materia nº 162/2024

| | Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvGgmail.com>
Escolas Cívico Militares
2 mensagens oricio DO EXPEDIENTE AGU
Dep. Professora Bebel <professorabebel(Dal.sp.gov.br> 8 de agosto de 2024 às 15:19
Para: "Dep. Professora Bebel" <professorabebelal.sp.gov.br>
Prezados (as),
Boa tarde,
Segue anexo ofício.
Atenciosamente,
Assessoria Gabinete
sm
4 anexos
B doc 651409048 (1).pdf
483K
B 2154576-77.2024.8.26.0000.pdf
1722K
B doc 635785886.pdf
159K
B Ofício Especial Câmaras Municipais - escolas cívico-militares.pdf
39K
Ouvidoria Camarasjbv <ouvidoria(Dcamarasjbv.sp.gov.br> 9 de agosto de 2024 às 07:59
Para: protocolo emsjbv <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Prezados, bom dia,
Segue abaixo, ofício recebido no e-mail institucional da Ouvidoria que versa sobre a aprovação
de leis de Escolas Cívico Militares.
Obrigada
De: "Dep. Professora Bebel" <professorabebel(Dal.sp.gov.br>
Para: "Dep. Professora Bebel" <professorabebel(Dal.sp.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 8 de agosto de 2024 15:19:08
Assunto: Escolas Cívico Militares
[Texto das mensagens anteriores oculto]
4 anexos
B doc 651409048 (1).pdf
483K
Er 2154576-77.2024.8.26.0000.pdf
1722K
OFÍCIO ESPECIAL São Paulo, 8 de agosto de 2024.
Senhor(a) Presidente(a),
Ao cumprimentá-lo(a), desejando que este o(a) encontre bem e com saúde, vimos à presença de V. Exa. para
expor o que segue.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade movida pela APEOESP, suspendendo a eficácia da Lei Complementar 1.398?2024, que
cria o Programa Cívico Militar no Estado de São Paulo.
Além disso, tem concedido liminares e já há sentença de mérito com relação ao mesmo assunto quando há leis
municipais criando escolas cívico-militares nessas redes.
Encaminhamos, anexo, a decisão liminar e a decisão de mérito exaradas pelo TJSP no processo em tela.
O intuito deste ofício é alertar esta Câmara Municipal de que eventual projeto de lei do executivo municipal
que verse sobre escolas cívico-militares no âmbito da rede municipal de ensino, caso seja aprovado, redundará
em lei inconstitucional, conforme as decisões judiciais anexas.
Atenciosamente,
Fábio Santos de Moraes
Primeiro Presidente
sera ca
Deputa dual
Exmo(a). Sr(a). Presidente(a) da Câmara Municipal
fis. 884
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 DE FEVEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO Ê
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2151318-59.2024.8.26.0000
Relator(a): MELO BUENO
Órgão Julgador: Órgão Especial
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo,
por meio da qual visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.097, de 08 de
novembro de 2021, do Município de Lins, que “Inclui o Programa Municipal de
Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino”, autorizando o Poder
Executivo a implementar modelo de Escola Cívico-Militar ECIM nas instituições de
ensino da Rede Pública Municipal de Educação existentes ou que forem criadas,
selecionadas conforme critérios estabelecidos na lei e demais normativas
complementares.
Sustenta, em síntese, que a Lei Municipal nº 7.097/2021 padece de vício
formal, pela ausência de competência legislativa concorrente do Município para
tratar sobre diretrizes e bases da educação (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição
Federal), pois questões afetas à modalidade de ensino é privativa da União, pela
exigência de lei federal que a regule; alega violação ao princípio do concurso
público, conforme artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; afronta ao direito à
educação, argumentando que o modelo de ensino proposto possui componente
ideológico que não pode abranger as escolas públicas, nos termos do artigo 205 da
Constituição Federal, artigo 237 da Constituição Estadual e artigo 19, inciso I, da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
2. Postula liminar para suspensão da eficácia da norma impugnada, dada
a relevância da matéria e afronta aos princípios e dispositivos invocados.
A HAR IMARtA É Aánia A aviainal ageinada diaitalmanta par FERNANDO MELO BEBER Hooiirerada BAs Z0/05/2072Y9I/2024 a8H dMúmero WPRO24007143439.
fis. 885
TREINAR DE JUSTIÇA
a DE FEVEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO $
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3. Com efeito, em cognição sumária, referida lei denota questão
vinculada às diretrizes e bases da educação nacional, cuja competência é privativa da
União para legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da
Constituição Federal, o que em tese, invade o estabelecimento de normas gerais do
sistema de ensino ditado pela União, motivo pelo qual a plausibilidade autoriza a
concessão da liminar para suspensão da eficácia da lei.
4. Concedo, pois, a liminar pleiteada para determinar a suspensão da lei
impugnada, até decisão final da presente ação.
5. Oficie-se, solicitando informações ao Prefeito do Município e
Presidente da Câmara Municipal de Lins.
6. Cite-se o d. Procurador Geral do Estado, para manifestação.
7. Após, dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça.
Int.
São Paulo, 29 de maio de 2024.
FERNANDO MELO BUENO FILHO
Desembargador Relator
(em substituição ao Des. Vianna Cotrim)
da donimanto É nánia da aviainal aceinada diaitalmanta nar EEBAM Na ACI CRE EN EH HO-dibonada nes coims/ 2nv PWDO5 PARA às 4Omarn WIPRO924007142429
fis. 250
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
* DE FEVEREIRO DE 1574
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2024.0000715974
DECISÃO MONOCRÁTICA
Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2154576-77.2024.8.26.0000
Relator(a): FIGUEIREDO GONÇALVES - V. 58.951
Órgão Julgador: Órgão Especial
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu
antecipação de tutela. Alegação de perigo de dano pela eficácia da
lei, que afrontaria o artigo 22, inciso XXIV, o artigo 37, incisos II,
Ve IX, e artigo 205, todos da Constituição Federal, além do artigo
237, da Constituição Estadual e Súmula Vinculante nº 43, do STF.
Sustenta-se precedente reconhecimento de inconstitucionalidade
de lei municipal, por este Órgão Especial, na ADI nº
2200312-26.2021.8.26.0000. Reforma da decisão agravada para
suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual, nº 1.398, de
28.5.2024, até o julgamento da ADI nº 7662, em tramitação
perante o Supremo Tribunal Federal. Suspensão, ainda, do curso
desta ação, até aquela decisão.
Cuidam estes autos de agravo interno, nos
termos do artigo 1.021, do CPC e do artigo 253 e seguintes, do
Regimento Interno deste Egg. Tribunal de Justiça. São interpostos
contra decisão monocrática deste relator que, em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ajuizada pela APEOESP - Sindicato dos
Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, indeferiu o
pedido de liminar, para suspensão da eficácia da norma impugnada,
ta damimantoa À nbimnia da avmimnal naninada dimtalmanta nar IUZ AMTANHA CICHICIDEDA CANCAINVES liharada nae astac am NEINBRINNDA de 18:69
fis. 251
FRISMENAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
que estabelece o Programa Escola Cívico-Militar, no âmbito da
educação básica do Estado de São Paulo. Na petição inicial da ação,
o autor alegou relevância da matéria, afronta aos princípios e
dispositivos invocados, apontando o perigo de dano pela
implementação traumática dessa modalidade de ensino, pois militares
da reserva poderão ser contratados com a vigência da lei e passarão
a cuidar da disciplina nas escolas aderentes ao programa.
O agravante, ainda, sustentou a necessidade da
antecipação liminar da tutela, aduzindo teor da decisão tomada na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2200312-26.2021.8.26.0000,
tendo como requerente o agravante e requeridos o Prefeito e
Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, a qual foi julgada
procedente (fls. 6-12).
Foram realizadas as intimações determinadas no
artigo 1121, 8 2º do CPC.
A Procuradoria-Geral do Estado ofertou
contraminuta, requerendo não fosse conhecido o agravo interno, por
ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Alegou haver prejudicialidade no julgamento desta ADI, por haver
a a Ras RA At nttninanda nn di HZ ANTANIA CIQUEIDEDA CONCAIVES liharado noe astne am 08/08/2024 àe 15:59 .
fis. 252
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 DE FEVEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
outra com conteúdo análogo, em trâmite no Supremo Tribunal
Federal, pleiteando a suspensão do processo. Seguiu aduzindo
estarem ausentes os requisitos necessários para a concessão da
liminar, além de inexistir ofensa reflexa à Constituição Federal. Aduziu
ser competente o estado-membro para a criação do programa ora em
debate, não havendo se falar em usurpação de competência privativa
ou descumprimento da Base Nacional Curricular Comum. Sustentou
inexistir violação ao princípio do concurso público, ao direito à
educação, bem como não haver perigo de dano com a manutenção
da decisão. Pugnou pelo não conhecimento deste recurso ou, caso
conhecido, fosse negado provimento a ele. Subsidiariamente, na
hipótese de concessão da liminar, sejam atribuídos efeitos pro futuro
(fls. 48-65).
A decisão impugnada contou com o seguinte teor:
Nesse instante, em juízo sumário de cognição e em que
pese a fundamentação externada, não se vislumbra, à primeira vista, presença
concomitante dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência
reclamada, notadamente o periculum in mora, ausente hipótese concreta de
iminente dano imediato, grave e irreparável, em decorrência da vigência da
norma até enfrentamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade por este
to drcarmarnto & afiiio di mstmimal” aimiatonia dd Adiatio indo masi LA Aida ad a Te PARÍS ACID Lam dm eras a ali” ma MIMO DOA Do AE
fis. 253
TRIRUSAL DE JUSTIÇA
3 DE FEVEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Especial.
Cuida-se de norma que institui o Programa Escola Cívico-
Militar no Estado de São Paulo para as escolas públicas estaduais e municipais
da Rede de Ensino de Educação Básica, cuja adesão depende de “aprovação da
comunidade escolar para implantação do Programa, por meio de consulta
pública;”, nos termos do artigo 8º, inciso |, da lei em análise. Antes, a Secretaria
de Estado da Educação e as congêneres secretarias municipais farão a seleção
das instituições que participarão do programa (artigo 5º, |), sendo que os
procedimentos relativos às consultas públicas serão definidos por ato do
Secretário da Educação. Além disso deverão ser realizados processos seletivos
de policiais militares da reserva, para a participação do programa.
Tudo isso demandará extensivo intervalo de tempo até se
aperfeiçoarem os requisitos necessários à implementação da lei, promulgada ao
final do mês de maio, próximo passado.
Desse modo, não há necessidade de antecipação de
tutela, visto inexistir o perigo imediato de dano pela implementação traumática,
conforme alegado, porquanto não se cuida de norma de eficácia concreta
imediata. Assim, ao final do processamento tanto mais rápido sem a
intercorrência de determinações provisórias e eventuais recursos — decidirá o
Colendo Órgão Especial em decisão sobre o mérito do pedido.
Indefiro, portanto, a liminar requerida.
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES liberado nos autos em NB/N2/92094 As 16-69
fis. 254
TRIBAINAL DE JUSTIÇA
à DE FEVEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Conforme se vê, a liminar havia sido indeferida
(fls. 177/187), por não restar evidenciado o periculum in mora, na
ocasião. Entretanto, consoante o pedido de reconsideração formulado
pelo ilustre impetrante (fls. 194/195), com os documentos juntados
(fls. 196/202), e reexaminando os presentes autos nesta
oportunidade, reconsidero o despacho anterior que indeferiu o
pedido liminar.
A Resolução Conjunta SEDUC/SSP - nº 1, de
20-06-2024 que: “Regulamenta a implementação do Programa Escola
Cívico-Militar no Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria da
Educação e da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras
providências” - editada após aquela decisão objeto deste agravo -
trouxe, nos arts. 14, 81º e 19, orientações concretas que podem
impactar o ano letivo de 2025, conforme se transcreve:
Artigo 14 As unidades escolares selecionadas pelos
Diretores e aprovadas pela comunidade escolar, por
meio do processo de Consulta Pública para se
tornarem Cívico-Militar, deverão protocolar na Diretoria
de Ensino a alteração do Regimento Escolar e do
Projeto Político Pedagógico.
81º O protocolo deve ser realizado até o último dia útil
sta demimanta & abnta dis anima cl cesta da difsizinnta ans iii As PALTFIBERA APP ALIUECO arado nro dr cer NAMANDA do 4CiP9
fis. 255
FRIRANSAL, DE JUSTIÇA
3 DE FEVEREIRO DE 1574
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
do mês de agosto do ano em curso, conforme o artigo
3º da Deliberação CEE Nº 144/2016.
[...]
Artigo 19 A partir do ano de 2025, as unidades
escolares que se tornarem Cívico-Militar deverão incluir
o "Projeto Valores" como atividade extracurricular no
contraturno.
Assim, assevera a impetrante que: “Caso a
concessão da medida pleiteada não for deferida, essa modalidade de
ensino será colocada em prática nas escolas estaduais de São Paulo,
e sua anulação no decorrer do ano letivo toma o evento mais
problemático para ser anulado, (...)”
É de se reconhecer, conforme os termos da
Resolução Conjunta SEDUC/SSP — nº 1, acima mencionada, que se
pretende tomar, ainda no curso deste semestre, as providências para
a implementação, no ano próximo, do modelo de Escola Cívico-
Militar no Estado de São Paulo.
Entretanto E ressalvado qualquer
entendimento pessoal deste relator neste instante processual — é
certo que se suscitam sérias controversas acerca da
constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua
e documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES liberado nos autos em NBINS/2NI4 As 1E-E9
fis. 256
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 DE FEVEREIRO DE 1874
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema.
Assim, ao dispor sobre organização escolar,
estabelecendo programa que impõe modelo pedagógico de
Escola Cívico-Militar, a Lei Estadual 1.398/2024 parece legislar
sobre diretrizes da educação escolar. Isso poderia invadir
competência da União, a quem compete, privativamente, nos
termos do artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal, legislar
sobre “diretrizes e bases da educação nacional”. Assim, o
Supremo Tribunal Federal já decidiu: “É inconstitucional ato
normativo estadual no qual se disciplinam aspectos pertinentes à
legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional por
usurpação de competência legislativa privativa da União” (ADI
5091-MT, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. virtual de
27.09.2019, pub. 15.10.2019).
Depois, o diploma normativo estadual
questionado, no seu artigo 10, inciso Il, impõe monitores
escolares, obrigatoriamente constituídos de policiais militares da
reserva e o seu artigo 11 estabelece que estes serão escolhidos
mediante processo seletivo e atuarão como prestadores de tarefa
te docimenta é cánria da arininal aceinado dinitalmanta nar E UIZ ANTONIO EICHIEIREDNA CANCAI VES liharada nae autne am NEINQI9NIA de 4E-E9
fis. 257
FRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 DE FEVEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
por tempo determinado, não superior a 5 (cinco) anos. Contudo,
como monitores escolares em escolas públicas, poderão,
eventualmente, ser considerados profissionais da educação
escolar. Nesse sentido, o artigo 206 da Constituição Federal
estabelece que devam estar sujeitos a planos de carreira, “com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos”.
Além disso argumenta-se, atribuir essa função
de monitor escolar, aos policiais militares da reserva, extrapolaria
o artigo 144, 8 5º da Carta Política Federal que, ao dispor sobre
as polícias militares, como órgãos da segurança pública,
estabelece caber como funções próprias destes, unicamente, o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sem
possibilidade de se atribuir outras, mormente de monitoração
escolar em escolas públicas civis.
