materia nº 46/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 46/2024 — Do Executivo - Inclui os $$ 1º e 2º ao Artigo 2º, da Lei 1.173,
de 19 de agosto de 2023.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2024.
MESA DIRETORA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 46/2024 —- Do Executivo - Inclui os 84 1º e 2º ao Artigo 2º,
da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2023.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de agosto de 2024.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 46/2024 — Do Executivo - Inclui os 88 1º e 2º ao Artigo 2º, da
Lei 1.173, de 19 de agosto de 2023.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de agosto de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 46/2024 — Do Executivo - Inclui os $$ 1º e 2º ao Artigo 2º, da
Lei 1.173, de 19 de agosto de 2023.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de agosto de
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
/
LINE LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 528/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 29 de julho de 2024.
Ao Frojo GE ol nº 46044
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que inclui os 84 1º e 2º ao Art. 2º, da Lei 1.173, de 19 de
agosto de 2.003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ALTAR ts
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO
» Veoimt + specio)
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 46/2024
“Inclui os $$ 1ºe 2º ao Art. 2º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2.003”.
Art. 1º - Ficam incluídos os 8$ 1º e 2º ao Art. 2º, da Lei 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, que passa a ter a seguinte redação:
$ 1º - Condicionados a requerimento prévio do compromissário-donatário;
declaração de compatibilidade e disponibilidade pelo Departamento de Desenvolvimento
Econômico; e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; o
Município fica autorizado a conceder, em permissão de uso de natureza precária, de forma
onerosa ou gratuita, imóvel localizado no Distrito Industrial que esteja livre e desocupado,
pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para fins de ampliação de empresa já instalada
no município e que já tenha sido beneficiada com a autorização legal de doação de terreno e
esteja em fase de aprovação de projetos técnicos de engenharia e/ou em fase de construção
do empreendimento.
$ 2º - O imóvel deverá ser submetido a regular avaliação física e financeira,
esta para fins de arbitramento do valor da contrapartida a ser paga, podendo ser aplicada uma
redução de até 2/3 do valor fixado a título de locação, que será destinado ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/SJBV.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de julho de dois mil e vinte e quatro (29.07.2024).
it Ai ESUP
MARIA DE JESUS JS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que permite a cessão de uso
de imóveis localizados no Distrito Industrial de nossa cidade, por prazo determinado, com o
objetivo de incentivar e fomentar o desenvolvimento econômico municipal. Os imóveis, que
serão disponibilizados, por prazo determinado, são àqueles que se encontram desocupados
em razão das ações de reintegração de posse propostas pelo Município de São João da Boa
Vista.
A presente propositura visa o desenvolvimento econômico e a geração de
empregos, considerando que cessão de uso de imóveis por prazo determinado possibilitará
que empresas, especialmente as de pequeno e médio portes, em potencial expansão, tenham
acesso facilitado à instalações adequadas para suas operações, enquanto aguardam a fase de
aprovação de projetos técnicos de engenharia e/ou em fase de construção do
empreendimento. Isso promoverá a criação de novas oportunidades de emprego, reduzindo o
índice de desemprego e aumentando a renda da população local.
Nesse passo, a cessão temporária de uso permitirá que empreendedores locais
desenvolvam seus negócios sem o ônus financeiro de adquirir ou alugar um imóvel
comercial, contribuindo para o crescimento sustentável da economia local.
Além disso, os imóveis públicos subutilizados ou ociosos representam um
custo para o município. A cessão de uso por prazo determinado é uma forma eficiente de
otimizar esses recursos, gerando receita enquanto não são disponibilizados para outra
empresa.
Ademais, a cessão de uso está condicionada à comprovação de critérios
específicos, o que fomentará a circulação de bens e serviços, fortalecendo o polo comercial e
industrial, impulsionando a economia como um todo.
Diante do exposto, fica evidente que a cessão de uso de imóveis no Distrito
Industrial por prazo determinado trará benefícios significativos para o desenvolvimento
econômico de nosso município. Esta medida proporcionará um ambiente favorável para a
instalação e crescimento de empresas, gerando emprego, renda e contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida de nossa população.
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, convictos de que estamos promovendo uma ação estratégica e de grande
relevância para o futuro econômico de nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de julho de dois mil e vinte e quatro (29.07.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
PARECER
PARECER Nº 27/2024/PGM-J
Processo Administrativo 13260/2021
Conforme determinado na Circular nº 398/GAB/SG/GB (fls. 581), segue em
anexo minuta de projeto de lei de doação, confeccionado com base nas informações constantes do
processo administrativo 13260/2021, havendo algumas observações que devem ser conferidas
pelos departamentos/setores interessados.
