materia nº 203/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicito ao Poder Executivo
que abra o debate público acerca da Lei
Ordinária nº 2.933, de 30 de dezembro
de 2010, conhecida como "Lei dos
Bares".
REQUERIMENTO Nº 203/2024
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar
ofício ao Executivo solicitando que abra o debate público acerca da Lei Ordinária nº
2.933, de 30 de dezembro de 2010, conhecida como "Lei dos Bares".
Esta Lei foi promulgada no ano de 2010 e a realidade de São João da Boa Vista
se modificou com o passar dos anos, portanto, a abertura de uma discussão e estudos
sobre a referida Lei, através de uma Audiência Pública, seriam fundamentais para
determinar se existe ou não a necessidade de alterações e adaptações à atual realidade do
município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2024.