materia nº 23/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO 
DE 2024
Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 48/2024 – Do Executivo - Declara de utilidade pública o 
Mantra Moto Clube Brasil. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2024 – de autoria do Vereador Mercílio 
Macena Benevides - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 365, DE 19 DE 
OUTUBRO DE 1999. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 41/2024 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e 
juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça e Redação, de 
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 47/2024 - Do Executivo - Concede Auxílio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à 
Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis da Comissões de 
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL