materia nº 52/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 52/2024 — Do Executivo — Revoga a Lei Municipal nº 602, de
25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto de 2024.
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MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
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Câmara Municipal
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 52/2024 — Do Executivo - Revoga a Lei Municipal nº 602, de
25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
regimentalidade, bem como pela sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Município de São J0ã6º da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 559/2024/GAB/SG Projeto de a mê águas
São João da Boa Vista, 21 de agosto de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação — em regime de
urgência - dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que revoga a Lei Municipal
nº 602, de 25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA RES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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COMISSÕES TT ps:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI ..º 9% fansk
“Revoga a Lei Municipal nº 602, de 25 de fevereiro de 1.992, e dá
outras providências. ”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 602, de 25 de fevereiro de 1992.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro (21.08.2024).
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MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal “Revoga a Lei Municipal nº 602, de 25 de
fevereiro de 1.992, e dá outras providências.”
A presente proposta de revogação está arrimada no fato de sua
inconstitucionalidade, já que trata de tema (prevenção e proteção contra incêndios e
emergências) de competência privativa do Estado, ofendendo o pacto federativo e os artigos
4º, 144, 180, inciso V, e 181 81º, todos da Constituição Estadual. Sobre esse assunto cite-se
os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2256677-76.2016.8.26.0000 e
2040917-61.2022.8.26.0000.
De se destacar, por oportuno, que a revogação da lei municipal não irá flexibilizar
o cumprimento das normas relacionadas à prevenção e proteção contra incêndios e
emergências, uma vez que dever-se-á aplicar a Legislação Estadual, em especial, mas não
limitadas à Lei Complementar nº 1.257/2015 (Código Estadual de Proteção contra Incêndios
e Emergências) e Decreto nº 56.819/2011 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das
edificações e áreas de risco).
A urgência se justifica pelo fato de que, enquanto não revogada ou declarada
inconstitucional é lei para todos os efeitos, tendo plena executoriedade e gerando conflitos de
normas jurídicas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro (21.08.2024).
; A Cds
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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