materia nº 13/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2024 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta - Dispõe sobre a criação do "Banco de Ração e Utensílios para
Proteção de Animais", no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura, com voto contrário do Vereador
Heldreiz Muniz.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2024.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Ao
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 186/2024 - dv
Senhor Presidente:
Considerando o Ofício nº 186/2024 - dv, que solicita informações
complementares de caráter técnico a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2024, que “Dispõe sobre a criação do “Banco de Ração e Utensílios para Proteção
de Animais”, no âmbito de São João da Boa Vista e dá outras providências”,
encaminho a V. Exa., em anexo, cópia dos seguintes documentos:
e Ofício nº 017/2024/BEA/SCA, com as informações solicitadas, bem
como uma notícia constante na internet, com uma propositura similar
da Câmara Municipal de Piracicaba;
e Ofício nº 008/2024/BEA/SCA, objeto da primeira análise do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Aproveitando o ensejo, renovo os protestos de estima e consideração.
MARIA rel DE JESUS PEDROZA Era,
Prefeita Municipal 19)
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 ye NUA
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br ho”
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
OFÍCIO Nº 017/2024/BEA/SCA
São João da Boa Vista, 20 de junho de 2024.
Assunto: Nova Analise Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2024
Exma. Sra.,
Em atenção ao e-mail enviado ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal,
gostaria de comunicar que realizamos uma nova análise do Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2024, o qual estabelece o Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais sob a gestão
do Poder Executivo. Após uma revisão minuciosa, as preocupações anteriormente levantadas em
relação a este Projeto de Lei permanecem sem alterações. Além disso, observamos que a lei
municipal de número 9979/2023, proposta em Piracicaba, mostrou-se ineficaz. O vereador Laércio
Trevisan Jr apresentou o requerimento 212/2024 solicitando esclarecimentos sobre a
administração do Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais, aprovado por uma lei de
sua autoria, conforme notícia em anexo. É evidente que o próprio relator da proposta está
enfrentando dificuldades para garantir a correta aplicação da lei, o que dá aos responsáveis pela
gestão do Banco a responsabilidade pela definição dos critérios para a concessão dos benefícios.
Ressaltamos a importância da elaboração de leis bem formuladas e precisas para
garantir a eficácia e a justiça.
Diante do exposto, reiteramos a necessidade crucial de os legisladores e demais
envolvidos na elaboração das leis estarem atentos à importância da precisão e clareza na redação.
A busca pela excelência na elaboração legislativa contribui para a consolidação de um sistema
eficiente, transparente e justo, capaz de promover o desenvolvimento e o progresso do município.
Encaminho anexo cópia do OFÍCIO Nº 008/2024/BEA/SCA de primeira análise do projeto.
Atenciosamente,
M SILVA
Diretor Municipal de e ão e Bem-Estar Animal
Rua Antônio José Milan nº 400 — Vila Rica — São João da Boa Vista - SP — CEP 13876-161
www.Saojoao.sp.gov.br controleanimal(0)saojoao.sp.gov.br 1
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Setor de Controle Animal
OFÍCIO Nº 008/2024/BEA/SCA
São João da Boa Vista, 27 de maio de 2024.
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2024
Prezados,
Em atenção a comunicação enviada para este Departamento em que são solicitadas análise
e manifestação referente a Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2024 que institui o Banco de Ração
e Utensílios para Proteção de Animais gerido pelo Poder Executivo.
A causa animal é uma questão de grande relevância social, ética e ambiental. A legislação
em favor e em benefício dos direitos dos animais é fundamental para garantir seu bem-estar,
proteção e justiça.
A legislação em favor da causa animal é uma ferramenta poderosa para combater injustiças.
Ela deve estabelece normas claras aos mecanismos para a aplicação efetiva dessas leis.
Em seu art. 3º, consta em seu texto;
“São beneficiários do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais;
“I — protetores e cuidadores independentes e cadastrados”
Não há uma definição na legislação do Estado de São Paulo para os termos
"protetores" e "cuidadores independentes" de animais, o que torna vaga e não
específica a quem se destina essa lei. Apesar de reconhecermos a intenção por trás
dessa sugestão, gostaríamos de esclarecer nossa posição sobre essa questão. O texto
apresentado pode acarretar problemas de interpretação e aplicação devido à falta de
clareza e precisão.
“II — tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de vulnerabilidade social,
assistidos ou não por entidades assistenciais”
Onde deve ser feito o cadastro? Na Assistência Social ou no Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal?
Como demonstrar a situação de vulnerabilidade? O interessado deve apresentar que
tipo de comprovação;?
. Documentos de Renda?
. Comprovante de Residência?
. Relatórios de Instituições Sociais?
Pra que comprovar estar assistido se o texto declara; estar ou não assistido por
entidade assistencial
“II — ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente
constituídas e cadastradas”
Cadastradas no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal? Qual
documentação será exigida para a comprovação da condição de “devidamente
constituída”?
“IV — animais em situação de abandono”
Gostaria de expressar minha discordância em relação ao texto mencionado.
Antônio José Milan, 400 — Vila Rica — São João da Boa Vista — CEP 13876-161
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Setor de Controle Animal
O abandono de animais é um ato cruel e criminoso, configurando-se como maus-
tratos.
