materia nº 39/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 39/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre doação de área de
propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com encargo
de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer
favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2024.
Ea
MERCÍLIO uncenfa BENEVIDE
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HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 39/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre doação de área de
propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com encargo
de instalar sua estrutura.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2024.
apre
CL INEI DAMALIO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 418/2024/GAB/SG Projeto de ugiar 31/%02 4
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal pia d
NESTA.
Aprova im ro 7º Ep,
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda, com o encargo de instalar sua
estrutura.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO .
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TO ee
PRESIDENTE
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
À com!
+
3
:
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PROJETO DE LEI nº 25 [2024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda, com o
encargo de instalar sua estrutura.”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a Fortfish Agroindustrial Ltda, empresa cadastrada no
CNPJ sob o nº 29.681.861/0001-64, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do reque-
rido nos autos do processo administrativo nº 13.260/2021, assim identificado:
“Lote 4B da Quadra V, com área de 2.922,46 m?, localizado na Avenida
Jandira de Oliveira Freitas, nº 400, 3º Etapa do Distrito Industrial - Ma-
trícula nº 73.062, cadastrado sob o nº 22.032.0011.1.”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 312.331,99 (trezentos e doze mil, trezentos e trinta e um reais e no-
venta e nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos engenheiros no-
meados pela Portaria nº 17.835, de 18 de março de 2024.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Leinº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de pro-
ceder ao total de seu faturamento neste município;
e) destinar o imóvel, exclusivamente, para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
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Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos
planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas do caput deste artigo e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos nesta lei e no
processo administrativo nº 13.260/2021, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indeni-
zação e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos
o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atu-
alizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publi-
cação do processo administrativo nº 13.260/2021, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 6º do Artigo
76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo
de avaliação integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês
de junho de dois mil e vinte e quatro (14.06.2024).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “dispõe
sobre a doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish
Agroindustrial Ltda., com encargo de instalar sua estrutura”.
O imóvel doado destina-se a implantação de unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, que pretende aumentar a demanda por serviços no
segmento de agroindústria com ênfase em aquicultura e a fabricação de equipamentos
voltados para o saneamento básico, como reservatórios de água, ETEs e calha
parshall, com condições de expansão, que demandará a contratação de 15 (quinze)
colaboradores, gerando emprego e renda para o Município, o que atende ao interesse
público.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em
nossa região, bem como incrementar a produção industrial, de maneira que resta
evidenciado o retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão
de indústrias aqui instaladas, possibilitando assim o incremento do nosso índice de
participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade
e o interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro (14.06.2024).
FRESH DE TESUS E
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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OFÍCIO Nº 432/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Complemento da Justificativa referente ao PL Ofício nº
418/2024/GAB/SG IA aaa
Senhor Presidente:
Pelo presente, cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa
Excelência os documentos pertinentes que complementam a justificativa
apresentada no Projeto de Lei, que “dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o
encargo de instalar sua estrutura.”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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sa
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Departamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Inovação, Projetos e Indústrias - SIPI
