materia nº 137/2024

Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Setor de Contratos
OFÍCIO Nº 041/2024/DEA/SETOR DE CONTRATOS
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2024.
Assunto: Termo de Convênio nº 002/24
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos
do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao $ 2º do artigo 116 da
Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 23/05/2024, o termo de convênio supracitado
com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE,
para a realização de estágio curricular supervisionado nas dependências da convenente, como
procedimento didático-pedagógico para alunos--da - Instituição de “Ensino, - regularmente
matriculados, no curso de graduação de medicina. - Gem E
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS
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D cusmento recebido esa
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de
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- Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 002/24
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
CENTRO JUNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE.
O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-S50, com sede na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente
CONVENENTE neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça
Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro lado a Instituição de Ensino
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE doravante denominada
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.766.774/0001-70, sediada na cidade de São João da Boa
Vista/SP, ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, nº 15, Jardim Santo André, neste ato representada pelo
seu procurador Sr. Marco Aurélio Ferreira, portador do RG nº 19.985.827-5 SSP/SP, e CPF nº 120.308.938-46,
têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Formalizar convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com
a mútua colaboração dos partícipes, visando a realização de estágio curricular supervisionado nas dependências
da Convenente, como procedimento didático-pedagógico para alunos da Instituição de Ensino, regularmente
matriculados, no curso de graduação de medicina.
1.2. Estabelecer em regime de cooperação mútua entre o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino (FAE), um programa de parceria na atenção integral à saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, e na relação ensino e serviço, compartilhar ações de atenção à saúde da população;
propiciando campo de estágio para o aprendizado dos acadêmicos do curso de graduação em medicina, prestando
assistência à saúde aos munícipes, através de preceptores, professores e acadêmicos de medicina; seguindo os
princípios do SUS, de legislações e normas vigentes no âmbito municipal, estadual e federal.
1.3. As atividades desenvolvidas serão aquelas previstas no SUS, nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do
curso de graduação em Medicina e no projeto pedagógico do curso (PPC), que serão executadas por alunos de
graduação em medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (FAE), com a supervisão
imediata de seu corpo docente, tendo como foco principal a atenção à saúde dos usuários do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
2.1. O presente convênio foi elaborado de acordo com o Artigo 184 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Para a execução do objeto do presente Convênio as partes devem cumprir todas as normas e recomendações
pertinentes, em especial a Lei nº 11.788/08, arts. 7º e 9º, bem como o Decreto Municipal nº 7.587/2023.
3.1.1, Das atribuições/obrigações da Instituição de Ensino:
3.1.1.1. Executar as atividades descritas no Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativo nº 500/2024.
3.1.1.2. Assegurar a presença de médicos preceptores nos locais de estágio, de acordo com a necessidade do internato
médico, levando em consideração o número de estagiários, especialidades médicas envolvidas e outros fatores
relevantes.
3.1.1.3. Assegurar durante o prazo de vigência, a presença de 02 (dois) médicos preceptores na USF Dr. Raul de
Oliveira Andrade e no USF Dr. Sebastião José Bernardes, com o objetivo de atender ao internato na estratégia de
saúde da familia.
3.1.1.4. Realizar as ações de atenção à saúde, pelos estudantes de graduação de medicina, sob a supervisão de
professores e preceptores.
3.1.1.5. Encaminhar as informações sobre as ações realizadas pelos acadêmicos sob supervisão dos professores de
medicina, através de relatórios semestrais até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
3.1.1.6. Celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele
for absolutamente ou relativamente incapaz, e com a parte Concedente, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa c modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar.
3.1.1.7. Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do
educando.
3.1.1.8. Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento
e avaliação das atividades do estagiário.
3.1.1.9. Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório de
atividades.
3.1.1.10. Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de
descumprimento de suas normas. Ê
3.1.1.11. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos.
3.1.1.12. Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas.
3.1.1.13. Cumprir fielmente o plano de trabalho, as metas e o objeto pactuado.
3.1.1.14. Contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso, por se tratar de estágio obrigatório.
3.1.1.15. Assegurar ao gestor, a Comissão de Monitoramento e Avaliação e aos demais Conselhos, condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução do projeto. Ê /
3.1.1.16. Atender todas as metas pactuadas através do Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativó nº
500/2024.
3.1.1.17. No período de férias ou recesso escolar, o atendimento será garantido pelos professores preceptores,
continuidade aos atendimentos, enquanto os alunos estiverem de férias, evitando-se dessa forma impacto negativo Z
na assistência à população.
“O
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3.1.1.18. Executar as ações de acordo com a Metodologia de Trabalho proposta no Plano de Trabalho anexo ao
Processo Administrativo nº 500/2024.
3.1.1.19. Utilização integral do software disponibilizado pelo Município (prontuário eletrônico).
3.1.1.20. Prescrição médica de acordo com o REMUNE.
3.1.1.21. Utilização dos protocolos do Ministério da Saúde.
3.1.1.22. Fica vedado estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos municipais
para consecução do objeto do ajuste.
3.1.2. Das atribuições /obrigações do Município:
3.1.2.1. Celebrar termo de compromisso com a Instituição de Ensino e o aluno, zelando por seu cumprimento.
3.1.2.2. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural.
3.1.2.3. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar
sua descontinuidade.
3.1.2.4. Acompanhar, sempre que possível, in loco a execução de ações e/ou projetos constantes do Plano de
Trabalho.
3.1.2.5. Não haverá repasse de recursos para conveniada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS
4.1. Ficam estabelecidas as seguintes metas para a parceria:
4.1.1. CICLO 1:
4.1.1.1. Realizar ações do campo de atenção à saúde individual e coletiva, da gestão e da educação em saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde, previstas nas atividades curriculares do Projeto de Intervenção Ensino-Serviço-
Comunidade (PIESC) e Interação Ensino-Serviço-Comunidade (IESC).
4.1.1.2. Ofertar ações educativas para os usuários e trabalhadores do SUS.
4.1.1.3. Ofertar ações de visitas domiciliares.
4.1.1.4. Ofertar avaliações clínicas.
4.1.1.5. Ofertar ações do âmbito da promoção da saúde e da prevenção de doenças e agravos.
4.1.1.6. Realizar estágio observacional nos diversos serviços de saúde ofertados pelo Município, conforme cenários
de prática.
4.1.1.7. Realizar projetos de intervenção com vistas à solução de problemas da população em conjunto com os
serviços municipais.
4.1.1.8. Atender as necessidades de aprendizagem dos acadêmicos de medicina previstas nas atividades curriculares
nos três ciclos. -
4.1.2, CICLO 2 E CICLO 3 - ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E URGÊNCIA: :
4.1.2.1. Realizar ações do campo de atenção à saúde individual no âmbito do SUS, previstas nas atividades
curriculares do PIESC, IESC e Habilidades Profissionais.
4.1.2.2. Ofertar ações educativas para os usuários e trabalhadores do SUS.
4.1.2.3. Ofertar ações de visitas domiciliares.
4.1.2.4. Ofertar avaliações clínicas.
4.1.2.5. Ofertar ações do âmbito da promoção da saúde e da prevenção de doenças e agravos.
4.1.2.6. Ofertar atendimento médico aos usuários do SUS em Equipes de Atenção Primária (EAP), de Saúde da
Familia, Unidades Básicas de Saúde, Atenção Especializada e em Serviço de Urgência e Emergência. As ações
realizadas nestes serviços são as previstas na tabela SIGTAP (link de acesso: http:/ /sigtap.datasus.gov.br /tabela-
unificada /app /sec/inicio.jsp), de acordo com a complexidade de cada serviço;
4.1.2.7. Realizar estágio observacional nos diversos serviços de saúde ofertados pelo Município, conforme cenários
de prática: serviços assistenciais, vigilância em saúde e gestão.
4.1.2.8. Garantir a qualidade do atendimento aos usuários do SUS.
4.1.2.9. Atender as necessidades de aprendizagem dos acadêmicos do curso de medicina, previstas nas atividades
curriculares nos três ciclos.
4.1.3. As metas quantitativas e qualitativas estão previstas no Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativo
nº 500/2024.
4.1.4. Manter a disposição da gestora e da Comissão de Monitoramento e Avaliação os documentos que comprovem
a relação de estágio.
CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO DE - COMPROMISSO
5.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário /discente, o
representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo
assim, um dos documentos exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
5.2. Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
a) condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar.
b) qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente.
c) duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pela Instituição de Ensino.
d) horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal nº
11.788/2008.
e) duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pela Instituição de Ensino.
f) companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro.
£) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
CLÁUSULA SEXTA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
6.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do Município, podendo,
tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino desistir da prestação, a qualquer tempo, desde que haja
comunicação por escrito, feita com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
6.2. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 11,788/2008.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
7.1. A jornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente
e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei 11.788/08.
CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE RECESSO
8.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de
recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8.1.1. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter
duração inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA NONA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
9.1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pclo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo providenciado pela
Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.788/08).
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
10.1. O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
10.2. O presente Convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
10.2.1. Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pclo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.2.2. Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria
pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
10.2.3. Pelo não cumprimento das metas;
10.2.4. Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. A inobservância, pela Instituição de Ensino, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO
e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO, garantido o contraditório
e ampla defesa, a aplicar, as seguintes penalidades, nos termos do art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021, bem
como art. 178 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.587/2023:
I- Advertência;
II - Multa;
HI - impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Primeiro - A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:
1 - Descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação
de sanção mais grave;
Il - Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da
Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
III —- demais situações de pequena relevância que configurem descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos
após notificação.
