materia nº 49/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 49/2024 - Do Executivo - "Dispõe sobre critérios para
atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2024.
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RODRIGO BA Sosa
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 49/2024 - Do Executivo - "Dispõe sobre critérios para
atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2024.
prai,
MERCÍLIO BRO co BENEVID
HELDREIZ MUNIZ
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 546/2024/GAB/SG pocrera de Lei nê BEJA
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Ro:
São João da Boa Vista, 09 de agosto de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre critérios para atualização monetária de
débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. dl /2 V
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APRO vao
SEGUND..
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Ars.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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APRENADO Em
:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Lecapido em
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www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI VA japa
“Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com
a Fazenda Municipal e dá outras providências”.
Art. 1º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal,
tributários ou não, incluídas as multas de mora ou decorrentes de Auto de Infração e
Imposição de Multa e as decorrentes da Dívida Ativa ou judicialmente parceladas, com
exceção daqueles que representam os valores atuais, serão atualizadas monetariamente pela
variação anual do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em
relação ao período anterior, na forma da legislação Federal.
Parágrafo Único - O período a que se refere o caput desse artigo será
compreendido aos meses de outubro do exercício anterior a setembro do exercício em
questão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos para a
atualização dos débitos a partir de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 590/2000 e 751/2001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro (09.08.2024).
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= AH ss.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa antecipar o período de obtenção do índice de
correção monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, a fim de conceder tempo
hábil aos departamentos e setores envolvidos no procedimento de lançamento dos tributos e
confecção de carnês para a realização de simulações, lançamentos, conferências e correções
no sistema tributário e assim evitar situações semelhantes ao ocorrido no exercício corrente e
em exercícios anteriores, que devido ao atraso na homologação dos lançamentos, foi
necessária a prorrogação do vencimento das parcelas de IPTU/CIP.
Importante destacar que atualmente o período para obtenção do índice de
correção monetária compreende o período entre dezembro do exercício anterior e novembro
do exercício em que o processo de correção está ocorrendo, sendo o índice do mês de
novembro disponibilizado pelo IBGE entre os dias 10 e 15 do mês de dezembro, não sendo
possível a realização de todos os procedimentos necessários para a realização do lançamento
dos tributos no dia 1º de janeiro do exercício seguinte, tampouco sendo possível a conclusão
de todos os procedimentos para emissão dos carnês dos tributos em tempo hábil para
postagem e entrega dos carnês antes do vencimento da cota única e primeira parcela.
Atualmente é necessária a realização do procedimento informado para a cobrança do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública — CIP, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS
(Fixo), Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Vigilância
Sanitária e Taxa de Comércio Ambulante.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro (09.08.2024).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br é)