materia nº 157/2024

Ilmos. Srs. Vereadores e Exma. Sra. Prefeita, ggápuo DO ENTE 15% / Ro 5»
Espero encontrá-los bem! EXPEDIENTE
Eu, Sílvia Cristina Ferreira Felix de Andrade, nascida em 08/01/1978,
portadora do RG do. inscrita no CPF sob o nº
brasileira, casada, sirvo-me do presente, respeitosamente, na qualidade de
cidadã sanjoanense e paciente oncológica, para REQUERER a V.Sas. a gentileza
das providências para a criação de uma Lei Municipal que disponha sobre as
garantias previstas do Estatuto da Pessoa com Câncer, pela Lei 14.238/21, na
íntegra, porém em especial no que concerne a prioridade e o direito a
acompanhante, senão vejamos:
Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer:
| - obtenção de diagnóstico precoce;
Il - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos
nocivo;
Ill - acesso a informações transparentes, e objetivas relativas à doença
e ao seu tratamento;
IV - assistência social e jurídica;
V - prioridade;
VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período
de tratamento;
VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em
detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que
careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IX - tratamento domiciliar priorizado;
X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime
domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos
termos do respectivo sistema de ensino.
8 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela
que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por
médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos
laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta
caracterização da doença.
S 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V
do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com
câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que
garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com
deficiência:
| - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos
mais graves e outras prioridades legais;
Il - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência
dos casos mais graves e de outras prioridades legais;
Ill - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação
de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;
À Bisposição dos Vereadores
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IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e
administrativos. (grifei)
Isso porque, seja na esfera pública, seja na privada, os pacientes
oncológicos necessitam ter seus direitos legais garantidos, sobretudo devido às
limitações e a fragilidade que o tratamento e a própria doença a eles impõem.
Além da criação da Lei, REQUEIRO que ela seja amplamente divulgada
através das mídias, bem ::como sejam promovidas campanhas de
conscientização, para que os estabelecimentos todos, de saúde ou não,
públicos ou privados, estejam preparados para receber e atender a pessoa com
câncer, com o mesmo acolhimento e respeito dispensados ao idoso, aos
deficientes e às gestantes, tal como somos merecedores, necessitamos e nos
garante a Lei Federal.
Certa da compreensão e do empenho de V.Sas., que estão sempre na luta
por melhorar ainda mais a nossa querida São João da Boa Vista, agradeço
antecipadamente e me coloco à disposição.
São João da Boa Vista, 07 de fevereiro de 2024.
Sílvia C. Ferreira F. de Andrade
(19) 99188.2034