Ao utilizar o termo "situação de abandono", corre-se o risco de minimizar a
gravidade da situação e desconsiderar a responsabilidade do ser humano na
proteção desses animais. No contexto da legislação brasileira, o abandono de
animais é considerado uma forma de maus-tratos. A Lei Federal nº 9.605/98,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, aborda o tema dos maus-tratos aos
animais. Conforme o artigo 32 dessa lei, é crime "praticar ato de abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos".
O abandono de animais se enquadra nessa definição e ocorre quando uma pessoa
deixa um animal de estimação sem os cuidados adequados, como alimentação,
abrigo e assistência médica necessária, expondo o animal a sofrimento, fome,
doenças e diversos riscos.
É importante ressaltar que o abandono de animais é punível conforme a Lei
14.064/2020, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição
de guarda.
Adicionalmente, destaco que a Lei 12.916/2008, em seu artigo 4º 8, considera como
"cão comunitário" aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com
a comunidade em que vive, mesmo não possuindo um responsável único e definido.
Portanto, o termo "animal comunitário" seria mais adequado para se referir a esses
animais.
Quando os projetos são vagos ou ambíguos, podem surgir várias complicações. Por
exemplo, pode haver confusão sobre como a diretriz deve ser interpretada e aplicada, o que pode
levar a inconsistências na implementação.
Além disso, projetos imprecisos podem gerar ônus desnecessários ao Poder Executivo. Por
exemplo, podem surgir custos adicionais com combustíveis e pessoal para executar e acompanhar
objetivos mal definidos. Esses recursos poderiam ser melhor utilizados em outras áreas que
beneficiam diretamente os cidadãos.
A falta de especificidade nas responsabilidades também pode acarretar ônus de
responsabilidade solidária para o município. Isso significa que o município pode ser
responsabilizado por danos causados por ações ou omissões decorrentes de diretrizes vagas ou
ambíguas.
Portanto, embora a intenção por trás da propositura desta lei seja positiva, a falta de
especificidade pode levar a erros de interpretação e a ações potencialmente ineficazes. É
importante que tais afirmações sejam acompanhadas de diretrizes claras e específicas para garantir
que as ações tomadas estejam alinhadas com os objetivos pretendidos.
Atenciosamente,
Silva
roteção e Bem-Estar Animal
í
Diretor do Departamento
Antônio José Milan, 400 — Vila Rica — São João da Boa Vista - CEP 13876-161
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Ry
:M PIRACICABA (SP) 01 DE MARÇO DE 20;
Requerimento quer informações sobre funcionamento do "Banco
Je Ração"
*ropositura de autoria de Laércio Trevisan Jr. quer detalhes sobre cadastramento e distribuição
le rações e utensílios doados ao Banco voltado à proteção de animais
aque na imagem para aumentar
-aércio Trevisan Jr. é autor do requerimento que pede informações sobre a operação do "Banco de Ração e
Jtensílios para Proteção de Animais”
»rédito: Guilherme Leite - MTB 21.401
à Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta quinta-feira, 29 de fevereiro, na 8º Reunião
Drdinária, requerimento de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que busca informações sobre
» programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, instituído pela Lei 9979/2023,
ruto de uma propositura também de autoria do parlamentar.
Jo requerimento 212/2024, Trevisan Jr. quer detalhes sobre a gestão do Banco e, igualmente, pergunt
;obre a doação de uma tonelada de ração ao Programa por parte de um instituto.
Zaso a doação tenha ocorrido, ele quer saber o local onde as rações foram depositadas e pede
ietalhamentos sobre “a quantidade, tipo de ração doada, e como está sendo gerido o recebimento,
irmazenamento e distribuição dessa doação”. Ele também pede o nome e função do responsável por
sse controle.
tetalhes sobre a adoção de “critérios estabelecidos para a inclusão de protetores e cuidadores
ndependentes, tutores de animais e ONGs, conforme previsto no art. 3º da Lei Ordinária nº
1979/2023”. Na sequência, ele solicita que a lista completa dos beneficiários já cadastrados para o
ecebimento de ração e demais itens do Banco seja fornecida.
Qual é o atual estoque do Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais? Há controle sobre
is condições de consumo dos gêneros alimentícios e utensílios armazenados? Como o Poder
=xecutivo está garantindo o cumprimento do disposto no art. 4º da Lei Ordinária nº 9979/2023, que
roíbe qualquer tipo de comercialização dos bens e produtos recebidos pelo Banco de Ração e
Jtensílios para Proteção de Animais?”, questiona por fim o parlamentar.
2 requerimento, agora, segue para análise e resposta por parte dos órgãos municipais competentes.
Legislativo Laércio Trevisan Jr
exto: Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212
iupervisão de Texto e Fotografia: Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
| Ofício nº 186/2024-dv
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2024.
Prezado Senhor
Willian Silva
Departamento Municipal de Bem-Estar Animal
São João da Boa Vista - SP
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, solicita informações complementares de caráter técnico a respeito do Projeto
de Lei do Legislativo nº 13/2024, que “Dispõe sobre a criação do “Banco de Ração
e Utensílios para Proteção de Animais”, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”, conforme documento anexo.
Atenciosamente,
|
|
2 ONDA
Presidente dé sáp-de Justiça e Redação
Câmara Mu o João da Boa Vista - SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2024
“Dispõe sobre a criação do “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais", no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Ar. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Banco de Ração c
Utensílios para Proteção de Animais”, gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a
título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa
de transporte e brinquedos.
