materia nº 169/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei que declara de utilidade
pública a AEA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA.
REQUERIMENTO Nº 169/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que envie a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei com
a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Declara de Utilidade Pública a AEA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a AEA - ASSOCIAÇÃO
DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e objetivos civis, de fins não
econômicos, constituída por tempo indeterminado, fundada em 31/07/1981, com CNPJ
51.899.235/0001-06, com sede na R. Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa
Rita, São João da Boa Vista — SP, 13871-095, Brasil, regularmente inscrita no Serviço
de Registro de Títulos e Documento e Pessoa Jurídica de São João da Boa Vista — SP.
Artigo 2º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementados se
necessárias. RODRIGO BARBOSA
Rui, Claudine! Claudinho
uuz parar, MACENA — GuSTAVO BELLONI
LIMARIOZ] JÚNIOR DA VAN 7/7]
8 Mesmos RALI?
OFICIE - SE
LO 1 OP DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de julho de 2024.
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto pretende declarar de utilidade pública municipal a AEA -
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista que
atua há 43 anos no município e já realizou várias ações beneficentes para ajudar a
população.
Assim que a AEA - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista obter o título de utilidade pública, poderá firmar convênio com o
poder público visando a elaboração e aprovação de projetos de regularização e
cadastramento de imóveis residenciais para munícipes de baixa renda.
Com o convênio firmado por projeto de lei, o poder executivo poderá oferecer aos
munícipes de baixa renda, sem qualquer custo, inclusive de taxas ou tarifas, a elaboração
e aprovação de projetos de regularização e cadastramento de imóveis residenciais na
área urbana ou de expansão urbana do município, incluindo a expedição de habite-se,
auto de vistoria ou documento equivalente.
A AEA - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da
Boa Vista pode oferecer estes serviços porque tem convênio com o CREA — SP por
cumprir várias exigências, tais como um local que ofereça condições adequadas aos
portadores de deficiências, conforme manda a lei, espaço apropriado para o atendimento
aos profissionais, número mínimo de profissionais associados, exigência esta das mais
difíceis de cumprir e manter um representante Conselheiro junto ao CREA-SP.
Pelo exposto, esperamos contar com O apoio de todos os Nobres Vereadores desta
Casa quanto a tal iniciativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de julho de 2024.
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de São João da Boa Vista
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E
AGRÔNOMOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. sosetintme ones soniss
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CAPIT |- DA À IAÇÃ : Pretraolodo o rgraítaAs vob o nº
ART1º - A “Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da
Boa Vista”, também designada neste Estatuto, simplesmente de Associação,
pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza e objetivos civis, de fins não
econômicos, é uma entidade que reúne profissionais cujo exercício é regulado pela
Lei nº 5.194/66, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro à Rua
Orlando Fernandes da Silva, nº 115 — Jardim Santa Rita, CEP 13.871-095, na cidade
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
PARAGRAFO ÚNICO — O ano social começa no primeiro dia do mês de Janeiro, e
termina no último dia de Dezembro.
