materia nº 163/2024

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OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 163/2024
São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2.024.
Ofício UNIFAE nº 75/2024 — Reitoria
Assunto: Resposta ao Ofício nº 514/2024/GAB/RR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
encaminhou à Exma. Prefeita o Ofício C.CCM n.º 736/2024, o Ofício C.CccM n.º
737/2024 à Presidência da Câmara Municipal e o Ofício C.CCM n.º 1142/2024 à
UNIFAE.
Considerando o trânsito em julgado do Processo nº TC-
00022707.989.20-8, ocorrido em 09/04/2024, ao qual julgou irregular o ajuste (convênio)
entre Maternidade de Campinas e UNIFAE (exercício 2020), determinando a restituição
de valores à UNIFAE, tomamos as seguintes providências:
1) Houve ajuizamento de execução de título extrajudicial em face da
Maternidade de Campinas (nos termos do art. 85 e seguintes, da Lei Complementar
Estadual nº 709/1993), ao qual recebeu o n.º 1032434-37.2024.8.26.0114, distribuído à
3º Vara da Fazenda Pública de Campinas, para perquirir a restituição de R$ 296.482,35
(duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos)
atualizados aos cofres da autarquia;
2) O Convênio n.º 07/2018, firmado entre UNIFAE e Maternidade de
Campinas, foi encerrado em 03/10/2022.
Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
que se façam necessários e renovamos nossos votos de estima e consideração.
MAR
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
CARLOS ALBERTO GOMES
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - NESTA