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE
ATA DA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Janeiro de 2.024 (dois mil e vinte e quatro), na recepção do
Departamento de Desenvolvimento Econômico, à Praça da Catedral, 07 — Centro, realizou-se a
4º Reunião Ordinária do CMDE. Estiveram presentes os seguintes conselheiros, que assinaram a
lista de presença anexa. Representando o Poder Público Municipal: Osires Colosso Filho e Alex
E) Aurieme, representantes titular e suplente do Departamento de Desenvolvimento Econômico;
José Otávio Martins J unior, representante titular do Departamento de Administração; João Pedro
Ferian, representante suplente do Departamento de Cultura; Isaías Guilherme Pinto Cardoso,
representante suplente do Departamento de Educação; Marcelo Siqueira, representante titular do
Departamento de Esportes; Hélio Alves Fortunato Júnior, representante titular do Departamento
de Finanças; Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira, representante titular do Departamento de
Habitação; Willian Silva, representante titular do Departamento de Proteção e Bem-Estar
Animal; Rafael Magalhães Oliveira, representante titular do Departamento de Recursos
Humanos; Matheus Criscien João Mancine, representante titular do Departamento de Tecnologia
da Informação e Daniel Mendes Aurélio, representante suplente do Departamento de Turismo;
esteve presente, também, o novo diretor do Departamento de Trânsito e Segurança, Sr. Celso
Augusto Lúcio. O referido senhor não tomou parte nas votações, considerando que ainda não
fora nomeado como membro representante do supracitado Departamento no Conselho. Pela
Sociedade Civil: Jéssica Maria Lopes, representante suplente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista; Douglas Damalio Antonio, representante titular do CIESP; Éder Camargo Antônio
e Antônio Lopes da Silva Junior, representantes titular e suplente da OAB; Marcos Keler
Kremer, representante titular do SEBRAE; Marcelo Soldão, representante titular do SENAC;
Elizabete Cristina da Silva, representante suplente do SESI; Alison Combe Pinto, representante
(0 titular do SINDMETAL; Denilson Paulo Souza dos Santos, representante suplente da UNESP;
)
Emerson Ap. Pelaquim Rabelo, representante titular da UNIFAE e Cleuza Bordin Queiroz da
Silva, suplente de Valdir dos Santos Martins como representante direto do comércio,
agronegócios, tecnologia, serviços e indústria. Justificaram a ausência: André Luis de Almeida
Prado Fernandes e Roger Vieira, representantes titular e suplente da ELEKTRO, por motivos
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Departamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — SIPI
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE
profissionais; Ródion Moreira e Milton Cezar Magalhães Pigati, representantes titular e suplente
da AEA; Adriano Cesar Cardoso e Ivaldo Cesar Natalino, representantes titular e suplente do
SENAI; Moisés Juliano Montiel, representante titular direto do comércio, agronegócios,
tecnologia, serviços e indústria. As demais ausências não foram justificadas. Às 18 h (dezoito
horas), hora marcada para a Reunião, procedeu-se com à Primeira Chamada que contava com à
presença de 13 (treze) Conselheiros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal
e 06 (cinco) representantes da Sociedade Civil. Por não ter sido atingido o Quórum de Instalação
na Primeira Chamada e conforme previsto no Regimento Interno, às 18h 10 min (dezoito horas e
dez minutos), procedeu-se a Segunda Chamada que contava com à presença de 19 (dezenove)
Conselheiros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal e 09 (nove)
representantes da Sociedade Civil. Por também não ter sido atingido o Quórum de Instalação na
Segunda Chamada € conforme previsto no Regimento Interno, às 18 h 15 min (dezoito horas e
quinze minutos), procedeu-se a Terceira Chamada que contava com 19 (dezenove) Conselheiros,
sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal e 09 (nove) representantes da
Sociedade Civil. Tendo sido atingido o Quórum de Instalação previsto na Terceira Chamada, o
Presidente saudou aos presentes € iniciou a Ordem do Dia, explicando que a Pauta foi dividida
em 08 (oito) assuntos, a saber: Memórias Póstumas; Justificativas Intempestivas; Alteração no
Regimento Interno; Prorrogação de Prazo; Doação de Lote em Aprovação Definitiva, que e
trata de Processo que já foi votado pelo Conselho e obteve aprovação prévia e teve pareceres
favoráveis do Departamento de Finanças € da Procuradoria-Geral do Município; Doação de Lote
- Reconsideração, que se trata de Processos já votados e indeferidos anteriormente mas que a
|
É
,
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É
|
empresa apresentou justificativas e recursos; Doação de Lote — Primeira Votação, que se trata de
Processos que foram analisados pelo Departamento de Finanças e estão sendo apresentados ao
(9 Conselho pela primeira vez € Outros Assuntos. Lida a Ordem do Dia, o Presidente convidou a
todos para ficarem de pé e fazerem 01 (um) minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Srs.