ART 2º - São seus fins:
a) Agremiar Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Geólogos, Agrimensores,
Tecnólogos, Técnico de nível médio, e demais categorias reguladas pela Lei
nº 5.194/66, ou ainda as categorias subordinadas ao CREA/CONFEA:
b
—
Representar e defender os interesses da classe, nas relações que ela
mantiver com entidades congêneres, nas relações extemas, perante
autoridades administrativas e judiciárias, inclusive o CREA - Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia;
c) Denunciar ao CREA todas as atividades em desacordo com a legislação
profissional seja elas por leigos, empresas ou profissionais;
d) Promover atividades culturais, educativas, sociais, esportivas e cursos de
qualificação e requalificação profissional para os associados e a comunidade
em geral;
e
ae
Zelar pela ética profissional e a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
f) Colaborar sempre que possível, com o CREA/SP no município e com o Poder
Público, através de estudos, pareceres e demais atividades profissionais ou
sociais, de forma gratuita;
9) A defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código de proteção e
defesa do consumidor;
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Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita
São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095
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h) Colaborar e promover campanhas e ações que ajudem através de seus
profissionais no crescimento sustentável das cidades aliado sempre à
preservação do meio ambiente;
Protesolado e Erstafroas pop on 1
i) Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos, bem como a /realização de estudos de questões técnicas e
administrativas de interesse geral;
j) Manifestar-se sobre atos e medidas do Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário considerado prejudicial aos interesses das classes que representa,
respeitadas as disposições legais a respeito;
k) Quando solicitado, oferecer colaboração e apoio técnico concemente às
áreas das entidades representadas aos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais,
Regular, por convenção escrita, relação de consumo que envolva os direitos
e deveres dos associados e que tenham por objetivo o estabelecimento de
condições relativas aos honorários profissionais, preço, a qualidade, a
quantidade, a garantia e características de produtos e serviços fornecidos,
bem como a reclamação e composição do conflito de consumo, utilizando —
se da mediação e arbitragem através de cláusula arbitral;
m) A defesa de seus associados em geral e dos interesses e direitos protegidos
pelo Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Cidade (Leis
Federais 8078/90 e 10257/01). Podendo ajuizar ação cautelar para fins de
evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,
dispensando a autorização assemblear.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para a manutenção da Associação a mesma possui
como fonte de recursos: recebimento de contribuições dos sócios a critério da
Diretoria quanto aos valores e períodos, doações de pessoas naturais ou jurídicas
de qualquer natureza, seja em numerário, materiais ou propriedades móveis ou
móveis quaisquer, produtos de acordos, convênios ou outros instrumentos de
cooperação, rendimentos provenientes da aplicação financeira de seu patrimônio e
ainda convênio com o CREA/SP.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Para realizar os objetivos do Art. 2º a entidade poderá
lançar mão dos seguintes meios, sem exclusão de outros:
a) Promover a publicação de monografias, relatórios, boletins, comunicações e
outros informativos;
b) Organizar comissões, congressos, simpósios, cursos, conferências,
reuniões, excursões, torneios, feiras, exposições, balcões de negócios e
eventos;
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São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095 ( EN W
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c) Manter uma sede para reuniões de seus associados; OP PNRas medo 1
d) Indicar os representantes a que fizer jus perante o CREA/SP, consoante
regularização daquele conselho;
e) Promover a cultura, defesa, e conservação do patrimônio histórico e artístico
e o intercâmbio cultural e social com outras associações;
f) Promover a assistência social, através da assistência gratuita e voluntária,
para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
9) Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e particulares.
ART 3º - O quadro social será constituído de número ilimitado de sócios das
seguintes categorias:
a) EFETIVO | — São os associados diplomados na forma da Lei, cujo curso
possua duração superior a três anos;
b
=
EFETIVO Il — São os associados diplomados na forma da Lei, cujo curso
possua duração de três anos ou menos, incluindo - se também nessa
categoria os técnicos de grau médio, e projetistas licenciados;
c) COLETIVO - São as pessoas jurídicas, cuja atividade tenha relação com a
profissão abrangida pela entidade;
d
ea
BENEMÉRITO — Ter feito donativo ou legado de importância, ou ter prestado
serviço(s) relevante(s) à Associação, a juízo da Diretoria:
e
Eis]
HONORÁRIO — São os indivíduos membros de sociedades científicas, que
tenham contribuído no domínio da ciência para o progresso da Tecnologia, a
juízo da Diretoria;
f) UNIVERSITÁRIO — São os indivíduos que estão cursando o último ano de
Escola Superior conforme descrimina o Artigo 2º Letra “A”.
ART 4º - O candidato a Sócio Efetivo | e Il, ou ainda universitários, será proposto
por um sócio Efetivo |, sendo a proposta julgada pela diretoria em um prazo de 30
(trinta) dias da entrega da proposta na Secretaria.
PARÁGRAFO ÚNICO — A condição de Sócio Universitário, que não possui direito à
voto em eleições e assembleias e não poderá ser votado em eleição, cessa
automaticamente 120 (cento e vinte) dias após a data de sua colação de Grau,
passando automaticamente a categoria Efetivo concernente, quando então passa a
ter direito ao voto, em igualdade aos sócios de sua nova categoria.