Existem, ainda, questionamentos em face do
artigo 206 da Constituição Federal, dispondo-se ali que o ensino
será ministrado com base em princípios, destacando-se os
incisos, // — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES liberado nos autos em NBINS/9094 Ac 15:69
fis. 258
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pensamento, a arte e o saber; Ill- pluralismo de ideias e de
concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas
e privadas de ensino. Essa norma da Lei Maior, pelo princípio da
simetria, está inserta na Carta Estadual, no seu artigo 237. Assim,
o monitoramento do ensino, se realizado por policiais militares
organizados com base na hierarquia e na disciplina militares
(artigo 2º da Lei Federal nº 14.751, de 12.12.2023 - Estatuto das
Polícias Militares e Bombeiros Militares dos Estados e,
igualmente, o disposto no artigo 1º, do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar, Lei Complementar Estadual nº 893, de 9.3.200)
- possivelmente não seria adequado a esses princípios.
Essas normas constitucionais da Carta
Federal são de reprodução obrigatória nas Constituições
Estaduais, conforme o disposto no artigo 22 daquela e isso
habilita o controle de constitucionalidade de leis estaduais e
municipais, por esta Corte de Justiça, ainda em face da Lei Maior.
Não se cuida, desde já, de se impor a
interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que
se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há a
ste documento é cánia do original assinado diaitalmente nor | UIZ ANTONIO EIGUEIREDO CONCAI VES liharada nnoe autne am NEINRIINIA de 1E-E9
fis. 259
DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste
instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão
definitiva sobre o tema.
Destarte, diante dos argumentos apresentados
nesta ocasião e a fim de evitar eventuais prejuízos pela instituição do
programa Escola Cívico-Militar, reconsidero a decisão anterior e
defiro a liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar
Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024.
Contudo, há mais.
Com o mesmo objeto — a Lei Complementar
Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024 — a ADI nº 7662 foi
distribuída ao Supremo Tribunal Federal, onde se processa sob
a relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes e em fase final de
instrução. Alega-se, ali, infringência de normas contidas na Carta
Política Federal, de onde derivam os preceitos estaduais em
apreciação nesta Corte.
Entretanto, na ADI nº 1423-4 — SP, julgada em
22.11.1996, o Supremo Tribunal Federal, por decisão relatada pelo
então Min. Moreira Alves, fazendo remissão ao decidido na
sto dociimanta á ránia do arininal aceinadoa dinitalmanta nar E UIZ ANTONIO EIGUHEIREDO CONCAILVES liharada nnac astac am NEMBRIINIDA de 45:69
fis. 260
TRIBUNAL DE AUSTIÇA
à DE FEVEREIRO DE 1574
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reclamação 425 daquela Suprema Corte, estabeleceu, sobre o
controle de constitucionalidade, em havendo essa tramitação paralela
de ADIs:
“Se, porém, houver a tramitação paralela, esse
controle se fará a priori, acarretando a propositura da ação direta
perante esta Corte o impedimento ou a suspensão do processamento
de ação direta perante o Tribunal local — e suspensão que se justifica
porque a decisão do Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja,
prejudicará a do Tribunal Local no âmbito das normas constitucionais
estaduais que reproduzem as federais. De feito, se a lei estadual for
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia
erga omnes dessa declaração se imporá ao Tribunal local, ficando a
ação direta proposta perante ele sem objeto, já que inconstitucional
em face da Constituição Federal, que tem primazia quanto às
Constituições Estaduais; se a norma estadual for declarada, por esta
Corte, constitucional, essa mesma eficácia erga omnes de sua
decisão se imporá ao Tribunal local quanto às normas constitucionais
estaduais reproduzidas obrigatoriamente da Constituição Federal,
porquanto o Supremo para declarar constitucional a norma estadual a
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES. liberado nos autos em OB/08/2094 dc 18-59
fis. 261
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VEREIRO DE 1874
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
teve como compatível com os preceitos constitucionais federais
reproduzidos obrigatoriamente pela Constituição do Estado-membro,
os quais não podem ser interpretados diferentemente, por ser
inconstitucional essa interpretação diversa. Note-se que, nessa
segunda hipótese - a do Supremo Tribunal Federal ter a norma
estadual como constitucional em face da Constituição Federal —, a
ação direta proposta perante o Tribunal de Justiça local não perde seu
objeto, mas o exame de constitucionalidade por parte deste fica
restrito, apenas, aos preceitos constitucionais estaduais que não são
reproduzidos obrigatoriamente da Constituição Federal”.
Por essa razão, cabe ao Supremo Tribunal
Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade
ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se
objetiva nesta ADI estadual. Seria ineficaz a decisão desta Corte de
Justiça, em face do que eventualmente decidir a Suprema Corte.
Há precedentes deste Tribunal de Justiça nesse
sentido, citando-se a ADI 2044447-20.2015.8.26.0000, relatada pelo
Des. Márcio Bártoli, onde se mencionam outros julgados da Suprema
Corte, como na Reclamação nº 425-RJ, rel. Min. Néri da Silveira, A
do nos autos em 06/08/2024 às 15:52 .
te documento é Cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES, libera
fis. 262
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
27.06.93 e ADI nº 3482- DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 8.5.2006.
Assim, diante dessa motivação, nos termos do
artigo 255, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
reconsidero a decisão impugnada para suspender a eficácia da
Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, a
partir de agora, até a decisão da ADI 7662, em tramitação no
Supremo Tribunal Federal. Em face do processamento daquela,
perante a Suprema Corte, suspendo o curso desta ação.
Ainda, resta prejudicado o processamento deste
agravo interno, de nº 2154576-77.2024.8.26.0000/50000.
Oficie-se com urgência à autoridade impetrada.
São Paulo, 6 de agosto de 2024.
FIGUEIREDO GONÇALVES
Relator
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES liberado nos autos em MRINGIINIA Ae 4EXEO
fis: 883
FRIMUNAL DE JUSTIÇA
4 DE FEVEREURO DE 1374
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade | Processo nº 2075824-28.2023.8.26.0000
Relator(a): XAVIER DE AQUINO
Órgão Julgador: Órgão Especial
Vistos.
1. Processe-se.
2. Fls. 162: Recebo a emenda à inicial para retificar o polo
passivo da presente ação que se processa em face do
Prefeito do Município de Santa Fé do Sul e do Presidente da
Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, anotando-se.
3. Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade em
face da Lei nº 4.342 de 28 setembro de 2022, do município de
Santa Fé do Sul que “autoriza o Poder Executivo a
implementar a gestão de Escola Cívico - Militar na(s)
instituição(ções) de ensino do Sistema Municipal de Ensino
existente(s) ou que forem criadas, selecionadas conforme
critérios estabelecidos nesta e demais normas
complementares.”
Defiro a medida liminar pleiteada para suspender a
eficácia da norma guerreada na medida em que presentes os
pressupostos que a ensejam.
Com efeito, em juízo de cognição sumária, a instituição
BO pda rare AQIOELDNDA dO ANNA enh a nimara M1RARTRTTINIARIENNN
FRIBESAL DE JESERÇA
ADE FEVEREIRO DE sita
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
de um sistema híbrido de ensino, qual seja cívico e militar, em
sede de análise preambular — tema que será melhor
analisado com o desenrolar da ação—, parece desatender à
Lei de Diretrizes Básicas da Educação e ao artigo 206 da
Constituição Federal que preconiza, em seu inciso Il e Ill a
“liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber” e o “pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino”, de tal sorte que a edição da lei
combatida importa, em tese, em violação à reserva da União
para legislar sobre a matéria.
Por tais razões, concedo a liminar, comunicando-se.
4. Intime-se o Prefeito e o Presidente da Câmara
Municipal de Santa Fé do Sul a prestarem suas informações,
no prazo de 30 (trinta) dias.
5. — Cite-se o d. Procurador-geral do Estado para os fins do
art. 8º da Lei 9869/99;
6. Ao depois, com a manifestação da i. Procuradoria-geral
de Justiça, voltem conclusos.
Int. Of.
São Paulo, 3 de abril de 2023.
XAVIER DE AQUINO
Relator
fis. 884
fis. 898
RNA sta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Registro: 2023.0000777746
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é autor APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL e
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTO E
MODULAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO.
VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM
DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA (COM
DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO),
RICARDO ANAFE (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS
SANTOS, FRANCISCO CASCONI, VIANNA COTRIM, RICARDO
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DIP, LUCIANA BRESCIANI E CARLOS MONNERAT. FARÃO
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES.
COSTABILE E SOLIMENE E JARBAS GOMES.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo.
Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente), DAMIÃO COGAN,
EVARISTO DOS SANTOS, VICO MANAS, FRANCISCO CASCONI,
CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS
FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, COSTABILE E
SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI,
DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA
BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, NUEVO
CAMPOS, CARLOS MONNERAT, FIGUEIREDO GONÇALVES,
GUILHERME G. STRENGER E FERNANDO TORRES GARCIA.
São Paulo, 6 de setembro de 2023.
XAVIER DE AQUINO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlleg
fis. 899
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fis. 880
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
2075824-28.2023.8.26.0000
AUTOR(S): APEOESP- SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉUS): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO
SUL
COMARCA: SÃO PAULO (ÓRGÃO ESPECIAL)
VOTO Nº 33.453
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.342 de 28 setembro de 2022, do município de Santa Fé do
Sul, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gestão de
Escola Cívico - Militar no âmbito da educação básica do
município de Santa Fé do Sul.
1) Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada.
2) Inadmissibilidade do confronto da lei guerreada com
legislação infraconstitucional. Parâmetro de análise que é a
Constituição, não se admitindo inconstitucionalidade indireta
ou reflexa.
3) Caráter aberto da causa de pedir em ações de controle
concentrado de constitucionalidade que permite a análise de
fundamentos outros que não os trazidos com a inicial, sendo
que a análise da constitucionalidade feita exclusivamente com
o parâmetro constitucional federal encontra permissivo no
artigo 144 da Carta Bandeirante. Precedentes.
4) Sistema de escola cívico-militar (PECIM) instituído pelo
Decreto 10.004/2019 que disciplina a criação, implantação e
funcionamento dos modelos de escola “ECIM” que não foi
seguido pelo Município, que deixou de aderir a tal sistema,
convocando militares para fazer parte das escolas através de
convênio com Associação de Policiais Militares.
5) Ausência de norma no Estado de São Paulo a quem
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁticg
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fis. 841
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compete, ao teor do artigo 24, inciso IX, da Constituição
Federal legislar concorrentemente com a União e o Distrito
Federal sobre a educação, configurando invasão do Município
na esfera de competência que não lhe foi assegurada pela Carta
Magna, editar norma sobre o tema. Norma combatida que, por
outro lado, ofende o artigo 24, $ 2º, “5” e o artigo 42 e 144, V,
$ 6, da CF/88 ao dispor de militares que se subordinam aos
Governadores dos Estados.
6) Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto
Municipal nº 5.291/2022 que regulamentou a lei combatida.
7) Modulação dos efeitos do julgado até o término do ano
letivo de 2023, em atenção ao artigo 27 da Lei 9.898/99.
Ação procedente, com arrasto e modulação.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade em face da Lei nº 4.342 de 28 setembro
de 2022, do município de Santa Fé do Sul, que autoriza o
Poder Executivo a implementar a gestão de Escola Cívico -
Militar no âmbito da educação básica do município de Santa
Fé do Sul.
Alega o autor que a norma combatida viola os
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição
Paulista e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
padecendo de vício de inconstitucionalidade de ordem formal,
seja pela ausência de competência legislativa concorrente do
Município para tratar da matéria, posto que a competência
privativa para criar modalidades de ensino é da União, seja,
pela exigência de lei federal que a regule, além de afrontar
diversos outros dispositivos da Constituição Federal e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁ/Icg
q-
fis. 882
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Estadual, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação; diz que O artigo 22, XXIV,
da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que compete
privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da
educação nacional e que a implementação deste modelo de
Escolas Cívico-Militares, fere de morte os artigos 3º, Well da
LDB; assevera que a discussão acerca do tema deve
acontecer no âmbito do Poder Legislativo Federal, pendendo,
portanto, a Lei municipal, de ilegalidade e
inconstitucionalidade para a sua efetivação; aduz que O
Poder Executivo municipal com base na lei combatida, que
autoriza a implementação da gestão de Escola Cívico - Militar
no âmbito da educação básica do município de Santa Fé do
Sul, já realizou chamamento público para contratar
organização social para que os militares citados na lei
municipal passassem a trabalhar nas escolas que irão aderir
ao programa, o que é significativo de burla ao princípio do
concurso público e fere o artigo 142 da Constituição Federal,
porque dá destinação diversa às forças militares daquelas
definidas na citada Carta; diz que aqui não se defende uma
ou outra posição ideológica, embora o sindicato autor tenha
a sua, mas sim o ato de que o componente ideológico não
pode pautar as escolas pertencentes àquelas enquadradas no
inciso I do artigo 19 da LDB, que são as escolas públicas,
que é justamente o caso do educandário em questão. Pede a
concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁllcg
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fis. 883
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Processada a ação, com concessão de liminar
(fls. 163/164), sobreveio manifestação da d. Procuradora-
geral do Estado, pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma (fls. 186/195).
Às - fls: 274, noticiou “0: * Autor: o
descumprimento da liminar deferida, requerendo a intimação
do Prefeito do Município de Santa Fé do Sul, sob pena de
multa diária e eventual apuração de crime de desobediência
e responsabilidade.
Ingressou nos autos a Associação dos Oficiais
Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar
— Defenda PM, pugnando sua admissão como assistente
litisconsorcial ou, subsidiariamente, como 'amicus curiae'
(fls. 276/277).
Sobrevieram informações da Presidente da
Câmara Municipal de Santa Fé do Sul (fls. 362/365),
batendo-se pela constitucionalidade da norma, aduzindo que
em ação civil pública proposta pelo Sindicato-autor
postulando anular o ato de implantação da Escola, houve
parecer da d. promotoria local, no sentido de não antever
inconstitucionalidade, o que ensejou pedido de extinção da
ação pelo Autor.
Novo apontamento pelo autor, do
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁ/Icg
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PODER JUDICIÁRIO
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descumprimento da liminar, (fls. 381), seguindo-se à
informação da interposição de Agravo Regimental pela
Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em
Defesa da Polícia Militar — Defenda PM (fls. 383).
Determinou-se a intimação do Prefeito do
Município de Santa Fé do Sul a manifestar-se sobre Oo
descumprimento da medida liminar (fls. 390).
Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça
(fls. 394/4083) pela procedência da ação.
Sobreveio novo pedido de aplicação de
penalidade ao Prefeito do Município de Santa Fé do Sul,
diante do evidente descumprimento da liminar, indeferindo-
se a pretensão de pena pecuniária pretendida (fls. 429/430).
Informações prestadas pelo Prefeito do
Município de Santa Fé do Sul (fls. 435/445), levantando, em
preliminar, a ilegitimidade ativa do Sindicato-autor. No
mérito, bate-se pela constitucionalidade da norma
vergastada, de iniciativa do Poder Executivo, aduzindo a
inexistência de conflito entre a lei ora em análise e a LDB e a
constitucionalidade, ainda, da contratação com o Terceiro
Setor para efetivação da implementação da escola cívico-
militar.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁllcg
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Esclarecimentos do Prefeito Municipal quanto
ao apontado não cumprimento da liminar concedida,
argumentando que em razão da liminar houve suspensão do
termo de colaboração celebrado com a Associação de Oficiais
Militares do Estado de São Paulo (fls. 468/471).
Em 05 de julho de 2023, por votação unânime,
o Agravo Regimental interposto pela Associação dos Oficiais
Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar
— Defenda PM não foi conhecido (fls. 45/56 do apenso).
É o relatório.
I — Afasta-se a preliminar de ilegitimidade
ativa ad causam levantada pelo Prefeito do Município de
Santa Fé do Sul.
A APEOESP -— Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo é entidade sindical
representante do interesse dos professores no âmbito
estadual, consoante se verifica do Estatuto Social acostado à
fls. 53/66, onde incluso o Município de Santa Fé do Sul, daí
decorrendo sua legitimidade ativa para o feito, consoante,
aliás, já decidiu este C. Órgão Especial na oportunidade do
julgamento da ADI nº 2137535-05.2021.8.26.0000, Rel. Des.
