materia nº 44/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 44/2024 — Do Executivo - Altera as atribuições e requisitos
do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo Ill da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2024.
MERCÍLIO MACEN NEVIDES
Câmara Municipal
Ao tugsameo
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Projeto de Lei nº 44/2024 — Do Executivo - Altera as atribuições e requisitos do
cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo Ill da Lei nº 4.654, de 31
de março de 2020 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1º de agosto de 2024.
JOCELI MARIOZI
RR
a
COMISSÕES
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 497/2024/GAB/SG projeto de Ley nº unlagaa
São João da Boa Vista, 15 de julho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera as atribuições e requisitos do
cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Ee
APROVADO EM
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LU oa
“Altera as atribuições e requisitos do cargo efetivo de médico
veterinário, constantes do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020 e dá outras providências. ”
Art. 1º - As atribuições e requisitos do cargo de Médico Veterinário, constantes do
anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Descrição Sintética
Planeja, organiza, supervisiona e executa ações e programas de prevenção, proteção, diagnóstico
e tratamento das espécies animais existentes na comunidade e outras instituições municipais.
Atribuições Típicas
Realizar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais;
Realizar exames laboratoriais, colhendo o material e/ou procedendo encaminhamento para
análise anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica;
Manter condições técnico-sanitárias em níveis adequados e acompanhar as condições de alimento
e prescrição dos animais sob sua responsabilidade;
Atuar no planejamento, coordenação, execução, supervisão e avaliação das seguintes ações:
Vigilância Epidemiológica das Zoonoses, controle das populações de animais sinantrópicos
nocivos (roedores, quirópteros, insetos rasteiros, mosquitos, artrópodes peçonhentos entre
outros), que podem causar agravos à saúde;
Vigilância Ambiental dos fatores biológicos relacionados às zoonoses;
Estudo, pesquisa e vigilância sobre o potencial zoonótico dos animais;
Consultoria técnica, trabalho, pesquisa, treinamentos e outras atividades educativas relativas às
Zoonoses;
Diagnóstico clínico e laboratorial, manejo ambiental e controle dos animais domésticos em
situações de transmissão de zoonoses;
Procedimentos anatomopatológicos em animais sinantrópicos;
Procedimentos clínicos/cirúrgicos e anatomopatológicos em animais domésticos decorrentes de
programas de coletas de materiais biológicos (fezes, sangue, urina, e controle de zoonoses
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS Nº 05/2017 (necropsias tecidos) para diagnóstico
laboratorial de zoonoses;
Procedimentos de eutanásia em animais;
Vistoria zoo-sanitária em locais que abriguem animais (inspeção higiênico-sanitária das
condições de alojamento, manutenção, alimentação e criação de animais);
Inspeção de áreas/locais com condições favoráveis para a infestação por roedores, insetos e
artrópodes que possam causar agravos à saúde;
Supervisão e controle da aplicação de praguicidas (inseticidas, larvicidas, carrapaticidas,
raticidas) e de manejo ambiental para o controle de pragas que possam causar danos à Saúde
Pública;
Inspeção de locais com condições favoráveis para a presença de morcegos, pombos outros
animais sinantrópicos que possam causar agravos à saúde e orientar quanto às ações de controle
preconizadas.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
: aria Geral
Atendimento às solicitações de munícipes e de outros setores públicos ou privados quanto à
orientação sobre as medidas de controle sanitário dos animais domésticos e sinantrópicos
nocivos;
Campanhas de vacinação antirrábicas de cães e gatos no município e monitoramento da cobertura
vacinal;
Estudo, pesquisa e vigilância sobre o potencial zoonótico dos animais;
Observação clínica de cães e gatos agressores, domiciliares ou alojados nas Unidades de
Vigilância de Zoonoses;
Exames laboratoriais de materiais biológicos;
Avaliação, necropsia, coleta de amostras e exame anatomopatológico para diagnóstico de
zoonoses em animais domésticos e silvestres;
Inquéritos para investigação de zoonoses;
Atividades relacionadas à educação ambiental e educação preservacionista e ao controle
zoosanitário dos animais;
Controle clínico, zoosanitário e manejo dos animais alojados na Unidade de Vigilância de
Zoonoses;
Participação proativa nas ações e programas intersetoriais de Vigilância em Saúde e Atenção à
Saúde (Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental);
Capacitação técnica, treinamentos, cursos, palestras e outras atividades educativas referentes às
ações e programas de Vigilância em Saúde e controle de produtos e estabelecimentos de interesse
à saúde;
Consultoria técnica, vistoria, inspeção, encaminhamento de pareceres técnicos, encaminhamento
de providências (educativas, coletas de amostras, coercitivas decorrentes do exercício do poder
de Polícia Administrativa e outras), referentes às ações de Vigilância em Saúde no Controle de
Produtos, estabelecimentos de interesse à saúde e meio ambiente;
Atuação como médico veterinário em equipe multiprofissional, no desenvolvimento e execução
de projetos terapêuticos coletivos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades de Saúde
e nas comunidades locais;
Inspeção de produtos de origem animal
Executar tarefas afins.
Requisitos:
Curso superior completo de Medicina Veterinária
Inscrição no CRMV/SP
Sec
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
julho de dois mil e vinte e quatro (15.07.2024).
MARIA TEKESI H& DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br 3
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Câmara, o incluso projeto de lei que “Altera as atribuições e
requisitos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III da Lei nº 4.654, de 31
de março de 2020 e dá outras providências.”
Considerando o expressivo aumento da demanda por serviços de proteção e
bem-estar animal, somado às alterações na legislação federal, que estabelece ações e serviços
de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados
por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública; torna-se
imprescindível a atualização das atribuições do cargo efetivo de médico veterinário,
adequando a legislação municipal às necessidades do serviço público, possibilitando que as
unidades de controle animal e de zoonoses prestem serviços de forma positiva e abrangente.
Ademais, a alteração aqui proposta visa tão somente adequar as atribuições,
não resultando em ônus aos cofres públicos ou mesmo causando quaisquer prejuízos aos
servidores em atividade, bem como àqueles que vierem a ingressar no quadro efetivo, posto
que se tratam de atribuições típicas da profissão de médico veterinário.
Desta forma, solicitamos a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
julho de dois mil e vinte e quatro (15.07.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4