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Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vis:
São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095 g
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arquitetos e agrônomos
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Protocolado o Piyrafaaas ney a nº
ART 5º - O candidato a Sócio Coletivo, Benemérito ou Honorário será proposto por
um sócio Efetivo | a juízo da Diretoria.
ART 6º - A Associação poderá filiar — se a entidade Congêneres, Federativas ou
Científicas, cujas finalidades satisfaçam aos preceitos deste estatuto, a juízo da
Diretoria.
CAPITULO —
ART 7º - A associação poderá receber contribuições dos sócios a critério da
Diretoria, quanto aos valores e períodos.
ART 8º - São deveres dos sócios:
a
Cumprir o presente estatuto, regimento intemo, regulamentos expedidos,
deliberações da Diretoria e Assembleias;
b
asd
Prestigiar a Associação por todos os meios possíveis, e propagar o espírito
associativo entre os elementos da categoria;
c) Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os
quais forem designados, nomeados ou eleitos;
d) Respeitar e fazer respeitar o código de Ética do CREA/SP e outros adotados
pela entidade;
e) Estar em dia com as obrigações na tesouraria da Associação.
ART 9º - São direitos dos sócios em geral, desde que estejam em situação regular
com a tesouraria da entidade:
a) Frequentar a sede, bem como outros centros que a Associação vier a
contribuir;
b) Tomar parte nas Assembleias e Promoções;
c) Estudar, discutir e colaborar nas questões que se apresentarem;
d) Demitir — se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária da
Associação seu pedido de demissão.
ART 10º - São direitos dos Sócios Efetivos:
a) Votar para cargos de Diretoria;
b) Ser votado, para cargos de Diretoria, ponderadas as observações contidas
no artigo onze;
c) Ser nomeado, designado ou votado para representar a Associação;
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d) Fazer parte de comissões;
e) Solicitar apoio da Associação para a defesa de seus interesses profissionais
e científicos, ou a qualquer outro sócio.
PARÁGRAFO ÚNICO: o direito de votar e ser votado em questões relacionadas
ao sistema CONFEA/CREA somente poderá ser exercido por profissionais das
áreas por ele abrangidas.
ART 11º - Condições para o associado ser candidato para cargos eletivos:
a) A Presidente da Entidade:
aí) Ser sócio efetivo há pelo menos cinco anos;
a2) Ter participado de algum cargo de diretoria em gestões anteriores, não
interinamente;
b) A (o) vice-presidente, secretário, tesoureiro e diretor social:
b1) Ser sócio efetivo há pelo menos três anos;
c) A 2º Secretário, 2º Tesoureiro ou Diretor de Apoio:
c1) Ser sócio efetivo há pelo menos um ano;
d) A membro do Conselho Consultivo:
d1) Ser sócio efetivo há pelo menos cinco anos.
ART 12º - O sócio para ser apoiado pela Associação a representante da Entidade
junto ao CREA/CONFEA deverá preencher as seguintes condições:
a) A inspetor:
b) Ser profissional de nível superior e ter registro no CREA/SP.
c) A Representante do CREA/CONFEA:
d) Ser profissional de nível superior e ter registro no CREA/SP.
PARÁGRAFO ÚNICO — A indicação para o quadro de inspetores, bem como a
eleição para Representantes da Entidade no Sistema CONFEA/CREA's, será
decidida em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este
fim.
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arquitetos e agrônomos
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ART 13º - O Sócio Coletivo designará seu representante no quadro social, o qual
somente será aceito depois de prévio exame e pronunciamento da Diretoria.
Protocolado e Peotaianas seis a nº
ART 14º - Ao sócio infrator das disposições estatutárias, será aplicada a penalidade
que a diretoria determinar, de acordo com o Regimento Interno.
PARAGRAFO PRIMEIRO — O sócio punido poderá recorrer ao Conselho Consultivo,
que no prazo de 30 dias julgará a procedência ou não do recurso, mantendo ou
altemando a posição da Diretoria. O recurso interposto não terá efeito suspensivo,
fincando mantida a punição até o julgamento do recurso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser excluídos do quadro social, por
deliberação da Diretoria, os sócios que se tornarem prejudiciais aos fins da
Associação quando houver:
a) Grave violação do Estatuto;
b) Difamação da Associação, de seus membros, associados ou objetivos;
c) Atividades que contrariem decisões da Assembleia;
d) Prática de conduta duvidosa, ato ilícito ou imoral;
e) Má conduta pública, escândalos praticados pelo sócio e condenação por
crime infamante.