José Roberto Moreira e José Antônio Ferreira (Biá). O primeiro, falecido a 14/01 deste ano,
atuou por longos anos no Sindicato dos Metalúrgicos de São João da Boa Vista e foi membro do
Conselho Municipal de Desenvolvimento — atualmente o CMDE -— até o ano de 2023 quando se
afastou das atividades, por questões de saúde. O segundo; falecido a 21/01 deste ano, atuava há
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anos como Diretor Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e membro do
Conselho desde sua criação, ocorrida em 2023. Durante a homenagem póstuma, foi apresentada
no telão a fotos dos dois homenageados. Ato contínuo, foi apresentada, ao Conselho, as
justificativas de ausência à última reunião, enviadas de forma intempestiva, quais sejam:
Departamento de Turismo: compromissos assumidos com os preparativos do Natal; SEBRAE: o
titular estava em viagem a trabalho e o suplente não compareceu; Câmara Municipal: o titular
estava realizando um curso e a suplente não compareceu. Em todas as 03 situações, o Conselho
aprovou as justificativas. Por não haver o Quórum Regimental para alterações no Regimento
Interno, ficou decidido que este assunto seria debatido no final da reunião. Posto isto, foi
realizada a apresentação e votação dos Processos Administrativos conforme segue.
AQUANALYZE (Processo Administrativo 4809/2017): pedido de prorrogação de prazo para
conclusão das obras. A empresa tinha como prazo para início das obras a data de 16/06/2021 e
sua conclusão em 16/12/2022. Em setembro de 2022, foi deferida, pelo Conselho, a primeira
prorrogação de prazo, ficando os novos prazos como a seguir: 15/12/2022 para início das obras e
15/12/2023 para conclusão. Em 12/12/2023, a empresa peticiona nova prorrogação de prazo —
desta vez somente para o prazo de conclusão — tendo como justificativa, a demora na aprovação
do projeto por parte da Prefeitura, que se deu somente em 02/03/2023. Ademais, a empresa
alega, também, atraso no cronograma por parte da construtora de pré fabricados. O SIPI relembra
que apesar do novo prazo para início das obras ser em 12/2022, somente viu movimentação de
obras em 03/23 e que não acionou as vias legais para revogação da Lei pois de dezembro/2022 a
fevereiro/2023 o nosso Município sofreu com as chuvas intensas e sem tréguas. Tão logo houve
o cessar do período chuvoso, o SIPI constatou que teve início as escavações para construção da
fundação. Apresentado ao Conselho e colocado em votação, o Conselho solicitou que o Setor de
Inovação, Projetos e Indústrias notifique a empresa para que no prazo de 10 (dez) dias corridos
apresente cronograma de obras, constando o prazo para conclusão das obras. Após o envio, por
parte da empresa, e considerando que o prazo legal já se encontra expirado, o referido -
cronograma deve ser apresentado ao Conselho em Reunião Extraordinária a ser realizada de
modo virtual. Ao Setor de Inovação, Projetos e Indústrias para providências. FORTIFISH
(Processo Administrativo 13260/2021): pedido de doação de área com 3.000 m? e contratação
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Res”
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de 15 funcionários. Anteriormente houve Parecer Financeiro negativo que apresentou
“discordância dos valores constantes das demonstrações contábeis e a escrituração contábil de
todos os períodos apresentados. Documentos carecem de confiabilidade.” O CMDE indeferiu a
solicitação e determinou a notificação da empresa para que apresentasse as justificativas.