Art. 2º - O estoque do “Banco de Ração « Utensílios para Proteção de Animais" será formado e
mantido exclusivamente por doações c armazenadas no Departamento de Proteção e Bem estar
Animal do município de São João da Boa Vista ou outro departamento competente.
Ar 3º - São beneficiários do Programa “Banco de Ração c Utensílios para Proteção de Animais”:
1- protetores e cuidadores independentes e cadastrados;
1 - tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos
ou não por entidades assistenciais;
WI - ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas «
cadastradas;
IV - animais em situação de abandono.
Art. 4º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos bens e produtos
recebidos, coletados e ou doados ao "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”.
An. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA:-.
Trata-se de um projeto que fomenta a necessidade diária assistencialista entré muitas
famílias no município de São João da Boa Vista. Uma vez que, até o presente momento, não há
nenhuma lei que proporcione auxilio social animal por meio de projetos e políticas públicas
especificas, este projeto nasce desta inópia.
Ocorre que, desde a criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal o número de
solicitações de ajuda por meio da população vem crescendo de forma significativa, em relação à
rações, remédios, casinhas, coleiras, brinquedos, etc.
Vale a pena ressaltar que tal projeto já foi aprovado em outro município.
Que não há inconstitucionalidade uma vez também já aprovado pelo Órgão Especial do
TYSP, dando mais ênfase, inclusive, ao Projeto de Lei 1070/22, da Câmara dos Deputados, que
into, Ieccitêdios de molinoio doncóaciooo à Sands É RODRaas foioo o GUARA O TR
sr ar eg Pla
Considerando a formalização de ações estabelecidas entre doações de clínicas, fummácias,
pet shops, população, fábricas, e quaisquer órgãos ou empresa dispostos a colaborar com esta
i e sem necessidade de ajuda monetária do poder executivo, sendo de total
responsabilidade através destas contribuições, envio este projeto para apreciação.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E PODER JUDICIÁRIO
> São Paulo
Registro: 2024.0000185576
ACÓRDÃO
Vistos, relatsdos c discutidos estes autos de Direts de
Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNIC! ÍPIO DE PIRACICABA, é réu PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA.
ACORDAM, cm Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO IMPRE »
REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
V.U.”. de conformidade com o voto do Relator, que integra cete acórdão,
O julgamento tese 4 participação dos Exmos. Desgmbusgudasça
FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente), LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO
NOTARANGELI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASEO
DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CAÍ :
MONNERAT. MELO BUENO, GOMES VARJÃO, EUVALDO
BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER BE
DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, ADEMIR A
CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS
FONTES. FIGUEIREDO GONÇALVES E COSTABILE E SOLIMENE.
São Paulo, 6 de março de 2024.
LUCIANA BRESCIANE
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Para conforir o orginul, aonese o sito Mipe:/esaj sp jus iripastedigiatiag!sbricConferenciaDocumento do, informe o processa 2318093-98,2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
Esta documenta é aúpia do orgina!. assinado digtiaimonte por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI. Nberado nos autos em 080 Y2024 às 14:54
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E PODER JUDICIÁRIO
pe São Paulo
Órgão Especial
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
interessado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRACICABA
VOTO Nº 31.339
Direta de Inconstitucionalidade Município
de Piracicaba Lei Municipal nº 9.979/2023,
de iniciativa pariamentar, que “dispõe sobre a
criução do Programa 'Banco de Ração e
Utensílios para Proteção de Animais, no
âmbito do Município de Piracicaba, e dá
outras providênçias” - Jurisprudência deste
C. Órgão Especial que já admitiu a imposição.
pelo Poder Legislativo local, de obrigação
genérica ao Poder Executivo relacionada à
instituição de banco de ração e acessórios
visando ao bem-estar e à proteção animal -
Jurisprudência que apenas rejeita leis
extensas e detalhadas, impondo abrigações
acessórias ao Poder Executivo Caso
concreto em que à lei municipal de iniciativa
partmentar, embora tenha instituído banco
de rução « de utensílios, não impós obrigações
acessórias extensas e detalhadas ao Poder
Executivo, respeitando os limites de decisão
política do Executivo ' Constitucionalidade
danorma Improcedência da ação.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318801-98.2021.8.26.0000 «Voto nº 31,339 ?
por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIAMI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
Para conferir o original, acesse o site erro pres nabo sentar it informe o processo 2318088-98.2023.8.26,0000 e código BnSJgT4B
Este documentos oópiado original, assinado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E tm PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Treta-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de
Piracicaba, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 9.979, de 27 de outubro de 2023, que “dispõe sobre a
criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais, no âmbito do Municipio de Piracicaba, e dá outras
providências”.
O autor alegou, em síntese, que a lei
impugnada é inconstitucional porque: impõe à Administração Público
novos deveres e atribuições. matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo: c está desacompanhada de estimativa de impacto
orçamentário.
O autor requereu a concossão de medida
liminar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento
definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, o que foi deferido,
pelas razões anteriormente expostas (fls. 47/49).
A Câmara Municipal prestou informações (fls.
S8/68)ea D. Procuradoria Geral do Estado (fls. 92) não se manifestou.
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou
pela procedência da ação (fls. 97/102).
Direta de Inconstituciwmalidade nº 2318993-98.2022.4.26.0090 -Voto nº 31.339 3
Pera conferir a original, acesse o sita htipa://088) tjsp jus bripastadigitaysg/sbrirConferenciaDocumento do, informe o proossso 2318093-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
Este documento é cópia do original, assinado digitatmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI. liberado nos autos em 08/03/2024 ds 14:54 .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E tam PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
É o relatório.
O pedido não comporta acolhimento.
Destaca-se o teor da norma impugnada:
LEI N“9.979, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa “Banco
de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, no âmbito do
Municipio de Piracicaba, e dá outras providências.
A]
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município
de Piracicaba, o “Banco de Ração e Utensilios para Proteção de
Ammais”. gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a
titulo gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, hem como utensílios para animais, tais como
coleiras, guias. casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte
e brinquedos.
Art. 2º O estoque do “Banco de Ração e
Utensilios para Proteção de Animais” será formado. e mantido
exclusivamente por doações.
art. 3º São beneficiários do Programa “Banco
de Ração e Utensílios para Proteção de Animais":
! - protetores e cuidadores independentes e
cadastrados;
!! - tutores de animais, cadastrados e que
comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos ou não por
entidades assistenciais:
MH - ONG's (Organizações não
Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
IV - animais em situação de abaudana.
Direta de Inconstitucivnalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000 «Voto nº 35.339 4
fis. 110
Jus.bripestadigitalog/abrirConferenciaDocumonto.do, informe o processo 2318093-98.2023 8.28.0000 e código 9n9J9 TAB.
O SO pd dA E PAO A
“Pera conferir o mriginai. acesso o site https;//
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ES E PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Art, 4º Fica expressamente proibido qualquer
tipo de comercialização dos bens e produtos recebidos, coletados e ou
doados ao “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”.
de SO Poder Executivo regulamentará a
presente Let, no que couber
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Em primeiro lugar, deve-se recenhsser que
este C. Orgão Especial já admitiu, uniformemente, a imposição, pelo
Poder Legislativo local, de obrigação genérica so Peder Executivo
relacionada à instituição de banco de ração e acessórios visando ao bem»
estar c à proteção animal.
Isso porque a mera instituição do banco não
trata de matéria reservada à Administração Pública, limitando-se a
concretizar valores sociais e interesses locais relevantes:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
“es, q; i ) dá 7 Prov cia iate
parlamentar. Concretude do artigo 9º Dispositivo que
autorização para a realização de parcerias com entidades públicas e
privadas. Inudmissibilidade. Chefe do Executivo não precisa de
autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva
competência. ingerência na esfera privativa do Prefeito. Violação «as
principios da separação dos poderes e da reserva de administração,
Ofensa aos artigos 8º é 47, XIV, da Constituição Bandeirante. Bastante
existe ofensa ao princípio da separação de poderes, eis que em
Ducta de Inconstiuckimalidade nº 23 18093-98.2023.8.26.0000 «Voto nº 31.339 $
fis 111
23 16093-908 .2023.8.26.0000 e código OnSJgT4B.
ALMEIDA PRADO BRESCIANH, Wberado nos autos em OMOMBI às 14:54
do, infgeme o processo
ROC encisDocmonto
pa repraçã
Esta documento é cópia do original, assinado
Para conter o original, acesso o sie https://
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
er PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
consonância com o Temu de Repercussão Geral nº 917. Não houve
alteração da estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração
Pública, bem como sobre o regime jurídico de servidores. Competência
E
Ausência de previsão de dotação orçamentária que não implica a
existência de vicio de cucenstitacionalidade. mas apenas eventual
imenreginibsitdade da ferros crerccia erçamentário em que aprovada.
Ação parciaimente procedecto 4 ISP, Direta de Inconstitucionalidade
2216269-72.2018.8.26.0000: Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)
Posteriormente, em duas ocasiões, este mesmo
Colegiado declarou a inconstitucionalidade de leis municipais análogas
que também instituíam bancos de ração e de utensílios,
Nesse sentido: Direta de Inconstitucionalidade
2186138-75.2022,8.26.0000, Relator (aj: Evansto dos Santos, Data do
Julgamento: 15/02/2023: e Direta de Inconstitucionalidade
2002620-48.2023.8.26.0000. Relator (a): Damião Cogan, Data do
Julgamento: 24/05/2023
Apesar disso, não parece haver contradição na
jurisprudência, eis que as duas leis declaradas inconstitusignais eram
expressivamente mais extensas e detalhades, impondo abrigações
acessórias ao Poder Executivo que foram analisadas çaso & Çaso, em
atenção aos princípios da separação de Poderes e da meses de
Administração.
Em relação à separação de Pedezes € à reserva
Ducta de Inconstituchesstidado nº 2318093-08 202).8.26.6000 «Voto wº 31,339 é
Ma. 112
[ájep jus bripastadigitaliag/abrirConferenciaDocumento do, informe o procosso 2318093-86.2023.8.26.0000 e código In9JgT4B.
Este onto é cito ci, A net pares às 14:54.
Para conferir o original, acesse o sie Itipa:/l
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Es a PODER JUDICIÁRIO
: São Paulo
da Administração, veja-se o teor das normas-parâmetro, extraídas
Constituição do Estado de São Paulo CE e aplicáveis aos municípios
por força do art. 144 do mesmo diploma normativo:
Artigo 47 -Compete privativamente ao
Governador aim de outras atribuições previstus nesta Constituição:
HH -cxercer, com o quxilio dos Secretários de
Estado, a direção superior da administração estadual;
XIV -praticar os demais atos de
administração, nos limites da competência do Executivo;
Conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal
Federal, “Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a
iniciativa de Lei que digu respeito a sua própria organização, como
ocorre. também, por exemplo, com o Poder Judiciário” (ADI nº 2.372,
Rel. Min. Sydnei Sanches, j. 21.08.2002).
Quanto ao tema, também é relevante
mencionar o disposto na doutrina de Íves Gandra Martins que, ao se
referir aos atos típicos de administração, leciona:
(...) sobre tais matérias tem q Poder Executivo
melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. 4
administração da coisa pública, não poucas vezes, exigg conhecimento
que o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder à direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe a poder de ter
iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade.
(Comentários à Constituição do Brasil. 4º vol. Tomo 1, 3º ed, atualizada,
São Paulo. Saraiva. 2002)
Ocorre que, no caso congreto, a lei municipal
Direta de inconstitucivaalidade 1º 2318093-9%,2023,8 26.009 «Voto nº 31,339 ?
ne. 113
documento é cópia do original, assinado digitalmente: ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos am 08/03/2024 às 14:54 .
ea confenr o pirbinary Psesbi o sito o Asas cbr CordorenciaDocumanto da, Informe o processo 2318093-88.2023.8.26.0000 e código 9nBJgT4B.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ER sea PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
de iniciativa parlamentar, embora tenha instituído banco de ração e de
utensílios, não impôs obrigações acessórias extensas e detalhadas ao
Poder Executivo.
Assim, a presente lei se distingue
significativamente daquelas declaradas inconstitucionais por este €.
Órgão Especial. aproximando-se daquela reconhecida constitucional,
que também se limitava a instituir o banco e delinear superficialmente o
seu funcionamento.
Nesse contexto, não há de se falar em ofensa
aos princípios da separação de Poderes ou da reserva da Administração.
Aplica-se ao caso concreto a tese sedimentada
pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral,
com o seguinte teor: “Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que. embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus árgãos nem da
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 15, H, “a”, “eta "es,
da Constituição Federal)”.
Essa foi, inclusive, a compresnsão usânicas
deste Colegiado no julgamento anterior do caso análogo:
Da teiura dos dispositivos supra à exceção do
artigo 9º -. verifica-se que « nerma impugnada não abrange atos de
gestão administrativa, do contrário, limita-se a coletar e distribuir
produtos e géneros alimentícios, hem como acessórios para animais,
Direta de Inconsitveronatidade nº 2318091-98.2023 8.26 .0000 «Voto nº 31 3 8
fia. 114
Este documento é cópia do originel, ALMEIDA PRADO BRESCIANI, Hoerado nos autos em 08/03/2024 &s 14:54 .
Para conferir o original, acesse o site O O omsta gtatag abri CorferencisDocument do, informe o processo 2318093-88.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EEN ps PODER JUDICIÁRIO
j São Paulo
visando à proteção da saúde e do bem-estar animal.
Portanto, nesse ponto, a lei não se encontra
eivada de vicio formal de inconstitucionalidade, por eventual desvio do
Poder Legislativo, eis que não houve usurpação de matéria atinente ao
Poder Executivo.
Cem eteito, no Leading Case ARE 878911
Relator Min. Gilmar Mendes). a Suprema Corte, ao dispor sobre uma
interpretação restritiva ao artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição
Federal (na Constituição Estadual: artigo 24, parágrafo 2º, fixou o
entendimento de inexistência de inconstitucionalidade sobre toda e
qualquer norma de iniciativa parlamentar dotada de conteúdo relativo,
ainda que genericamente, a organização administrativa. (T. JSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2216269-72.2018.8.26.0000; Relator (a):
Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro:
11/04/2019)
Ante o exposto, pelo meu voto, julgo
improcedente a presente ação, revogando-se a tutola de urgência
anteriormente concedida.
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Relatora
Direta de Inconstitucionaiidade nº 231 E093-08,2023.4.26.0000 - Voto nº 31.339 9
fia, 116
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
Sar Ros Sxipastadighavag/sbreconterencis Documento do, informe o procesto 2318093-08 2023.8.28.0000 e código 9n9JgT4B.
assinado
Exte documento é cópia do original,
Para conferir 0 original, acesse o site https:
Ofício nº 85/2024-dv
PODER LEGISLATIVO
Rua Antonina Junduaira, 135.
CEP 13870-902 | São lodo d
(18) F634 4177 | pr
of. Exeouls vo nº? 80/2034
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº220 /2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2024.
Dr. CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP
Exmo Presidente:
Em atenção ao ofício nº 85/2024 encaminhado a este Gabinete, com proposta de
Projeto de Lei nº 13/2024 sobre “banco de ração € utensílios para proteção animal” manifesto
algumas ponderações pertinentes a essa proposta:
1. É uma proposta válida e de relevância, para nosso município, que vem de encontro as ações
planejadas e desenvolvidas pelo De; ento de Proteção e Bem-estar Animal, porém onera o
município quanto a estrutura é gestão, uma vez que há necessidade de espaço físico para
recebimento, armazenamento e organização de almoxarifado o que de certa forma inviabiliza
uma execução não prevista.
2. Justificando a informação anterior, a proposta fere o Art 45 da Lei Orgânica pois “são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e
atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública”
3. O Diretor do Departamento de Proteção e Bem-estar animal, comunga da relevância do
projeto, porém faz alguns questionamentos sobre a definição de “protetores e cuidadores
independentes”, sobre “o cadastramento de tutores e ONGs”, sobre “animais em situação de
abandono” que precisam de maiores esclarecimentos, quanto a procedimentos operacionais,
logística, acervo documental e responsabilidade técnica necessários a prática sugerida na
aplicação de um projeto desse porte.
