materia nº 155/2024

& TCE TRIBUNAL DE CONTAS:DO ESTADO DE SÃO PAULO
mm seems CGCCCM - Cartório da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
São Paulo, 15 de julho de 2024
Ofício C.CCM nº 737/2024
TC-022707.989.20-8
OFÍCIO DO EXPEIXENTE nº 155/2024
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, ao ensejo, encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no artigo 2º, XV da Lei Complementar nº 709/93,
cópia de inteiro teor da decisão exarada por esta Corte, para conhecimento e
eventuais providências.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão
por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas, exarada no
TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
ROBSON MARINHO
Conselheiro Presidente
Segunda Câmara
A Disposição «os Veresgoros
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A Sua Excelência, Senhor EP é
CARLOS ALBERTO GOMES Nai -
Presidente da Câmara Municipal De São Joao da Boa Vista
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
C.CCM-37/AR
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3266 / 3292-3517 www .tce.sp.gov.br
caccem(dtce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-022707.989.20-8
Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
UNIFAE.
Conveniada(s): Maternidade de Campinas.
Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten, Marco Aurélio Ferreira
(Reitores), Maria Helena Cirne de Toledo (Vice-Reitora) e Carlos Eduardo
Martins Ferraz Costa (Presidente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas — repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$305.429,69.
Advogado(s): Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Wagner
Andrighetti Junior (OAB/SP nº 235.272), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (OAB/SP
nº 67.999), Juliana Wernek de Camargo (OAB/SP nº 128.234) e Renan Garcia
Pires (OAB/SP nº 319.369).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
T EXERCÍCIO DE 2020. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — UNIFAE E A
MATERNIDADE DE CAMPINAS. FALHAS NÃO
JUSTIFICADAS. NÃO ENCAMINHADOS DOCUMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS DESPESAS
INCORRIDAS. IRREGULAR. DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DE VALOR.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 20 de fevereiro de 2024, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e do Conselheiro Robson
Marinho, Presidente, ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregular
a prestação de contas no valor de R$ 296.482,35 (do total de R$ 305.429,69),
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
considerando que o importe de R$ 8.947,34 fora autorizado para aplicação no
exercício seguinte, referente aos recursos repassados no exercício de 2020,
objetivando a realização de atividades práticas de estágio obrigatório pelos
alunos do curso de medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — UNIFAE à Maternidade de Campinas, acionando os incisos XV e
XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93; e determinando à
Conveniada - Maternidade de Campinas para que efetue a devolução do
montante de R$ 296.482,35, devidamente corrigido.
De outra parte, considerando a notícia trazida aos autos de
que a Administração, após a imutabilidade do acórdão, fez a revisão de todo o
expediente administrativo atinente ao Convênio celebrado, conduzindo o gestor
do ajuste a adotar uma postura comissiva na fiscalização do quanto pactuado, e
ainda, que o trânsito em julgado ocorreu no segundo semestre de 2021, exercício
posterior ao que ora se examina, deixou de aplicar multa aos responsáveis.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão e
cumpridas todas as providências e determinações, o arquivamento dos autos.
impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais
documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari., DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 04 de março de 2024.
ROBSON MARINHO - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
CGCCCM-33
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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BJOS SAQÍBULIO.
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TC E ss E CARTÓRIO DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Tribunal de Contas (11) 3292-3517 - cgcecmQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
PROCESSO:
CONVENENTE:
CONVENIADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
00022707.989.20-8 en
« CENTRO UNIVERSITARIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE (CNPJ 59.766.774/0001-70)
= MATERNIDADE DE CAMPINAS (CNPJ
46.043.980/0001-00)
= FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
(CPF ***.316.298-**)
= ADVOGADO: (OAB/SP 67.999) / (OAB/SP
128.234) / WAGNER ANDRIGHETTI
JUNIOR (OAB/SP 235.272)
Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Prestação
de Contas exercício 2020 - Convênio nº 007/2018
de 24/07/2018 - OBJETO: Convênio para
realização de atividades práticas de estágio
obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do
UNIFAE na MATERNINADE DE CAMPINAS,
compreendendo preceptoria médica.
2020
UR-19
00020814.989.19-0
Certifico que o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara em
Sessão de 20/02/2024, disponibilizado no DOE-TCESP em 13/03/2024 (data
de publicação: 14/03/2024) transitou em julgado em 09/04/2024.
São Paulo, 10 de Abril de 2024.
hHttne-//e-nracesso tee en gov bria-tresn/listanens/DownloadArarivo?visRarariivo=87393285
4/2
19/07/2024, 13:43 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8739385 o
WESLLEY RIZERIO DE AMORIM
Auxiliar-Técnico da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: WESLLEY THIERS DOS SANTOS RIZERIO DE AMORIM.
Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do
documento: 5-7C8N-8KW3-7POI-SMIR
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