materia nº 12/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 12/2024 - De autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal - Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal para
criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2024.
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE
POLÍTICAS PÚBLICAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas
Fica criada a Comissão Permanente de Políticas Públicas, com a inclusão
do inciso IX ao Art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, SP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - As Comissões Permanentes são as seguintes:
(...) IX - Comissão de Políticas Públicas.
Art. 2º - Inclusão do Art. 47-E no Regimento Interno
Fica inserido o Art. 47-E no Regimento Interno da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, SP, com a seguinte redação:
Art. 47-E - Da Comissão Permanente de Políticas Públicas
$1º - Competências da Comissão de Políticas Públicas
I - Acompanhar a execução orçamentária, monitorando a
aplicação dos recursos públicos destinados às políticas públicas
municipais;
II - Analisar e avaliar a eficácia e eficiência das políticas públicas
implementadas pelo Executivo Municipal;
III - Propor melhorias e ajustes nas políticas públicas, com base
em análises técnicas e evidências;
IV - Realizar audiências públicas para ouvir a população,
especialistas e demais interessados sobre as políticas públicas
municipais;
V - Elaborar relatórios periódicos e um relatório final com
conclusões e recomendações;
VI - Fiscalizar a gestão pública, verificando a legalidade,
eficiência e eficácia dos atos administrativos.
82º - Composição da Comissão
A Comissão será composta por, no mínimo, 03 membros,
designados pela Presidência da Câmara ou por acordo entre os
líderes partidários, conforme normas regimentais.
$4º - Execução dos Trabalhos da Comissão
A Comissão realizará audiências públicas, consultas a
especialistas, visitas técnicas e análise de documentos pertinentes
ao orçamento e às políticas públicas. Emitirá relatórios
periódicos e um relatório final com conclusões e recomendações.
Art. 3º - Disposições Finais
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2024.
Efe
IZ PARAKI
1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas na Câmara
Municipal é uma medida essencial para aprimorar o acompanhamento, a
fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos públicos e na
implementação das políticas públicas municipais. Esta iniciativa está em
conformidade com as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCESP), que nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 apontou a ausência de
um setor ou comissão específica para esta finalidade.
De acordo com os artigos 70 e 166, $1º, inciso II da Constituição
Federal, é competência do Legislativo exercer o controle externo sobre as contas
públicas e as políticas orçamentárias, assegurando a transparência e a eficiência
na utilização dos recursos públicos. Neste contexto, a criação da Comissão de
Políticas Públicas é imperativa para preencher a lacuna existente e garantir que
as políticas públicas municipais sejam continuamente avaliadas e ajustadas
conforme os interesses da população.
A Comissão de Políticas Públicas terá a responsabilidade de
acompanhar a execução orçamentária, monitorando a aplicação dos recursos
destinados às políticas públicas, e de analisar a eficácia e eficiência dessas
políticas. Além disso, a comissão promoverá audiências públicas, consultas a
especialistas e a realização de visitas técnicas, assegurando uma abordagem
participativa e transparente na avaliação das políticas públicas.
A inserção do Art. 47-E no Regimento Interno, detalhando as
competências, a composição, o prazo de funcionamento e a execução dos
trabalhos da Comissão, proporcionará uma estrutura formal e clara para a
operacionalização dessa nova comissão. A composição diversificada e técnica
dos membros garantirá uma análise aprofundada e imparcial das políticas
públicas municipais.
Portanto, a criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas
contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão pública
- municipal, fortalecendo o controle externo, a participação cidadã e a
transparência na administração pública. A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, SP, acredita que esta iniciativa resultará em uma
aplicação mais eficaz e eficiente dos recursos públicos, atendendo aos objetivos
previstos no orçamento municipal e promovendo o bem-estar da população.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2024.
1º SECRETÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
12/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE SEU ART. 2º, QUE
MODIFICA O TEXTO DO $2º, DO ART. 47-E, A SER INCLUÍDO NO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Art. 1º- Fica alterada a redação art. 2º, do Projeto de Resolução nº 12/2024,
especificamente no que se refere ao texto a ser inserido no 82º, do art. 47-E
do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“$2º- Composição da Comissão
A Comissão será composta por, no mínimo, 03 membros,
designados, no ato de sua criação, pela Presidência da
Câmara, cujos membros exercerão seus mandatos até o
término da legislatura vigente no momento de sua
constituição. Para os próximos mandatos, a eleição de seus
membros seguirá o que prescreve o Regimento Interno, tal
como ocorre para a formação das demais comissões
permanentes ”.
JUSTIFICATIVA
O dispositivo que está sendo modificado tem por objetivo tornar clara a
excepcionalidade da adoção de um rito distinto do que prevê o Regimento
Interno desta Câmara Municipal, uma vez que o momento da criação desta
Comissão Permanente de Políticas Públicas se dá no segundo semestre do
término da 2º Legislatura, sendo necessárias as designações no momento
presente para dar validade e efetividade à Comissão, a fim de assegurar o
interesse público relativo ao regular cumprimento das políticas públicas no
âmbito deste município. Ressalta-se que apenas a designação de criação
seguirá o rito excepcional, devendo-se respeitar às disposições do Regimento
Interno para a criação das demais Comissões Permanentes no momento do
início da legislatura subsequente à sua criação.
Sendo assim, apresentamos esta Emenda Modificativa e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
MERCÍLIO MACEXA BENEVIDES