materia nº 138/2024

Departamento de Administração
Setor de Contratos
OFÍCIO Nº 042/2024/DEA/SETOR DE CONTRATOS
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2024.
Assunto: Termo de Convênio nº 003/24 =-——
OF!
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos
do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao $ 2º do artigo 116 da
Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 01/07/2024, o termo de convênio supracitado
com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE,
para estágio para o aprendizado dos acadêmicos do curso de graduação em odontologia.
Informamos ainda que segue anexa'a este ofício cópia integral do referido convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
inelli
CONTRATOS
Juliana Dias
CHEFE DO SETOR
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de Contratos
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 003/24
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE.
O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado
simplesmente CONVENENTE neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70,
residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e
de outro lado a Instituição de Ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO - FAE doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, inscrita no CNPJ sob o nº
59.766.774/0001-70, sediada na cidade de São João da Boa Vista/SP, ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida
Sandeville, nº 15, Jardim Santo André, neste ato representada pelo seu procurador Sr. Marco Aurélio
Ferreira, portador do RG nº 19.985.827-5 SSP/SP, e CPF nº 120.308.938-46, têm justo e contratado o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Formalizar convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
FAE, com a mútua colaboração dos partícipes, visando a realização de estágio curricular supervisionado
nas dependências da Convenente, como procedimento didático-pedagógico para alunos da Instituição
de Ensino, regularmente matriculados no curso de graduação de odontologia.
1.2. Estabelecer em regime de cooperação mútua entre o Município de São João da Boa Vista e o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (FAE), um programa de parceria na atenção integral à
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, e na relação ensino e serviço, compartilhar ações de atenção à
saúde da população; propiciando campo de estágio para o aprendizado dos acadêmicos do curso de graduação
em odontologia, prestando assistência à saúde aos munícipes, através de preceptores, professores e
acadêmicos de odontologia; seguindo os princípios do SUS, de legislações e normas vigentes no âmbito
municipal, estadual e federal.
1.3. As atividades desenvolvidas serão aquelas previstas no SUS, nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
do curso de graduação em Odontologia e no projeto pedagógico do curso (PPC), que serão executadas por
alunos de graduação em odontologia do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (FAE), com
supervisão imediata de seu corpo docente, tendo como foco principal a atenção à saúde dos usuários do
SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
2.1. O presente convênio foi elaborado de acordo com o Artigo 184 da Lei nº 14.133/21 e Artigo 212 do Decreto
Municipal nº 7857/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Para a execução do objeto do presente Convênio as partes devem cumprir todas as normas e
recomendações pertinentes, em especial a Lei nº 11.788/08, arts. 7º e 9º, bem como o Decreto Municipal nº
7.587/20283.
3.1.1. Das atribuições /obrigações da Instituição de Ensino:
3.1.1.1. Executar as atividades descritas no Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativo nº
8383/2024.
3.1.1.2. Assegurar a presença dos dentistas docentes nos locais de estágio, de acordo com a necessidade,
levando em conta a formação da equipe de saúde bucal visando o registro no CNES.
3.1.1.3. Realizar as ações de atenção primária à saúde, pelos estudantes de graduação de odontologia, sob a
supervisão de professores.
3.1.1.4. Encaminhar as informações sobre as ações realizadas pelos acadêmicos sob supervisão docente,
através de relatórios semestrais até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
3.1.1.5. Celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal,
quando ele for absolutamente ou relativamente incapaz, e com a parte Concedente, indicando as condições de
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante
e ao horário e calendário escolar.
3.1.1.6. Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e
profissional do educando.
3.1.1.7. Indicar professor(a) supervisor(a), da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
3.1.1.8. Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório de
atividades.
3.1.1.9. Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso
de descumprimento de suas normas.
3.1.1.10. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos.
3.1.1.11. Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas.
3.1.1.12. Cumprir ficlmente o plano de trabalho, as metas e o objeto pactuado. ) | PÁ
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3.1.1.13. Contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes, cuja apólice seja compatível com valores
de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso, por se tratar de estágio obrigatório.
