materia nº 172/2024

ad Ad
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Juntos garantindo o futuro!
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
Ae INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
São João da Boa Vista, 05 de setembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente, QrÍCIO DO EXPEDIENTE tv pa
Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de 05
de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos termos
dos artigos 2º, 3º, 12º, 15º e 16º, os valores a serem repassados ao São
João Prev é:
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
julho/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$ 10.938,61 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e um
centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
junho/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 15.303,50 (quinze mil, trezentos e três reais e cinquenta
centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
maio/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$ 26.321,83 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e
três centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
abril/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$ 12.043,36 (doze mil e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).
PRA Sa e
aus Vereatorss
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São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Juntos garantindo o futuro!
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pela Lei 1433 - 27/06/2003
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
março/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 11.970,84 (onze mil, novecentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
fevereiro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 12.824,90 (doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
dezessete centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 13.599,17 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reais e
dezessete centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
dezembro/2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$ 1.797,04 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e quatro
centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 15) - da competência do
13º/2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no valor
de R$12.493,82 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e
dois centavos).
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pela Lei 1133 - 27/06/2003
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
novembro 2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$11.859,79 (onze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e nove centavos).
-Referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de
outubro 2023: houve insuficiência financeira no Plano Previdenciário no
valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reais e trinta e
quatro centavos).
Os valores deverão ser creditados na seguinte instituição financeira:
Banco do Brasil - Agência 0065-5 - C/C 40.825-5;
O cálculo da insuficiência supramencionada foi realizado já levando-
se em consideração a revisão administrativa promovida em virtude da
necessária adequação advinda da aprovação da Lei Complementar nº
5.213/2023 (incorporação da parcela destacada ao vencimento do servidor
ativo) e ao cumprimento do comando constitucional disposto no artigo 72
da Emenda Constitucional nº 41/2003 (em relação aos inativos paritários).
Outrossim, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei de
Custeio — Lei Complementar nº 4.574/2019, com relação ao cálculo da
insuficiência financeira, a interpretação deste dispositivo legal, por nós
adotada, é em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislação Federal
regente, Lei nº 9.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se a
necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência
mensal apurada.
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Nesse sentido, o ativo de cada plano da segregação de massa
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins
atuariais, ou seja, em uma perspectiva a longo prazo, e não para cada
exercício financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob
pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da
segregação de massa e da sustentabilidade do Plano Previdenciário.
Assim, o TCE-SP ao realizar a análise das contas anuais do Instituto
do exercício de 2021 (TC — 3.050/989/21), sentenciou:
“T.] Não cabe ao legislador local estabelecer
conceitos contábeis ou atuariais distintos dos da
legislação federal geral de regência. Assim, não
prevalece a disposição contida no artigo 15, caput,
da Lei Complementar Municipal nº 4.574/2019 e
Alterações [...]
Os ativos dos planos devem ser considerados
atuarialmente, ou seja, para a apuração do
resultado atuarial do plano previdenciário e da
insuficiência financeira do plano financeiro, numa
perspectiva de longo prazo. E assim devem ser
interpretadas as disposições locais que tratam da
segregação da massa do Regime.
A conceituação de déficit financeiro/insuficiência
financeira do exercício pertence às ciências contábeis,
tendo esta Casa explicado, em estudo que
fundamenta resposta à consulta formulada pelo
Município de Ribeirão Preto [...] que se cuida de
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em
um determinado exercício financeiro, ou seja, não se
trata do resultado de uma análise de longo prazo, mas
de uma falta de caixa naquele determinado ano, que o
ente federativo é obrigado a cobrir (TC -—
21.431/989/18).
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[...JA Entidade deve manter um adequado controle dos
resultados financeiros dos planos do Regime, de sorte
que eventual insuficiência financeira,
independentemente da existência de reservas
técnicas, seja objeto de suficientes aportes pelo Ente
Federativo.
[...] devem ser empreendidas diligências perante as
autoridades legislativas locais de forma a conformar a
lei que define os planos de custeio do Regime ao
entendimento suso revelado desta Corte de Contas e
adotado pelos regulamentos gerais do órgão federal
de supervisão (TC — 3.050/989/21).”
Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a compreensão
de Vossa Excelência no repasse da insuficiência mensal apurada,
relativamente ao Plano Previdenciário.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cleber Augusto Nicolau Leme
Superintendente
Ao
Exmo. Sr.
CARLOS A GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
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se
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RL bioma dE CNP) 05,774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
PLANO PREVIDENCIÁRIO - CÂMARA
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - institutoZ(saojoaoprev.sp.gov.br
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV”
GUIA DE RECOLHIMENTO DO IPSIBVISTA
Identificação CNPJ: Banco do Brasil S/A
54.682.836/0001-42 54.682.836/0001-42 Agência: 0065-5
CAMARA MUNICIAL DE Fone: 3631-5546
SÃO JOÃO DA BOA VISTA c/c: 40.825-5
Rua Antonina Junqueira, 195-A Competência (mês/ano): | Vencimento:
Centro — CEP 13870-902
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP 07/2024 05/08/2024
Razão Social: o E
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANO PREVIDENCIÁRIO NOVO
Endereço:
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195
Telefone: 3634-4111
Outras Informações:
Nº de Contribuintes: 08
Base de Cálculo Servidor: R$ 29.379,52
Base de Cálculo Órgão: R$ 29.379,52
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Autarquia Municipal Criada
pela Loi 1.138 de 27/06/2003.
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista - SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - institutoDsaojoaoprev.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA SENADOR SARAIVA, 136 Data de Impressão: 25/07/2024 - 14:54
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP (19)3631-5546 (19)3633-6268 Página: 1de1
Período: De JULHO/2024 a JULHO/2024 Referência: 1
Tipo Competência: MENSAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
Seg.Massa: PREVIDENCIÁRIO
Vínculo: Aposentado
Competência: 7/2024 Ref: 1
31.104,02
1.572,01
4.098,70
5.301,15
985,47
1.192,83
94,75
606,34
219 | REDUTOR TETO MUNICIPAL
292 | EMPRESTIMO CREDIVISTA
296 | EMPRESTIMO CREDIVISTA II
298 | EMPRESTIMO CREDIVISTA Ill
299 | EMPRESTIMO CREDIVISTA IV
304 | EMPRESTIMO CREDIVISTA V
Qtd.Vínculos1:
32.101,83
Total Líquido:
Código EDsspfição o a e E o | yo
IRRF-BASE MENSAL 420,
IRRF-PARCELA ISENTA 65 ANOS-MENSAL
IRRF-PARCELA DEDUTIVA-MENSAL
IRRF-RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS-MENSAL
10955 | PREVIDÊNCIA-BASE SEGURADO-MENSAL
14.425,49
22.992,72
11.228,64
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