Matheus Fontes, j. em 05 de outubro de 2022, que cuidava
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlcg
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de tema referente a escolas cívico-militares, tendo como
autor o Sindicato que aqui, igualmente, ocupa O polo ativo.
Confira-se:]
“Outrossim, o autor está registrado como entidade sindical
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e com cadastro
atualmente ativo para representação, no Estado de São
Paulo, da categoria dos docentes e especialistas em
educação das redes públicas oficiais do Estado de São
Paulo, tendo seus dirigentes mandato válido de 27.06.2017
a 31.05.2023 - dentre eles Maria Izabel Azevedo Noronha,
que outorgou procuração dios advogados subscritores da
petição inicial -, como se vê mediante consulta ao sítio do
Ministério do Trabalho e Emprego na | intemet:
http://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/usogeral/HistoricoE
ntidadeDetalhes.asp2NRCNPJ=43037597000151.
Assim sendo, e demonstrado o interesse jurídico no caso, o
autor tem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação,
nos termos do art. 90, inciso V, da Constituição Estadual.”.
II — No mérito, o pleito é de procedência da
ação.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade da Lei nº 4.342 de 28 setembro de
2022, do município de Santa Fé do Sul, que autoriza o Poder
Executivo a implementar a gestão de Escola Cívico - Militar
no âmbito da educação básica do município de Santa Fé do
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlcg
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fis. 887
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Sul.
Prima facie ressalva-se que o confronto das
normas rechaçadas em face de legislação infraconstitucional
não será objeto de análise, sabido é que o exame abstrato de
constitucionalidade somente pode ter por objeto leis ou atos
normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que
contestados em face da própria Constituição do Estado-
membro, não se podendo admitir a inconstitucionalidade
reflexa ou indireta. Como assente na oportunidade do
julgamento da ADI nº 200312-26.2021.8.26.0000, Relator o
e. Desembargador Ferreira Rodrigues, j. em 20/04/2022:
“É importante considerar, em primeiro lugar, que o pedido é
inadequado em relação à alegada violação de dispositivos da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois a ação
direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumento de
controle normativo abstrato, exercido mediante processo
objetivo, não se presta ao exame de questões envolvendo
mera crise de legalidade, no caso, entre o ato normativo
impugnado e a legislação federal.
Como ensina GILMAR FERREIRA MENDES, “não subsiste
dúvida de que somente a norma constitucional apresenta-se
como parâmetro idôneo à aferição da legitimidade da lei ou
ato normativo, no juízo de constitucionalidade” (“Controle
de Constitucionalidade”, Ed. Saraiva, SP, 1990, p. 263).
É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em casos
dessa natureza:
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlcg
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“Não se legitima a instauração do controle normativo
abstrato, quando o juizo de constitucionalidade depende,
para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato
estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas
infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. 4 ação
direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de
instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa
inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização
desse meio processual exige que o exame “in abstracto” do
ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz
do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve
transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal
impugnado. A prolação desse juizo de desvalor não pode nem
deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da
prévia análise de outras espécies jurídicas
infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e em
desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o
reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato
questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO. Crises de legalidade que irrompem no âmbito do
sistema de direito positivo revelam-se, por sua natureza
mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado,
pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de
fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à
aferição de situações configuradoras de
inconstitucionalidade direta, imediata e frontal” (ADI n. 416-
AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/1 0/2014).
O autor aponta afronta aos artigos 22, XXIV e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁ/Icg
41131-
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142 da Constituição Federal, entretanto, permite o caráter
aberto da causa de pedir em ações de controle concentrado
de constitucionalidade que não se limite o julgado aos
fundamentos jurídicos apresentados na inicial, havendo
possibilidade de recorrer-se a parâmetros outros para a
entrega da prestação jurisdicional aqui invocada, o que será
feito como adiante se verá.
Por outro lado, a análise da
inconstitucionalidade da norma guerreada, feita
exclusivamente com o parâmetro constitucional federal, tem
amparo em jurisprudência desta Corte, consoante julgado
acima colacionado, donde se colhe, verbis:
“É importante considerar, sob esse aspecto, que as regras de
competência legislativa traduzem verdadeiro instrumento de
calibração do pacto federativo. Vale dizer, como normas
centrais da Constituição Federal, “reproduzidas, ou não ” na
Constituição Estadual, “incidirão sobre a ordem local”, por
força do princípio da simetria, a fim de conservar o modelo
federalista e os padrões estruturantes do Estado, daí a
possibilidade de utilização de dispositivos dessa natureza
(centrais e estruturantes) no controle abstrato de normas
municipais com base na norma remissiva do artigo 144 da
Constituição Estadual:
“Artigo 144. Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlcg
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Constituição Federal e nesta Constituição”.
Superada estas questões, este é o texto da lei
“LEI NO 4.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Aprova a inclusão da Gestão Cívico-Militar no Sistema
Municipal de Ensino.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de
Santa Fe do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a
implementar a gestão de Escola CivicoMilitar na(s)
instituição(oes) de ensino do Sistema Municipal de
Ensino existente(s) ou que foram criadas, selecionadas
conforme critérios estabelecidos nesta e demais normas
complementares.
5 1º Esta gestão é complementar às políticas de
melhoria da qualidade da Educação Básica em âmbito
municipal, de modo a aperfeiçoar a garantir o
cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlcg
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fis: 691
PODER JUDICIÁRIO
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Plano Nacionale Plano Municipalde Educação, este
último, na Lei no 3.347 de 10 de junho de 2015, não
implicando no encerramento ou na substituição de
outros programas.
$2º Para a execução da gestão poderão ser firmados
convênios, termos de compromisso, acordos de
cooperação, termos de execução descentralizada,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, como orgãos
e entidades da Administração Pública, Federal, Estadual,
Municipal e Distrital, e com entidades privadas, sem fins
lucrativos.
63º A adoção da gestão Cívico-Militar tem como
finalidade, ao lado das previstas no parágrafo anterior: |
- O controle da evasão escolar e da violência intra e
extraescolar, com a participação efetiva do corpo
militar, possibilitando a segurança dos alunos; Il -
Decidir, conjuntamente, entre militares e equipe
pedagógica sobre questões disciplinares; Ill - Assegurar
aos profissionais da educação e alunos as liberdades
individuais, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º Este programa será regulamentado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlicg
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fis. 692
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PODER JUDICIÁRIO
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Observo a inocorrência de invasão à esfera de
competência do Alcaide para a edição da norma combatida.
Com efeito, como alegado em sede de
informações, ao contrário do que constou no parecer da d.
Procuradoria-geral de Justiça, a norma em comento é de
iniciativa do Executivo, consoante se pode verificar do Projeto
de Lei nº 133/2022 encaminhado pelo Chefe do Executivo à
Câmara do Município de Santa Fé do Sul em 23/09/2022,
disponível no sítio eletrônico
https: / / camarasantafe.mundolemon.com.br /arquivos/propo
situras /9af29c3a21942ab05294 1e57a4467686.pdf.
Não obstante, há evidente afronta ao pacto
federativo, uma vez que embora tenha a Constituição da
República assegurado aos Municípios legislar sobre matérias
de interesse local, esse atributo não é absoluto, devendo
respeitar a distribuição de competências nas três esferas
federal, estadual e municipal.
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fis. 698
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Na oportunidade do julgamento da ADI
5868/SC, j. em 21/12/2020, Rela. a Ministra Carmen Lúcia,
em declaração de voto, deixou assente o Ministro Edson
Fachin, sobre o tema que verbis:
“A Repartição de Competências no Federalismo
Brasileiro -A questão dos autos diz respeito à
distribuição de competência entre os diversos
entes federativos para legislarem sobre as matérias
especificadas pela Constituição.
A repartição de competências é característica
essencial em um Estado federado para que seja
protegida a autonomia de cada um dos seus
membros e, por consequência, a convivência
harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a
secessão.”
No caso presente, o Município requerido
invadiu a esfera de competência da União para legislar sobre
educação, competência essa concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal e que é prevista no inciso XXIV do
artigo 22 e inciso IX do artigo 24 da Carta da República, de
observância obrigatória pelos Municípios por força do artigo
144 da Carta Estadual.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁllcg
-16/31-
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XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
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IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
Pesquisa, desenvolvimento e inovação.”
Observa-se, quanto à competência concorrente
de que trata o artigo 24 da Carta Federal, que dispõe os 88
1 2º, 90640 que:
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
8 2º A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
8 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
S4 A Superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.
Portanto, no que diz respeito às diretrizes
básicas da educação a competência é privativa da União
sendo que, nos demais temas, é concorrente entre União e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁficg
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
NE PENHA go mp faca
ditadas pela União.
Neste sentido, na oportunidade do julgamento
da ADI S537-AL, Relator o Ministro Roberto Barroso, j. em
21/08/2020, deixou assente a C. Corte Suprema que:
“5. Assim, em matéria de diretrizes e bases da educação
nacional, há competência normativa privativa da União; ao
Passo que, nos demais temas pertinentes à educação, haverá
competência concorrente entre a União e os Estados. No último
caso, de competência concorrente, caberá à União dispor sobre as
normas gerais aplicáveis à educação, ao Passo que caberá aos
Estados tão-somente complementar tais normas.[I]
1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre
diretrizes e bases: competência para dispor sobre a liberdade de
ensinar e sobre a Promoção humanística do país (CF, ART, Ze
XXIV)
6. 4 competência privativa da União para dispor sobre as
“diretrizes” da educação implica o poder de legislar, com
exclusividade, sobre a “orientação” e o “direcionamento ” que
devem conduzir as ações em matéria de educação. Já o poder de
tratar das “bases” da educação refere-se à regulação, em caráter
privativo, sobre os “alicerces que [lhe] servem de apoio”, sobre
Os elementos que lhe dão sustentação e que conferem “coesão” à
Sua organização/2].
7. Portanto, legislar sobre diretrizes e bases significa dispor sobre
a orientação, sobre as finalidades e sobre os alicerces da
educação.
Ocorre justamente que a liberdade de ensinar eo pluralismo de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlicg
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fis. 695
A MNBOINEIMIDA Se ANNA o
aneirio rheotimerrtas Entao. dear Druila nratammiselr.
Aceinada alimitnlenciata suar | L UZAhREDTA RATE RAMADA qm
ta dnmumanta sósia des ariniaal
CRIMES DESÇA
DE RENE Ng tp sta
fis. 896
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ideias constituem diretrizes para a organização da educação
impostas pela própria Constituição.
Assim, compete exclusivamente à União dispor a seu respeito. O
Estado não pode sequer pretender complementar tal norma. Deve
se abster de legislar sobre o assunto. Confira-se:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
ASA
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; ” [...].
(Grifou-se).
8. Do mesmo modo, não há dúvida de que a regulamentação do
tipo de educação apito a gerar “o pleno desenvolvimento da
pessoa” e
a “promoção humanística do país” integra o conteúdo de
“diretriz da educação nacional” e portanto, constitui
competência normativa privativa da União.
É intuitivo, ainda, que a supressão de campos inteiros do saber
da sala de aula desfavorece o Pleno desenvolvimento da pessoa.
9. É procedente, portanto, a alegação de violação da competência
privativa da União Para legislar sobre diretrizes e bases da
educação, uma vez que os Estados não detém competência
legislativa — nem mesmo concorrente — para dispor sobre
princípios que integram as diretrizes do sistema educacional,
como se infere do teor expresso do art. 22, XXIV, CF/1988. Mas
não é só.
2. Violação à competência legislativa concorrente entre União e
Estados para legislar sobre educação: competência da União
para
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlcg
-19/31-
da drnunanta Smágia de ariniaal -Aceinada alinitniancato sr LUZALREDTA RATE RAMADA em Bridxianertn retira Entao do Ras Daio. nratandana anmaONRIANDA de Anna
CRIMES AS meça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
sore ne sos
estabelecer normas gerais (CF, art. 24, IX$1 ')
10. Ainda que se reconhecesse que o Estado tem competência para
dispor sobre a liberdade de ensinar (o que não me parece ser o
caso,
como já exposto), o exercício de tal competência, por meio da
norma
impugnada, teria deixado de observar os limites determinados
pela
Constituição. É que, em matéria sujeita à competência legislativa
concorrente, como já mencionado, cabe à União dispor sobre
normas gerais, ao Passo que cabe aos Estados dispor sobre
questões residuais de interesse específico do ente da federação,
desde que, ao tratar do tema, observe as normas gerais ditadas
pela União.
Il. Ora, a Lei 9, 394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases de
Educação”) — norma geral em matéria de educação — previu que
a
educação deve se inspirar “nos Princípios da liberdade” eter por
finalidade “o Pleno desenvolvimento do educando” e “seu
Preparo para o exercício da cidadania”. Determinou, ainda, que o
ensino deve ser ministrado com respeito à “liberdade de aprender
e ensinar”, ao “pluralismo de ideias e concepções pedagógicas” e
com “apreço à tolerância” (arts. 2ºe SS MMer 14 Ra
Portanto, como constou do v. acordão da C.
Suprema, a Constituição da República, em seu artigo 206
dispôs sobre as diretrizes básicas da educação, nos Seguintes
moldes: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
[...] Hl - liberdade de aprender, ensinar, Pesquisar e divulgar o Pensamento, a arte e o
saber; IIl - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
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-20/31-
fis. 697
= retardando nm AONGIANDA do AN as DRE:
ita dnnumanta árámio cla srininol Acoinada Ainifalenanta rear LL UZAbREDTA RATE ANA em Peituan arte erotica Entao datas Dia.
fis. 698
TRIAL pe stspies
PODER JUDICIÁRIO
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AME RENENRIRO pp seta
instituições públicas e privadas de ensino; [...] V - valorização dos profissionais da
educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente Por concurso público de Provas e títulos, aos das redes públicas”
Neste passo, foi editada a Lei nº 9.394/1996,
estabelecendo as diretrizes e bases da educação que, no seu
artigo 3º reproduziu o Suso referido artigo 206 e previu, no
seu inciso VIII “gestão democrática do ensino público da
legislação dos sistemas de ensino.”
É certo que em 05 de setembro de 2019 foi
instituído pelo Governo Federal, o “Programa Nacional das
Escolas Civico-Militares” (PECIM) através do Decreto nº
10.004 que no seu artigo 1º, 8 1º, assim disciplinou: “SO
Pecim será desenvolvido pelo Ministério da Educação com o
apoio do Ministério da Defesa e será implementado em
colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
na promoção de ações destinadas ao fomento e ao
fortalecimento das Escolas Cívico-Militares — Ecim ê
Referido PECIM arrolou como Princípio “a
adoção de modelo de gestão escolar baseado nos colégios
militares” (artigo 3º, inciso VII) e como diretrizes, entre
outras, “utilização de modelo para as Ecim' baseado nas
práticas pedagógicas e nos padrões de ensino dos colégios
militares do Comando Exército, das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares” (art. 5º, inciso 1); “emprego
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-Acoinada alinitincata cor LLUZAbRCDTA RATE AAUMEO er Peitmian estria entire Entanio doa Duo. Dratandann arm ANIMA Ae Arno
ia dnmuinaanta Anámio dra ariniaal

CRIMV NAT DE sis riça
PODER JUDICIÁRIO
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ADE PEVE mpi ap ssa
bombeiros militares, para atuarem nas áreas de gestão
educacional, didático-pedagógica e administrativa (art. “50.
inciso XI).
Previu ainda tal Decreto, em seu artigo 6º a
competência do Ministério da Educação para “editar atos
normativos necessários EE] operacionalização e à gestão do
PECIM (inciso 1), “acompanhar O Processo seletivo dos
militares inativos a serem contratados pelas Forças Armadas
como prestadores de tarefa por tempo certo” (inciso VII) e
“acompanhar o Processo seletivo dos militares das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares que atuarão
nas Ecim.” (inciso VIII).
