materia nº 112/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
2O ExecuTIvO Nº [leo | al
São João da Boa Vista, 18 de Julho de 2024.
OFÍCIO Nº 505/2024/GAB/RR
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Indicação nº 114/2024
Senhor Presidente:
Em atenção a Indicação nº 114/2024, venho por meio deste, encaminhar
a resposta do Departamento de Trânsito e Segurança do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
À Disposição cos Vereadores
01.,%
rosido
AQNETtaDa
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Vesgo E
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br e |
Município de São João da Boa Vista
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - DTS
SETOR DE TRÁFEGO
COMUNICADO Nº 014/2024/DTS/TRAF
DESTINO: DTS
ASSUNTO: Processo 6218/2024 referente a Indicação nº 114/2024
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2024
Prezado Senhor Diretor,
Considerando a indicação acerca da construção de ondulação
transversal (lombada) na Rua Afonso Bitar, 571, informo que, para que seja
possível realizar uma análise técnica da solicitação do Sr. Vereador Carlos
Gomes, é preciso a complementação das informações conforme versa o Decreto
Municipal nº 6782/2021, considerando ainda o contido no $ único do Art. 94 do
Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente a Resolução 973, de 18 de
julho de 2022 que alterou a Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ambas
do Contran, que regulamenta os critérios para solicitação/implantação de
instalação de ondulação transversal no âmbito do Município.
É mister informar ainda que, após consultas estatísticas ao banco
de dados da 1º Cia da Polícia Militar de São João da Boa Vista, d IN
2022 a março de 2024, dos 03 (três) acidentes sem vítima e
acidentes com vítima, nenhum ocorreu nas proximidades do nº 571
Afonso Bitar.
LUIS Fi
COORDENADOR DE
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3681-9500
E-mail: transito saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o DESPACHO DST 079/2021;
Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais
especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN;
Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Trânsito;
Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos
estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos
de veículos;
Considerando que as solicitações de implantação de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor.
DECRETA:
Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser
acompanhada das seguintes documentações:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”,
contendo:
e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombada);
e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo
“A”, deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que
deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras
residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO A — FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO
Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas:
1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
Notas:
Sempre que possível, o redutor de
velocidade (lombada) deve ficar
Imóvel embaixo de poste de iluminação e
n distante de boca de lobo, bueiro,
encanamento de água e hidrante.
Rua.
A localização pretendida será
analisada por um técnico que
poderá optar por um local mais
adequado.
PREV Não serão implantados redutores
” de velocidade (lombadas) em
trechos de quadra com
comprimento menor ou igual a
150 m, salvo por deliberação
técnica.
2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-
assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste
ponto;
3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve
manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo, e,
4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de
velocidade (lombada).
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
és PREFEITURA MUNICIPAL
» SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a Estado de São Paulo
***
Nome para contato:
Endereço:
Fone:
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação do redutor de
velocidade (lombada), assim como das demais informações constantes das folhas 1 e 2
deste impresso. a
Sou favorável à
Nome implantação do redutor de
Nº da casa Número RG Assinatura
legível velocidade (lombada)