3.1.1.14, Assegurar ao gestor, a Comissão de Monitoramento e Avaliação e aos demais Conselhos, condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução do projeto.
3.1.1.15. Atender todas as metas pactuadas através do Plano de Trabalho anexo ao Processo Administrativo
nº 8383/2024.
3.1.1.16. No período de férias ou recesso escolar, o atendimento será garantido pelos professores preceptores,
dando continuidade aos atendimentos, enquanto os alunos estiverem de férias, evitando-se dessa forma
impacto negativo na assistência à população.
3.1.1.17. Executar as ações de acordo com a Metodologia de Trabalho proposta no Plano de Trabalho anexo
ao Processo Administrativo nº 8383/2024.
3.1.1.18. Utilização integral do software disponibilizado pelo Município (prontuário eletrônico).
3.1.1.19. Realizar prescrição médica de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -
REMUNE.
3.1.1.20. Utilizar os protocolos do Ministério da Saúde.
3.1.1.21. Fica vedado estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos
municipais para consecução do objeto do ajuste.
3.1.2. Das atribuições /obrigações do Município:
3.1.2.1. Celebrar termo de compromisso com a Instituição de Ensino e o aluno, zelando por seu cumprimento.
3.1.2.2. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural.
3.1.2.3. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a
evitar sua descontinuidade.
3.1.2.4. Acompanhar, sempre que possível, in loco a execução de ações e/ou projetos constantes do Plano de
Trabalho.
3.1.2.5. Não haverá repasse de recursos para conveniada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS
4.1. Ficam estabelecidas as seguintes metas para a parceria:
4.1.1. SAÚDE COLETIVA 1 E II / ESTÁGIO EM SAÚDE COLETIVA IE II:
4.1.1.1. Realizar ações do campo de atenção à saúde individual e coletiva, da gestão e da educação em saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde, previstas nas atividades curriculares de Saúde Coletiva I/Saúde
Coletiva II/Estágio em Saúde Coletiva I / Estágio em Saúde Coletiva II.
4.1.1.2. Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção das principais doenças bucais, vigilância da
saúde, em nível individual e coletivo, reconhecendo a relação da saúde bucal com as condições sistêmicas do
indivíduo.
4.1.1.3. Atuar na integridade do cuidado à saúde por meio do desenvolvimento de oficinas de escovação
dentária supervisionada nos espaços de uso coletivo do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino (FAE) visando a proteção e manutenção da saúde.
4.1.1.4. Atuar na integridade do cuidado à saúde por meio do desenvolvimento de ações em escolas e/ou
creches.
4.1.1.5. Aplicar estratégias de educação em saúde aos escolares, com questões relativas aos cuidados em
saúde geral e bucal, a promoção de hábitos de higiene pessoal e alimentação saudável.
4.1.1.6. Reconhecer à saúde como direito humano e condições digna de vida e atuar com base no direito ao
acesso universal à saúde e aos demais princípios do Sistema Único de Saúde, universalidade, integridade e
equidade, de forma continua e articulada com todos os setores da sociedade.
4.1.1.7. Apresentar os fundamentos da epidemiologia, priorizando a abordagem socio populacional e suas
aplicação em saúde bucal.
4.1.1.8. Discutir os problemas mais frequentes que interessam ao conhecimento epidemiológico,
especialmente as iniquidades sociais observadas em saúde bucal.
4.1.1.9. Atender as necessidades de aprendizagem dos acadêmicos de Odontologia previstas nas atividades
curriculares das disciplinas supracitadas.
4,2. CLINICA INTEGRADA 1 E II / ESTÁGIO EM SAÚDE COLETIVA III / ESTÁGIO E CLÍNICA INTEGRADA II:
4.2.1. Treinar e desenvolver habilidade técnica na realização de procedimentos relevantes à ação de prevenção
de doenças bucais por meio do atendimento clínico de pacientes.
