materia nº 50/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 50/2024 — " Extingue vacâncias e cria vagas de
cargos efetivos, no Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras
providências."
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2024.
em
a
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS
AOS SERVIDORES PUBLICOS E
MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 50/2024 — Do Executivo - "Extingue vacâncias e cria vagas
de cargos efetivos, no Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras
providências”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2024.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Projeto de Lei nº 50/2024 — Do Executivo - "Extingue vacâncias e cria vagas
de cargos efetivos, no Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras
providências”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
MERCÍLIO acena ékNEuDES
HELDREIZ MUNIZ
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 543/2024/GAB/SG rojeio de Let nº SOB
São João da Boa Vista, 06 de agosto de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que extingue vacâncias e cria vagas
de cargos efetivos, no Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras provi-
dências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. APROVADO
da
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Vade em e 2 discussão
votação s str Reração virai
Recabico
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www. saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br Ln9 Z/ 74
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOlaDaA
“Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, no Anexo 1
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Eletricista, constante da
Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Programador Analista,
constante da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo
e 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações, constantes
da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro (06.08.2024).
DUO: (ea
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Frente à impossibilidade de majoração das despesas com pessoal, o presente
projeto propõe extinção de vagas oriundas de aposentadorias e exonerações, de forma a
compensar as despesas com a criação de vagas efetivas pleiteadas, as quais são
imprescindíveis para o atendimento da crescente demanda por serviços públicos, os quais
devem ser prestados por servidores de carreira, devidamente admitidos e habilitados ao
exercício de suas atribuições.
O presente projeto de lei extingue vacâncias de cargos que deixaram de ser
necessários à execução dos serviços, cenário que permite a realocação das despesas
previstas no Orçamento desta Administração.
O total de vagas a serem extintas envolve aposentadorias e exonerações
ocorridas em 2023 e 2024, quais sejam:
DESLIGA-
NOME DO SERVIDOR CARGO MENTO MOTIVO |
LUIS OTAVIO SILVA RO- |PROGRAMADOR |» 07023
DRIGUES ANALISTA Exoneração
ISAAC FERANIRA DA Bi | ELETRICISTA 30/04/2024 Ê
VA Aposentadoria
As correspondentes extinções e criações de despesa mencionadas totalizam:
[EEE VACÂNCIA E
R$ 6.216,21
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a
movimentação de vagas aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
agosto de dois e vinte e quatro (06.08.2024).
a
LEAD
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3.