materia nº 41/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 41/2024 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre
multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em
dívida ativa, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2024.
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 41/2024 — Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e
juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2024.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 41/2024 —- Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e
juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2024.
INE LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 439/2024/GAB/SG
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Asso-
ciadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades
e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI MA [ADAM
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de
mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos
até o dia 31 de dezembro de 2022, originários de mensalidades e acordos escolares, poderão ser
pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com o desconto de 100% (cem
por cento) sobre multa e juros moratórios.
81º - O benefício descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos e ex-
alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição.
$2º - Para fins desta lei considera-se débito: o valor principal atualizado, a multa,
os juros e os honorários advocatícios.
$3º - O desconto a que se refere o caput não abrange: os honorários advocatícios e
eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os mesmos, bem como as
custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser pagas integralmente.
84º - Excetuam-se do benefício disposto no caput os débitos exequendos que
estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado à Autarquia delas
desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente à vigência desta lei, não foram
levados à alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo.
$5º - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia
penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei.
86º - Excepcionalmente, os valores que ultrapassarem o montante de R$
50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais) poderão ser parcelados em até 120
(cento e vinte) vezes.
87º - Os valores a que se refere o 86º deverá ser apurado após a incidência do
desconto sobre juros e multa, observado o $3º.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que tenham sido
objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não integralmente
quitados.
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$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa e juros, bem como os juros
compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017.
$2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de valores
eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores originalmente
devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia anteriormente paga.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada a
partir da sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos débitos
somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os descontos previstos
nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias pagas,
a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento
de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - O inadimplemento das parcelas ensejará, após denúncia da Autarquia, a
perda do benefício disposto no Artigo 1º e a retomada do feito executivo em seus anteriores
termos, precipuamente quanto à execução dos títulos originários com a consequente subtração
dos valores pagos.
Art. 8º - Fica acrescido o $1º-A, ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de
2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º(..)
(.)
$S IºA - Os acordos administrativos e judiciais deverão obedecer às minutas-
padrão elaboradas previamente pela Procuradoria Autárquica e, em todo o caso,
serão assinados e homologados por Procurador Autárquico.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretaria Geral
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
junho de 2024 (19.06.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente Projeto
de Lei, com a finalidade de autorizar o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros moratórios oriundos de mensalidades e
acordos escolares.
Referido projeto tem por escopo conceder desconto de 100% sobre valores de
multa e juros moratórios referentes a débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritos em
dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, para pagamentos à vista ou de forma parcelada, em
até 60 (sessenta) vezes, a fim de oportunizar aos discentes e ex-discentes interessados a
possibilidade de rematrícula e continuidade de seus estudos.
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro Universitário,
desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado junto à Procuradoria
Autárquica, salientando que não haverá desconto sobre atualização monetária, bem como
honorários advocatícios. Na presente proposta o benefício do desconto atingirá os valores
relativos à multa e juros moratórios dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2022
decorrentes de mora do discente no adimplemento da obrigação advinda de mensalidades
escolares junto à Autarquia.
No mais, a medida é tendente a minimizar os impactos gerados pela evasão
escolar e inadimplência, e, por sua vez, melhorar a atividade arrecadatória, como bem
recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e autorizada pela Lei Municipal
nº 5.163/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Registre-se, ainda, que existem muitos ex-alunos inadimplentes com dívidas que
chegam a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que o parcelamento em 60
(sessenta) vezes não se mostra condizente com a realidade financeira dos devedores. Assim,
criou-se um parcelamento estendido em até 120 (cento e vinte) vezes, somente para os débitos
que ultrapassarem o montante de R$ 50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais).
Chegou-se ao valor de R$ 50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois
reais) à medida que o parcelamento em 120 (cento e vinte) vezes, no mínimo, traduz parcelas
mensais de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); ao passo que o
valor de cada parcela corresponda a 30% do salário mínimo vigente (30% de R$ 1.412,00),
respeitando o mínimo existencial dos devedores e diminuindo as chances de descumprimento
dos acordos.
Por fim, a alteração promovida na Lei Municipal 4.085/2017, busca uniformizar o
expediente administrativo de cobrança mediante a adoção de minutas-padrão que serão
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
hodiernamente revisadas pela Procuradoria, a fim de evitar interpretações desfavoráveis à
Autarquia.
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em constante
expansão em benefício do Município, e possibilitando a continuidade dos estudos dos
discentes, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei, razão
pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
junho de 2024 (19.06.2024).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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CONSULTA n. 08/2024 tc/. PLE< froga
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº1c5 [204
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto: Consulta sobre projeto de lei de concessão de descontos
para acordos escolares inscritos em dívida ativa
Ementa: CONSULTA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ANO ELEITO-
RAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVA-
DO. ANISTIA DE MULTAS E JUROS. OFENSA AO
ART. 3, SOC DA LEI Nº 9º 504/97
INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTI-
DAS. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE. JURISPRUDÊN-
CIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. (QUESTIONAMENTO
RESPONDIDO.
l. RELATÓRIO
Trata-se de pedido de consulta realizado pela Câmara
de São João da Boa vista, sobre a “possibilidade de uma Universidade
(Autarquia Municipal) conceder descontos sobre multa e juros oriundos
de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa.”
É o brevíssimo relato.
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Passando ao mérito da consulta, inicialmente cabe es-
clarecer que a opinião exarada no presente parecer não adentra no exame
de conveniência e oportunidade da Administração Pública, tampouco vincu-
la a decisão a autoridade responsável ou ao Órgão Consulente.
A dúvida não possui maiores dificuldades de modo que
será respondida como consulta.
Ocorre que a dúvida da Consulente gira em torno das
vedações no ano eleitoral trazida pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997. Eis a parte do dispositivo que interessa:
Art. 73. (...)
810. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anteri-
or, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa. (g.n.)
In casu, relativamente à controvérsia sobre a possibili-
dade de concessão de dispensa do pagamento de juros e multas sobre os
débitos inscritos em dívida ativa, registro que, de modo geral, a evolução na
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixou entendimento de que me-
didas da espécie não restam enquadradas na vedação do art. 73, 8 10º, da
Lei Federal nº 9.504/19971 quando, estabelecem contrapartidas a serem
observadas pelos alunos e ex-alunos para obtenção e manutenção do be-
nefício, afastando o caráter gratuito previsto na norma de regência.
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA (ART. 73, $ 10, DA LEI Nº 9.504/1997).
IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR LEI MUNICIPAL EM
ANO ELEITORAL. As premissas fixadas no acórdão regional levam à conclusão de
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ausência de gratuidade do benefício fiscal, elemento normativo da conduta. Não ca-
racterização. Negativa de seguimento.
(..)
À luz da moldura fática do acórdão regional, das leis editadas no ano de 2016 pela
Câmara Municipal, apenas a Lei nº 4.219/2016, que instituiu o Programa de Parcela-
mento Incentivado, produziu efeitos práticos, mediante a concessão de benefício fis-
cal aos munícipes inadimplentes.
(..)
Noutro norte, anoto que este Tribunal Superior, ao julgar o RO nº 1718-21, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 28.6.2018, assentou que, "excluída a gratuidade do benefício, ele-
mento normativo da conduta (gratuidade), afasta-se a ocorrência da conduta vedada
prevista no $ 10 do art. 73 da Lei das Eleições".
Nesse julgado, afastada a gratuidade, ressalvado o meu ponto de vista, em face de o
benefício fiscal ter sido implementado mediante condições objetivas, que revelariam
uma contrapartida da distribuição. (RESPE 0000352-24.2016.6.26.0079 Novo Hori-
zonte/SP. Acórdão de 01/08/2018. Rel. Ministra Rosa Weber. DJe de 08/08/2018)
Entretanto, em especial atenção às condutas dos agen-
tes políticos em ano eleitoral, esse Consultor alerta sobre a circunstâncias
que devem ser analisadas para embasar o ato administrativo.
Resumindo: o estudo realizado para a elaboração do
ato, o histórico de sua realização, o período, os impactos resultantes do ato
e sua abrangência deve ser analisada, sob pena de ser configurada abuso
de poder.
Assim, sem embargos a entendimento diverso, a mín-
gua de maiores informações repassadas pela Consulente, a qual submeto
essa modesta consulta, era o que havia a se margear.
HI. CONCLUSÃO
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Ante o exposto, após analisados os fatos e fundamen-
tos declinados nesse instrumento, sem adentrar no exame de conveniência
e oportunidade adstritos à Administração Pública, que emitimos, a presente
consulta, conforme fundamentação supra.
E o nosso entendimento, S.m.j., que colocamos a deli-
beração da Consulente.
São Paulo, 11 de agosto de 2024.
Documento assinado digitalmente
e WILLIANS KESTER MILLAN
Data: 12/08/2024 23:53:54-0300
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WILLIANS KESTER MILLAN
Diretor Jurídico - Uvesp
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