PARÁGRAFO TERCEIRO — A exclusão de associado só é admissível havendo justa
causa, obedecido ao disposto neste Estatuto e, sendo este omisso, poderá também,
ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação
fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim.
PARÁGRAFO QUARTO — Da decisão do órgão que, de conformidade com o
presente Estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembleia Geral.
PARÁGRAFO QUINTO — As penalidades prescrevem em 3 (três) anos.
ART 15º - Os sócios são considerados em pleno gozo de seus direitos quando:
a) Estiverem quites com a Tesouraria;
b) Não estiverem cumprindo punição.
ART 16º - Pelas obrigações contraídas em nome da Associação, por seus
representantes legais, os sócios respondem apenas por aquelas resolvidas em
Assembleias, com no mínimo vinte sócios, ou a que tenham formalizadas em
documento assinado para tal aquisição ou compromisso. PER
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CAPITULO Ill - DA ADMINIST!
ART 17º - À direção e administração da Entidade ficam a cargo de uma Diretoria e
um Conselho Consultivo.
ART 18º - Os cargos de Diretoria são:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente;
d) Terceiro Vice-Presidente;
e) Primeiro Secretario;
f) Segundo Secretário;
9) Primeiro Tesoureiro;
h) Segundo Tesoureiro;
i) Diretor Social;
j) Relações Públicas;
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-
Diretor de Patrimônio;
| Diretor de Engenharia;
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) Diretor de Arquitetura;
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) Diretor de Agronomia;
o) Primeiro Conselheiro;
p) Segundo Conselheiro;
q) Terceiro Conselheiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Podendo concorrer com no mínimo pelos cargos de:
Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor Social e Três
Conselheiros e dois suplentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO — São funções dos diretores:
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Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita
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Protocolado o E'ptatrato set on!
a) Fazer cumprir todos os dispositivos deste estatuto e do regimento interno;
b
-—
Acatar e fazer cumprir as deliberações das assembleias gerais;
c) Resolver sobre admissão, demissão, e licenciamento de empregados;
d) Atender ao Conselho Consultivo quando este requerer o relatório de
atividades da Associação e das contas do exercício, bem como o projeto de
orçamento para o exercício seguinte;
e
—
Resolver sobre admissão, demissão, licença e punição;
f) Propor reformas ao estatuto e regimento intemo;
9) Resolver sobre filiação às entidades congêneres;
h) Criar comissões técnicas, de ética profissional, culturais, educacionais, e
recreativas, designando o presidente das mesmas;
ij) Dar todo o empenho à evolução geral da Associação.
PARÁGRAFO TERCEIRO — O mandato dos membros da diretoria será de três anos,
sem o direito dos diretores serem reeleitos para o mesmo cargo por mais de duas
gestões consecutivas.
PARÁGRAFO QUARTO — Os cargos de diretores e conselheiros, bem como os de
membros nomeados ou indicados não serão remunerados em hipótese nenhuma.
PARÁGRAFO QUINTO — A diretoria reunir-se-á, uma vez por mês ordinariamente,
ou extraordinariamente, a critério dos Presidentes, ou 1/3 da diretoria, podendo as
Assembleias, reuniões, bem como eventuais palestras, serem realizadas na forma
presencial, telepresencial ou hibrida, consoante ficar deliberado na convocação.
PARÁGRAFO SEXTO — O membro da diretoria que faltar a três reuniões
consecutivas poderá perder o cargo, a juízo do Presidente, podendo nomear o seu
substituto.
ART 19º - O “Conselho Consultivo” será composto por cinco membros sendo três
titulares e dois suplentes. Escolhido o presidente pelos seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO — São suas atribuições:
a) Colaborar com a diretoria na observância do estatuto e Regimento Interno,
bem como as deliberações das assembleias;
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b) Fiscalizar as atividades administrativas da Associação: Pretossteio o Pºstatros, amê o 4º
c) Dar pareceres sobre relatórios, contas balanços da administração;
d) Julgar recursos;
e) Reunir-se uma vez por ano ou extraordinariamente, se necessário, a pedido
da diretoria ou espontaneamente.
