materia nº 95/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 95/2024 — Do Executivo - Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 38,
que altera a redação do caput e do Artigo 1º da Lei nº 365, de 19 de outubro de
1999.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer
favorável ao Veto parcial proposto pelo Executivo ao Autógrafo nº 38/2024.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2024.
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Gabinete da Prefeita
Assessoria para Assuntos Institucionais
OFÍCIO Nº 459/2024/GAB/AAI
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2023.
À Disposição aos Vereadores
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 0?
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 038, de 05 de junho de 2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei parcialmente o
Autógrafo nº 05/2024, que “altera a redação do caput e do Artigo 1º da Lei nº 365, de
19 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Dia do Maçom no âmbito do Município de
São João da Boa Vista-SP”.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com restrições à
ementa, considerando a seguinte observação trazida pela Procuradoria-Geral do
Município:
“A ementa do Autógrafo diz que altera a redação do caput e do artigo 1º
da Lei 365, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre o dia do Maçom
no âmbito do Município de São João da Boa Vista-SP, mas o artigo 1º diz
que fica alterada a redação da ementa da Lei nº 365, de 19 de outubro de
1999” (...)
E, ainda, que: “Faltou mencionar na ementa do Autógrafo que o Artigo 3º
da Lei 365, de 19 de outubro de 1999, também está sendo alterado”.
Assim, ao efetuar a conferência no texto, notou-se o equívoco na ementa do
Autógrafo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto parcial ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
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Gabinete da Prefeita
Assessoria para Assuntos Institucionais
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA PAREI O DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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E REDAÇÃO
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