Parágrafo Segundo - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, àquele que:
I- Der causa à inexecução parcial do convênio, que supere aquela prevista no inciso Il do Art. 155 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
II - Der causa à inexecução total do convênio;
II - deixar de entregar a documentação exigida para a formalização do convênio;
IV - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V - Não celebrar o convênio ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta;
VI - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do convênio sem motivo justificado;
81º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Município de São João da Boa Vista, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Parágrafo Terceiro - A sanção de declaração de inidoncidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:
1 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o convênio ou prestar declaração falsa durante a
execução do convênio;
Il - praticar ato fraudulento na execução do convênio;
III - comportar-se de modo inidôneco ou cometer fraude de qualquer natureza; 4
STV - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do convênio;
& $1º-A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de suposta infração criminal ou de
g
s Ea V - Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção.
o
s
ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, ao Tribunal de
Contas, para atuação no âmbito das respectivas competências.
82º - A sanção prevista no caput deste Parágrafo terceiro, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São João
da Boa Vista, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Parágrafo Quarto - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração à Instituição de Ensino, além da perda desse valor, a diferença será
cobrada judicialmente.
8 2º - A multa de que trata este parágrafo poderá, na forma deste convênio, ser descontada de pag nto
eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Piblic;
Municipal.
é 3
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-146% A
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83º - O atraso injustificado na execução do convênio sujeitará a Instituição de Ensino a multa de mora, na forma
prevista neste convênio.
I-A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa;
H - A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a
extinção unilateral do convênio com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
11.1.2. A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
12.1. Fica designada como Gestora do Convênio a Sra. Paula Blasi Domingues.
12.2. As metas e formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas no plano de trabalho anexo ao
Processo Administrativo nº 500/2024, bem como no Convênio.
12.3. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, do controle interno do
Poder Executivo Municipal, bem como do Tribunal de Contas aos processos, documentos, informações referentes aos
instrumentos de transferências regulamentados pelo Decreto Municipal nº 7.587/2023, e aos locais de execução do
objeto.
12.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Realização do estágio profissional
supervisionado e caso constatada alguma irregularidade, notificar a Instituição de Ensino para a regularização e/ou
aplicação de eventuais sanções previstas no Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REVERSÃO PATRIMONIAL
13.1. O desvio de utilização do bem móvel ou imóvel pela Instituição de Ensino importará na transmissão ou retorno
do bem para o domínio da concedente, ou indenização do valor global aplicado, nos termos do Art. 216 Decreto
Municipal nº 7.587/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DOCUMENTOS VINCULADOS
14.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de forma a
Pein dera um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino e aprovado pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -- DOS CASOS OMISSOS
15.1. Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 14.133/21, da Lei nº
11.788/2008 e do Decreto Municipal 7.587/23.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Jornal Oficial do Município e
no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade da Administração Pública, que será providenciada pela concedente,
no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, nos termos do artigo 237 do Decreto Municipal 7.587/23.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2024.
4 DA seluzertmas
MUNICÍPIO DE'SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal
CONVENENTE
a
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Mafco Aurélio Ferreira
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
TESTEMUNHAS: 1) 2)
Juliana Dias Martinelli Paula Blasi Damingues
RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 32.537.942-7 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 CPF. 221.019.948-44
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 002/24
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
OBJETO: Realização de estágio curricular supervisionado nas dependências da Convenente, como procedimento
didático-pedagógico para alunos da Instituição de Ensino, regularmente matriculados, no curso de graduação de
medicina.
EXERCÍCIO: 2024/2029
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade beneficiária e interessados, estão
cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º
das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais c regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 23 de maio de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Assinatura: RA 6d
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de Sal
CPF: 259.553.768-79
Assinatura:
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: Marco A 16 Ferreira
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-146
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Gestora do Convênio:
Nome: Paula Blasi Domingues
Cargo: Agente Administrativo
CPF: 221.019.948-44
Assinatura:
Comissão de Monitora to e Avaliação do Convênio:
“Nome: Carla Daniela Martins
Cargo: Presidente/ Agente Administrativo
CPF: 247.839.038-83
Assinatura: Ou : esdims
Nome: Júlia Porfirio Dalava Vanzela
Cargo: Secretária / Auxiliar Administrativo
CPH7328/016.148-74
“Bru À tóbho Sanches dos Saritos'
Cargo: Membro Auxiliar Administrativo
CPF: 433.584.788-23
Assinatura: am LMovatioo
Nome: Sabrina de Carvalho Monteiro
Cargo: Membro /Auxilias Administrativo
Assinatura:
Nome: Paula Blasi Domingues
Cargo: Membro /Agente Administrativo
CPF: to
Assinatura:
Responsável pelo o Licitatório:
Nome: Ariela Sagiorato da Costa Domingos
Cargo: Chefe do Setor de Licitações, em Substituição
CPF: 423.325.438-64
Assinatura: ls E Cias caem
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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