materia nº 123/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 524/2024/GAB/RR
São João da Boa Vista, 25 de Julho de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 188/2024-pf
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 188/2024-pf, venho por meio deste, encaminhar
a resposta do Departamento de Finanças do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
a,
* *ereagoras
em
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Setor de Contabilidade
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 152/2024/DMF/CONT
PROCESSO: INDEFINIDO
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: RESPOSTA AO DESPACHO Nº 362/2024/GAB/CG/LM — OFÍCIO Nº 188/2024-PF QUE
TRATA DO CÔMPUTO DO APORTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA DESPESA COM PESSOAL
São João da Boa Vista, 22 de julho de 2024.
Trata-se de consulta sobre apontamento idêntico referente apuração da Despesa com Pessoal
constatado pelo TCE-SP na Câmara Municipal e providências relacionadas à contabilização de aporte para
cobertura de déficit financeiro ao RPPS.
Em específico, na análise do TCE-SP, a Câmara Municipal deixou de incluir o montante de R$
477.630,82 repassados ao RPPS em caráter de aporte para cobertura de insuficiência financeira do Plano
Financeiro do órgão e questiona se a Prefeitura Municipal teve apontamento idêntico em análise de suas
contas e quais foram as providências tomadas na contabilização desses recursos.
De início, cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal, considera na apuração de Despesa com
Pessoal do Poder Executivo, Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal, o total de valores repassados como
aporte para cobertura de insuficiência ao RPPS, em cumprimento ao Comunicado SDG 20/2019 e a Lei
Complementar nº 178/2021 e por isso, não sofreu apontamento idêntico ao identificado nas contas do
Poder Legislativo. Ademais, há incompatibilidade na execução orçamentária dios repasses efetuados para
cobertura de insuficiência financeira, uma vez que o Anexo Il Portaria STN 642 Leiaute MSC
28052024", definidos pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 4 de maio de 2001 e o Anexo Il -
Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2024 - v OZ2, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo não possuem, em seu ementário de despesas, codificação de ND - Natureza da
Despesa, para classificação de Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira. Por conta disso, a
* Disponível no endereço eletrônico: https:/siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=12503 «
2 Disponível no endereço eletrônico: https:/Auww.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao?page=0 Es
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Prefeitura Municipal, a exemplo das demais entidades do município, executam tal despesa na codificação
3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS, e daí reside tal
contrariedade e o cerne do problema enfrentado pela Câmara Municipal, uma vez que informando, na
execução orçamentária que tal despesa se trata de aporte para cobertura de déficit atuarial, a
parametrização contábil do sistema de gerenciamento contábil vai identificar e contabilizar uma conta
contábil dessa natureza, e consequentemente, a contabilização e a dedução do cômputo de Despesa com
Pessoal estará equivocada. De modo a evitar essa inconsistência, a Prefeitura Municipal passou a
contabilizar seus repasses para cobertura de insuficiência financeira ao RPPS na Variação Patrimonial
os ajustes manuais nos demonstrativos dos valores repassados pela UNIFAE. Outrossim, a natureza de
Despesa 3.3.91.97.00 é uma despesa INTRA-OFSS (Intraorçamentária), não sendo essa a substância do
problema. O apontamento envolvendo a execução orçamentária trata do fato, de que, não há opção
disponível nem no ementário da Despesa do STN nem no ementário da despesa do TCE-SP que seja
compatível com a correta contabilização, sobretudo porque, conforme dispõe o Item 4.5.5 do MCASP, para
cobertura de déficit financeiro, não há execução orçamentária, uma vez que, de acordo com o $ 1º do
art. 2º da Lei nº 9.717/1998?, os entes são responsáveis pela cobertura dos déficits financeiros.
Diante do exposto, o mais adequado é que os repasses para aporte de cobertura de insuficiência
financeira sejam efetuados via Repasse Financeiro, sem afetar a execução pass ais do Ente, em
conformidade com o MCASP e a IPC-14 - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS emitido pelo STN,
desde que adotados por todas as entidades do município. Enquanto a execução orçamentária da despesa
permanecer, a sugestão é de que contate seu fornecedor de software para verificação de alteração da
3Art.2º[..]