No mais cumpre-nos ressaltar que essa Casa de Leis tem papel importante na
articulação de proposições de projetos que consolidam significância à população sanjoanense em
várias áreas de serviços e conhecimento e que nos colocamos a disposição para atender de
acordo com a legislação em vigor.
Com cordiais cumprimentos e estima de consideração e apreço me despeço.
PJ Hal
MARIA TERÊS E JESUS PEDROZA link No sgU
Prefeita Municipal A pe
aloe las
Rua Marcchal Dcodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 186/2024-dv
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2024.
Prezado Senhor
Willian Silva
Departamento Municipal de Bem-Estar Animal
São João da Boa Vista - SP
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, solicita informações complementares de caráter técnico a respeito do Projeto
de Lei do Legislativo nº 13/2024, que “Dispõe sobre a criação do “Banco de Ração
e Utensílios para Proteção de Animais”, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”, conforme documento anexo.
Atenciosamente,
RULNO fosna
Presidente da Co são de Jústiça e Redação
Câmara Municipál de São João da Boa Vista - SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº220 /2024/GAB/SG ÍCIO DO EXECUTIVO Nº
São João da Boa Vista, 07 de joio de 2024.
Dr. CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP
Exmo Presidente:
Em atenção ao ofício nº 85/2024 encaminhado a este Gabinete, com proposta de
Projeto de Lei nº 13/2024 sobre “banco de ração e utensílios para proteção animal” manifesto
algumas ponderações pertinentes a essa proposta:
1. É uma proposta válida e de relevância, para nosso município, que vem de encontro as ações
planejadas e desenvolvidas pelo Departamento de Proteção e Bem-estar Animal, porém onera o
município quanto a estrutura e gestão, uma vez que há necessidade de espaço físico para
recebimento, armazenamento e organização de almoxarifado o que de certa forma inviabiliza
uma execução não prevista.
2. Justificando a informação anterior, a proposta fere o Art 45 da Lei Orgânica pois “são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e
atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública”
3. O Diretor do Departamento de Proteção e Bem-estar animal, comunga da relevância do
projeto, porém faz alguns questionamentos sobre a definição de “protetores e cuidadores
independentes”, sobre “o cadastramento de tutores e ONGs”, sobre “animais em situação de
abandono” que precisam de maiores esclarecimentos, quanto a procedimentos operacionais,
logística, acervo documental e responsabilidade técnica necessários a prática sugerida na
aplicação de um projeto desse porte.
No mais cumpre-nos ressaltar que essa Casa de Leis tem papel importante na
articulação de proposições de projetos que consolidam significância à população sanjoanense em
várias áreas de serviços e conhecimento e que nos colocamos a disposição para atender de
acordo com a legislação em vigor.
Com cordiais cumprimentos e estima de consideração e apreço me despeço.
A Let Edi emo
CRNOO
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA E pa RAE)
Prefeita Municipal elas
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 10/06/28
1
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria() saojoao.sp.gov.br A
ÂM MUNICIPA
Rua Adinaina Magia in 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 85/2024-dv
São João da Boa Vista, 26 de março de 2024.
Ao
Willian Silva
Departamento de Bem-Estar Animal
São João da Boa Vista -- SP
Gostaria de 1
O referido fogo de poaço à OR "Io Nac é
para Proteção de Animais”, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
du cn Pa a
Animal que analise o referido projeto de lei e,
a 4 55
Atenciosamente,
Presidente d ver RR
Câmara Munhe
d João da Boa Vista - SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2024
“Dispõe sobre a criação do “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Banco de Ração e
Utensílios para Proteção de Animais", gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a
título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa
de transporte e brinquedos.
Art. 2º - O estoque do "Banco de Ração € Utensílios para Proteção de Animais" será formado e
mantido exclusivamente por doações e armazenadas no Departamento de Proteção e Bem estar
Animal do município de São João da Boa Vista ou outro departamento competente.
Art. 3º - São beneficiários do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”:
1 - protetores e cuidadores independentes e cadastrados;
II - tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos
ou não por entidades assistenciais;
III - ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
IV - animais em situação de abandono.
Art. 4º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos bens e produtos
recebidos, coletados e ou doados ao "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2024.
COMISSÕES
Justiça « Pulaoas HiR
DATA,
Controta, « fretes do fiviaas- pj, £ LUCHETTA
38! / EREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA-.
Trata-se de um projeto que fomenta a necessidade diária assistencialista entre muitas
famílias no município de São João da Boa Vista. Uma vez que, até o presente momento, não há
nenhuma lei que proporcione auxilio social animal por meio de projetos e políticas públicas
específicas, este projeto nasce desta inópia.
Ocorre que, desde a criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal o número de
solicitações de ajuda por meio da população vem crescendo de forma significativa; em relação à
rações, remédios, casinhas, coleiras, brinquedos, etc.
Vale a pena ressaltar que tal projeto já foi aprovado em outro município.
Que não há inconstitucionalidade uma vez também já aprovado pelo Órgão Especial do
TJ/SP, dando mais ênfase, inclusive, ao Projeto de Lei 1070/22, da Câmara dos Deputados, que
obriga proprietários de animais domésticos a garantir o bem-estar físico e mental do bicho de
estimação, incluindo cuidados com nutrição, higiene, saúde, acomodação.
