materia nº 47/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 47/2024 - "Concede Auxílio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplementar”.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
MERCÍLIO MACE ENEVIDES
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Executivo nº 47/2024 - "Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2024.
y [6
RO BARBOSA
serenata
acrovado sa 1º6 ue
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
p 5 , N
OFÍCIO Nº 531/2024/GABISG preto qo «et nê SL/2098
São João da Boa Vista, 30 de julho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente, j A
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre crédito adicional suplemen-
tar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
e a e e AD
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Era
| COMISSÃO PE JUSTIÇA
GnDO
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. afejau
Vain
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade
Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre
crédito adicional suplementar”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Auxílio a importância de
R$ 20.115,46 (vinte mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos) providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Equipamentos
Melhoria na Escola Especial”, conforme Resolução nº 181 de 10 de junho de 2024, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
I - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.115,46 (vinte mil,
cento e quinze reais e quarenta e seis centavos) para prover despesas decorrentes desta lei,
com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023.
Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 44.832.426/0001-87,
com sede à Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 — Santo Antônio, neste município,
tem por finalidade estatutária:
“Art. 9º - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites
territoriais do seu município, voltados a promoção de atividades de finalidades de
relevância pública e social, em especial:
1. Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania;
Il. Promover ao público definido no inciso I sua integração à vida
comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento,
defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
III. Promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a
promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para
as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de
saúde, por meio de serviços, programas ou projetos socioassistenciais;
IV- Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
V- Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar
uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla”.
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2024, nos
termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e
suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho
de dois mil e vinte e quatro (30.07.2024).
ADS Cai drsta
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista-SP, por meio do Departamento de
Assistência Social-DAS e a Organização da Sociedade Civil, Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, através de Auxílio provindo de recursos financeiros do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, para execução do Projeto
“Equipamentos Melhoria na Escola Especial” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE foi
beneficiada com recursos financeiros referentes as destinações de incentivos fiscais
dedutíveis do Imposto de Renda de 2022/2023 através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, totalizando um valor de R$ 28.906,82 (vinte e oito mil,
novecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), observando-se que 20% do valor
depositado permanece no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA.
A APAE apresentou o projeto intitulado “Equipamento Melhorias na Escola
Especial”, com o respectivo plano de trabalho.
Deste modo, será direcionado à OSC Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE o valor de R$ 20.115,46 (vinte mil, cento e quinze reais e quarenta e
seis centavos), e o saldo restante permanecerá no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- FMDCA; que já foi aprovado pelo CMDCA através da Resolução nº 181
de 10 de junho de 2024.
A formalização da parceria se dará através de auxílio, após aprovada lei
específica, visando o custeio do projeto “Equipamento Melhorias na Escola Especial”
voltado à “Aquisição de fogão industrial para atendimento das demandas do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, equipamentos de fisioterapia para o atendimento
às crianças e adolescentes com deficiência, aquisição de geladeira para o armazenamento dos
alimentos e aquisição de máquina de lavar roupas para agilidade na higienização das roupas
das crianças e adolescentes atendidos”.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
subvenção prevista no inciso | do $ 3º do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho
de dois mil e vinte e quatro (30.07.2024).
Acto
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 5