materia nº 159/2024

Município de São João da Boa Vista
Departamento de Esportes
Gabinete do Diretor
OFÍCIO Nº 097/2024/DES 6BKO DO EXPEDIENTE 159 Zo4
São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista / SP
Senhor Presidente,
Tendo em vista a Lei Municipal nº 5283/2024, que “Institui a “Semana Mauro e
Bellini”, em comemoração ao Dia do Profissional de Educação Física no município de São João
da Boa Vista”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1º de setembro, e contará com
diversos eventos;
Dentre esses eventos, ocorrerá a entrega de medalhas e honrarias, destinadas a
reconhecer Profissionais de Educação Física e ações meritórias de Personalidades, Autoridades
Civis e Militares, Instituições e Organizações da Sociedade em Geral que, no campo da
Educação Física, tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como contribuído
com seu trabalho ou ações para o engrandecimento da Educação Física;
A entrega das referidas medalhas e honrarias se fará por intermédio de uma
parceria com o Conselho Regional de Educação Física da 4º Região - CREF4/SP,
regulamentadas por intermédio das Resoluções nºs 097/2017 e 102/2018, cujas cópias seguem
anexas;
Assim sendo, vimos pelo presente solicitar a esta respeitável Casa de Leis que
indique, até o dia 13 de agosto, o nome de profissionais de educação física e/ou
personalidades (físicas ou jurídicas) que se destacaram no campo da Educação Física,
acompanhados de Curriculum Vitae e/ou histórico, especificando os motivos relevantes
prestados à causa da Educação Física, para serem encaminhados ao CREF4/SP.
E, ainda, solicitamos que analise a possibilidade de agendar a realização de
Sessão Solene para a entrega das mencionadas honrarias, preferencialmente no dia 05 de
setembro de 2024, como parte das comemorações da “Semana Mauro e Bellini”.
Agradecemos antecipadamente e ficamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Dirçtor doDepartamento deEsportes
Av. Rodrigues Alves, nº 595, Rosário — São João da Boa Vista / SP - CEP 13870-320 — Fone: (19) 3638-1270
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FSUOO NF SÃO PALIO
fim td
LEI Nº 5.283, DE 23 DE MAIO DE 2.024
“Institui a "SEMANA MAURO e BELLINI", em comemoração ao
dia do profissional de educação física, no município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.”
(Autor: Carlos Gomes)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LET:
Art. 1º - Fica instituída no município de São João da Boa Vista a
“Semana Mauro e Bellini”, em comemoração ao Dia do Profissional de Educação
Física, que scrá realizada, anualmente, na semana do dia 1º de setembro, de modo a
coincidir com o Dia do Profissional de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.571,
de 17 de maio de 2005.
Parágrafo Único — A comemoração ora instituída passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Constituem objetivos principais da “Semana Mauro e Bellini”:
E Conscientizar a população da importância da prática de atividades
físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
IH. Contribuir para valorização do profissional de educação física,
bem como divulgar o seu importante papel na sociedade como profissional da área de
saúde;
II. Informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da
Rede Municipal de Ensino, com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo,
psicomotor e sociocultural dos alunos;
IV. Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas
utilizadas no aprimoramento da educação física, do esporte, da recreação e do lazer,
promovendo a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
palestras, publicações, reuniões e seminários.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO NF SÃO PALCO
; ar
Art. 3º - As comemorações da “Semana Mauro e Bellini” serão
promovidas pclo Departamento Municipal de Esportes, por intermédio de eventos,
que incentivem a prática de atividades físicas, sistematizada e orientada por
profissionais habilitados, inclusive para as pessoas com deficiência.
8 1º — As comemorações a que se refere o caput poderão ocorrer ao longo
do mês de setembro.