ART 20º - Os conselheiros serão substituídos nas faltas e impedimentos nos casos
de vagas, pelos suplentes eleitos.
ART 21º - O Quórum mínimo para a reunião do Conselho Consultivo é de dois
integrantes.
ART 22º - Compete ao Presidente:
a) Ser o representante legal da entidade, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, podendo para tanto delegar poderes;
b
ad
Convocar e presidir reuniões de Diretoria, convocar assembleias, nos termos
deste estatuto;
c) Superintender todas as atividades da Associação;
d
=
Assinar as atas das reuniões e assembleias;
e
Eai]
Rubricar os livros da Associação, assinar contas e todos documentos
relevantes.
ART 23º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos:
b) Substituir o Secretário, Tesoureiro ou Diretor Social, caso a composição da
Diretoria não possua os “vices” para estas funções;
c) Cooperar em tudo com a Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em caso de vaga da Presidência, o Vice Presidente
presidirá até o fim da gestão.
ART 24º - Compete ao Secretário:
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Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita
São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095
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a) Redigir, ler, assinar e guardar as atas de reuniões e assembleias, bem como
as correspondências da entidade,
b) Ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
c) Secretariar as Assembleias e reuniões em geral;
d) Cooperar em tudo com a Diretoria.
ART 25º - Compete ao Tesoureiro:
a) Ter sob sua responsabilidade todos os valores da entidade;
b) Controlar e efetuar todos os pagamentos e recebimentos da entidade;
c) Apresentar à Diretoria um balancete trimestral e um balanço anual;
d) Assinar as contas e títulos, juntamente com o Presidente, ou só, a juízo deste
último;
e) Cooperar em tudo com a Diretoria.
ART 26º - Compete ao Diretor Social:
a) Programar, dirigir e ciceronear eventos culturais, educativos, festivos e
esportivos conforme as diretrizes do Presidente;
Cooperar com tudo com a Diretoria.
CAPITULO IV — DAS ASSEMBLEIAS:
Ex ART 27º - À Assembleia é o órgão deliberativo máximo da entidade.
ART 28º - À associação reunir-se-á em assembleia geral ordinária, presencialmente,
de forma telepresencial ou ainda de forma híbrida:
a) No primeiro trimestre do ano subsequente, para a leitura, discussão e
aprovação do relatório de contas referente ao exercício findo, bem como do
projeto de orçamento, pela diretoria;
b) No último trimestre do último ano de gestão para eleição do corpo diretivo
sequente.
ART 29º - A Associação poderá reunir-se em Assembleia geral extraordinária,
remota, presencialmente ou de forma híbrida, por iniciativa do Presidente, ou
quando houver requerimento devidamente assinando por 1/5 (um quinto) dos sócios
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa véia |)
Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita |
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Efetivo | e Il, em pleno gozo de seus direitos, sempre com a menção dos objetivos
para que seja convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO — Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) Eleger os administradores;
b) Destituir dos administradores;
c) Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
d) Alterar o presente Estatuto;
e) Deliberar quanto à dissolução da Associação;
f) Decidir em última instância.
ART 30º - As Assembleias gerais extraordinárias serão abertas pelo Presidente da
Associação, que após consultar o plenário, passará a presidência dos trabalhos, a
um dos sócios presentes, escolhidos pela assembleia.
ART 31º - As convocações para assembleias se darão através de circulares
enviadas a todos os sócios Efetivos | e Il, assim como pela imprensa escrita, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, devendo mencionar:
a) Dia, mês, ano e hora da primeira e da segunda convocações;
b) Endereço completo onde ocorrerá a Assembleia, bem como a forma que
poderá ocorrer o acesso às assembleias de forma remota (telepresencial)
através de acesso via internet;
c) Ordem do dia, com esclarecimento dos assuntos a serem deliberados;
d) O artigo do Estatuto no qual foi baseada a convocação e quem a fez, bem
como a data de formalização e assinatura do responsável pelo ato.