A Procuradora que esta subscreve informa que o projeto de lei em questão foi
elaborado com base em modelo que vinha sendo utilizado pela então Chefe da Assessoria Jurídica
já há bastante tempo (os Procuradores do Município começaram a elaborar tais minutas de projeto
de lei de doação apenas a partir da metade do ano de 2017), com algumas modificações pontuais,
em decorrência de recentes alterações na Lei nº 1.173/03.
Convém alertar, que na minuta original consta artigo que prevê dispensa de
licitação em razão do interesse público (artigo 5º), de forma que, para uma maior segurança
jurídica, tal previsão deveria passar previamente por análise do Departamento de Administração
e Procuradoras responsáveis pelo assunto em questão, tendo em vista, inclusive a nova Lei de
Licitações, nº 14.133/2021.
Outrossim, vale lembrar que estamos em ano eleitoral, devendo-se observar a
Lei nº 9504/97 que assim estabelece:
“Art. 73, São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou beneficios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério
Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)”.
A Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 002/2016 dispõe:
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Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
À bro de 1997,
“A vedação prevista no art. 73, $10, da Lei nº 9.504, de 30 de setemi A
dirige-se à distribuição gratuita e discricionária diretamente a particulares, incluídas
as doações com encargo e cessões, não alcançando os atos vinculados em razão de
direito subjetivo do beneficiário e as transferências realizadas entre órgãos públicos
do mesmo ente federativo ou as que envolvam entes cfnderativos distintos,
observando-se neste último caso o disposto no inciso VI, alinea “a”, do mesmo artigo,
que veda transferências nos três meses anteriores ao pleito eleitoral. Em qualquer
caso, recomenda-se a não realização de solenidades, cerimônias, atos, eventos ou
reuniões públicas de divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato
administrativo de transferência capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais.
EMENTA: e
DIREITO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS
FEDERAIS EM ANO ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 73, $ 10, DA LEI
9.504/97.
1. A disposição do art. 73, $10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se
a distribuição gratuita de bens, valores ou beneficios pela Administração Pública
diretamente a particulares, não afetando as transferências realizadas entre entes
públicos. 4 estes casos aplica-se o disposto no art. 73, VI "a", da mesma lei,
vedando-se a destinação de bens a outros entes públicos nos três meses que antecedem
o pleito eleitoral. Tal vedação, porém, não impede as doações realizadas entre
entidades que integram a mesma esfera de governo, como por exemplo a doação de
bem da União a uma autarquia ou fundação pública federal.
2. Não se admite, porém, que a única função do ente público recebedor do bem seja
transferi-lo à população diretamente beneficiada, configurando mera intermediação.
Por outro lado, isso não obsta a transferência do bem ao ente público para a prática
de atos preparatórios que antecederão a efetiva destinação aos beneficiários finais,
que só poderá ocorrer fora do período vedado.
3. Não são afetadas pelas vedações da legislação eleitoral as transferências que
constituem direito subjetivo do beneficiário, nas quais o agente público não dispõe de
margem de discricionariedade.
4. O entendimento aqui exposto alcança doações e cessões, sendo que o encargo ou
finalidade da outorga não desnatura, por si só, seu caráter gratuito.
5. Deve-se orientar o gestor a observar o princípio básico de vedação de condutas dos
agentes públicos, de forma a não afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais, sugerindo-se que a divulgação do ato seja a mínima necessária
ao atendimento do princípio da publicidade formal - divulgação na Imprensa Oficial
= não sendo recomendada a realização de qualquer solenidade, tais como celebração
de cerimônias simbólicas, atos públicos, eventos, reunião de pessoas para fins de
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Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Municipio
divulgação, enfim, qualquer forma de exaltação do ato administrativo, sob pena de
responsabilização do agente público que assim proceder”,
Entendemos que em ano eleitoral, qualquer benesse, incluindo incentivo à
empresas, enseja o cuidado redobrado dos gestores públicos.
Por outro lado, como o Direito não é uma ciência exata, localizamos também o
entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que relativizou a incidência do artigo 73, $ 10 da Lei
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, entendo ser possível a doação de terrenos com encargos
e pagamento de aluguel em favor de empresas, se houver lei e execução nos anos anteriores:
“ELEIÇÕES 2012, AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA.
1. O art, 73 da Lei nº 9.504/1997 tutela a igualdade na disputa entre os candidatos
participantes do pleito com o fim de manter a higidez do processo eleitoral. Para
afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça
Eleitoral verificar a existência de provas seguras de que o uso da máquina pública foi
capaz de atingir o bem protegido pela referida norma.