4.2.2. Promover ações de saúde e atendimento clínico das principais doenças bucais, em nível individual.
4.2.3. Conhecer os critérios de detecção de cárie dentária e analisar seus impactos nas estimativas da doença.
4.2.4. Analisar os diferentes métodos de detecção de lesões bucais, em especial de cárie e os métodos de
avaliação de fatores determinantes e modificadores da doença.
4.2.5. Conhecer a importância do controle químico/mecânico como prevenção da doença cárie.
4.2.6. Compreender a importância da escovação feita por profissional e pelo próprio paciente, bem como sobre
meios e métodos de controle do biofilme.
4.2.7. Desenvolver e aperfeiçoar conhecimento e técnicas para a obtenção de um diagnóstico multidisciplinar
e elaboração do plano de tratamento.
4.2.8. Capacitar o acadêmico a fim de que o mesmo possa justificar a escolha de cada tratamento e executar
os procedimentos clínicos nos níveis básico e médio de complexidade, diante das necessidades dos pacientes
observando o caráter preventivo, social e filosófico do currículo integrado.
4.2.9. Prescrever corretamente os medicamentos de suporte ao tratamento odontológico.
4.2.10. Atender as necessidades de aprendizagem dos acadêmicos de Odontologia, cujo foco principal à
realização de estágios extramuros em serviços de atenção primária do Sistema Único de Saúde.
4.3. As metas quantitativas e qualitativas estão previstas no Plano de Trabalho anexo ao Processo
Administrativo nº 8383/2024.
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4.4. Manter a disposição da gestora e da Comissão de Monitoramento e Avaliação os documentos que
comprovem a relação de estágio.
CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO DE COMPROMISSO
5.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário /discente,
o representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado ao instrumento jurídico,
constituindo assim, um dos documentos exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo
empregatício.
5.2. Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
a) condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.
b) qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente.
c) duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pela Instituição de Ensino.
d) horário do estágio compativel com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal
nº 11.788/2008.
e) duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pela Instituição de Ensino.
f) companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro.
£) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
CLÁUSULA SEXTA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
6.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do Município,
podendo, tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino desistir da prestação, a qualquer tempo,
desde que haja comunicação por escrito, feita com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
6.2. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 11.788/2008.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
7.1. A jornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei
11.788/08.
CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE RECESSO
8.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período
de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8.1.1. Os dias de recesso previstos nesta cláusula serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o
estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA NONA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
9,1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo providenciado
pela Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.788/08).
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
10.1. O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, ser
rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias
de antecedência.
10.2. O presente Convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
10.2.1. Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.2.2. Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a
auditoria pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúdc;
10.2.3. Pelo não cumprimento das metas;
10.2.4. Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. A inobservância, pela Instituição de Ensino, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste
CONVÊNIO e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO,
garantido o contraditório e ampla defesa, a aplicar, as seguintes penalidades, nos termos do art. 155 e
seguintes da Lei 14.133/2021, bem como art. 178 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.587/2023:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2. A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar
aplicação de sanção mais grave;
b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da
Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
c) Demais situações de pequena relevância que configurem descumprimentos contratuais e editalícios
corrigidos após notificação.
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11.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, aquele que:
I- Der causa à inexecução parcial do convênio, que supere aquela prevista no inciso II do Art. 155 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, ou que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
a) Der causa à inexecução total do convênio;
b) Deixar de entregar a documentação exigida para a formalização do convênio;
c) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
d) Não celebrar o convênio ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
e) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do convênio sem motivo justificado;
11.3.1. A sanção prevista no subitem 11.3. impedirá a instituição de ensino de licitar ou contratar no âmbito
da Administração Pública direta e indireta do Município de São João da Boa Vista, pelo prazo máximo de 3
(três) anos.
11.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:
I- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o convênio ou prestar declaração falsa durante
a execução do convênio;
a) Praticar ato fraudulento na execução do convênio;
b) Comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
c) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do convênio;
d) Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção.