ART 32º - Considera-se legalmente constituida e apta para deliberar, qualquer
assembleia geral, regularmente convocada, quando se verificar em primeira
convocação a presença, remota ou presencial, da quarta parte dos sócios Efetivos
| e Il em pleno gozo dos seus direitos no instante do horário marcado, e em segunda
convocação, quinze minutos após, com qualquer número de sócios Efetivos | e Il
em pleno gozo de seus direitos sociais, observados os casos específicos
mencionados neste Estatuto. BN Pas
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista
Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita É
São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095
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PARÁGRAFO PRIMEIRO — Na ausência do Presidente, a assembleia será instalada
pelo Vice Presidente da Associação, ou por qualquer outro membro da diretoria, ou
ainda do Conselho Consultivo, respeitando a ordem cronológica dos cargos.
PARÁGRAFO SEGUNDO — As deliberações das assembleias serão resolvidas por
maioria simples de votos, executando a assembleia do ART 16º que necessita de
20 (vinte) votos, e havendo empate, caberá ao Presidente o voto de minerva.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Em nenhum caso será permitido voto por procuração
ou por correspondência.
PARÁGRAFO QUARTO -— Antes do início dos trabalhos, o Presidente da
Associação ou quem este delegue, levantará a validade da presença de cada um
dos participantes relativa ao gozo dos seus direitos sociais havida até 24 (vinte e
quatro) horas antes do início dos trabalhos, devendo retirar - se da assembleia
eventuais sócios em situação irregular.
PARÁGRAFO QUINTO — Se constatada alguma irregularidade na assembleia e
reconhecida pela maioria e na impossibilidade da solução imediata da mesma, a
diretoria providenciará nova data no prazo de 20 (vinte) dias.
PARÁGRAFO SEXTO — Para deliberações das assembleias gerais para destituição
dos administradores ou alteração do estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois
terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos
associados, ou com pelo menos 1/3 (um terço) na segunda convocação.
CAPITULO V — DAS ELEIÇÕES
ART 33º - As eleições para a Diretoria Executiva e para os cinco membros do
Conselho Consultivo, serão realizadas em assembleias gerais ordinárias em época
regulamentada pelo ART 28º letra B.
ART 34º - As eleições deverão ser marcadas pela Diretoria e comunicada aos
associados na forma que rege o presente estatuto, conforme o ART 31º.
ART 35º - As inscrições de candidatos deverão ser entregues na secretaria da
Associação até 5 (cinco) dias antes da data marcada para o pleito, em forma de
chapa, cum nome, cargo pretendido e assinatura dos componentes conforme os
ART 15º, “17º, 18º e 19º.
ART 36º - Num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento das
inscrições, Conselho Consultivo, examinará a regularidade dos integrantes de cada
chapa irscrita, averiguando se estão em pleno gozo de seus direitos sociais dio
demais formalidades regulamentadas pelo presente estatuto.
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Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita
São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095 Ny
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PARÁGRAFO ÚNICO — Caso algum candidato de alguma chapa inscrita seja vetado
pelo Conselho Consultivo, este candidato será automaticamente excluído das
eleições, devendo a chapa apresentar um substituto até 24 (vinte e quatro) horas
antes do pleito.
ART 37º - As cédulas das eleições deverão ser rubricadas pelo Presidente em
exercicio e por um dos membros do Conselho Consultivo, além do carimbo da
Associação, em seu verso, haverá os nomes das chapas concorrentes com as
lacunas para o eleitor assinalar seu voto.
ART 38º - Para resolver qualquer transtorno ou duvida não regulamentadas por este
instrumento em relação ao processo completo das eleições, o Conselho e mais um
representante de cada chapa formarão uma junta eleitoral, que deliberará as
questões em votação por maioria simples.
ART 39º - No caso de haver apenas uma chapa inscrita para o pleito, será
considerada eleita se obtiver a maioria simples dos votos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não havendo maioria simples na apuração dos votos, a
junta eleitoral, remarcará novas inscrições para o pleito, a seu juízo, em data não
inferior a 7 (sete) dias e não superior a 15 (quinze) dias.
ART 40º - No caso de haver concorrência de chapas ao pleito, a junta eleitoral
dirigirá os trabalhos quais sejam:
a
Abertura da ata especifica sobre a eleição;
b
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Vistoria na uma e cabine indevassável;
c) Acompanhamento da entrega da cédula, de sua colocação na uma e da
assinatura do eleitor no livro após ter votado;
d) Encerrar o pleito após o último eleitor presente na assembleia ter votado:
e) Apurar e anunciar os votos validos para cada chapa, brancos e nulos;
f) Anunciar a chapa vencedora;
9) Encerrar a ata especifica sobre a eleição, onde estarão descritas todas as
ocorrências e resultados sobre o pleito, com a assinatura de pelo menos 2
(dois) membros da junta.
ART 41º - O voto será secreto. £s V
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ART 42º - A Apuração será efetuada no mesmo dia. Pretroniaõo 6 Prgraaro set o
ART 43º - Haverá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para impetrar
qualquer recurso contra os atos da junta eleitoral, prazo este contado a partir do
encerramento das apurações, e decorrido este prazo, a ata da assembleia geral
encerrada.
ART 44º - A eleição dos membros do Conselho Consultivo se dará no mesmo pleito
por apresentação individual de membros do quadro social, que estejam em pleno
gozo de seus direitos, e coordenada pela junta eleitoral.
ART 45º - À Diretoria e os Conselheiros eleitos tomarão posse no 1º (primeiro) dia
do mês de janeiro seguinte às eleições, podendo haver simbolicamente uma posse
festiva antes desta data.
ART 46º - A duração de uma gestão é de 3 (três) anos, iniciando — se no 1º (primeiro)
dia do mês de janeiro e terminando no 3º (terceiro) dia 31 (trinta e um) de dezembro.
PARÁGRAFO ÚNICO — Esta gestão refere - se a Diretoria e ao Conselho
Consultivo.
ART 47º - A entidade abster — se à de todo e qualquer envolvimento ideológico,
sectário de caráter social, político, religioso, racial, bem como cargos eletivos
estranhos a natureza de suas finalidades.
ART 48º - Este estatuto poderá ser alterado em assembleia geral, conforme o
Capítulo IV deste instrumento.
ART 49º - Os diretores e conselheiros poderão requerer licença das presenças nas
diversas atividades da entidade, para um prazo máximo de 6 (seis) meses,
prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, encaminhando a secretaria da entidade o
pedido de licença, expondo os motivos da medida, sendo o mesmo analisado pela
Diretoria Executiva que acatará ou não.
ART 50º - A entidade também colaborará com o CREA/SP e CONFEA para que a
Lei 5.194/66 seja respeitada pelos profissionais e leigos eventualmente envolvidos,
bem como normas, normativas, portarias, decretos, atos etc.
ART 51º - A entidade poderá promover assembleias setoriais, ou seja, reuniões para
deliberações pertinentes a uma determinada área de profissionais, para resolver
assuntos setorizados como tabelas de honorários, éticas, etc., seguindo as mesmas |
regras que o presente estatuto normaliza para assembleias gerais, aiii ai
profissionais daquela área.
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ART 52º - Verificando - se que a Associação não poderá preencher
satisfatoriamente os objetivos para que foi criada, poderá ser dissolvida por
assembleia geral para tanto especialmente convocada, a requerimento da metade
mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos.
ART 53º - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza, que preencha os requisitos
da lei 13019 de 31 de julho de 2014, e cujo objeto social seja preferencialmente, o
mesmo da entidade extinta.
ART 54º - As reformas do “Regimento Interno” serão resolvidas em assembleias
gerais.
ART 55º - Os casos de omissões neste estatuto serão resolvidos em assembleias
gerias.
ART 56º - Em caso de vacância do cargo de Presidente, o mesmo será ocupado
pelo primeiro Vice Presidente.
ARDÉLIO RIGONELLI GUIDI
OAB: 199.353
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista
Rua Orlando Fernandes da Silva, 115 — Jardim Santa Rita
São João da Boa Vista-SP | CEP: 13.871-095
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BO. Du Pê
Joao da Piá Úista - SP, 27/05/2004. Es fi
Assinaturas —