materia nº 161/2024

es RÁPIDOSUMARÉ
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP
OFÍCIO DO EXPEDIENTE (61/2094
Ofício nº 181/2024 < ) RG SO fo os
Contrato de Concessão nº 107/14
Ref.: Resposta ao Ofício nº 181/2024 que
trata acerca da operação da Rápido
Sumaré no Município de São João da Boa
Vista.
RÁPIDO SUMARÉ LTDA,, (“Concessionária” ou “Oficiada”) pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Avenida Franz Voegeli, nº 720, sala 33, Parque
Continental, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06020-190, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 68.260.371/0001-46, vem, respeitosamente, em atenção ao Ofício em
epígrafe, expor e requerer o quanto segue.
ds Como é de amplo conhecimento, a Rápido Sumaré é a empresa
Concessionária responsável pela exploração e prestação do serviço público de transporte
coletivo de passageiros do Município de São João da Boa Vista, por força do Contrato de
Concessão nº 107/14 (“Contrato”), firmado em 5 de agosto de 2014, frente ao seu triunfo
na Concorrência nº 003/14.
2: Desde então, os serviços licitados são prestados de maneira
adequada e contínua aos usuários, em fiel consonância com a legislação de regência e
em atendimento às obrigações previstas em Edital e Contrato.
3. Ocorre que, em 11 de julho de 2024 (quarta-feira), a
Concessionária foi oficiada por esta Ilma. Câmara Municipal para que adotasse as
medidas estipuladas pelo Requerimento nº 150/2024 juntado, conforme os seguintes
Je
termos:
À Disposição cos 4 NA
11,
Ea
es RÁPIDOSUMARÉ
“REQUEIRO À Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
à Empresa Rápido Sumaré para que seja incluído na linha que interliga o Jardim
das Rosas ao Centro, um Ponto de Parada em frente a USF — Unidade de Saúde
da Famíia Dr. Benedito Carlos da Rocha Westin, localizada na Avenida Santo
Pelózio nº 50, no Jardim das Azeleias.”
— Grifos nossos
4. Pois bem.
5. Não obstante as melhores intenções desta Edilidade e
Concessionária para promover um serviço mais adequado aos anseios da população
sanjoanense, fato é que prerrogativa quanto à definição dos pontos de parada nos
trajetos está reservada apenas ao Poder Concedente, isto é, ao Poder Executivo
Municipal. Veja-se:
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOAO A BOA VISTA, Estaca de São ut pessoa |
público interno, com sede na Rua Marec) Deadeco. 2º 908, Cento CARR Jurídica de direito
ns a RR
+ + portador
à Avenida Mauá, nº. 806 — Nossa Senhora Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro
lado,
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260,37] /0001-46, com as o
mania de Osasco/SP, & Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
ai, neste ato representada seu representante icgal Sr. Belarmino da Ascenção Marta,
pra. 2 cefiromeme promo Ses . empresário, portador de RG sob o a SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
CONCESSIONARIA, o presente instrumento de Contrato.
omfnidênia coio Pit EdÍN nº DRE O o qual é de pleno conhecimento deputado 6
presente instrumento como se transcrito € nos termos da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às
condições estabelecidas nas seguintes cláu;
(Contrato de Concessão nº 107/14, 5 de agosto de 2014)
6. Conforme exposto, o Município de São João da Boa Vista, no gozo
de sua atribuição constitucional como Poder Concedente dos serviços públicos
municipais! celebrou o Contrato de Concessão nº 107/14 com a Rápido Sumaré visando
1 Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
2 RÁPIDOSUMARÉ
a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros aos cidadãos de São
João da Boa Vista.
FA Nos termos do ref. Contrato, especificamente, da cláusula XVI,
'Dos Direitos e Prerrogativas do Concedente”, inciso IX, estipulou-se que a prerrogativa
para deliberar acerca das questões envolvendo itinerários e pontos de parada das linhas
caberiam tão somente ao Poder Concedente. Confira-se:
CLÁUSULA XVI. Dos Direitos e das Prerrogativas do Concedente a
1. Sem prejuizo de outras prerrogativas definidas em Lei, incumbe ao CONCEDENTE:
|. Fiscalizar, permanentemente, a execução do serviço objeto do presente CONTRATO, zelando por
qualidade, conforto e segurança;
|. Assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO;
IN. Aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV. Intervir na CONCESSÃO, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO;
V. Declarar a extinção da CONCESSÃO, nos casos previstos no presente CONTRATO;
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João - São João da Bos Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 4
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So
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
VI. Fixar TARIFAS, homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias, nas condições previstas neste
CONTRATO, para assegurar o seu equilíbrio econômico- financeiro;
VII. Cumprir as Leis e as cláusulas do presente CONTRATO;
VIH. Impedir o transporte público coletivo e individual de passageiros não precedido de regular delegação
efou realizado em desconformidade com a legislação e/ou com o objeto do presente CONTRATO;
X. Fixar horários, frequência, frota e terminass de cada LINHA;
XI. Organizar, programar c fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal;
Xllimplantar e extinguir LINHAS e extensões;
EUR Vistoriar os veículos da CONCESSIONÁRIA;
XIV. Estabeleceras normas de conduta do pessoal de operação da CONCESSIONARIA;
Xv. Fiscalizar e ter livre acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica.
e ârert a warm Mao Nrimanhas da Connanalanáuio
(Contrato de Concessão nº 107/14, 5 de agosto de 2014)
8. Portanto, apesar de serem louváveis as intenções desta Digna
Câmara ao requerer que a Concessionária estabeleça um novo ponto de parada na linha
Jardim das Rosas — Centro, fato é que cabe tão somente ao Poder Executivo para tomar
as providências requeridas para tanto.
9. Dessa forma, caso a Concessionária adote as providências
requeridas sem sua expressa autorização, estará usurpando a competência exclusiva do
Poder Concedente e, consequentemente, infringirá os termos do ref. Contrato e
e
legislação vigente, sujeitando-se, assim, às rigorosas sanções previstas.
Rs RÁPIDOSUMARÉ
10. Sendo o que nos cumpria informar e requerer, a Oficiada se
coloca à total disposição da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Nesses termos,
pede deferimento.
São João da Boa Vista, 6 de agosto de 2024
RÁPIDO SUMARÉ LTDA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 181/2024-dv
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2024.
Ao Senhor Responsável é
EMPRESA RAPIDO SUMARE LTDA
Passo às mãos de Vossa Senhoria a cópia do Requerimento nº 150/2024, de
minha autoria, Vereador Carlos Gomes; aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 17 deste mês.
Atenciosamente,
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Empresa Rápido Sumaré que seja incluído na linha que interliga o
Jardim das Rosas ao Centro, um Ponto de Parada em frente a USF - Unidade de Saúde
da Família Dr. Benedito Carlos da Rocha Westin, localizada na Avenida Santo Pelózio
nº 50, no Jardim das Azaleias.
REQUERIMENTO Nº 150/2024
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à
Empresa Rápido Sumaré para que seja incluído na linha que interliga o Jardim das Rosas
ao Centro, um Ponto de Parada em frente a USF - Unidade de Saúde da Família Dr.
Benedito Carlos da Rocha Westin, localizada na Avenida Santo Pelózio nº 50, no Jardim
das Azaleias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de junho de 2024.
GEICIE - SE
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