materia nº 144/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 588/2024/GAB/RR
São João da Boa Vista, 27 de Agosto de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Moção nº 45/2024
Senhor Presidente:
Em atenção a Moção nº 45/2024, venho por meio deste, encaminhar a
resposta do Departamento Municipal de Educação.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DAS Sa (sas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 E) /01 [24
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
São João da Boa Vista, 24 de maio de 2.024.
DESPACHO Nº 354/2024
ASSUNTO: Moção nº 45/2024 - Câmara Municipal SJBV
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
ELOISA HELENA RODRIGUES MATIELO RIBEIRO, R.G. 18.458.319-6, Diretora do
Departamento Municipal de Educação, em relação a Moção nº 45/2024, que solicita a contratação
de profissionais mediadores para crianças autistas e com deficiências, considera e informa que
9 Departamento Municipal de Educação atende integralmente a legislação da educação
inclusiva a respeito dos Mediadores dentro das Escolas de ensino regular, conforme texto
(DOC.1, EM ANEXO).
Estamos buscando soluções dentro dos limites e possibilidades da Administração Pública
para atingir a excelência também no atendimento especializado.
Sem mais para o momento, fico à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
E 20À EA pl (tal ITA,
ELOISA to RODRIGUES MATIELO RIBEIRO
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Data: Zhob hM
Entrada [=<]
Salda [1]
A QUESTÃO LEGAL A RESPEITO DOS MEDIADORES DENTRO DAS ESCOLAS DE ENSINO
REGULAR
Inicialmente, importante tecermos esclarecimentos relativos à disponibilização
de profissional de apoio e/ou acompanhante (professor auxiliar, cuidador, auxiliar
pedagógico, acompanhante terapêutico, etc.) para atendimento dos alunos da
educação especial, matriculados em classes comuns do ensino regular junto a Rede
Municipal de Ensino, bem como os requisitos para a contratação e perfil do referido
profissional.
Fundamental destacarmos os marcos legais que mencionam e regulamentam o
tema, qual seja, a disponibilização de acompanhante aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Principiemos por destacar a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, comumente denominado
Estatuto da Pessoa com Deficiência, senão vejamos:
“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
(3
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento
educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de
guias intérpretes e de profissionais de apoio; ” (original sem grifo e
negrito)
Depreende-se do trecho alhures colecionado que cabe ao Poder Público
assegurar a disponibilização de professores para o atendimento. educacional
especializado, tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, de guias
intérpretes e profissionais de apoio, sendo essa uma das várias incumbências elencadas
pela Lei Federal nº 13.146/15.
Não obstante, cabe-nos destacar o caráter generalista do comando expresso no
inciso XI do art. 28, vez que referido dispositivo pouco esclarece acerca da qualificação e
formação mínima desses profissionais, tampouco estabelece a necessidade de
atendimento individualizado por aluno, salvo pelas disposições feitas no 82º do mesmo
artigo que, no entanto, se restringe a estabelecer critérios mínimos de formação para os
tradutores e intérpretes de Libras a serem disponibilizados, assim, como sobre a
previsão constante do Art. 3º que trata do profissional de apoio escolar, senão vejamos:
aluno frequenta. