materia nº 113/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSJMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de tel que Declara Zona Residencial e 
Comercial (Mista) a Rua Estevan Vu de Lima, no Bairro Perpétuo Socorro. 
REOUERIMENTO N° 11312024 
REQUEIRO ao Presidente da Cãmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn o 
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que envie a Excelentissirna Senhora Maria Teresinha de 
Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJETO DE LEI N° 
"Declara Zona Residencial e Cornercial (Mista) a Rua Estevan Vaz de Lima, no Bairro Perpëtuo 
Socorro". 
A Câinara Municipal de Sio JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista, Residencial e Comercial a ma Estevan Vu de Lima, 
localizada no Bairro Perpétuo Socorro. 
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 30. Ficam revogadas as disposicôes em contrário. 
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LUIS C OS DOMICIANO (BIRA) 
liti VEREADOR - MDB 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de rnaio de 2024. 
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