
Exmo. Senhor Presidente, OFÍCIO DO EXPEL
Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de
05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos
termos dos artigos 2º, 3º, 12º, 152 e 16º, os valores a serem repassados
ao São João Prev é:
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
junho/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
Valor de R$ 15.303,50 (quinze mil, trezentos e três reais e cinquenta
centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
maio/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 26.321,83 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e
oitenta e três centavos).
“Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
abril/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 12.043,36 (doze mil e quarenta e três reais e trinta e seis
centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art 15) - da competência de
março/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário
no valor de R$ 11.970,84 (onze mil, novecentos e setenta reais e oitenta
e quatro centavos). É
q ) À Disposição aos Vereadores
ec
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São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Juntos garantindo o futuro!
Autarquia Municipal Criada
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-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
fevereiro/2024: houve insuficiência financeira no Plano
Eça INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
pod
Previdenciário no valor de R$ 12.824,90 (doze mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e dezessete centavos).
“Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário
no valor de R$ 13.599,17 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reais
e dezessete centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
dezembro/2023: houve insuficiência financeira no Plano
Previdenciário no valor de R$ 1.797,04 (um mil, setecentos e noventa e
sete reais e quatro centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência do
13º/2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$12.493,82 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e
oitenta e dois centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
novembro 2023: houve insuficiência financeira no Plano
Previdenciário no valor de R$11.859,79 (onze mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
outubro 2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário
no valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reais e trinta e
quatro centavos).
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pela Lei 1.133 de 27/06/2003
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Os valores deverão ser creditados na seguinte instituição financeira:
Banco do Brasil - Agência 0065-5 - C/C 40,825-5;
O cálculo da insuficiência supramencionada foi realizado já
levando-se em consideração a revisão administrativa promovida em
virtude da necessária adequação advinda da aprovação da Lei
Complementar nº 5.213/2023 (incorporação da parcela destacada ao
vencimento do servidor ativo) e ao cumprimento do comando
constitucional disposto no artigo 72 da Emenda Constitucional nº
41/2003 (em relação aos inativos paritários).
Outrossim, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei
de Custeio - Lei Complementar nº 4.574/2019, com relação ao cálculo
da insuficiência financeira, a interpretação deste dispositivo legal, por
nós adotada, é em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislação Federal
regente, Lei nº 9.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se
anecessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência
mensal apurada.
Nesse sentido, o ativo de cada plano da segregação de massa
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins
atuariais, ou seja, em uma perspectiva a longo prazo, e não para cada
exercício financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob
pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da
segregação de massa e da sustentabilidade do Plano Previdenciário.
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Assim, o TCE-SP ao realizar a análise das contas anuais do
Instituto do exercício de 2021 (TC - 3.050/989/2 1), sentenciou:
T...] Não cabe ao legislador local estabelecer conceitos
contábeis ou atuariais distintos dos da legislação federal
geral de regência. Assim, não prevalece a disposição
contida no artigo 15, caput, da Lei Complementar Municipal
nº 4.574/2019 e Alterações E]
Os ativos dos Planos devem ser considerados
atuarialmente, ou seja, para a apuração do resultado atuarial
do plano previdenciário e da insuficiência financeira do
Plano financeiro, numa perspectiva de longo prazo. E assim
devem ser interpretadas as disposições locais que tratam da
segregação da massa do Regime.
A conceituação de déficit financeiro/insuficiência financeira do
exercício pertence às ciências contábeis, tendo esta Casa
explicado, em estudo que fundamenta resposta à consulta
formulada pelo Município de Ribeirão Preto [...] que se cuida de
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em um
determinado exercício financeiro, ou seja, não se trata do
resultado de uma análise de longo prazo, mas de uma falta de
caixa naquele determinado ano, que o ente federativo é obrigado
a cobrir (TC — 21.431/989/1 8).
[.] A Entidade deve manter um adequado controle dos
resultados financeiros dos planos do Regime, de sorte que
eventual insuficiência financeira, independentemente da
existência de reservas técnicas, seja objeto de suficientes
aportes pelo Ente Federativo.