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
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“contabilização para uma VPD codificada 3.5.1.3.2.XX.XX, em conformidade com a memória de cálculo do
Anexo | do RGF do Sistema AUDESP.
| (CEs3 (CEm3
) EGD=1 EGD=1
SOMA(CRÉDITO-DÉBITO)MA-11..
SOMAICRÉDITO-DÉBITO)MA - Em RpreRÕ FEB RO E MOD.» 30 e é |
Dezembro considerar: E ELEMENTO =01 ou 03 (E ELEMENTO=01 ou 03 (6: 303.00 + (6.22.1.3.03.00+
omg decr o UTILIZADA [E Cod Aplicação = 604 ou 606) CU E Cod Aplicação = 604 ou 606) OU 622130400) - | 622180400) -
SOMAICRÉDITO-DÉBITO)MI3 (Ciassi!. Desçese « 33508600 (Classif. Despesa = 33908500 ou 31508600
E Cod Aplicação = ESé cu €06 | (Valores registrados no E Cod Aplicação = 604 ou 606 ) (Valores registrados no| |
órgão de previgência) órgão de previdência) |
PAES da joe 13.5.13.201º + (3533201.º +
“SOMA(DÉBITO-CRÉDITO)MI. Valores registrados na Câmara Valores registrados na Câmara 35.1320201+ 351320201+
'somaçDégiTO-cRÉDITO)MIS. 351520259 | 351320289
Retirado do Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal-Poder Legislativo - 2024. V01 - Aba “Legenda” em referência a linha 23
Cumpre lembrar que procedimento semelhante, dispensando execução orçamentária, já é adotado
em outras práticas do Ente, como por exemplo, o repasse e recebimento de duodécimo e que o MCASP
traz bem demonstrado todos os lançamentos para o correto processo de contabilização do repasse de
aporte para cobertura de insuficiência financeira, conforme segue:
a. No Ente
iiNo reconhecimento da obrigação
Transferência do Aporte para Cobertura de Déficit Financeiro
Natureza da informação: patrimonial
D 3.5.1.3.2.xx.xx Transferências Concedidas para Aportes de Recursos para O RPPS —
Intra OFSS
C 2.1.8.9.2.xx.xx Outras Obrigações a Curto Prazo — Intra OFSS (F)
Observar que esse passivo já nasce com atributo de ISF "F”, pois não necessita de autorização orçamen-
tária posterior. f
ii. No repasse dos recursos
Natureza da informação: patrimonial,
C 2.1.8.9.2.xx.xx Outras Obrigações a Curto Prazo — Intra OFSS (F)
Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
C 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada
b. No RPPS
i. No reconhecimento do direito
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Registro por Competência do Aporte para Cobertura de Insuficiência Financeira — Fundo em Repartição
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.3.6.2.06.xx Cobertura de Insuficiência Financeira - Intra OFSS (P)
C 4.5.1.3.2.01.01 Rec. para Cobertura de Insuficiências Financeiras — Intra OFSS
Ou
Recebimento do Aporte para Cobertura de Déficit Financeiro - Fundo em Capitalização
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.3.6.2.06.xx Cobertura de Insuficiência Financeira — Intra OFSS (P)
C 4.5.1.3.2.02.01 Rec. para Cobertura de Déficit Financeiro - Intra OFSS
ii. Arrecadação dos recursos
Recebimento do Aporte para Cobertura de Déficit Financeiro
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.06.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.3.6.2.06.xx Cobertura de Insuficiência Financeira — Intra OFSS (P)
Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
No ensejo, o Poder Executivo emitirá Instrução Normativa no sentido de disciplinar este como
procedimento padrão para todos os Entes que compõem o município, visto que, como bem lembrado no
Ofício em epigrafe, a adoção do mesmo procedimento por todos os entes é essencial para a consolidação
dos registros contábeis do órgão público e a conformidade com as normativas legais. Ante isso, os
contadores de todas as entidades serão convidados a se reunir e debater a composição da referida norma.
Sendo o que temos a informar no momento.
Diretor do Departamento de Finanças
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