E no seu Capítulo VII sob o título
“Implementação”, o artigo 15º dispôs sobre “ações e
instrumentos que incluam: I - etapa inicial de adesão
voluntária dos entes federativos, consulta pública formal
e execução do modelo da Ecim nas escolas
Participantes”, adesão essa que nos termos do artigo 20 do
Decreto 10.004/2019, vem assim descrita: “A participação
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal no Pecim
ocorrerá por meio de adesão voluntária, na forma a ser
definida em ato do Ministro de Estado da Educação”.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁleg
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fis. 699
TRENS DEC sesnça
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SE PE NHIeEiate ni fisa
Nos termos do art. 6º do Decreto 10004/2019,
o Ministro da Educação editou em 24/11/2021 a Portaria nº
925, com a finalidade de regulamentar a execução do PECIM
e quanto à adesão de Estados e Municípios, assim dispôs tal
ato:
“Art. 4º À participação dos estados, dos municípios e
do Distrito Federal no Pecim ocorrerá por meio da
manifestação de interesse, via Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle - Simec/PAR,
dentro dos prazos estabelecidos e divulgados pelo
Ministério da Educação - MEC.
Art. 5º Os estados, os municípios e o Distrito Federal
terão 20 (vinte) dias, a contar da data da entrada em
vigor desta Portaria, para manifestar interesse em
aderir ao Pecim.
Observa-se, ainda, para a adesão ao PECIM,
a necessidade de “aprovação da comunidade escolar para
a implantação do modelo”.1
No Estado de São Paulo foi editada a Lei
Estadual nº 17.359, de 31 de março de 2021, que “autoriza o
poder executivo a implementar o modelo de escola cívico-
1 https://escolacivicomilitar.mec.gov.br/adesao
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ta dnmuinante A námia de arinimal
CRIMINAL meça
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DE PEVE Meg mi pás
militar as instituições de ensino da rede pública estadual de
educação”: tal norma teve sua inconstitucionalidade
declarada por este C. Órgão Especial em 05/10/2022, no
julgamento da ADI io Di 2137535-05.2021.8.26.0000, de
Relatoria do Desembargador Matheus Fontes, por se tratar
de norma de iniciativa parlamentar, de modo que não há no
Estado de São Paulo atualmente legislação implementando o
modelo cívico-militar nas escolas estaduais.
Quadra relevar, d'outro bordo, evidente
conflito entre a instituição do Programa de escolas cívico-
militar do Decreto 10004/2019 com a Lei de Diretrizes
Básicas da Educação que prevê, reproduzindo o artigo 206
da Carta Magna, “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar
e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber” e
“pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”, o que
certamente se afasta dos objetivos da implantação do referido
sistema e cuja inconstitucionalidade foi levantada
incidentalmente na ADI 6791-PR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, ainda pendente de julgamento.
Assim, subsistindo o Decreto instituidor do
sistema de escola cívico-militar quando da análise da
presente ação, competia ao Município atender aos seus
ditames, através de consulta pública formal para a adesão e
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ata dnmuimanta Atrásio deu ariniaal
TRINAS DE sea
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SME PEveleeiçO e ssa
posterior execução do modelo “Ecim” nas escolas municipais.
Tal adesão, consoante a regulamentação pelo Ministro da
Educação através da Portaria 925/2021 se faria através de
manifestação de interesse, “via Sistema Integrado de
Monitoramento” o que aqui não se comprovou, como não
comprovada restou a aprovação da comunidade escolar.
Portanto, ao implantar o Município de Santa
Fé do Sul o sistema de escola cívico-militar pela norma
combatida, sem observar legislação federal sobre a matéria e:
uma vez inexistente norma estadual sobre o tema, legislou
o Município sobre tema afeto a competência concorrente
da União, Estados e Distrito Federal, competência essa
prevista no artigo 24, IX, da Carta Magna, de observância
obrigatória pelos Municípios ao teor do artigo 144 da
Constituição Estadual que dispõe que “Os Municípios, com
autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se
auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
Observo que após determinação de irem os
autos à Mesa de Julgamento em 13 de julho de 2028, foi
editado, em 21 do mesmo mês e ano, o Decreto nº 11.611,
revogando expressamente o Decreto nº 10.004/2019, de
implantação das ECIM's, constando de seu texto a
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ta dinmmanta Snánia doyariniaal
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DE PENe Neta ses
determinação de transição no prazo de 30 (trinta) dias, com
vistas ao encerramento das atividades reguladas pelo
mencionado Decreto 10.004/ 2019, através de pactuação com
os entes da federação (art. 2º).
A superveniência do Decreto revogador,
entretanto, não traz impacto E] conclusão de
inconstitucionalidade da norma combatida, na medida em
que subsiste a apontada afronta por haver legislado o
Município sobre tema afeto a competência concorrente da
União, Estados e Distrito Federal, competência essa prevista
no artigo 24, IX, da Carta Magna, repisando-se que o Estado
de São Paulo, até o Presente momento, não possui norma
regulamentadora de tal implantação.
E, mais, previu: a lei guerreada a
regulamentação por Decreto do Chefe do Executivo, ato
normativo que recebeu o número 5.291/2022. No 8 3º do
artigo 2º estabeleceu que: “Para auxiliar na gestão
educacional, o Programa contará com um corpo de
militares que terá, entre outras funções, o controle da
conduta do corpo discente, por meio de avaliação mensal e
de estrutura específica voltada à liderança.”. Por sua vez, no
artigo 5º dispôs que: “A gestão cívico-militar será executada
por meio das Seguintes ações e instrumentos: Jo
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fis. 408
Prstamdann anmANEIDA Se ANNA todo cedia Sl a a E EC maçã
ata dnnumanta Sónia do arininol scoinada Alinitnlencinto mens LUTA RETA RATE AAUNEA em Feita estrtm hrotirnrtas Entanda doa Dao.
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SD E Neg ni pk
Contratação de um Comandante Civico-Militar; II -
Contratação de um Subcomandante Cívico-Militar; III -
contratação de monitores cívico-militares para atuação na
escola, em quantidade que atendem às necessidades dos
alunos e da escola.”. (fls. 142/148)
Ocorre que, nos termos do Sa escido artigo
24 da Constituição Bandeirante, compete privativamente ao
Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham
sobre “5 - militares, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para inatividade, bem como fixação ou
alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)”.
E o artigo 42 da Carta Magna estabelece que
“Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e
disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.”
Nesta senda, em sendo o efetivo da polícia
militar subordinado ao Governador do Estado, consoante
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ta dnmumante Amámioa das arininal
van Ar nEsegnça
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SD PENEIRA mp ça
dispõe o artigo 144, Ve seu 8 6º2, da Constituição da
República, a disposição levada a efeito no Decreto
2.291/2022 que regulamenta a norma combatida é
significativa de ingerência do Município na seara de
competência do Estado, a quem cabe, efetivamente, dispor
sobre os seus militares.
Como bem observado na manifestação da i.
Procuradora-geral do Estado, verbis:
“Sem o concurso voluntário de tais entes — isto é, da
União, no que tange aos militares das F. orças Armadas,
ou do Estado, no que iange aos policiais e bombeiros
militares — não é possível o emprego de militares, ainda
que em atividade civil, na administração pública local,
ao arrepio da legislação castrense.
Pelo que se observa dos autos, o Município, no intuito
de implementar o modelo da chamada Escola Cívico-
[...]8 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva
do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e
distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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fis. 405
PRIME Ar DE SESAICA
E DEPENA Mio at
fis. 106
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Militar, de forma apartada do regramento legal federal
e estadual, vale-se da realização de Chamamento
Público (fls. 151), para seleção de entidade privada sem
fins lucrativos.
Em consulta ao site da Prefeitura Municipal, constata-
se que o Município, de fato, realizou Chamamento
Público, nos termos da Lei nº 13. 019, de 31 de julho de
2014, para seleção de Organização da Sociedade Civil
para implementação do modelo educacional em
questão (doc. 1), sendo que, de tal seleção, teria
resultado a celebração do Termo de Colaboração com a
entidade Associação de Oficiais Militares do Estado de
São Paulo em Defesa da Polícia Militar — Defenda PM
(doc. 2).
Ora, o que caracteriza o modelo da Escola Cívico-
Militar é justamente a sua natureza institucional,
inspirada “nas práticas pedagógicas e nos padrões de
ensino dos colégios militares do Comando Exército, das
polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares. ”3
O uso de associação civil — ainda que formada por
militares inativos — para implantação de uma Escola
Cívico-Militar, ocasiona a subversão do próprio
fundamento institucional dos programas dessa
natureza, visto que: 1) viola as regras de utilização de
militares em atividades civis de natureza temporária, já
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131-
-29/3
Ma dnnumante Anámia cla ariniaol Aceinada Alinitnlencinta mer L LIA APRE TAL LATE AAA me Feibaaneitrim retira Dotado doa Daia. srdarmbisiniormMiONEINDA EG | E UA VR RAS QUIDIÇ:
fis. 107
VRIUNAS E ses piça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOPA vela sa
referidas; 2) dificulta ou impede a aplicação do
regramento disciplinar militar aos militares inativos
empregados nessa função pública; 3) promove indevida
confusão entre símbolos, insígnias, valores e
regramentos típicos da instituição militar “que é
constitucionalmente vinculada ao Poder Público - eos
adotados por entidade privada.” (fls. 190/196 e
documentos fls. 198/271)
Por tais razões, verificando-se, a meu aviso,
afronta ao pacto federativo, é de se reconhecer a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.342, de 28 de setembro de
2022 e, por arrastamento, do Decreto nº 5.291, de 26 de
outubro de 2022, que a regulamentou.
HI — Modulação dos efeitos do julgado.
Por fim, atento aos termos do artigo 27 da Lei
nº 8.989/99, em razão de excepcional interesse social por se
tratar de estabelecimento de ensino, modulo os efeitos do
presente julgamento até o término do ano letivo de 2.023.
IV -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE
a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.342,
de 28 de setembro de 2022 e, por arrastamento, do Decreto
nº 5.291, de 26 de outubro de 2022, que a regulamentou,
ambos do Município de Santa Fé do Sul, com modulação.
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-80/31-
mratandana anmBONGIMDA de Ano
da dnmuunacnto Ssmário dra arinimal -Acoinada alinitdenctato war L IUZANREDT OU IARATE MANEIO e Brituaneltrio rhrotirva rias Entendo. datas Daila
fis. 408
CRIAR nesta
PODER JUDICIÁRIO
ao se TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
XAVIER DE AQUINO
DESEMBARGADOR DECANO
RELATOR
Direta de Inconstitucionalidade nº 2075824-28.2023.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 33.453 - XÁlIcg
131-
FIRMUSAL DE desreça
FDL FEVEREIRO Di 1874
VOTO Nº 34.744
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO Nº 2346235-15.2023.8.26.0000
AUTOR: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Vistos etc.
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino
Oficial do Estado de São Paulo — APEOESP em face da Lei nº 5.901, de 07
de dezembro de 20283, do Município de Taubaté, que “institui o Programa
Escolas Cívico-Militares junto ao
Sistema Municipal de Ensino de Taubaté, e dá outras providências”.
Sustenta o autor, em síntese, que a
educação é direito social instituído pelos art. 6º e 205 da CF e 237 da CE.
Diz que o ensino militar é regulado pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em
seu art. 83. Alega que a lei impugnada foi editada com usurpação de
competência legislativa privativa da União sobre a educação (art. 22, XXIv,
CF). Salienta que a União, ao exercer sua competência legislativa, editou a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo a liberdade e [o)
pluralismo em seu art. 3º, valores que não teriam sido observados pela
norma local. Apresenta Precedentes deste E. Colegiado sobre a matéria.
fis. 199
dia dnnumanta Arósio clayarininal Aceinada alinitnionciato ear 1 LUPA RI DSO nl TIE, COURO es Triomal da. Iuotina dn Fotado da Bar Dandhro nentnrelardo am POMBA do An Dic.
VREBUNALDE dESERÇA
SE FEVEREIRO DE isa
social para a prestação do serviço por servidores militares. Argumenta,
ainda, que há violação ao direito à educação, inscrito nos art. 205 da CF e
237 da CE, mencionando o art. 19 da LDB, segundo o qual as escolas
públicas não podem ser confessionais. Pede a concessão de liminar para
suspender a eficácia da lei.
Em análise sumária própria dessa fase do
procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final,
há consistência jurídica na tese sustentada na inicial, pois as evidências são
de que a norma impugnada, ao instituir o Programa Escolas Cívico-Militares
junto ao Sistema Municipal de Ensino de Taubaté, avançou sobre tema que
envolve diretrizes e bases da educação, usurpando a competência privativa
da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XXIV, CF). Defiro, pois, a
liminar, para suspender a eficácia da Lei nº 5.901, de 07 de dezembro de
2023, do Município de Taubaté
Solicitem-se informações ao Prefeito e ao
Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, que as prestarão no prazo de
30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99).
Cite-se o Procurador Geral do Estado para
manifestação, no prazo de quinze dias (art. 8º da Lei nº 9.868/99). Após,
decorridos os prazos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral
de Justiça. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de dezembro de 2023.
DÉCIO NOTARANGELI
Relator
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2346235-15.2023.8.26.0000 SÃO PAULO 2
fis. 386
RS Ade E
Acoinada alinitnlmmanta ar | LUA ALDEDTO ENTE RAMARR 65 Teldomal do. E NR pg E COP Ty
ata drnumanta Á mário des ariniaal
fis. 421
TRIBUNAL DE J USTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDEN TES
I4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Viaduto Dona Paulina,80, 11º andar - Sala 1109, Centro - CEP 01501-020,
Fone: (11) 3489-6621, São Paulo-SP - E-mail: spl4faz Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Processo Digital nº: 1027613-47.2022.8.26.0053
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais
Requerente: Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Juiz de Direito: Dr. JOSE EDUARDO CORDEIRO ROCHA
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES
ESTADO DE SÃO PAULO. Relata que a ré está na iminência de implantar no Estado de São
Paulo o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares — Pecim, estimulando que escolas da rede
Pública estadual adiram a ele. O Estado de São Paulo aderiu ao Programa, por intermédio de lei
meramente autorizativa, que possui vício de iniciativa, e não tem respaldo constitucional. Foi
assim que, especificamente no que se refere à E.E. Prof! Noêmia Bueno do Valle, realizou-se
deliberação pelo conselho da escola, de forma irregular, em violação ao artigo 95 do Estatuto do
Magistério Paulista (LC nº 444/85), com a participação de alunos menores de idade, acerca da
implementação do Pecim na unidade. A adesão da escola seria também ilegal, pois não há qualquer
parecer ou resolução do Conselho Nacional de Educação ou mesmo do Conselho Estadual de
Educação que dê respaldo ao projeto, até Porque sistema de ensino estranho aos Planos Nacional e
Estadual de Educação e que viola o artigo 3º, II e III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na
medida em que imprime caráter ideológico às escolas públicas. Pleiteia o autor o deferimento da
tutela de urgência, para que sejam suspensos quaisquer atos administrativos que possam ser
praticados visando a adesão da E.E. Prof* Noêmia Bueno do Valle ao Pecim.
Relatei.
Decido.
Recebo a emenda da inicial apresentada a fls. 90.
É caso de deferimento da tutela de urgência.
PA
-Aceinada alinitilenatato war L LUZADREETOA EAD AME R vem Reinos) atas, tmetiaudn Eotada rio Com Desire rmantaanbrria men NAME NDA An
da dnnumanta Arménio des arinimal
fis. 922
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COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES
14º VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Viaduto Dona Paulina,80, 11º andar - Sala 1109, Centro - CEP 01501-020,
Fone: (11) 3489-6621, São Paulo-SP - E-mail: sp14faz Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
A instituição do modelo de escolas cívico-militares por meio do Decreto
Presidencial nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que instituiu Programa Escola Cívico Militar
(PECIM), aparentemente usurpou competência do legislativo federal para legislar sobre princípios
e diretrizes educacionais, a incidir em inconstitucionalidade formal. Além disso, sob aspecto
material, o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares, amparado
em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os
princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF), lastreado na liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de
ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do
ensino público. Tão relevante a preocupação com o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para a cidadania e qualificação para o trabalho, que parte dos princípios constitucionais foi
reiterada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 3º da Lei nº 9.394/96), com acréscimo
de outros, como a necessidade de que o ensino seja ministrado "com respeito à liberdade e apreço
à tolerância”.
