materia nº 112/2024

CAMARA MUNICIPAL 1W SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encarninha o anteprojeto de tel que Declara Zona Residencial e 
Corncrcial (Mista) a Rua Carlos Rehder, no bairro Perpétuo Socorro. 
REOUERIMENTO No 112/2024 
REQUE!RO ao Presidente da Cãmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn o 
Inciso IX do Art. 167 do Regirnento Interno, que envie a Excelentissirna Senhora Maria Teresinha de 
Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJETO DE LEI No 
"Declara Zona Residencial e Cornercial (Mista) a Rua Carlos Rehder, no Bairro Perpétuo 
Socorro". 
A Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 - Fica declarada Zona Mista, Residencial e Comerciat a rua Carlos Rehder, tocalizada 
no Bairro Perpétuo Socorro. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrãrio. 
Agradeço a atençao e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2024. 
f lois 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
VEREADOR - MDB 
tNtOR DA VAN