materia nº 37/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2024 — De autoria da Mesa Diretora —
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, referente ao exercício de 2022.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela Legalidade e
Regimentalidade.
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de agosto de 2024.
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2024 — De autoria da Mesa Diretora —
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, referente ao exercício de 2022.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de agosto de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2024
"Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.022"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal,
referente ao exercício de 2022, ratificando-se o parecer exarado pelo
TCE/SP nos autos do processo TC 004285.989.22-4.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de agosto de 2.024
MESA DIRETORA
1º Secretário