Por certo que a situação merece apreciação mais detida, após o oferecimento de
resposta pela parte contrária, mas o risco de desvirtuamento das diretrizes básicas da educação,
como previstas em nossa Constituição Federal, traz preocupação e recomenda a suspensão
provisória da implantação do projeto cívico-militar na escola indicada na inicial, até solução final
da demanda.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos moldes requeridos,
para determinar a suspensão de quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando a
adesão ao PECIM na E.E. Prof* Noêmia Bueno do Valle.
Cite-se a ré, para apresentação de contestação no prazo legal.
Intime-se.
São Paulo, 08 de junho de 2022.
fis. 483
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TERMAS DE sesriça
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* *
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ÃO À MARGEM DIREITA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, ]
Com Dmnloo mmntannkr a mm 9OMEINDA Se ANNA 4,
claro.
Accinada slinitnlencinto mar 1 L UZALREETO A RATE RAM R 0 Feilunmes) das buntiauda Cota,
da dnmimante A tráriea cos arinimal
fis. 484
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3º VARA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 267, Taquaritinga - SP - CEP 15900-017
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Processo Digital nº: 1001967-20.2021.8.26.0619
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio
Requerente: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São
Paulo
Requerido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA
Vistos.
Trata-se de Ação Civil Pública proposta por APEOESP- SINDICATO DOS
PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA alegando, em síntese, que o
Sindicato representa a categoria dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e que
qualquer ato que atente contra a qualidade do ensino público deve ser combatido. Aduz que a
requerida está tomando medidas no sentido de implantar o Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (PECIM) na escola municipal EMEB “Professor Modesto Bohrer”. Alega que Município
de Taquaritinga aderiu ao Programa Nacional publicando a Lei 4.747/2021, segundo o qual
autoriza a implantação deste modelo nas escolas municipais, contudo, não há qualquer lei (federal,
estadual ou municipal) que autorize o modelo Cívico Militar como modelo de ensino no país, vez
que difere do modelo de ensino pátrio, esse sim definido por lei, a saber, a Lei 9.394/96, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014) e no Plano Municipal de Educação de Taquaritinga (Lei Ordinária nº 4267, de 23/06/2015).
Alega que a Lei Municipal nº 4.747/2021 não é instrumento legal que possibilite que a EMEB
“Professor Modesto Bohrer” adira ao PECIM, porque sendo lei autorizativa, é instrumento legal
imprestável para tanto. Inclusive, o Conselho Municipal de Educação manifestou-se de forma
contrária à adesão do educandário em questão ao PECIM (reunião deliberativa ocorrida no dia
15/06/2021). Alega que é patente que a implantação do PECIM na EMEB “Professor Modesto
Bohrer” é um ato ilegal e pleiteia o reconhecimento desta condição por sentença, pleiteando
liminarmente a suspensão de quaisquer atos administrativos relacionados à adesão da escola
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 1
RI TPM
-Aceinada Alinitnlenanto mar LUA AREDTONHEFENDIMER a Ted
da donumanta Arósio de arinimal
fis. 489
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
referida ao PECIM, e que ao final seja definitivamente vedada a sua implementação, com
declaração de nulidade dos atos praticados neste sentido. Requer ainda que eventuais medidas de
retaliação praticadas pela requerida e seus gestores contra os professores que se opuseram ao
programa, como remoções ex-officio, sejam revertidas e pagas indenizações por danos morais
(págs. 01/23). Juntou documentos (págs. 24/94).
O Ministério Público opinou, inicialmente, pelo indeferimento da medida liminar
(pág. 98/106). Posteriormente, concordou com deferimento da medida liminar (pág. 114/117, 174
e 188). Juntou documentos às págs. 118/173, 175/185 e 189/205.
Devidamente citado, o Município apresentou contestação (págs. 206/220 e
245/259) alegando, em síntese, que o modelo de escola PECIM a ser implementado tem por
objetivo melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas, sendo uma das escolas
do Município de Taquaritinga contemplada para adesão ao Programa Federal em 09/03/2021.
Mesmo não sendo exigido, para dar publicidade e debate popular, o Município encaminhou à
Câmara de Vereadores Projeto de Lei que o autorizava a aderir ao Programa (Lei nº 4.747, de
29/03/21). Aduz que para levar informação à população, divulgou a notícia por vários meios de
comunicação, bem como, realizou uma amplamente divulgada “Consulta Pública”, que ficou on-
line por um bom tempo na página oficial do Município, para que as pessoas pudessem votar
livremente. Foram 3.093 participantes, sendo que 80,1% votaram a favor e 19,9% contrariamente,
€ o resultado foi encaminhado ao MEC. Menciona que as escolas cívico-militares são instituições
Públicas comuns em que a gestão administrativa e de conduta são responsabilidade de militares ou
profissionais da área de segurança, enquanto a gestão pedagógica fica sob a responsabilidade de
pedagogos e profissionais de Educação. A Escola Modesto Bohrer foi prontamente indicada para
recepcionar o PECIM, por possuir ótima localização (central), que servirá a todos os bairros e
alunos carentes, além de possuir capacidade de expansão. Menciona que o Município deve
cumprir o denominado Marco Estratégico do PECIM e terão, de forma improrrogável, até dia
15/09 próximo, além disso, encaminhar toda a documentação e dados da escola escolhida. Requer
o não deferimento da liminar e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (págs.
221/244 e 221/299),
Conforme decisão de páginas 300/307, deferiu-se o pedido liminar para suspender
quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando a adesão da Escola EMEB
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 2
-Aceinada alinitnlenciata mar d LISA AFREDTOMNHE PENDIMMER vu Telma! nadie a bads Mo o ESSA o o
da dnnumante Sónia da arinimal
fis. 86
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
“Professor Modesto Bohrer” ao Programa Escola Cívico-Militar (PECIM), sob pena de multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Houve nova manifestação da Tequerente (p. 340/348).
O Ministério Público postulou a procedência da ação, reiterando os fundamentos
invocados às Páginas 114/117 (p. 362).
Embora não se tenha juntado cópias nos autos, verifico que a municipalidade
interpôs agravo de instrumento 2227749-42.2021.8.26.0000, em face da liminar concedida. O
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso.
É o relatório.
DECIDO.
É hipótese de Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do
Código de Processo Civil, notadamente Porque as provas documentais encartadas são suficientes à
formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a Produção de outras provas.
O pedido é Parcialmente procedente.
1001967-20,2021.8.26.0619 - lauda 3
fis. 386
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hendacêd RUA DUQUE DE CAXIAS, 267, Taquaritinga - SP- CEP 15900-017
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A propósito, confira-se a redação dos mencionados dispositivos normativos:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim,
com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no
ensino fundamental e no ensino médio. [...]
Art. 3º São princípios do Pecim:
1- a promoção de educação básica de qualidade aos alunos das escolas públicas
regulares estaduais, municipais e distritais;
HH - o atendimento preferencial às escolas Públicas regulares em situação de
vulnerabilidade social; [...]
Já o artigo 13, Parágrafo único, do referido Decreto, estabelece, no que tange ao
público-alvo do PECIM, que “serão priorizados os alunos, os estores, os professores e os demais
Profissionais das escolas públicas regulares em situação de vulnerabilidade social E
Em regulamentação ao Decreto Presidencial nº 10.004, de 5 de setembro de
2019, a Portaria nº 1.071 de 24 de dezembro de 2020, em seu artigo 15, foi clara sobre os
critérios a serem considerados na seleção e escolha das escolas:
Art. 15. Os entes federativos serão orientados a considerar, para seleção e
escolha das escolas no ano de 2021, os seguintes critérios:
1- comalunos em situação de vulnerabilidade social;
HH - com desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - Ideb;
JH - preferencialmente, com o número de matrículas de 5 01 a 1.000;
NV - coma oferta das etapas anos finais do ensino fundamental regular e/ou
ensino médio regular;
V- coma oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno; e
VI - coma aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por
meio de consulta pública presencial ou Por consulta pública de meio eletrônico.
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 4
fis. 489
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Em suma, para implantação do PECIM na escola municipal, cabe análise de
situação de vulnerabilidade dos alunos e com desempenho abaixo da média estadual no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, bem como a devida comprovação da transmissão
de informação qualificada para a comunidade, seguida de consulta pública e manifestação positiva
da comunidade escolar que irá abrigar o programa.
O fato de não constar na Lei Municipal nº 4.747/2021 tais requisitos, não significa
que os entes federativos Possam ignorá-los.
Isto porque, da interpretação das referidas normas (Decreto Presidencial nº 10.004
de 05 de setembro de 2019 e Portaria nº1.071, de 24 de dezembro de 2020), extrai-se que o
objetivo principal do PECIM É atender, dentre as escolas sob gestão dos entes federativos
aderentes, aquelas que possuem desempenho abaixo da média estadual no IDEB, já que sua
finalidade é a melhoria da qualidade da educação básica.
Ocorre que o requerido não demonstrou Preencher minimamente este requisito, de
modo que a escolha da gestão municipal em relação à “EMEB Modesto Bohrer”, não é condizente
com a finalidade insculpida na norma.
Se o objetivo final do programa é à melhoria do ensino, a escolha Por escola que
atualmente funciona em regime de tempo integral e que conta com a segunda melhor nota do
IDEB é despropositada e desmotivada de interesse público.
Por ser princípio do Programa a preferência Por escolas públicas e alunos em
situação de vulnerabilidade social (artigo 3º, Il e artigo 13, parágrafo único, do decreto), a escolha
da gestão municipal deveria levar em conta aspectos como renda familiar baixa, maior
proximidade com manchas de criminalidade, maior índice de evasão escolar e de violência dentro
da escola, características não condizentes com a realidade inerente à “EMEB Modesto Bohrer”.
Além disso, o artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 10.004/2019 diz
competir ao município Promover a divulgação do PECIM com o objetivo de conscientizar a
comunidade escolar sobre as Vantagens que serão trazidas pela implementação das Ecim e apoiar a
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 5
da dnnumaante A inásie deu arinimal
fis. 488
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de aprovar o modelo de Ecim a ser implementado.
Da análise dos documentos de divulgação juntados pela Municipalidade (págs.
260/265), nota-se a apresentação de material padronizado encaminhado pelo Governo Federal. Já a
consulta pública realizada pelo Município via enquete em redes sociais (págs. 266/267), não é
compatível com as regras estabelecidas no Decreto Federal nº 10.004/2019.
Conforme o Decreto supracitado, ao município cabe divulgar o programa e apoiar
a realização da consulta, porém a efetiva realização da consulta compete às escolas participantes
do PECIM. Neste sentido o art. 10, inciso VI do Decreto Federal nº 10.004/2019 é claro ao dispor:
“Art. 10. Compete às escolas participantes do Pecim: (...) VI - realizar consulta pública formal e
de caráter vinculante à comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo da Ecim a ser
implementado.”
Portanto, ao Município cabe divulgar o programa para a comunidade escolar como
um todo (estudantes de toda a rede municipal, pais e professores), nos termos do artigo 2º, inciso
VIII do decreto, cabendo às escolas realizar consulta pública formal e decidir pelo acolhimento ou
não do Programa Federal.
Na hipótese, toda enquete e divulgação do Programa foi realizado pelo Município
requerido, por meio de enquete em redes sociais, sem qualquer prova da participação da escola
interessada. A metodologia adotada pelo Poder Público local não atende às recomendações legais,
haja vista que lança uma restrita “consulta pública” em seu site Oficial, sem obedecer a nenhum
critério. Não houve qualquer questionamento com à direção da escola e comunidade escolar,
representada por funcionários, professores e pais de alunos.
Aliás, foi juntado pelo Ministério Público um abaixo-assinado de familiares de
alunos da “EMEB Modesto Bohrer" que se opõem à transformação da escola em Ecim, conforme
documento de págs. 189/205.
Na Ata da reunião deliberativa do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no
dia 15/06/2021 (pág. 82/83), os integrantes manifestaram serem desfavoráveis à implantação do
PECIM, mencionando que tal medida acarretaria Prejuízos aos alunos da unidade escolar. E, sem
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 6
fis. 389
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Conclui-se, assim, pelo não Preenchimento dos critérios estabelecidos no artigo 15
na Portaria nº 1.071 de 24 de dezembro de 2020.
Por fim, Fessalta-se que inexiste óbice para que a Municipalidade proceda à
implementação do PECIM em outra escola que atenda aos referidos requisitos Previstos no artigo
15 da Portaria supracitada, observadas, obviamente, as formalidades legais.
Neste sentido, já decidiu à Câmara Especial do E. TISP em casos recentes e
análogos:
Agravo não provido, nos termos do acórdão,” (TJSP; Agravo de Instrumento
2012933-39.2021.8.26,0000: Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador:
Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do
Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021, grifou-se)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — Ação civil pública ajuizada pelo Ministério
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 7
da dnnumante Arámio des arinimal Aceinada alinitnlenciato mar 1 1 uz AREDTM IPO vama teu Tribunal oinmotinaida Cotoda da Goa Das ih Mandado cam BANKIANIDA Nas dica ==.
fis: 330
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Público contra o Município visando à anulação de indicação de escola pública
municipal ao Programa da Escola Cívico-Militar (PECIM), instituído pela
União — Decisão que defere pedido de tutela de urgência formulado pelo autor,
ora agravado, determinando que o Município suspenda a implementação do
PECIM (Programa Nacional das Escolas Cívico Militares) na escola Escola
Mateus Maylasky, sob fundamento de que o Município deve se submeter ao efeito
vinculante da deliberação do Conselho Municipal de Educação, que opinou de
forma desfavorável à implantação do referido programa na mencionada escola —
Manutenção — Questão análoga já analisada em agravo de instrumento anterior,
autuado sob nº 2012933-39.2021.8.26.0000, que manteve a suspensão da
implementação do PECIM na escola indicada pelo Município, sob fundamento de
que tal escola não atende aos requisitos normativos, quais sejam (i) possuir
alunos em situação de vulnerabilidade social e (ii) apresentar desempenho
escolar abaixo da meta estadual no IDEB — Situação esta que subsiste, por isso,
continua impedindo a revogação da tutela de urgência — Agravo não provido,
contudo, sob fundamento diverso do adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau, nos
termos do acórdão.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117041-22.2021.8.26.0000;
Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de
Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data
de Registro: 18/08/2021, grifou-se).
No que se refere ao pedido de anulação de eventuais atos que configurem
perseguições aos professores contrários ao projeto do “ECIM”, por parte de superiores
hierárquicos, o pedido é genérico e se refere a fatos indeterminados e hipotéticos.
Tais questões devem ser analisadas em situações concretas, em regra, mediante
ações individuais, sendo descabida a cumulação com a presente ação civil pública. Portanto, tais
pedidos e os correspondentes danos morais devem ser rejeitados.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com
fundamento no artigo 487, I do CPC, para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência já
concedida às págs. 300/307, e para declarar ilegal a implantação da PECIM na Escola Municipal
Professor Modesto Bohrer - EMEB, tornando nulo e desfazendo os atos administrativos praticados
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 8
fis. 492
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
visando a adesão da escola ao programa.
Não há honorários advocatícios na ação civil movida pelo Ministério Público,
conforme entendimento do STJ (REsp 1.099.573/RJ, 2º Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe
19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2º Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp
895.530/PR, 1º Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009). Custas pelo requerido.
Intime-se e expeça-se o necessário.
Ciência ao Ministério Público.
Oportunamente, arquivem-se.
Taquaritinga, 25 de maio de 2022.