[...] devem ser empreendidas diligências perante as autoridades
legislativas locais de forma a conformar a lei que define os
planos de custeio do Regime ao entendimento suso revelado
desta Corte de Contas e adotado pelos regulamentos gerais do
órgão federal de supervisão (TC — 3.050/989/21).”
Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a
compreensão de Vossa Excelência no repasse da insuficiência mensal
apurada, relativamente ao Plano Previdenciário.
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Sua DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Juntos garantindo o futuro!
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cleber Augusto Nicolau Leme
Superintendente
Ao
Exmo. Sr.
CARLOS A GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
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ia Municipal Criada
pela Li 1.133 de 2710672005
arte
PLANO PREVIDENCIÁRIO - CÂMARA
INSUFICIÊNCIA INANCEIRA LC 4. 574/2019
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETÊNCIA 06/2024 (8) E
ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS = COMPETÊNCIA 06/2024 (8) 7 29,484.10 6,486.47
COMPREV - JUNHO 2024
FOLHA DE PENSIONISTAS - O PENSIONISTA | ER E
()REDUTOR TETO MUNICIPAL) me
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“INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV”
GUIA DE RECOLHIMENTO DO IPSJBVISTA
Identificação CNPJ: Banco do Brasil S/A
54.682.83 6/0001-42 54.682.836/0001-42 Agência: 0065-5
CÂMARA MUNICIPAL DE Fone: 3631-5546
SÃO JOÃO DA BOA VISTA C/C: 40.825-5
Competência (mês/ano): | Vencimento:
Rua Antonina Junqueira, 195-A
Centro — CEP 13870-902
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP
06/2024 05/07/2024
Discriminativo Código
Valores
Razão Social: e E, Servidores:
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANO PREVIDENCIÁRIO NOVO
Endereço:
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 contribuição
Previdenciária
Telefone: 3634-4111
CEP: 13.870-902 Município: São João da Boa Vista/SP
Outras Informações: Total Líquido 10.614,24
Atualização
Nº de Contribuintes: 08 Monetária
Juros
10.614,24
Base de Cálculo Servidor: R$ 29.484,10 Autenticação
Mecânica
Base de Cálculo Órgão: R$ 29.484,10
Re INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
É Sd DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sodio lodo Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - institutoQsaojoaoprev.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA SENADOR SARAIVA, 136 Data de Impressão: 26/06/2024 - 10:11
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP (19)3631-5546 (19)3633-6268 Página: 1de1
: ienes a neo qm
Hm Sintético da Folha de Pagam
Período: De JUNHO/2024 a JUNHO/2024 Referência: 1
Tipo Competência: MENSAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
Seg.Massa: PREVIDENCIÁRIO
Vínculo: Aposentado
Competência: 6/2024 Ref: 1
Descrição
PROVENTOS APOSENTADORIA 31.104,02
PARCELA DISSÍDIO 2014 997,81
IPSJBV
IRRF
219 | REDUTOR TETO MUNICIPAL
292 | EMPRESTIMO CREDIVISTA
296 | EMPRESTIMO CREDIVISTA II
298 | EMPRESTIMO CREDIVISTA Ill
299 | EMPRESTIMO CREDIVISTA IV 606,34
304 | EMPRESTIMO CREDIVISTA V 574,24
Qtd.Vínculos1: 2 Totais: 32.101,83 14.425,49
Total Líquido: 17.676,34
Eventos Informativos
O e e TT
IRRF-BASE MENSAL 21.420,71
IRRF-PARCELA ISENTA 65 ANOS-MENSAL 3.807,96
IRRF-PARCELA DEDUTIVA-MENSAL 1.792,00
IRRF-RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS-MENSAL 22.992,72
10955 | PREVIDÊNCIA-BASE SEGURADO-MENSAL 11.228,64
1.572,01
4.098,70
5.301,15
985,47
1.192,83
94,75
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