Considerando a formalização de ações estabelecidas entre doações de clínicas, farmácias,
pet shops, população, fábricas, e quaisquer órgãos ou empresa dispostos a colaborar com esta
propositura e sem necessidade de ajuda monetária do poder executivo, sendo de total
responsabilidade através destas contribuições, envio este projeto para apreciação.
/
L LUCHETTA
VEREADOR - REDE
fis, 107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mim PODER JUDICIÁRIO
ums a 285
São Paulo
Registro: 2024.0000185576
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, é réu PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE,
REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos, Desembargadores
FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente), LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO
NOTARANGELL, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÊA BARONE, TASSO
DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS
MONNERAT, MELO BUENO, GOMES VARJÃO, EUVALDO CHAIB,
BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO,
DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, ADEMIR BENEDITO,
CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS
FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES E COSTABILE E SOLIMENE,
São Paulo, 6 de março de 2024.
LUCIANA BRESCIANI
RELATOR
Assinatura Eletrônica
informe o processo 2318093-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
I/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
Este documento é cópia do originai, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tispjus:br/pastadigital
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E mm PODER JUDICIÁRIO
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000
Autor:
Interessado:
São Paulo
Órgão Especial
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRACICABA
VOTO Nº 31.339
Direta de Inconstitucionalidade - Município
de Piracicaba - Lei Municipal nº 9,979/2023,
de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a
criação do Programa 'Banco de Ração e
Utensílios para Proteção de Animais, no
âmbito do Município de Piracicaba, e dá
outras providências” — Jurisprudência deste
C. Órgão Especial que já admitiu a imposição,
pelo Poder Legislativo local, de obrigação
genérica ao Poder Executivo relacionada à
instituição de banco de ração e acessórios
visando ao bem-estar e à proteção animal
Jurisprudência que apenas rejeita
extensas e detalhadas, impondo obrigações
acessórias ao Poder Executivo
concreto em que a lei municipal de iniciativa
parlamentar, embora tenha instituído banco
de ração e de utensílios, não impôs obrigações
acessórias extensas e detalhadas ao Poder
Executivo, respeitando os limites de decisão
política do Executivo - Constitucionalidade
da norma - Improcedência da ação.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8,26.0000 = Voto nº 31,339
+
fis. 108
'Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus-br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2318093-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
“Este documento-é cópia-do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54.
AL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de
Piracicaba, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 9.979, de 27 de outubro de 2023, que “dispõe sobre a
criação do Programa 'Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais”, no âmbito do Município de Piracicaba, e dá outras
providências”,
O autor alegou, em síntese, que a lei
impugnada é inconstitucional porque: impõe à Administração Pública
novos deveres e atribuições, matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo; e está desacompanhada de estimativa de impacto
orçamentário.
O autor requereu a concessão de medida
liminar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento
definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, o que foi deferido,
pelas razões anteriormente expostas (fls, 47/49).
A Câmara Municipal prestou informações (fls.
58/68) e a D. Procuradoria Geral do Estado (fls. 92) não se manifestou,
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou
pela procedência da ação (fls. 97/102).
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023,8.26.0000 -Voto nº 31.339 E)
fis. 109
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2318093-28.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E r
RS Po PODER JUDICIÁRIO
em
São Paulo
É o relatório.
O pedido não comporta acolhimento.
Destaca-se o teor da norma impugnada:
LEI Nº 9.979, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa “Banco
de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, no âmbito do
Município de Piracicaba, e dá outras providências,
(::)
Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Município
de Piracicaba, o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais”, gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a
título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, bem como utensílios para animais, tais como
coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte
e brinquedos.
Art. 2º O estoque do “Banco de Ração e
Utensílios para Proteção de Animais” será formado e mantido
exclusivamente por doações.
Art. 3º São beneficiários do Programa “Banco
de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”:
I - protetores e cuidadores independentes e
cadastrados;
Il - tutores de animais, cadastrados e que
comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos ou não por
entidades assistenciais;
HW - ONG's (Organizações não
Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
IV - animais em situação de abandono.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98,2023,8.26,0000 = Voto nº 31,339 4
fis. 110
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2318093-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Eos] Pim PODER JUDICIÁRIO
mma ar
São Paulo
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer
tipo de comercialização dos bens e produtos recebidos, coletados e ou
doados ao “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Em primeiro lugar, deve-se reconhecer que
este C. Órgão Especial já admitiu, uniformemente, a imposição, pelo
Poder Legislativo local, de obrigação genérica ao Poder Executivo
relacionada à instituição de banco de ração e acessórios visando ao bem-
estar e à proteção animal.
Isso porque a mera instituição do banco não
trata de matéria reservada à Administração Pública, limitando-se a
concretizar valores sociais e interesses locais relevantes:
DIRETÁ DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Adtundo cengper (0) 8 e stitui O o de ração nco
parlamentar. ends do artigo 9º. tema que confere
autorização para a realização de parcerias com entidades públicas e
privadas. Inadmissibilidade. Chefe do Executivo não precisa de
autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva
competência. Ingerência na esfera privativa do Prefeito, Violação aos
princípios da separação dos poderes e da reserva de administração.
Ofenisa aos artigos 5º e 47, XIV, da, Constituição Bandeirante. Restante
formal de inconstitucionalidade vi islativo.