Adriana Del Compari Maia da Cunha
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGIT ALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1001967-20.2021.8.26.0619 - lauda 9
da dnnumante A nágia ces arininal
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Rua Dugue de Caxias, 267, ., Centro - CEP 15900-017, Fone: (16) 3252-5533,
Taquaritinga-SP - E-mail: taquaritinga3 Ptjsp.jus.br
Processo nº: 1001967-20.2021.8.26.0619
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Trata-se de Ação Civil Pública formulado por APEOESP- SINDICATO DOS
PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de
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Sindicato representa a categoria dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e que
qualquer ato que atente contra a qualidade do ensino público deve ser combatido. Aduz que a
requerida está tomando medidas no sentido de implantar o Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (PECIM) na escola municipal EMEB “Professor Modesto Bohrer”. Alega que
Município de Taquaritinga aderiu ao Programa Nacional publicando a Lei 4.747/2021, segundo o
qual autoriza a implantação deste modelo nas escolas municipais, contudo, não há qualquer lei
(federal, estadual ou municipal) que autoriza o modelo Cívico Militar como modelo de ensino no
país, vez que difere do modelo de ensino pátrio, esse sim definido por lei, a saber, a Lei 9.394/96,
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014) e no Plano Municipal de Educação de Taquaritinga (Lei Ordinária nº 4267, de
23/06/2015). Alega que a Lei Municipal nº 4.747/2021 não é instrumento legal que possibilite que
a EMEB “Professor Modesto Bohrer” adira ao PECIM, porque sendo lei autorizativa, é
instrumento legal imprestável para tanto. Inclusive, o Conselho Municipal de Educação manifesta
de forma contrária à adesão do educandário em questão ao PECIM (reunião deliberativa ocorrida
no dia 15/06/2021). Alega que é patente que a implantação do PECIM na EMEB “Professor
Modesto Bohrer” é um ato ilegal. Requer, como medida liminar, que imediatamente sejam
suspensos quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando a adesão da escola de
que trata essa inicial ao PECIM (págs. 01/23). Juntou documentos (págs. 24/94).
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.1
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O Ministério Público opinou, inicialmente, pelo indeferimento da medida liminar
(pág. 98/106). Posteriormente, opinou pelo deferimento da medida liminar (pág. 114/117, 174 e
188). Juntou documentos às págs. 118/173, 175/185 e 189/205.
Devidamente citado, o Município apresentou contestação (págs. 206/220 e
245/259) alegando, em síntese, que o modelo de escola PECIM a ser implementado tem por
objetivo melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas, sendo uma das
escolas do Município de Taquaritinga contemplada para adesão ao Programa Federal em
09/03/2021. Mesmo não sendo exigido, para dar publicidade e debate popular, o Município
encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que o autorizava a aderir ao Programa (Lei nº
4.747, de 29/03/21). Aduz que para levar informação à população, divulgou a notícia por vários
meios de comunicação, bem como, realizou uma amplamente divulgada “Consulta Pública”, que
ficou on-line por um bom tempo na página oficial do Município, para que as pessoas pudessem
votar livremente. Foram 3.093 participantes, sendo que 80,1% votaram a favor e 19,9%
contrariamente, e o resultado foi encaminhado ao MEC. Menciona que as escolas cívico-militares
são instituições públicas comuns em que a gestão administrativa e de conduta são
responsabilidade de militares ou profissionais da área de segurança, enquanto a gestão pedagógica
fica sob a responsabilidade de pedagogos e profissionais de Educação. A Escola Modesto Bohrer
foi prontamente indicada para recepcionar o PECIM, por possuir ótima localização (central), que
servirá a todos os bairros e alunos carentes, além de possuir capacidade de expansão. Menciona
que o Município deve cumprir o denominado Marco Estratégico do PECIM e terão, de forma
improrrogável, até dia 15/09 próximo, além disso, encaminhar toda a documentação e dados da
escola escolhida. Requer o não deferimento da liminar e, ao final, a improcedência dos pedidos.
Juntou documentos (págs. 221/244 e 221/299).
É o relatório.
DECIDO.
Cabe a análise se a Escola Municipal EMEB “Professor Modesto Bohrer” possui
(ou não) o perfil para a implantação do PECIM,
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.2
lição idas da DAS
-Acoinada alinitnimanto suar L LUZ AR FO TONHEVPENDIMER vs Tribunal. Mninmotirada Dotado da
da dnmunanta Arósio des ariniaal
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COMARCA DE TAQUARITINGA
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Verifica-se que o Decreto Presidencial nº 10.004, de 5 de setembro de 2019,
instituiu Programa Escola Cívico Militar (PECIM), e para regulamentação da implementação do
Programa no ano 2021 instituiu a Portaria nº 1.071 de 24 de dezembro de 2020. Para seleção
das escolas, os entes federativos são orientados a considerar os seguintes critérios estabelecidos
no artigo 15 da citada Portaria, a saber:
Art. 15, Os entes federativos serão orientados a considerar, para seleção e
escolha das escolas no ano de 2021 » OS seguintes critérios:
1- com alunos em situação de vulnerabilidade social;
HI - com desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - Ideb;
HI - preferencialmente, com o número de matrículas de 501 a 1 000;
IV - com a oferta das etapas anos finais do ensino Jundamental regular efou
ensino médio regular;
V- coma oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno; e
VI - coma aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por
meio de consulta pública presencial ou por consulta pública de meio eletrônico.
Em suma, para implantação do PECIM na escola municipal, cabe análise de
situação de vulnerabilidade dos alunos (com desempenho abaixo da média estadual no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB), bem como a devida comprovação da
transmissão de informação qualificada para a comunidade, seguida de consulta pública e
manifestação positiva da comunidade escolar que irá abrigar o programa.
Pois bem.
1. Em relação a análise da vulnerabilidade dos alunos.
O Decreto Presidencial nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, instituiu Programa
Escola Cívico Militar (PECIM), tem por finalidade “promover a melhoria na qualidade da
educação básica no ensino Jundamental e no ensino médio” (artigo 1º), e, como princípio, atender
preferencialmente às escolas públicas regulares em situação de vulnerabilidade social (artigo 3º,
grifou-se).
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.3
fis. 485
-Aceinada slinitilendiata mr L LUA MEO TONE PCM ea Triiumal oleiro tirsida Estado Sa Qaa Darikma entrado cm QQNEIAINDA de dicas caido O à
ta dnmmanta Arósio daarinimal
fis. 386
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A propósito, confira-se a redação dos mencionados dispositivos normativos:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares -
Pecim, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação
básica no ensino fundamental e no ensino médio. [...]
Art. 3º São princípios do Pecim:
1-a promoção de educação básica de qualidade aos alunos das escolas públicas
regulares estaduais, municipais e distritais;
IH - o atendimento preferencial às escolas públicas regulares em situação de
vulnerabilidade social; [...]
Já o artigo 13, parágrafo único, do referido Decreto, por sua vez, estabelece, no
que tange ao público-alvo do PECIM, que “serão priorizados os alunos, os gestores, os
professores e os demais profissionais das escolas públicas regulares em situação de
vulnerabilidade social”.
Neste mesmo sentido, apresenta-se o disposto no artigo 15 da Portaria nº 1.071 de
24 de dezembro de 2020 editada para regulamentar o aludido Decreto Presidencial que orienta os
entes federativos aderentes ao PECIM a considerarem, para seleção das escolas no ano de 2021,
dentre outros critérios, escolas com alunos em situação de vulnerabilidade social e com
desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB.
Ora, o fato de não constar na Lei Municipal nº 4.747/2021 tais requisitos para
implantação do Programa Nacional, não significa gue os entes federativos possam ignorá-los.
Isto porque, da interpretação das referidas normas (Decreto Presidencial nº 10.004
de 05 de setembro de 2019 e no Portaria nº1 .071, de 24 de dezembro de 2020), extrai-se que o
objetivo principal do PECIM é atender, dentre as escolas sob gestão dos entes federativos
aderentes, aquelas que possuem desempenho abaixo da média estadual no IDEB, já que sua
finalidade é a melhoria da qualidade da educação básica.
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.4
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Com efeito, até a presente etapa processual, não encontrei a observância deste
requisito pelo ente municipal.
Se o objetivo final do programa é a melhoria do ensino, a escolha por escola que
atualmente funciona em regime de tempo integral e que conta com a segunda melhor nota do
IDEB é despropositada e desmotivada de interesse público.
Por ser princípio do programa a preferência por escolas públicas e alunos em
situação de vulnerabilidade social (artigo 3º, II e artigo 13, parágrafo único, do decreto), a escolha
da gestão municipal deveria levar em conta aspectos como renda familiar baixa, maior
proximidade com manchas de criminalidade, maior índice de evasão escolar e de violência dentro
da escola, características não condizentes com a realidade inerente à “EMEB Modesto Bohrer”.
2. Em relação a análise da divul ação de informação do Programa, o artigo
9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 10.004/2019 diz competir ao município promover a
divulgação do PECIM com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre as vantagens
que serão trazidas pela implementação das Ecim e apoiar a realização de consulta pública formal
e de caráter vinculante à comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo de Ecim a ser
implementado.
Da análise dos documentos de divulgação juntados pela Municipalidade (págs.
260/265), nota-se a apresentação de material padronizado encaminhado pelo Governo Federal. Já
a consulta pública realizada pelo Município via enquete em redes sociais (págs. 266/267), não
está compatível com as regras estabelecidas no Decreto Federal nº 10.004/2019. Explico.
Conforme Decreto supracitado, ao município cabe divulgar o programa e apoiar a
realização da consulta, porém a efetiva realização da consulta compete às escolas participantes
do PECIM. Neste sentido o art. 10, inciso VI do Decreto Federal nº 10.004/2019 é claro ao dispor:
“Art. 10. Compete às escolas participantes do Pecim: (... ) VI - realizar consulta pública formal e
de caráter vinculante à comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo da Ecim a ser
implementado.”
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.5
fis. 487
AMAR 1a Tribal alnino tirada Cotado da Qua Deum mentnnadaria. am .DAMNEINNDA Ao anno
-Aceinada alinitnlmmanta war L LUA AFRED TONE IP,
da dnmunmante Arósio dos oriniaal
fis. 388
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Portanto, ao Município cabe divulgar o programa para a comunidade escolar
como um todo (estudantes de toda a rede municipal, pais e professores), nos termos do artigo 2º,
inciso VII do decreto, cabendo às escolas realizar consulta pública formal e decidir pelo
acolhimento ou não do Programa Federal.
Na hipótese, toda enquete e divulgação do Programa foi realizado pelo Município
requerido, através de enquete em redes sociais, sem qualquer prova da participação da escola
interessada. A metodologia adotada pelo Poder Público local não atende às recomendações legais,
haja vista que lança uma restrita “consulta pública” em seu site oficial, sem obedecer a nenhum
critério. Não houve qualquer questionamento com à direção da escola e comunidade escolar,
representada por funcionários, professores e pais de alunos.
Aliás, foi juntado pelo Ministério Público um abaixo-assinado firmado por
familiares de alunos da “EMEB Modesto Bohrer” em que se opõem à transformação da escola em
Ecim, conforme documento de págs. 189/205.
Na Ata da reunião deliberativa do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no
dia 15/06/2021 (pág. 82/83), os integrantes manifestaram ser desfavorável a implantação do
PECIM mencionando que tal medida acarretaria prejuízos aos alunos da unidade escolar. E, sem
motivação aparente, posteriormente, alterada inteiramente à composição do Conselho Municipal
de Educação, foi revertido o parecer inicial contrário à implantação do Programa Federal.
Contudo, se favorável ou não, entendo que a deliberação do Conselho Municipal de Educação de
Taquaritinga não é vinculante.
Conclui-se, assim, pelo não preenchimento dos critérios estabelecidos no artigo
15 na Portaria nº 1.071 de 24 de dezembro de 2020.
Por fim, ressalta-se que inexiste óbice para que a Municipalidade proceda à
implementação do PECIM em outra escola que atenda aos referidos requisitos previstos no artigo
15 da Portaria supracitada, observadas, obviamente, as formalidades legais.
Neste sentido, já decidiu a Câmara Especial do E. TJSP em casos recentes e
análogos:
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.6
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“AGRAVO DE INSTRUMENTO — Ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público contra o Município visando à anulação de indicação de escola pública
municipal ao Programa da Escola Cívico-Militar (PECIM), instituído pela
União — Decisão que defere pedido de tutela de urgência formulado pelo autor,
determinando que o réu suspenda os efeitos da indicação da referida escola
para implantação do PECIM — Manutenção — Ausência dos requisitos legais
para concessão da tutela antecipada, previstos no artigo 300 do CPC —
Elementos hauridos aos autos que evidenciam que a escola municipal indicada
não atende aos requisitos do referido programa, quais sejam a existência de
alunos em situação de vulnerabilidade social e desempenho escolar abaixo da
meta estadual no IDEB — Perigo de dano decorrente da alteração do sistema de
ensino da referida escola, que já possui desempenho escolar acima da média —
Agravo não provido, nos termos do acórdão.” (TJSP; Agravo de Instrumento
2012933-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador:
Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do
Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021, grifou-se)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — Ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público contra o Município visando à anulação de indicação de escola pública
municipal ao Programa da Escola Cívico-Militar (PECIM), instituído pela
União — Decisão que defere pedido de tutela de urgência formulado pelo autor,
ora agravado, determinando que o Município suspenda a implementação do
PECIM (Programa Nacional das Escolas Cívico Militares) na escola Escola
Mateus Maylasky, sob fundamento de que o Município deve se submeter ao efeito
vinculante da deliberação do Conselho Municipal de Educação, que opinou de
forma desfavorável à implantação do referido programa na mencionada escola —
Manutenção — Questão análoga já analisada em agravo de instrumento anterior,
autuado sob nº 2012933-39.2021.8.26.0000, que manteve a suspensão da
implementação do PECIM na escola indicada pelo Município, sob fundamento
de que tal escola não atende aos requisitos normativos, quais sejam (i) possuir
alunos em situação de vulnerabilidade social e (ii) apresentar desempenho
escolar abaixo da meta estadual no IDEB — Situação esta que subsiste, por isso,
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.7
fis. 488
PEDOME ea Trim oiro sindida Cotado da Gas Dasilme mundano. am DANENNDA Ao anna
da dnnimante Arósio doa arininal Accinada Alinitnlenciato nar L LUA AFREOTOm-EI
fis. 499
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continua impedindo a revogação da tutela de urgência — Agravo não provido,
contudo, sob fundamento diverso do adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau, nos
termos do acórdão.” (TJSP; Agravo de Instrumento 21 17041-22.2021.8.26.0000;
Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de
Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data
de Registro: 18/08/2021, grifou-se)
A urgência também se faz presente uma vez que a própria Municipalidade
informa que deveria cumprir o denominado Marco Estratégico do PECIM, de forma
improrrogável, até dia 15 de setembro próximo, encaminhando toda a documentação e dados da
escola escolhida.
Ante O exposto, atenta aos requisitos do art. 300 CPC, DEFIRO A LIMINAR
para o fim de suspender quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando a
adesão da Escola EMEB “Professor Modesto Bohrer” ao Programa Escola Cívico-Militar
(PECIM). sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Expeça-se o necessário.
Intimem-se.
Taquaritinga, 01 de setembro de 2021.
Adriana Del Compari Maia da Cunha
Juíza de Direito
Processo nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - p.8
-Secinada alinitalenciata car L LUZ AFREOTOM E IPEvNSMER e Ttiumal mrinmotinaida Cotnda do Qua Daime mentanadardo. cam IANEIINDA Ao anne
ta dnnumante Sá des arinimal
fis. 464
eco véi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Etta sóis São Paulo
Registro: 2023.0000788516
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
1001967-20.2021.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante APEOESP
SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, é apelado MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.
ACORDAM, em 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA
ANGRISANIL.