f Notificada, a empresa reapresentou a documentação. Sendo submetida ao DMF, este emitiu
parecer favorável. Apresentado à PGM, esta emitiu parecer favorável. Considerando a aprovação
por parte da PGM, foi solicitada à empresa que apresentasse o Plano de Negócios 4
Investimentos. Colocada em votação, foi deferida, por unanimidade, a doação do lote. O Setor
de Inovação, Projetos e Indústrias deverá notificar a empresa, acerca da aprovação da doação, e
apresentar a ela, o lote a ser doado. Ao Setor de Inovação, Projetos e Indústrias para
providências. BAUER DO BRASIL (Processo Administrativo 32339/2022): pedido de doação
de área com 22.000 m? e contratação de 260 funcionários. Anteriormente houve Parecer
Financeiro negativo que apresentou “discordância dos valores constantes das demonstrações
contábeis e a escrituração contábil de todos os períodos apresentados. Documentos carecem de
confiabilidade.” O CMDE indeferiu a solicitação e determinou a notificação da empresa para que
apresentasse as justificativas. Notificada, a empresa reapresentou a documentação. Sendo
submetida ao DMF, este emitiu parecer favorável. Apresentado à PGM, esta emitiu parecer
favorável. Considerando a aprovação por parte da PGM, foi solicitada à empresa F)
k apresentasse o Plano de Negócios e Investimentos. Colocada em votação, foi deferida, por
unanimidade, a doação do lote. O Setor de Inovação, Projetos e Indústrias deverá notificar a
empresa, acerca da aprovação da doação, e apresentar a ela, o lote a ser doado. Ao Setor de
Inovação, Projetos e Indústrias para providências. GEHFER (Processo Administrativo
8984/2022): pedido de doação de área com 15.000 m? e contratação de 25 funcionários.
Submetido ao CMDE na reunião de julho/2023 com o seguinte parecer: discordância material
dos valores constantes das demonstrações contábeis e a DEFIS de todos os períodos
apresentados. O CMDE indeferiu o pedido, devendo a empresa se manifestar acerca das
discordâncias apresentadas. A empresa então, apresentou à retificação das documentações e o
DMF apresentou nova manifestação, como a seguir: houve manifestação em relação à
divergência apontada entre os valores declarados como Setviços Prestados na DRE em confronto
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com o relatório emitido pela Fiscalização Tributária do Município; houve manifestação acerca
das divergências constantes na ECD. Já quanto às divergências relacionadas às informações dos
exercícios 2020 e 2022, não houve manifestação da requerente. Colocado em votação, foi
indeferido o pedido, devendo a empresa ser notificada, pelo Setor de Inovação, Projetos e
Indústrias, para que seja apresentada a documentação faltante. Ao Setor de Inovação, Projetos
e Indústrias para providências. MG TONON (Processo Administrativo 33143/2022): pedido
de doação de área com 3.700 m? e contratação de 30 funcionários. Submetido ao CMDE na
reunião de julho com o seguinte parecer: discordância dos valores constantes das demonstrações
contábeis e a DEFIS de todos os períodos apresentados. O CMDE indeferiu o pedido, devendo a
empresa se manifestar acerca das discordâncias apresentadas. A empresa então, apresentou
considerações. Colocado em votação, foi indeferido o pedido, devendo a empresa ser notificada,
pelo Setor de Inovação, Projetos e Indústrias, para que seja apresentada a documentação
faltante. Ao Setor de Inovação, Projetos e Indústrias para providências. DELMAN
INDUSTRIAL (Processo Administrativo 13082/2023): pedido de doação de área com 5.000
mê e contratação de 75 funcionários. Submetido ao CMDE na reunião de novembro com o
seguinte parecer: grau de liquidez regular, alto grau de endividamento, rentabilidade positiva e
uma situação financeira oscilante. O CMDE indeferiu o pedido, devendo a empresa se manifestar
acerca das discordâncias apresentadas. A empresa então, apresentou considerações. Colocado em
votação, foi indeferido o pedido, considerando que, apesar da retificação de documentos, o
DMF declarou não haver “fato novo que ensejam outro exame” uma vez que Os valores
constantes das demonstrações contábeis reapresentadas não foram alterados. O Processo deverá
ser arquivado. Ao Setor de Inovação, Projetos e Indústrias para providências. AGROFOR
(Processo Administrativo 15322/2023): pedido de doação de área com 2.000 m? e contratação
