materia nº 202/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha anteprojeto de Lei que
“Dispõe sobre a implantação nas unidades de saúde
municipais do serviço de Podologia para tratamento de
afecções e infecções dos pés e prevenção de patologias,”.
REQUERIMENTO Nº 202/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que envie a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei com
a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação nas unidades de saúde municipais do serviço de
Podologia para tratamento de afecções e infecções dos pés e prevenção de patologias ”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a fornecer à
população, através do serviço público municipal de saúde, consultas a profissionais da
área de podologia, devidamente habilitados em curso técnicos de podologia aprovado
por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de
Diretrizes e Bases, ou que possuam diploma de habilitação profissional expedido por
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escolas que ministrem cursos de graduação em podologia, conforme orientação da Lei
de Diretrizes e Bases vigente.
Art. 2º - Ao exercício da podologia, conforme inserido na Classificação Brasileira
de Ocupações — CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, compete:
I — tratar as podopatias superficiais dos pés, utilizando-se de instrumental
adequado;
IH — alinhar lâmina ungueal através de procedimento superficial (Órteses);
HI — promover proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos de
órteses e próteses;
IV — ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar
técnicas e procedimentos;
V — empreender atividades educativas e orientações nas esferas pública e privada,
promovendo a melhora podológica da população;
VI — emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação;
VII — responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão;
Parágrafo único: Entende-se pelas podopatias superficiais referidas no inciso I
deste artigo o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha
encravada), alterações nas lâminas ungueais e asperezas plantares.
Art. 3º - São deveres do podólogo:
I - utilização de produtos no. estabelecimento de prestação de serviços com
informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
II - realização de procedimentos de higienização, desinfecção ou esterilização de
materiais no estabelecimento, bem como acondicionamento desses materiais de acordo
com as normas sanitárias vigentes;
HI - acondicionamento de lixo contaminado para incineração;
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IV - utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs: luvas, touca e
máscaras descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida com punho;
V - manutenção de fichas de cadastro de usuários atualizadas, à disposição das
autoridades competentes, contendo os seguintes dados: nome, endereço, telefone, data
de atendimento, informações sobre a saúde do usuário, serviço realizado, observações e
assinatura do responsável, dentre outros dados relevantes;
VI - reconhecimento e tratamento com segurança de afecções superficiais
podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento técnico para
orientação e educação do paciente sobre os riscos da não higienização dos pés;
VII - identificação e encaminhamento quanto às afecções que requeiram cuidados
médicos especializados;
VIII - demonstração de competências pessoais: trabalhar com ética, cuidar da
higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos e
medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.
Art. 4º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Va o Bolo
RODRIGO OSA
VEREADOR - PP
VANZ PARAKI
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JUSTIFICATIVA
Enfatizo a importância da Podologia nas unidades de saúde, considerando que a
Podologia hoje faz um papel grande na área da saúde ,sendo aliada nos tratamentos de
diversas Patologias, melhorando a qualidade de vida.
Considerando que a podologia em sua atuação na área de saúde está em grande
ascensão, pois cada vez mais médicos e outros profissionais veem os podólogos como
grandes aliados nos tratamentos das afecções e infecções dos pés, assim como, tem
aumentado a procura por parte dos pacientes ao menor sinal de desconforto.
Cuidando do bem estar da população com foco na saúde o podólogo é cada vez
mais reconhecido , mostrando para todos a real importância de cuidar dos pés.
A Podologia é a ciência na área da saúde que estuda, previne diagnostica e trata
alterações que afeta os pés, sendo o Podólogo o profissional de saúde devidamente
habilitado para o tratamento das patologias dos pé.
O Podólogo pode trabalhar em conjunto com médico, um indicando o outro.
Considerando que a proposta desta propositura, vem atender o anseio de
munícipes que sofrem com problemas de saúde causados pela falta de prevenção de
patologias como ulceras em pés diabéticos, micose, verruga plantar, calo mole
(entre os dedos), calosidades, unha encravada, fissura, calo com núcleo, corte
correto das unhas, calçados adequados e práticas de hidratação e muito mais.
Considerando que os pés passam o maior tempo fechados, apertados, quentes e
úmidos condições ideais para o aparecimento de fungos, calos e calosidades ,podendo
assim dar inicio a ulceras e comprometimento da circulação, o desconforto é sinal de
algo que o precisa ser feito, principalmente nos pacientes diabéticos. Considerando
que a diabetes é uma doença sistêmica, isto é, afeta todo o corpo, e é a maior causa de
cegueira, doença renal, doença cardíaca e doença vascular periférica, que em muitos
casos chegam até a amputação dos membros inferiores por causa da infecção causadas
por estas patologias.
Entretanto é nos pés que as complicações ocorrem com mais frequência,com
comprometimento nos nervos periféricos têm se a perda parcial ou total da sensibilidade,
a qual diminuída, traumatismos podem provocar lesões que passam desapercebidas até
um estado avançado e como a circulação está muitas vezes, prejudicada, a cicatrização é
difícil ou impossível.
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Considerando que vale lembrar que a denominação de pé diabético é para aqueles
“pés com complicações e que em condições de estabilidade da doença, a podologia têm
um tratamento especializado voltado para a monitoração da diminuição da sensibilidade
dos pés, hidratação da pele (prevenindo rachaduras), alterações das lâminas das unhas,
orientação e um trabalho multidisciplinar com outros profissionais que o acompanham.
Considerando que o pé diabético é considerado um pé de risco, continuando a ser
um grande problema social e económico, que afeta, segundo as estatísticas, 15% do total
de diabéticos. As diversas complicações do pé associadas à diabetes revelam-se uma das
principais causas para a hospitalização do indivíduo diabético.
Considerando que a neuropatia periférica (alteração da sensibilidade), a angiopatia
periférica (comprometimento das artérias, veias e vasos capilares) e o risco elevado de
infecção, apresentam-se como as alterações mais frequentes, no que ao pé diz respeito,
em indivíduos portadores da diabetes.
Considerando que no tratamento do pé, o podologista, preferencialmente
englobado numa equipa multidisciplinar vocacionada para o tratamento desta doença,
trata todas as afecções que dizem respeito ao pé, sejam elas patologias da pele e unhas,
ou problemas estruturais, funcionais e morfológicos do pé.
Considerando que os pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, por não ter
acesso destes estes serviços, necessitam dispor de condições financeiras para contratação
destes serviços particularmente comprometendo a situação financeira destas famílias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2024.