São Paulo, 12 de setembro de 2023
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
cmndrnndaia as PQ/AEONNA à. An AA
da dnnunanta Srária dos arininol Aceinada Alinitralenciata car L LUTADO FATE a Prior et ivestirra str fictada da Qna.Daula
fis. 462
eae pé TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
presas. siqrncçm São Paulo
Voto nº 5.953
Apelação Cível nº 1001 967-20.2021.8.26.0619
Comarca: Taquaritinga
Apelante: APOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Apelado: Município de Taquaritinga
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pretensão ao reconhecimento de
nulidade da adesão de escola municipal ao Programa Escola
Cívico-Militar (PECIM) — Sentença favorável a apelante —
Insurgência contra parte da decisão que permitiu a implementação
do PECIM, observados os requisitos legais — Decreto nº 10.004/19
que foi revogado, com determinação de encerramento das
atividades pactuadas com Estados e Municípios — Perda do objeto
- Lei nº 17.359/21 que foi declarada inconstitucional pelo C.
rgão Especial deste E. Tribunal — Ausência de interesse recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
Trata-se de apelação interposta por APOESP - SINDICATO
DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra Tó
sentença de fls. 363 a 371, que, em ação civil pública ajuizada em face do MUNICÍPIO
DE TAQUARITINGA, julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar ilegal a
implantação da PECIM na Escola Municipal “Professor Modesto Bohrer” - EMEB, com
anulação dos atos administrativos praticados.
A apelante alega que é patente a ilegalidade da implantação
do PECIM na Escola Estadual “Professor Modesto Bohrer”, especialmente porque: “a) não
há lei federal que dê amparo à questão; b) não há lei estadual que dê amparo à adesão das
escolas públicas paulistas ao PECIM, porque a lei que trata do assunto é meramente
autorizativa; c) o Conselho Nacional de Educação jamais emitiu qualquer parecer sobre o
assunto; d) o Conselho Estadual de Educação jamais se manifestou sobre o tema; e) sequer
há previsão deste modelo de ensino no Plano Nacional de Educação; f) sequer há previsão
deste modelo de ensino no Plano Estadual de Educação; g) as escolas públicas não podem
ser ideológicas, nos termos do 81º do artigo 19 da LDB; h) alunos menores votaram na
reunião do Conselho de Escola que deliberou sobre a adesão do educandário em questão”
(fls. 374 a 388).
Apelação Cível nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - Taquaritinga - VOTO Nº 2/6
nerd IQMGIONDA Lanna
-Aceinada alinitnimanto cvar LL UTAD DEF ENTER OA Pine beto utirra do Eiotada da Ena. Daula.
ta dinmuinaanta Anásia dos arininal
fis. 468
ai pr TRIBUNAL DE JU STIÇA
PODER JUDICIÁRIO
atos od São Paulo
Ausência de contrarrazões certificada às fis. 432.
A apelante apresentou oposição ao julgamento virtual (fls.
450).
A Procuradora de Justiça designada ofereceu parecer pelo
não conhecimento do recurso (fls. 453 a 459).
É o relatório.
Cuida-se de ação civil pública ajuizada por Sindicato, com a
alegação de que o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares (PECIM), ao qual
aderiu o Município de Taquaritinga, embora não seja ensino militar propriamente dito, por
analogia deve ser tratado dessa forma, por impor um modelo de organização empregado
em colégios militares. Assim, como a adesão do Município importa em mudança de padrão
de ensino, o sindicato sustenta que é descabida a implementação do modelo sem prévia lei.
O MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença de fls. 363 a 371,
nos seguintes termos:
“Conclui-se, assim, pelo não preenchimento dos critérios estabelecidos no
artigo 15 na Portaria nº 1.071 de 24 de dezembro de 2020.
Por fim, ressalta-se que inexiste óbice para que a Municipalidade proceda à
implementação do PECIM em outra escola que atenda aos referidos requisitos
previstos no artigo 15 da Portaria supracitada, observadas, obviamente, as
formalidades legais.
(..)
No que se refere ao pedido de anulação de eventuais atos que configurem
perseguições aos professores contrários ao projeto do “ECIM”, por parte de
superiores hierárquicos, o pedido é genérico e se refere a fatos indeterminados
e hipotéticos.
Tais questões devem ser analisadas em situações concretas, em regra, mediante
ações individuais, sendo descabida a cumulação com a presente ação civil
pública. Portanto, tais pedidos e os correspondentes danos morais devem ser
rejeitados.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com
fundamento no artigo 487, I do CPC, para o fim de tornar definitiva a tutela de
urgência já concedida às págs. 300/307, e para declarar ilegal a implantação da
PECIM na Escola Municipal Professor Modesto Bohrer - EMEB, tornando
nulo e desfazendo os atos administrativos praticados visando a adesão da
escola ao programa.”
Apelação Cível nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - Taquaritinga - VOTO Nº 3/6
-fceinada alinitnlenciata cwar L LUTAAIFDIE DMA TIS Meta Fetbmem en tina do Eiotada da Qro Daula nmrdrinndadtmars DQ/AGIONNDA de ANNA ro
ta dnnumante Anásico des arinimal
fis: 466
Rita entes TRIBUNAL DE JU STIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Peeguec. sspansi São Paulo
Contra esta decisão, insurge-se a APEOESP, Insiste nas
alegações trazidas na inicial, com a intenção de que seja reconhecida a ilegalidade da
implantação do programa em si, não apenas da implantação na específica escola municipal
indicada.
A despeito das alegações do apelante, o recurso não deve ser
conhecido.
O Decreto Presidencial nº 10.004, de 5 de setembro de 2019,
instituiu Programa Escola Cívico Militar (PECIM), e para sua regulamentação, elaborou a
Portaria nº 1.071 de 24 de dezembro de 2020.
Entretanto, como bem descrito pela D. PGJ. às fls. 456,
referido decreto foi REVOGADO pelo Decreto 10.611/23. Confira-se:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019.
Art. 2º O Ministério da Educação estabelecerá, no prazo de trinta dias, contado
da data de publicação deste Decreto, Plano de transição com vistas ao
encerramento das atividades reguladas pelo Decreto nº 10.004, de 2019,
por meio de pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pelas escolas vinculadas ao
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O PRÓPRIO apelante anexou aos autos Ofício nº
4/2023/C0GEF/DPDI/SEB/SEB-MEC, que deliberou sobre o progressivo encerramento
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (fls. 443 a 445).
Destaca-se que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal JÁ
declarou a INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 17.359/21, que instituiu a
implementação do modelo de Escola Cívico-Militar — ECIM, na rede pública estadual de
ensino;
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº
17.359, DE 31 DE MARÇO DE 2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O MODELO
DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - MATÉRIA CUJA
INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO POR ENVOLVER ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E/OU
Apelação Cível nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - Taquaritinga - VOTO Nº 4/6
Aceinado alinifnlencinta mar | LUTAR DFAmh ATIRE Ra rir et vestia or Eiotadada Ene.Baulo -nmdrnntadmarm D0/RINDA PRO e ros BND e NS
da dnnimanta A nánia de ariniaal
fis. 465
mas faça TRIBUNAL DE JU STIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Seia ciposã São Paulo
DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DISCIPLINA DA
ORGANIZAÇÃO, BEM COMO DO FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO
- VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 47, INCISOS II, XIV E XIX, "A" DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL
- REJEIÇÃO/SUPERAÇÃO DAS PRELIMINARES - AÇÃO
PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2137535-05.2021.8.26.0000; Relator
(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/10/2022: Data de Registro:
06/10/2022).
Assim, o inconformismo da apelante para alargar os efeitos
do reconhecimento da ilegalidade não mais subsiste, tendo em vista que com a revogação
do Decreto nº 10.004/21, os efeitos da Portaria nº 1.071/20 foram extintos.
Portanto, patente a perda do objeto da ação e a falta de
interesse recursal.
Em casos análogos julgou este E. Tribunal de Justiça:
Apelação. Ação popular. Município de Bragança Paulista. Pretensão de
reconhecimento da nulidade do Decreto Municipal nº 3.847/2022,
posteriormente revogado, com elaboração de novo decreto municipal - DM
nº 3.901/2022, que regulamenta a tarifa do serviço do transporte coletivo de
passageiros no Município de Bragança Paulista, Sentença de extinção sem
resolução de mérito por carência superveniente. Pedido de desistência.
Homologada a desistência. Recurso não conhecido.
(TJSP; Apelação Cível 1001422-21.2022.8.26.0099; Relator (a): Paola Lorena;
Órgão Julgador: 3º Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 2º
Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023);
PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - Restrição imposta
pelo Decreto Municipal nº 73/21 revogada — Falta de interesse de agir —
Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.
(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001370-84.2021.8.26.0123; Relator (a):
Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11º Câmara de Direito Público; Foro de
Capão Bonito - 2º Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro:
12/11/2021);
MANDADO DE SEGURANÇA — Impetração visando o exercício de sua
atividade econômica com aulas presenciais — Sentença concessiva da ordem
para o fim de atender o pleito da impetrante durante a vigência do
Decreto Municipal 49/2021 - Decreto revogado — Teoria do fato
consumado — Perda de objeto — Falta de interesse recursal - Remessa
Apelação Civel nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - Taquaritinga - VOTO Nº 5/6
Aceinada alinitnimanto cr L LUTAR DEF UTI Ata Fem eta etica ho, Elotada ro fina Dal sertrantadrram. IQIANGIONDA do ANNA LL E
da dnmumanta Anásio da arinimal
fis. 468
di edi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
re. mp São Paulo
necessária prejudicada.
(TJSP; Remessa Necessária Cível 1009789-11.2021.8.26.0506; Relator (a):
Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5º Câmara de Direito Público; Foro
de Ribeirão Preto - 1º Vara da Fazenda Pública: Data do Julgamento:
17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021).
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Eventuais recursos que sejam interpostos contra este julgado,
salvo oportuna oposição expressa, estarão sujeitos ao julgamento virtual.
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
Relatora
Apelação Cível nº 1001967-20.2021.8.26.0619 - Taquaritinga - vOTO Nº 6/6
did ia ci inss Ri.
-tecinada alinitnlnncinta war L LUTA DEDE FATE a Prior et vestir dr, Fiotada da Lna.Daula
da dnnunmanta Arósio das ariniaal
fis. 467
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PIRASSUNUNGA
FORO DE PIRASSUNUNGA
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Processo Digital nº: 1030935-12.2021.8.26.0053
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio
Requerente: Apeovesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valéria Pinheiro Vieira
Vistos.
Trata-se de ação civil pública proposta pela APEOESP — Sindicato
dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo —contra a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, impugnando ato administrativo que está dando início à
implementação, no Estado, em especial na Escola Estadual Professor Paulo de Barros
Ferraz, do Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - PECIM, instituído, no âmbito
do Ministério da Educação, pelo Decreto Presidencial nº 10.004/2019 e regulamentado
pela Portaria nº 2.015/2019, sem respaldo legal, estimulando a adesão das escolas da rede
pública estadual.
Questiona, além da inconstitucionalidade do Decreto acima
mencionado, as inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades dele decorrentes e
consubstanciadas no processo administrativo de adesão ao referido programa, anotando
que, em reunião do Conselho de Escola para tal fim, até mesmo votos de adolescentes
haviam sido computados.
Aduz a autora que o Estado de São Paulo teria aderido ao Programa
Nacional das Escolas Cívico Militares, mediante a edição da Lei nº 17.359/2021, de caráter
meramente autorizativo e, portanto, sem respaldo constitucional, sustentando que tal
adesão ofenderia o princípio da legalidade, uma vez que não existiria lei formal, quer
federal ou estadual, que autorizaria o regime cívico-militar como modelo de ensino no país.
Pleiteia a declaração de ilegalidade na implantação do PECIM na
Escola Estadual Professor Paulo de Barros Ferraz; a nulidade de todo ato que tenha sido
1030935-12.2021.8.26.0053 - lauda 1
da drmvimanta Anámia des arinimal
fis. 448
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
praticado tendente a abonar a adesão da escola ao PECIM; que seja regularizada a situação
funcional de todo e qualquer professor que tenha sido eventualmente atingido por qualquer
ato praticado visando a adesão da escola em questão ao PECIM, tais como remoção ex-
officio, em decorrência de sua não adesão ao projeto e atos assemelhados, fazendo com que
a situação funcional de todos eles retorne ao “status quo ante”, condenando-se na
indenização correspondente aos atingidos por esses atos, inclusive no âmbito moral,
sempre que houver impossibilidade de recondução, em valores a serem apurados em
liquidação; seja arbitrada multa diária, em caso de descumprimento dos pedidos anteriores.
Houve indeferimento da tutela de urgência pleiteada (fls. 157/15 8).
Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do
pedido (fls. 317/357)
O juízo de origem decidiu pela incompetência para julgar o feito e
remeteu os autos a esta comarca (fls. 358/360).
É o fundamento e decido.
Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da entidade sindical
autora, uma vez que o direito à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, é
dever do Estado e da Família e será promovido e incentivado com a colaboração da
sociedade.
O Estatuto Social da entidade autora, no artigo 2º, alíneas a e c,
dispõe de forma quase inseparável a defesa dos interesses da categoria e a participação dos
educadores no debate social para melhoria do ensino público. Assim, tem ela a
legitimidade necessária para questionar projetos inconstitucionais guando estes impactam
as atividades administrativas e pedagógicas desenvolvidas na unidade escolar. Ressalte-se
que está previsto expressamente no Decreto 10.004/2019 previsão de interferência na
gestão os processos educacionais, dos processos didáticos-pedagógicos e administrativos
(artigo 3º, inciso V) e, consequentemente, nas questões funcionais e na atividade diária dos
docentes ali lotados.
De igual modo, afasto a outra preliminar arguida pela requerida,
uma vez que a presente ação não questiona norma em tese, mas atos administrativos de fato
1030935-12.2021.8.26.0053 - lauda 2
A! REDTAM FIFEAPOME Qua Teibunalda. uctina dn otomana Dada .mentnralada em 90OMEMNNDA A. anna
-Aceinada alinitnlemcinto var L LU,
da dnnimante Anásia des ariniaal
fis. 449
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S Ea P FORO DE PIRASSUNUNGA
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TUIBUNAS DE JUTIÇA,
realizados para adesão e implementação de programa educacional inconstitucional,
O pedido está bem delimitado para efeitos práticos na citada escola
estadual. A inconstitucionalidade do programa está como fundamento jurídico do pedido,
causa de pedir, portanto.
No mérito a ação é procedente
Os Colégios Militares foram criados e são regidos pela Lei
9.786/1999 e art. 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cabe à estrutura das Forças
Armadas (Federal) ou das Secretarias de Segurança Estaduais sua administração,
fiscalização e financiamento (Lei 9.786/1999, art. 20). Não integram, Portanto, os Sistemas
Federal, Distrital, Estaduais ou Municipais de ensino (ensino público regular) e não são
vinculados ao Ministério da Educação ou Secretarias de Educação (CREB, art. 212, caput e
parágrafos e LDB, arts. 68/71 X
À Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 83), em consonância
com o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição da República, previu a possibilidade de
criação dos Colégios Militares através de lei.
A regulamentação de sistemas de ensino deve ser feita através da
edição de lei. Trata-se de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo
22, inciso XXIV, da CF.
Decretos servem apenas para regulamentar e dar fiel cumprimento
às leis (artigo 84, IV, da CF), submetendo-se a Administração Pública ao princípio
constitucional da legalidade (artigo 37 da CF). E não há Lei, discutida e aprovada pelo
Congresso Nacional, que ampare o modelo de escola cívico-militar criada por ato
autônomo e, portanto, inconstitucional, do Executivo federal.
O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares prevê atos de
militarização das escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais. Referido
processo de militarização de escolas públicas é iniciado através de adesão ao programa que
contém previsão administração padronizada.
