materia nº 45/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 45/2024 — Do Executivo - Declara Zona Mista (Residencial e
Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2024.
MERCÍLIO MAC 7 aos
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 45/2024 — Do Executivo - Declara Zona Mista (Residencial e
Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2
MERCÍLIO MAC A BENEVID
/ Á ;
Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 515/2024/GAB/SG projeto de Lei nº USjagam
São João da Boa Vista, 22 de julho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara Zona Mista (Residencial e Co-
mercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Vos /2
APROVADO EM
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Dect
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua
Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João.”
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), toda a ex-
tensão da Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de julho de dois mil e vinte e quatro (22.07.2024).
MARIA TERES NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista que a referida rua é em quase
sua totalidade Zona Mista, sendo que apenas 2 (dois) quarteirões não são.
Tal fato tem gerado transtornos e grande problema, trazendo insegurança
quanto á interpretação das localizações em que são permitidas as atividades comerci-
ais que ali podem ser instaladas.
Também, a propositura traz a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que desejam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de julho de dois mil e vinte e quatro (22.07.2024).
A een
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3