de 11 funcionários. Submetido ao CMDE na reunião de novembro com o seguinte parecer: as
informações contábeis carecem de confiabilidade, tendo em vista a discordância material dos
valores constantes das demonstrações contábeis e a Declaração de Informações Socioeconômicas
e Fiscais de todos os períodos apresentados. O CMDE indeferiu o pedido, devendo a empresa se
manifestar acerca das discordâncias apresentadas. A empresa então, apresentou considerações e
sendo submetida ao DMF, este emitiu parecer favorável. Apresentado ao Conselho e colocado
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Setor de Inovação, Projetos e Indústrias - SIPI
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em votação, foi deferido, por unanimidade, o andamento da solicitação. O Processo deverá ser
remetido à Procuradoria-Geral do Município; caso a PGM manifeste-se favoravelmente à
doação, a Secretaria-Executiva deste Conselho deverá solicitar à empresa que apresente na
reunião seguinte, plano de negócios e investimentos para a deliberação do Conselho. Ao Setor
de Inovação, Projetos e Indústrias para providências. ANDERSON BRUNO MOUSSESSIAN
(Processo Administrativo 13266/2021): pedido de doação de área com 4.000 m? e coritratação
de 18 funcionários. Parecer Financeiro: As informações contábeis apresentadas pela requereni
carecem de confiabilidade, tendo em vista a discordância material dos valores constantes das
demonstrações contábeis e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Colocado
em votação, foi indeferido, por unanimidade, o pedido, devendo a empresa ser notificada, pelo
Setor de Inovação, Projetos e Indústrias, quanto à discordância manifestada pelo Departamento
de Finanças. Ao Setor de Inovação, Projetos e Indústrias para providências. USINAGEM N J
(Processo Administrativo 16459/2023): pedido de doação de área com 5.000 m? e contratação
de 24 funcionários. Parecer Financeiro: Alta liquidez, alto grau de endividamento, rentabilidade
satisfatória e eficiência da situação financeira. Entretanto, não foi possível averiguar a situação
da regularidade fiscal e previdenciária da requerente, tendo em vista não ser possível gerar
inúmeras certidões de regularidade junto aos governos federal e estadual. Colocado em nda
foi deferido, por unanimidade, o andamento da solicitação. A empresa deverá apresentar
Certidões necessárias. Uma vez apresentada as Certidões, o Processo deverá ser remetido à
Procuradoria-Geral do Município; caso a PGM manifeste-se favoravelmente à doação, a
Secretaria-Executiva deste Conselho deverá solicitar à empresa que apresente na reunião
seguinte, plano de negócios e investimentos para a deliberação do Conselho. Ao Setor de
Inovação, Projetos e Indústrias para providências. ALLPAN (Processo Administrativo
20756/2023): pedido de doação de área com 9.000 m? e contratação de 25 funcionários. Parecer
Financeiro: Liquidez satisfatória, alto grau de endividamento, baixa rentabilidade e eficiência da
situação financeira. Colocado em votação, foi indeferido, por unanimidade, o pedido. À empresa
deverá ser notificada para que apresente o Balanço Patrimonial, a DRE e o Livro Razão
referentes ao exercício 2023 para nova análise do DMF. Ao Setor de Inovação, Projetos e
Indústrias para providências. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente explanou sobre a
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regularização do Distrito Industrial, através da Lei Municipal 5.239, de 22 de dezembro de 2023.
As notificações às empresas já iniciaram nesta semana é provavelmente na reunião de março já
teremos algumas regularizadas. Sobre as alterações no Regimento Interno, por motivo de falta de
Quórum Regimental para votação da matéria, será reapresentada em nova reunião. Não havendo
nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada às 19 h 25 min (dezenove horas e vinte e cinco
minutos). Eu, Jorge Wellington Barreto Rodrigues, secretariei e lavrei a presente ata que,
apresentada ao Conselho, de modo virtual, foi aprovada. Juntamente a esta Ata, encontram-se a
cópia da Justificativa de Ausência enviada e a cópia da Lista de Presença devidamente assinada
pelos presentes E E
( 4
OSIRES COLOSSO FILHO apto
Presidente do CMDE Secretário-Executi
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-009
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