1030935-12.2021.8.26.0053 - lauda 3
AI REDTAM EFE EQ Tribunalda. Juctine da CotanmimBan Da de -mentaralado am 9MQMEINND Ao anna
Aceinada alinitilendiato mar 1 LIT;
da dnmumanta Arámio des arinimal
fis. 388
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As — inconstitucionalidades materiais deste decreto estão
relacionadas a isto, pois não encontram compatibilidade com os princípios basilares que
Tegem o ensino público regular. A padronização dos modelos de ensino não é compatível
com os princípios constitucionais que regem o ensino no país, em especial o pluralismo de
ideias, inerente ao próprio superprincípio democrático. O direito à educação pressupõe o
desenvolvimento de processos complexos e contínuos e dentre eles se destaca a forma de
desenvolver a gestão educacional.
A Constituição, no artigo 214, prevê que lei estabelecerá o plano
nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional
de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis, etapas e modalidades.
Dessa forma, não se pode admitir que por Decreto (autônomo, sem
amparo em lei e, portanto, inconstitucional) e mero ofício de adesão, institua-se modelo de
escola absolutamente desvinculado da Política de Estado, planejada, articulada e
desenvolvida de maneira sistêmica e em regime de colaboração, exigida pelo ordenamento
constitucional.
O Decreto no.10.004/2019 viola o artigo 214 da Constituição
Federal, combinado com os artigos 212, $3º. e 212-A, X, ao instituir programa de governo
desvinculado do planejamento decenal de Estado para a educação e ao desviar recursos que
deveriam ser destinados prioritariamente para integral cumprimento do Plano Nacional de
Educação.
O decreto mencionado ainda viola o artigo 144, $5º da CF ao
dispor competir às Forças Armadas promover a seleção dos militares inativos e contratá-
los para atuarem em função de direção compartilhadas nas escolas públicas, sem qualquer
exigência de formação específica exigida pela Lei de Diretrizes Básicas para os
profissionais da educação escolar básica. De acordo com a norma constitucional, não é
possível juridicamente o exercício da função de gestão/administração de estabelecimento
de ensino por militar.
À gestão das escolas públicas é assunto com assento constitucional,
1030935-12.2021.8.26.0053 - lauda 4
AI REDTAM EVETOOME Ora Teibunaldo. dae rio MA To bri ia ai BS A Da AR
da dnnunanto Arósio daarininal Accinada alinitnlenciato ear L LUTA
fis. 484
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nos
termos do art. 206, inciso VI da Constituição Federal e a sua forma de materialização está
definida: ela será democrática e essa democracia é o que garante a qualidade e a efetividade
da educação.
Diante da inconstitucionalidade verificada incidentalmente, todos
Os atos dele decorrentes são nulos. Dessa forma, os atos administrativos de adesão e
implantação do modelo de escolas cívico-militares na Escola Professor Paulo de Barros
Ferraz são nulos e devem ser desfeitos.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na
inicial da Ação Civil Pública, para declarar ilegal a implantação da PECIM na Escola
Estadual “Prof. Paulo de Barros Ferraz”, tornando nulo e desfazendo os atos praticados
tendentes a abonar a adesão da escola referida, fazendo-se com que toda situação
administrativa se reverta ao seu “status quo ante”, regularizando a situação funcional de
todo e qualquer professor que tenha sido eventualmente atingido por qualquer ato praticado
visando a adesão da escola em questão ao PECIM, tais como remoção “ex officio” em
decorrência de sua não adesão ao projeto e atos assemelhados, retornando sua situação
funcional ao “status quo ante”, e condenando a requerida na indenização dos profissionais
atingidos por esses atos, sempre que houver impossibilidade de recondução, em valores a
serem apurados em liquidação e, em consequência, EXTINGO o processo com o
julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o réu ao Pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas do efetivo
desembolso, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% do
valor da causa, nos termos do artigo 83, $4º, do CPC,
PLC:
Pirassununga, 16 de março de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1030935-12.2021.8.26.0053 - lauda 5
fls. 78
meme nónto TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
vegeino: separa São Paulo
Registro: 2023.0000192783
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
1030935-12.2021.8.26.0053, da Comarca de Pirassununga, em que é apelante ESTADO DE
SÃO PAULO, é apelado APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o
voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto),
São Paulo, 13 de março de 2023.
SULAIMAN MIGUEL
RELATOR
Assinatura Eletrônica
fis. 15
mise nns TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Rg agp São Paulo
Voto nº. 16.151.
Apelação nº. 1030935-12.2021.8.26.0053
Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Apelado: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.
Origem: 2º. Vara da Comarca de Pirassununga, na jurisdição menorista.
Magistrada Prolatora: Dra. Valéria Pinheiro Vieira.
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PECIM-
PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CIVICO MILITARES.
Implantação na Escola Estadual Prof. Paulo de Barros Ferraz.
Sentença admitindo a procedência do pleito, por ofensa ao princípio
da legalidade, e decretando nulidade dos atos administrativos.
Determinando regularização funcional e indenização apurada na
liquidação da sentença. Insurgência do Estado de São Paulo,
sustentando que o modelo complementaria as políticas e aprimoraria
a qualidade da educação básica no âmbito estadual, aperfeiçoando e
garantindo o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Estadual de Educação. Lei estadual nº, 17.359, de 31 de março
de 2021, de iniciativa parlamentar, que autorizaria o poder executivo
à implementar o modelo de escola cívico-militar nas instituições de
ensino da rede pública estadual de educação. Matéria cuja iniciativa
legislativa estaria reservada ao Chefe do Poder Executivo da unidade
federada, por envolver atos de direção superior e/ou de gestão. Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Proc. ne:
2137535-05.2021.8.26.0000, julgando procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 17.359/2021,
diploma legislativo central para o deslinde da controvérsia).
Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos.
Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, contra a r. sentença de fls. 381/385, que, nos autos da ação civil
pública, lhe endereçada pela APEOESP — SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO, e que julgara procedente o pedido, para declarar ilegal a
implantação de PECIM na Escola Estadual Prof. Paulo de Barros F. erraz, no município
fis. 78
rem suaconta TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
de Pirassununga, tornando nulo os atos que abonariam a adesão do estabelecimento
educacional, revertendo a seu status quo ante, regularizando a situação funcional de
professores que teriam eventualmente sido atingidos por atos administrativos
direcionados a apontar essa circunstância, e condenando o demandado, a indenizar
aqueles que tivessem sido prejudicados por essas deliberações e não puderem ser
reconduzidos, apurando-se os valores na fase de liquidação de sentença.
Sustentaria o recorrente, que a fundamentação proposta na
sentença, não poderia subsistir, mas deveria ter sido extinta a demanda, por se tratar
preliminarmente da impossibilidade jurídica da via eleita; não sendo próprio, o uso da
ação civil pública, como substituta de uma ação direta de inconstitucionalidade;
deixando a narrativa da inicial, bem clara a pretensão da proponente seria obter a
anulação da adesão ao Programa. por força do que representaria o imoderado
reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 17.359/2021; resultando
expressa nas fls. 14/15, pleito dessa ordem; e reiterando que a ação seja extinta nesta
sede, afastando-se a apreciação do mérito.
Propondo ainda, se superada eventualmente a preliminar, que
diante da natureza do Programa, rotulado na sentença, num aspecto deformante, pois,
as escolas que aderem ao Programa cívico não estariam convertidas em colégios
militares e tão pouco, nem adviria militarização das unidades de ensino.
Pressupondo, que segundo o art. 1º., do DL Federal no
10.004/2019, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, teriam a finalidade
complementar, e visariam Promover a melhoria da qualidade do ensino no País (Art.
1º, Fica instituído o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim, coma
finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino
fis. 45
image non TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SEopRi ssgang São Paulo
Jundamental e no ensino médio. $ 7º. O Pecim será desenvolvido pelo Ministério da
Educação com o apoio do Ministério da Defesa e será implementado em colaboração
com os Estados, os Municípios e o Distrito F, ederal na promoção de ações destinadas
ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares - Ecim. $2º O Pecim é
complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica em
âmbito nacional, estadual, municipal e distrital e não implicará o encerramento de
outros programas ou a sua substituição.
Mencionando ainda, que a Lei Estadual nº. 17.359/2021, ao
regulamentar o programa, estabeleceria objetivos semelhantes, tanto que, consignara
tratar-se da implementação, junto às instituições de ensino da rede pública estadual de
educação, de um modelo de Escola Cívico-Militar — ECIM, a ser selecionadas
conforme critérios estabelecidos nesta e demais normativas complementares.
Constando como objetivo, que o modelo complementaria as
políticas e aprimoraria a qualidade da educação básica no âmbito estadual,
aperfeiçoando e garantindo o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Estadual de Educação, sem que isso implicasse no encerramento ou a
substituição de outros Programas. Adotando apenas, novos paradigmas de gestão, sem
violar o princípio da legalidade, notadamente à exigência de Lei para Criação dos
Colégios Militares, previstas no art. 83 da LDB.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizariam nesse sistema, um regime de colaboração coordenado, visando à boa
política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo
função normativa, redistributiva e supletiva nas respectivas instâncias educacionais.
Permanecendo o colégio que adotar esse modelo das PECIM, vinculado à Secretaria
fis. 96
rage sr TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Sopa se São Paulo
da Educação e ao Ministério da Educação. E ainda, que estaria previsto no Decreto nº.
10.004/2019, uma gestão de processos didático-pedagógicos, promoção de atividades
de apoio ao processo de ensino-aprendizagem, respeitadas a autonomia das Secretarias
de Educação dos entes federativos e as atribuições conferidas exclusivamente aos
docentes. Tendo ocorrido ainda, uma regular deliberação do Conselho Escolar, por
ocasião da adoção dessa faculdade prevista na norma, própria a que as próprias
escolas aderissem voluntariamente ao modelo. Tendo o a comunidade docente e
discente da Escola Estadual Prof. Paulo de Barros Ferraz, sido efetivamente ouvida,
através de audiência pública, e por meio das manifestações do Conselho. Não se
podendo cogitar sequer ausência da manifestação dessa Comunidade Escolar ou do
próprio conselho da Escola, atendendo o art. 95 do Estatuto do Magistério, a Lei
Complementar Estadual nº. 444/1985.
Seguiram-se as contrarrazões do recurso (fls. 547/562), onde a
autora trazendo a lume a regra do art. 8º., III, da CF, destacaria sua regular condição
para atuar no polo passivo da demanda, na premissa da defesa do direito de seus
filiados, na esteira inclusive do posicionamento da jurisprudência do STF (RE nº.
210.029 e 193.503), estando legitimada a agir pela categoria profissional que
representa. Destacando que o PECIM, instituído pelo Decreto Presidencial nº.
10.004/2019, e regulamentado pela Portaria nº. 2015/2019; estaria eivado de
irregularidades, referenciando padrões militares de ensino, não podendo prevalecer a
adesão do Estado de São Paulo, através da Lei nº. 17.359/2021, que violaria o
principio da legalidade, por ser meramente autorizativa. Sequer dispondo de parecer
ou Resolução do Conselho Estadual de Educação, abonando a providência. E ainda
contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no seu art. 19, par. 1º.,e o art.
95 da Lei Complementar nº. 444/85, o chamado Estatuto do Magistério Paulista;
propondo o improvimento do recurso de apelação.
fis. 15
ir” mt TRIBUNAL DE J USTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
Fan soma São Paulo
Advindo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando
pelo seu desprovimento (fls. 727/731).
É a síntese do essencial,
O apelo não comportaria ser provido.
Assim, o recurso de apelação, apresentado pela FESP, não
mereceria acolhimento, devendo prevalecer a r. sentença, que dera a solução legal
reclamada no caso concreto.
Nesse passo, os elementos de convicção produzidos nos autos
autorizariam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial,
ante a ilegalidade da implantação do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares
(PECIM), na Escola Estadual Prof. Paulo de Barros Ferraz, pelo vício de
inconstitucionalidade que contaminaria o preceito, dentro do que, se organizaria o
sistema escolar adotado na norma atacada.
Com efeito, a matéria Jurídica posta no debate, ora impugnada,
não mais comportaria discussão, merecendo destaque o posicionamento adotado por
pacífica jurisprudência da Corte, e proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça, que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela ora apelada,
julgara procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº.
17.359, de 31 de março de 2021 (fls. 735/7143), cuja ementa se transcreve: “AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI ESTADUAL Nº 1 7.359, DE 31 DE
MARÇO DE 2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O MODELO DE ESCOLA Cf VICO-MILITAR NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
fis. 7
ns TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EE PODER JUDICIÁRIO
Rigs Tao São Paulo
MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO POR ENVOLVER ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E/OU DE
GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO, BEM COMO
DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA
CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 47, INCISOS II, XIV E XIX, "A" DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
REJEIÇÃO/SUPERAÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO PROCEDENTE” (Direta de
Inconstitucionalidade nº, 2137535-05.2021.8.26.0000; rel. Des. Matheus Fontes; j.
05.10.2022).
Portanto, no que pesem os preciosos argumentos alinhados pela
I. Procuradora do Estado que subscreve a apelação de fls. 390/424; e, ainda que se
reconheça a obediência das formalidades na implantação do modelo complementar, a
eiva que atacaria a Lei Estadual nº. 17.359/2021, que regulamentara o programa no
nível local, estaria atualmente num plano insuperável.
À propósito, se mostraria conveniente destacar que o parâmetro
abstrato de normas estaria assentado na Constituição Estadual, a teor do que decreta o
art. 125, 82º., da Constituição Federal, em se tratando de normas de reprodução
obrigatória pelos Estados (Tema 484 do STF), como as que disponham sobre modelo
de repartição de competências legislativas (ADPF nº. TTCE, in DJe 29.07.2021).
Valendo destacar que o art. 1º., $1º., e art. 11, da Lei nº.
17.359/2021, estariam vetados, na parte que autorizariam o Poder Executivo, proceder
a implementação do modelo. A norma impugnada tivera origem em projeto da autoria
de membro do próprio Legislativo, e viera a ser aprovado pela Assembleia
Legislativa, e promulgado. Embora haja competência concorrente dos Estados, para
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legislar sobre educação, nos termos do art. 24, IX, 88 1º, a 4º., da CF, a iniciativa de
lei, que tivera origem num poder diverso, na constante violação do art. 5º, e 47,1,
XIV e XIX, “a”, da Constituição Estadual, conforme entendimento pacífico do Órgão
Especial do TJSP (ADI nº. 2192702-75.2019.8.26.0000, rel. Des. Carlos Bueno, j.
271 1.2019). Ainda: ADI nº. 2158666-36.2021.8.26.0000, rel. Des. Fábio Gouvêa, EE
09.03.2022.
Assim, mesmo contendo a lei autorização ou permissão,
padeceria de inconstitucionalidade; pois, na essência, houvera invasão manifesta da
gestão pública e num tema de alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tendo
ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora
impugnado, não demonstradas. 2. Inconstitucionalidade da aliquota efetiva, em razão
da aplicação do princípio da seletividade, não reconhecida. 3. O referido princípio
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constitucional da seletividade é de natureza facultativa, atribuindo discricionariedade
ao legislador ordinário. 4. Higidez da alíquota do valor correspondente a 25%,
incidente sobre a prestação de serviços de energia elétrica, ratificada pelo C. Órgão
Especial, deste E. Tribunal d Justiça, por ocasião do jul. amento da Arguição de
Inconstitucionalidade nº 0041018-45.2016.8.26.0000. 5. Precedentes da
Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 54 Câmara de
Direito Público. 6, Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e
correção, não caracterizada. 7, Ordem impetrada em mandado de segurança,
denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença recorrida, ratificada. 9,
Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido” (Ap. nº.
1037372-69.2021.8.26.0053, rel. Des. Francisco Bianco, 5º. Câm. Dir. Público, j.
21.06.2022).
Destarte, a hipótese ressaltaria exaurimento da pretensão
recursal, pela superveniência do entendimento sedimentado pelo acórdão proferido
pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, declarando a inconstitucionalidade
da Lei Estadual nº. 17.359, de 31.03.2021; matéria legislativa central para a instalação
do programa reconhecidamente declarada ilegal, na sentença sob exame.
Isto posto, nega-se provimento ao recurso de apelação.
SULAIMAN MIGUEL
Relator