materia nº 42/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 42/2024 — "Altera a redação do inciso X do
Art. 7º da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da
Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista."
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela legalidade.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de julho de 2024.
MERCÍLIO macetes
HELDREIZ MUNIZ
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 422/2024/GAB/SG
projeto de Leinf LaaOM
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que altera a redação do inciso X do Art. 7º da Lei 5.147,
de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de
São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DES ii Raio
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI MI/309M
“Altera a redação do inciso X do Art. 7º da Lei 5.147, de 27 de abril de
2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de
São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica alterado o inciso X do Art. 7º da Lei nº 5.147, de 27 de abril de
2.023, que passa a ter a seguinte redação:
X — altura mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se
homem e de 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se
mulher.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro (14.06.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SFRÓVLDO EM
fEGUND- HSCUSSÃO
PRESIDENTE á
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Câmara, o incluso projeto de lei que “Altera a redação do inciso X
do Art. 7º da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda
Municipal do Município de São João da Boa Vista”.
O presente projeto propõe a alteração do inciso X do Art. 7º, da Lei 5.147, de
27 de abril de 2.023, quanto as restrições relacionadas à altura do candidato para ingresso na
carreira, a fim de se adequar à recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 1.480.201, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No julgamento, o Tribunal decidiu que é razoável a adequação da legislação
local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas, que estabelece a altura mínima,
nos termos da Legislação Federal nº 12.705/2012.
A legislação municipal prevê altura miníma de 1,65 (um metro e sessenta e
cinco centímetros) para o ingresso na carreira de guarda municipal, o que está em desacordo
com recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
Destarte, no presente caso, a competência legislativa do Município é
suplementar, conforme versa o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal e não pode
contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual, em respeito ao
princípio federativo.
Desta forma, solicitamos a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e quatro (28.03.2024).
Es
Ff Dto
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 3