3 2º - Para atendimento do caput, o Departamento de Esportes poderá
firmar parcerias e/ou convidar profissionais de destaque na prática esportiva,
instituições de ensino, associações, empresas prestadoras deste tipo de serviço, entre
outros.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a entrega de medalhas e
honrarias, destinadas a reconhecer Profissionais de Educação Física e ações meritórias
de Personalidades, Autoridades Civis, Militares, Instituições e Organizações da
Sociedade em Geral que, no campo da Educação Física, tenham se distinguido de
forma notável ou relevante, bem como contribuído com seu trabalho ou ações para o
engrandecimento da Educação Física.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de maio de dois mil e vinte e quatro (23.05.2024).
cdadia eta
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornat v.:..-- e ssudltCO
do Municipio nº 14814 — na edição
do dia À
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10/04/2024, 15:39 Resolução CREF4/SP nº 097/2017
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Resolução CREF4/SP nº 097/2017 - Institui a medalha da Educação Física - Comenda do [9] [€] [9]
Estado de São Paulo CREF4/SP —- Ordem da Educação Física. E
São Paulo, 26 de junho de 2017.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe os Incisos Vil
e IX do artigo 23 do Estatuto do CREF4/SP - Resolução nº 60/2011 e;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no Estatuto do Conselho, bem como
aprovar atos normativos necessários ao exercício de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer as ações meritórias dos Profissionais de Educação Física que tenham ultrapassado a atuação
tradicional de seus deveres funcionais e profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento público de Profissionais de Educação Física que se destacam pelo zelo, dedicação e presteza no
trabalho ou ações na área de atuação e das causas de interesse da Educação Física para a sociedade;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 24 de junho de 2017;
RESOLVE:
Artigo 1º - Criar a Comenda do Estado de São Paulo CREF4/SP e a Medalha da Educação Física, a ser outorgada por ocasião da comemoração do
Dia do Profissional de Educação Física, destinada a reconhecer Profissionais de Educação Física inscritos no Sistema CONFEF/CREFs, que no campo
da Educação Física, tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como contribuído com seu trabalho ou ações para o
engrandecimento da Educação Física;
Parágrafo Único: Considera-se Profissional de Educação Física inscrito aquele com o registro ativo ou baixado nos termos da Resolução CONFEF nº.
218/2011, sendo vedada a outorga de homenagens aos Profissionais enquadrados nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º da mencionada norma;
(Redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 118/201
Artigo 2º - A Comenda do Estado de São Paulo CREF4/SP consistirá de diploma em pergaminho, e medalha com fita de gorgorão em seda
chamolatada, com fundo branco e listas verticais nas cores do estado de São Paulo, sendo a medalha gravada em alto relevo em formato de Cruz
de Malta, com a logomarca do Conselho Regional de Educação Física da 4º Região de São Paulo, e ao fundo a figura do Discóbolo de Miron e em
meio circulo a expressão Comenda do Estado de São Paulo CREF 4/SP — Ordem da Educação Física;
Artigo 3º - Compete a Comissão Especial de Indicações, constituída por Conselheiros do Conselho Regional da 4º Região de São Paulo - CREF4/SP,
nomeada especificamente para este fim, coordenar o processo de seleção dos Profissionais a serem homenageadas, subsidiando a Diretoria do
CREF4/SP que encaminhará ao Plenário do CREF4/SP para homologação das indicações;
Artigo 4º - Caberá a um ou mais Conselheiros a indicação dos candidatos, que serão encaminhados a Comissão Especial de Indicação, contendo
proposta fundamentada com os dados completos da Pessoa Física e/ou Jurídica a ser homenageada, especificando os motivos relevantes
prestados à causa da Educação Física;
Paragrafo único - A relação dos indicados deverá ser protocolada no CREF 4/SP até o dia 31 de julho de cada ano, e vir acompanhada do
Curriculum Vitae ou histórico do Profissional e de parecer do Conselheiro patrono fundamentando a indicação, que será analisada até a primeira
quinzena do mês de agosto para as devidas providencias; (Parágrafo retificado conforme publicação no no D.O.U. nº 132 em 12 de Julho de 2017,
Seção |, pág.102.)
Artigo 5º - Estas homenagens têm caráter especial e específico, sendo utilizadas somente em datas comemorativas e de interesse relevante para o
CREF4/SP;
ágrafo Único: Serão automaticamente canceladas as homenagens daqueles que não comparecerem na solenidade de entregz por prévia
ificativa, devidamente aceita pela Diretoria do CREF4/SP, que poderá designar outra data para entrega da homenagem na sede do
“REF4/SP; (Redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 118/2019)
Artigo 6º - A decisão de premiação e homenagens será realizada em reunião plenária do CREF 4/SP;
Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR"
Presidente
CREF 000200-G/SP
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Resolução CREF4/SP nº 102/2018 - Dispõe sobre a Comenda Benemérita do Estado de
São Paulo CREF4/SP.
