materia nº 53/2024

Câmara Municipal
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 53/2024 — Do Executivo - Declara Zona Mista (Residencial e
Comercial) a Rua João Artem, no bairro Recanto do Bosque.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto de 2024.
À dci RO
MERCÍLIO MACEN NEVIDES |
ALINE DOURADOR LUCHETTA
RODRIGO C a
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 53/2024 — Do Executivo — Declara Zona Mista (Residencial e
Comercial) a Rua João Artem, no bairro Recanto do Bosque.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto-de
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
*- Secretafia Geral
OFÍCIO Nº 567/2024/GAB/SG
Projeto de Leine DSIa9aM
São João da Boa Vista, 22 de agosto 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara Zona Mista (Residencial e Co-
mercial) a Rua João Artem, no Jardim Recanto do Bosque.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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RR 7/2470/247
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Ç Asa
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ê CAMARA, MUNACIFAS uaços + Rs
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-2
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SIISM
“Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua
João Artem, no Jardim Nova São João.”
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), com res-
trições, a Rua João Artem, no Jardim Recanto do Bosque.
Art.2º - Fica vedada a categoria de uso residencial multifamiliar.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º.- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois de agos-
to de dois mil e vinte e quatro (22.08.2024).
a As
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe a alteração do zoneamento na Rua João
Artem, no Jardim Recanto do Bosque, com o objetivo de promover o desenvolvimen-
to urbano naquela região.
Atualmente, a área em questão permite o uso somente para clínicas mé-
dicas ou odontológicas. Considerando as transformações recentes na dinâmica urbana
e as demandas da população, faz-se necessário reavaliar essa classificação.
A alteração permitirá a instalação de novas modalidades de empreendi-
mentos comerciais, o que impulsionará a economia local, gerando empregos e aumen-
tando a arrecadação municipal.
Diante do exposto, a alteração proposta é essencial para o desenvolvi-
mento econômico da região. Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres vere-
adores para aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um de agosto
de dois mil e vinte e quatro (21.08.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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