Inexiste ofensa ao princípio da pos çaia de poderes, eis que em
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98,2023.8.26.0000 «Voto nº 31,339 5
fis. 111
'Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2318093-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ma EI PODER JUDICIÁRIO
Ra +
São Paulo
consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 917. Não houve
alteração da estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração
Pública, bem como sobre o regime jurídico de servidores, Competência
da Câmara para dispor sobre bem-estar animal. e local.
Ausência de previsão de dotação orçamentária que não implica a
existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas eventual
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Ação parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2216269-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)
Posteriormente, em duas ocasiões, este mesmo
Colegiado declarou a inconstitucionalidade de leis municipais análogas
que também instituíam bancos de ração e de utensílios.
Nesse sentido: Direta de Inconstitucionalidade
2186138-75.2022.8.26.0000, Relator (a): Evaristo dos Santos, Data do
Julgamento: 15/02/2023; e Direta de Inconstitucionalidade
2002620-48.2023.8.26.0000, Relator (a): Damião Cogan, Data do
Julgamento: 24/05/2023.
Apesar disso, não parece haver contradição na
jurisprudência, eis que as duas leis declaradas inconstitucionais eram
expressivamente mais extensas e detalhadas, impondo obrigações
acessórias ao Poder Executivo que foram analisadas caso a caso, em
atenção aos princípios da separação de Poderes e da reserva da
Administração.
Em relação à separação de Poderes e à reserva
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0000 -Voto nº 31,339 6
fis. 112
cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54.
Paraconferir o original, acesse o site https://esajtjsp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2318093-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
Este documento é
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= E e PODER JUDICIÁRIO
mm F
São Paulo
da Administração, veja-se o teor das normas-parâmetro, extraídas
Constituição do Estado de São Paulo CE e aplicáveis aos municípios
por força do art. 144 do mesmo diploma normativo:
Artigo 47 - Compete privativamente ao
Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
HH - exercer, com o auxílio dos Secretários de
Estado, a direção superior da administração estadual;
XIV praticar os demais atos de
administração, nos limites da competência do Executivo;
Conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal
Federal, “Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a
iniciativa de Lei que diga respeito a sua própria organização, como
ocorre, também, por exemplo, com o Poder Judiciário” (ADI nº 2.372,
Rel. Min. Sydnei Sanches, j. 21.08.2002).
Quanto ao tema, também é relevante
mencionar o disposto na doutrina de Ives Gandra Martins que, ao se
referir aos atos típicos de administração, leciona:
(..) sobre tais matérias tem o Poder Executivo
melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. 4
administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento
que o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder a direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter
iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade.
(Comentários à Constituição do Brasil, 4º vol. Tomo I, 3º ed, atualizada,
São Paulo, Saraiva, 2002)
Ocorre que, no caso concreto, a lei municipal
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0009 «Voto nº 31,339 7
fis. 113
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 08/03/2024 às 14:54 .
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=iBi= PODER JUDICIÁRIO
mm .
São Paulo
de iniciativa parlamentar, embora tenha instituído banco de ração e de
utensílios, não impôs obrigações acessórias extensas e detalhadas ao
Poder Executivo.
Ássim, a presente lei se distingue
significativamente daquelas declaradas inconstitucionais por este €.
Órgão Especial, aproximando-se daquela reconhecida constitucional,
que também se limitava a instituir o banco e delinear superficialmente o
seu funcionamento.
Nesse contexto, não há de se falar em ofensa
aos princípios da separação de Poderes ou da reserva da Administração.
Aplica-se ao caso concreto a tese sedimentada
pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral,
com o seguinte teor: “Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
MMC USO
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º II, "a", “ee "e,
da Constituição Federal)”.
Essa foi, inclusive, a compreensão unânime
deste Colegiado no julgamento anterior do caso análogo:
Da leitura dos dispositivos supra à exceção do
artigo 9º -, verifica-se que a norma impugnada não abrange atos de
gestão administrativa, ao contrário, limita-se a coletar e distribuir
produtos e gêneros alimentícios, bem como acessórios para animais,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98,2023,8.26.0000 «Voto nº 31,339 $g
fia. 114
-98.2023.8.26.0000 e código 9n9JgT4B.
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Este documento é
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e PODER JUDICIÁRIO
em F
São Paulo
visando à proteção da saúde e do bem-estar animal.
Portanto, nesse ponto, a lei não se encontra
eivada de vício formal de inconstitucionalidade, por eventual desvio do (&
Poder Legislativo, eis que não houve usurpação de matéria atinente ao
Poder Executivo.
Com efeito, no Leading Case ARE 878911
(Relator Min. Gilmar Mendes), a Suprema Corte, ao dispor sobre uma
interpretação restritiva ao artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição
Federal (na Constituição Estadual: artigo 24, parágrafo 2º), fixou o
entendimento de inexistência de inconstitucionalidade sobre toda e
qualquer norma de iniciativa parlamentar dotada de conteúdo relativo,
ainda que genericamente, a organização administrativa. (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2216269-72.2018.8.26.0000; Relator (a):
Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro:
11/04/2019)
Ante o exposto, pelo meu voto, julgo
improcedente a presente ação, revogando-se a tutela de urgência
anteriormente concedida,
LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Relatora
Direta de Inconstitucionalidade nº 2318093-98.2023.8.26.0600 -Voto nº 31.339 9
fia, 115
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