materia nº 175/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer ao Executivo, informações sobre o cumprimento de prazo nos processos
administrativos de sindicância e processo disciplinar.
REQUERIMENTO Nº'25/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando deferimento para
encaminhar ofício ao Executivo, por meio do Departamento competente para que:
(i) informe quantos processos administrativos — (a) sindicância e (b) processo
disciplinar estão em trâmite na Prefeitura Municipal;
(ii) informe quantos processos administrativos — (a) sindicância e (b) processo
disciplinar estão pendentes de julgamento, pela autoridade julgadora, há mais de 60
(sessenta) dias, contados do recebimento do processo.
(iii) caso haja, informe os motivos pelos quais os processos administrativos — (a)
sindicância e (b) processo disciplinar estão pendentes de julgamento, pela autoridade
julgadora, há mais de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo.
Tais informações se fazem necessárias a fim de fiscalizar o cumprimento de prazos
nos processos administrativos de sindicância e processo disciplinar, estabelecidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2024.
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