materia nº 21/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 05 DE AGOSTO DE 2024
Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2024
VETOS
Ofício nº 95/2024 – Do Executivo – Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo 
nº 38, que altera a redação do caput do Artigo 1º da Lei nº 365, de 19 de 
outubro de 1999. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutençaão do Veto Parcial.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ofício nº 103/2024 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita 
e da Despesa da Prefeitura e Consolidados relativos aos meses de março e 
abril de 2024. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo 
arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
Ofício nº 104/2024 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita 
e da Despesa da Prefeitura e Consolidados relativos ao mês de maio de 2024.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento, 
aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024 – De autoria do Vereador Luiz 
Paraki - Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor MICAEL 
CHAVES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Resolução nº 12/2024 – De autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal – Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal para criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Ofício ao Vereador nº 04/2024 - Da Presidência - Encaminha para 
apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de fevereiro 
de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu 
arquivamento, aguardado julgamento do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
Ofício ao Vereador n° 11/2024 – Da Presidência - Encaminha para 
apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de maio de 
2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu 
arquivamento, aguardado julgamento do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
Ofício ao Vereador n° 12/2024 – Da Presidência - encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho 
de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu 
arquivamento, aguardado julgamento do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 39/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com 
encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 42/2024 – Do Executivo - Altera a redação do inciso X 
do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação 
da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 44/2024 – Do Executivo - Altera as atribuições e 
requisitos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III 
da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa, Controle e 
Proteção dos Animais.
Projeto de Lei nº 45/2024 – Do Executivo - "Declara Zona Mista 
(Residencial e Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São 
João." Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Obras, 
Serviços Públicos e Atividades Privadas.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL