materia nº 140/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 582/2024/GABIRR | (SÉIC!O DO EXECUTIVO Nº
São João da Boa Vista, 26 de Agosto de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimento nº 104/2024
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 104/2024, venho por meio deste,
encaminhar a resposta do Departamento de Educação.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal A hienas
TP) GOL “orescores
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Isaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
São João da Boa Vista, 22 de maio de 2.024.
DESPACHO Nº 353/2024
ASSUNTO: Requerimento nº 104/2024 - Câmara Municipal SJBV
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
ELOISA HELENA RODRIGUES MATIELO RIBEIRO, R.G. 18.458.319-6, Diretora do
Departamento Municipal de Educação, em relação ao Requerimento nº 104/2024, que solicita o
atendimento das demandas, item 2, referente à compra de suplementos de uniformes escolares,
considera e informa que:
Embora a legislação não prevê que os uniformes e seus complementos sejam objetos
de fornecimento pelas escolas, tendo sido vetado o Projeto de Lei nº 2.108/2019 do Governo Federal
em relação à obrigatoriedade de estados e municípios a fornecerem uniformes escolares, e portanto,
sem repasse financeiro para essa finalidade, a atual administração investiu recursos próprios e passou
a fornecer desde 2022 o kit de uniformes escolares, com várias peças incluindo calçados.
Notadamente pela qualidade do material oferecido, muitos dos estudantes ainda
possuem boa parte dos uniformes entregues nos últimos dois anos e para otimizar recursos públicos,
o Poder Executivo, responsável pelo encargo financeiro que não caracteriza ação de manutenção e
desenvolvimento do ensino, decidiu pela reposição das peças mais utilizadas.
Sem mais para o momento, fico à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA RODRIGUES MATIELO RIBEIRO
Diretora do Departaménto Municipal de Educação
Data: DONA
Entrada E<]
Quito “FA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
Ementa: Solicita ao Executivo o atendimento das demandas que especifica.
REQUERIMENTO Nº 104/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar
ofício ao Executivo solicitando:
1) Qual a possibilidade de as parcelas vencidas de IPTU (referentes ao mês
de março e abril) serem diluídas nas próximas parcelas ou cobradas ao
final do came? Pois a população se encontra com dificuldade para fazer o
pagamento de uma única vez, e essa forma de pagamento facilitaria o
pagamento.
2) Foi realizada a compra dos complementos de uniformes escolares (tênis e
agasalho) para todas as Escolas Municipais? Se não, solicito que seja
realizada a compra, pois em junho se inicia o Inverno e muitas crianças
precisam desses itens para irem a Escola no frio.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2024.
ADOR - PODEMOS
E
“Presidente