2.0 Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou
a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73, $
10, da Lei nº 9.504/1 997, por entender que as doações de terrenos e o pagamento de
aluguel de empresas em ano eleitoral como forma de implementação de política de
incentivo à instalação de indústrias no município, além de ser prática comum na
localidade, se deram mediante a imposição de encargos a serem cumpridos pelos
donatários. No tocante à realização de serviços a particulares, consignou no acórdão
a ausência de provas.
3. Diante da moldura fática do acórdão quanto ao afastamento da captação ilícita e
ao enquadramento da conduta na ressalva do art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504/! 997, não
merece reparo o acórdão regional, porquanto é possível depreender-se do assentado
pelo TRE que já se encontrava em execução orçamentária de anos anteriores a política
de incentivo à instalação de indústrias por meio de doações de terrenos e pagamento
de aluguéis, bem como haver lei que autorizava a distribuição de bens, tratando-se de
política de incentivo usual no município desde 2007. No que tange à alegada
realização de serviços particulares em contrariedade à lei, o TRE destacou a
inexistência de provas. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na vedação de
nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos.
4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental
desprovido.” (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL
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Município de São João da Boa vista
Procuradoria-Geral do Município
Nº 797-34, 2012.6.21.0075 - CLASSE 32 - NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO
SUL Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 01/ 10/2015)
Temos também a decisão proferida no Recurso Eleitoral nº 503-
$5.2016.6.26.0122 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com a seguinte ementa:
VOTO Nº 27,355
RELATOR: DESEMBARGADOR CAUDURO PADIN
RECURSO ELEITORAL Nº 503-55.2016.6.26.0122
RECORRENTES:
COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM SÃO JOÃO
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
RECORRIDOS:
NATALIA AZEVEDO VILLELA SANTOS DOMENCIANO
CARMELA ROCHA SILVA PALHAES
GERSON ARAUJO PINTO
CHRISTIANE MARIA DE ALMEIDA NORONHA BEDIN
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO E OUTROS
RECURSO ELEITORAL — AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL —
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — PETIÇÃO INICIAL QUE TANGENCIA A
INÉPCIA - PROLIXIDADE E INCLUSÃO DE IMAGENS EM SEU CORPO, SEM
DISCURSO PRECISO, DIFICULTANDO 4 ANÁLISE COGNITIVA E A DEFESA —
IDENTIFICAÇÃO, COM MAIOR ESPORÇO, DA CAUSA DE PEDIR — PRELIMINAR
REJEITADA — ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONOMICO E
USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL — IMAGENS DE
WHATSAPP DE TERCEIROS SEM IDENTIFICAÇÃO DA FORMA COMO OBTIDAS
— PROVA ILÍCITA — SUPORTE PROBATÓRIO FRÁGIL - NÃO COMPROVADOS
OS ILÍCITOS IMPUTADOS NA INICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — RECURSO DESPROVIDO.
E do corpo do acórdão tiramos:
Por seu turno, a doação de terrenos a empresas encontra amparo na Lei Municipal nº
1.173/2003 (fis. 981/984), com as alterações posteriores (fis. 986/988 e 994/998),
norma que exige contraprestação da donatária, o que afasta a gratuidade e, por
conseguinte, o ilícito do art. 73, $ 10, da Lei das Eleições.
Mutatis Mutandi, pertinente trazer à baila trecho do voto condutor do acórdão
proferido no RESPE nº 34994, Relatora Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio
(DJE de 25/06/2014), p. 62-63):
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Rua Joaquim Alfredo de Almeida, nº 247, Jardim Yara - Fone (19) 3631-5494 ou 3631-1905
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Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
(...) para incidência da prática da referida conduta vedada, necessário se faz suprimir
as situações em que há contraprestação por parte do beneficiado, as quais não se
enquadram no comando legal por não caracterizarem “distribuição gratuita”.
Como dito, no caso ora em análise, a entrega da área de terra foi feita mediante
doação onerosa, com estipulação de encargos ao donatário, cujo descumprimento
acarretaria a revogação da doação e a reversão do bem em favor do município.
Portanto, não vejo proibição legal na distribuição de bem acompanhada de
contraprestação da parte beneficiada, a exemplo do que ocorre na doação com
encargo.
Ademais, em razão do caráter sancionatório da norma, a regra em comento não pode
sofrer interpretação extensiva, tampouco abarcar situação não contemplada no texto
legal, na linha da pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior (...)”
É o parecer, salvo melhor juízo, que não vincula a decisão da autoridade
competente.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2024
A
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, 4 de
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, nº 247, Jardim Yara - Fone (19) 3631-5494 ou 3631-1905
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