São Paulo, 19 de março de 2018.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe os Incisos VIl
e IX do artigo 23 do Estatuto do CREF4/SP - Resolução nº 60/2011 e;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no Estatuto do Conselho, bem como
aprovar atos normativos necessários ao exercício de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer as ações meritórias de Personalidades e Autoridades Civis, Militares, Instituições e Organizações da
Sociedade em Geral que tenham ultrapassado a atuação tradicional de seus deveres funcionais e profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento público dessas ações meritórias de Personalidades e Autoridades Civis, Militares, Instituições e
Organizações da Sociedade em Geral que se destacam pelo zelo, dedicação e presteza no trabalho ou ações na área de atuação e das causas de
interesse da Educação Física para a sociedade;
CONSIDERANDO o deliberado na 214º Reunião Plenária Ordinária do CREF4/SP, realizada em 17 de março de 2018;
RESOLVE:
Artigo 1º - Criar o Prêmio Benemérito do Estado de São Paulo CREF4/SP, a ser outorgada por ocasião da comemoração do Dia do Profissional de
Educação Física, destinada a reconhecer ações meritórias de Personalidades e Autoridades Civis, Militares, Instituições e Organizações da
Sociedade em Geral por este Conselho, que no campo da Educação Física, tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como
contribuído com seu trabalho ou ações para o engrandecimento da Educação Física na sociedade Paulista e Brasileira;
(Redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 118/2019)
Artigo 2º - O Prêmio Benemérito do Estado de São Paulo CREF4/SP consistirá de diploma em pergaminho, com logotipo da medalha gravada em
formato de Cruz de Malta, com a logomarca do Conselho Regional de Educação Física da 4º Região de São Paulo, e ao fundo a figura do Discóbolo
de Miron e em meio círculo a expressão Prêmio Benemérito do Estado de São Paulo CREF4/SP; (Redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº
118/2019)
Artigo 3º - Compete a Comissão Especial de Indicações, constituída por Conselheiros do Conselho Regional da 4º Região de São Paulo - CREF4/SP,
nomeada especificamente para este fim, coordenar o processo de seleção das Personalidades e Autoridades Civis, Militares, Instituições e
Organizações da Sociedade em Geral a serem homenageadas, subsidiando a Diretoria do CREF4/SP que encaminhará ao Plenário do CREF4/SP
para homologação das indicações;
Artigo 4º - Caberá a um ou mais conselheiros a indicação das Personalidades e Autoridades Civis, Militares, Instituições e Organizações da
Sociedade em Geral candidatas, que serão encaminhados a Comissão Especial de Indicação, contendo proposta fundamentada com os dados
completos da Pessoa Física e/ou Jurídica a ser homenageada, especificando os motivos relevantes prestados à causa da Educação Física;
Paragrafo único - A relação dos indicados deverá ser protocolada no CREF4/SP até o dia 31 de julho de cada ano, e vir acompanhada do Curriculum
vitae ou histórico do Candidato, Instituição ou Organização e de parecer do Conselheiro patrono fundamentando a indicação, que será analisada
até a primeira quinzena do mês de agosto para as devidas providencias;
tigo 5º - Estas homenagens têm caráter especial e específico, sendo utilizadas somente em datas comemorativas e de interesse relevante para o
F4/SP;
Parágrafo Único: Serão automaticamente canceladas as homenagens daqueles que não comparecerem na solenidade de entrega, salvo por prévia
justificativa, devidamente aceita pela Diretoria do CREF4/SP, que poderá designar outra data para entrega da homenagem na sede do
CREF4/SP; (Redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 118/2019)
Artigo 6º - A decisão de premiação e homenagens será realizada em reunião plenária do CREF 4/SP;
Artigo 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Presidente
CREF 000200-G/SP
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Publicada no D.O.U. nº 57 em 23 de março de 2017, Seção 2, pág. 62.
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