materia nº 161/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara
Zona Mista (residencial e comercial), a extensão da Rua
Joel Lisboa Biotto, no Parque Alvorada.
REQUERIMENTO Nº 161/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Executivo o
anteprojeto de lei que declara Zona Mista (residencial e comercial), toda a extensão da Rua
Joel Lisboa Biotto, no Parque Alvorada, trecho compreendido da Avenida Dr.Otávio da
Silva Bastos, até o cruzamento da Rua Júlio Bueno de Lima Neto, sentido bairro Centro,
com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Declara Zona Mista (residencial e comercial), toda a extensão da Rua Joel Lisboa
Biotto, no Parque Alvorada, trecho compreendido da Avenida Dr.Otávio da Silva Bastos, até o
cruzamento da Rua Júlio Bueno de Lima Neto, sentido bairro Centro.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial a Rua Joel Lisboa
Biotto, no Parque Alvorada, trecho compreendido da Avenida Dr.Otávio da Silva Bastos, até o
cruzamento da Rua Júlio Bueno de Lima Neto, sentido bairro Centro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO CIDO DA SILVA (TITI)
EREADORL AVANTE OFICIE - E
PASTOR CARLOS JÚNIOR DA VAN Sd
Claudiner Rui
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários
de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para
empreender e obter sustento financeiro.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.