materia nº 133/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 549/2024/GAB/RR OFÍCIO DO EXECUTI |
Vo Nº 13320; 4
São João da Boa Vista, 09 de Agosto de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimento nº 120/2024
Senhor Presidente: RE
que
Em atenção ao Requerimento nº 120/2024, venho por meio deste,
encaminhar a resposta do Departamento de Trânsito e Segurança.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
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Atenciosamente, 42 E na
PRRRESaSi DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA — DTS
SETOR DE TRÁFEGO
COMUNICADO Nº 019/2024/DTS/TRAF
DESTINO: DTS
ASSUNTO: Processo 12898/2024 referente a Requerimento nº 120/2024
São João da Boa Vista, 22 de julho de 2024
Prezado Senhor Diretor,
Considerando a indicação acerca da construção de ondulação
transversal (lombada) na Rua Madre Maria Inês, 462, informo que, para que seja
possível realizar uma análise técnica da solicitação do Sr. Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi), é preciso a complementação das informações conforme
versa o Decreto Municipal nº 6782/2021, considerando ainda o contido no $
único do Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente a
Resolução 973, de 18 de julho de 2022 que alterou a Resolução nº 600, de 24
de maio de 2016, ambas do Contran, que regulamenta os critérios para
solicitação/implantação de instalação de ondulação transversal no âmbito do
Município.
É mister informar ainda que, após consultas estatísticas ao banco
de dados da 1º Cia da Polícia Militar de São João da Boa Vista, de janeiro de
2022 a maio de 2024, não houve nenhum sinistro de trânsito registrado nesse
logradouro — Rua Madre Maria Inês. '
A
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3681-9500
E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br
Vale salientar que o 8 3º do requerimento nº 120/2024 cita que o
morador da residência de nº 462 autorizou a construção da ondulação
transversal em frente a sua moradia, o que não será possível devido a largura
da testada de sua residência, ou seja, após desconsiderar a entrada de sua
garagem, o único local restante seria a esquerda da mesma, o que não é cabível
tendo em vista que a referida o! A ax Q transversal findaria dentro do leito
carroçável da Rua João Quinzani, c
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3681-9500
E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br

Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 392/2024/DTS/GAB
PROCESSO: Nº 12898/2024
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: Devolução de Requerimento.
ANEXOS: 1) Requerimento nº 120/2024
São João da Boa Vista, 31 de julho de 2024.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS' e, na oportunidade, informar que aportou neste
Departamento de Trânsito e Segurança o Requerimento nº. 120/2024, oriunda da egrégia Câmara
Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a construção de redutor de velocidade na Rua Madre Maria
Inês, Bairro Jd dos Reis.
No âmbito do Contran para que seja implantada uma ondulação transversal, existe previsão legal
na Resolução 973/2022 do CONTRAN, que instituiu o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito,
Volume VI, que trata de dispositivos auxiliares.
No âmbito do Município de São João da Boa Vista, a implantação destes dispositivos é regulada
pelo Decreto 6.782, de 19 de abril de 2021, cujo Art. 1º exige protocolo de solicitação junto à Prefeitura
Municipal, acompanhada de abaixo assinado de todos os moradores que residirem a uma distância de S0m
do ponto pretendido para a referida instalação de redutores, inclusive a indicação de uma residência para a
implantação defronte a essa residência, uma vez que é constante a tentativa de implantação de ondulação
transversal e o morador ser contra.
Portanto solicito restituição a origem para complemento das informações.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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ca mento de Trânsito e Segurança
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o DESPACHO DST 079/2021;
Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais
especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN;
Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Trânsito;
Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos
estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos
de veículos;
Considerando que as solicitações de implantação de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor.
DECRETA:
Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser
acompanhada das seguintes documentações:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”,
contendo:
e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombada);
e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo
“A”, deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que
deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo
constar ainda. do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras
residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
Art. 2º - O preenchimento do formulário do Anexo “A” em desacordo
com as orientações, ou a falta de documentos, implicarão no indeferimento de plano
da solicitação.
Art. 3º - Recebida a solicitação devidamente preenchida, com seus
anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito fará um estudo técnico, quando
então serão observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que
“estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e
sonorizadores nas vias públicas.
Art. 4º - Os pedidos já formulados que se encontram em tramitação,
deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de dois mil e vinte e um (19.04.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ANEXO A —- FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO
Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas:
|. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
Notas:
Sempre que possível, o redutor de
velocidade (lombada) deve ficar
Imóvel embaixo de poste de iluminação e
Rua pas distante de boca de lobo, bueiro,
encanamento de água e hidrante.
A localização pretendida será
analisada por um técnico que
poderá optar por um local mais
adequado.
Não serão implantados redutores
de velocidade (lombadas) em
trechos de quadra com
comprimento menor ou igual a
150 m, salvo por deliberação
técnica.
2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-
assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste
ponto;
3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve
manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo, e,
4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de
velocidade (lombada).
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação de redutores de velocidade
(lombadas) devem ser observados os seguintes itens:
I- em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
Il — em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho;
III — ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV — pavimento em bom estado de conservação;
V — ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos;
VI - ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de acessibilidade), e,
VII - a implantação de redutores de velocidade (lombadas) próximo à esquina deve respeitar
uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal.
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido o Departamento de Segurança e
Trânsito fará uma análise técnica do local para verificar a viabilidade de implantação de
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislação vigente e as
normas internas do departamento competente.
Rs
DESVANTAGENS VANTAGENS
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode | * Pode reduzir o número de acidentes e sua
aumentar a poluição sonora; gravidade, quando a causa for o excesso
e Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e,
próximas ao redutor de velocidade | e Propicia maior segurança na travessia de
(lombada): pedestres e escolares.
e Causa problemas no transporte coletivo
tais como: atrasos no horário, desconforto
aos passageiros (principalmente
gestantes e pessoas com fraturas), etc;
e Pode causar atrasos para atendimento de
veículos de socorro/ emergência;
e Pode transferir o tráfego para ruas
vizinhas, e,
e Aumento do consumo de combustível.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Nome para contato:
Endereço:
Fone:
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação do redutor de
velocidade (lombada), assim como das demais informações constantes das folhas 1 e 2
deste impresso.
A Visa nas anca |
Sou favorável à
Nome implantação do redutor de
Nº da casa Número RG E Assinatura
legível velocidade (lombada)
Sim Não
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