11.5. A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de suposta infração criminal
ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, ao
Tribunal de Contas, para atuação no âmbito das respectivas competências.
11.5.1. A sanção prevista no subitem anterior, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de São
João da Boa Vista, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administração ao Convenente, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
11.6.1. A multa de que trata o subitem 11.6., poderá, na forma deste convênio, ser descontada de pagamento
eventualmente devido pela Instituição de Ensino decorrente de outros contratos firmados com a Administração
Pública Municipal.
11.7. O atraso injustificado na execução do convênio, sujeitará a Instituição de Ensino à multa de mora, que
será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos na ordem de
até 0.3% a 10%, que será descontada de pagamento de outros contratos firmados pela Instituição de Ensino
com a Administração Pública Municipal.
a) A aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla
defesa;
b) A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova
a extinção unilateral do convênio com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021,
11.7.1. Trata-se o atraso injustificado de atribuições/obrigações da Instituição de Ensino, previstas na
cláusula terceira e bem como das metas, previstas na cláusula quarta do convênio.
11.7.2. A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
12.1. Fica designada como Gestora do Convênio a Sra. Paula Blasi Domingues.
12.2. As metas e formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas no plano de trabalho anexo ao
Processo Administrativo nº 8383/2024, bem como no Convênio.
12.3. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, do controle
interno do Poder Executivo Municipal, bem como do Tribunal de Contas aos processos, documentos,
informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pelo Decreto Municipal nº
7.587/2023, e aos locais de execução do objeto.
12.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Realização do estágio profissional
supervisionado e caso constatada alguma irregularidade, notificar a Instituição de Ensino para a regularização
e/ou aplicação de eventuais sanções previstas no Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REVERSÃO PATRIMONIAL
13.1. O desvio de utilização do bem móvel ou imóvel pela Instituição de Ensino importará na transmissão ou
retorno do bem para o domínio da concedente, ou indenização do valor global aplicado, nos termos do Art.
216 Decreto Municipal nº 7.587/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOS DOCUMENTOS VINCULADOS
14.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de
forma a complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino e
aprovado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS CASOS OMISSOS
15.1. Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 14.133/21, da Lei SN Q
nº 11.788/2008 e do Decreto Municipal 7.587/23.
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Jornal Oficial do
Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade da Administração Pública, que será providenciada
pela concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, nos termos do artigo 237 do
Decreto Municipal 7.587/23.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus
aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 01 de julho de 2024.
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MUNICÍPIÓ DE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
CONVENENTE
DEPARTAME MUNICIPAL DE SAÚDE
o Ferraz
si/Domingues
Paula Bla:
RG. 32.537.942-7 SSP/SP
CPF. 221. -948-44
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 003/24
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
OBJETO: Concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório não remunerado.
EXERCÍCIO: 2024/2029
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a
análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade beneficiária e interessados,
estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos
no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 01 de julho de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
RD a)
Assinatura: AATEPo Koett gre
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de
CPF: 259.553.768-79
Assinatura:
6
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 13638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 <Oy
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DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Gestora do Convênio:
Nome: Paula Blasi Domingues
Cargo: Agente Administrativo
CPF: 221.019.948-44
Assinatura:
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio:
Nome: Carla Daniela Martihs
Cargo: Presidente/ Agente Administrativo
CPF; 247.839.038-83
Assinatura: Ou oudia o
Nome: Júlia Porfirio Dalava Vanzela
Cargo: Secretária / Auxiliar Administrativo
CPF; 328.016.148-74
Nonfe Bruna Lobo Sanches dos Santos
Carg embro / Auxiliar Administrativo
CPF: 433.584.788-23
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Nome: Sabrina de Carvalho Monteiro
Cargo: Membro Auxiliar Administrativo
CPF: 077.851.286-32
Assinatura:
Assinatura:
Nome: Paula Blasi Domingues
Cargo: Membro /Agente Administrativo
CPF: 221.019.948-441
Assinatura: Air
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Cargo: Chefe do Setor de Licitações, em Substituição
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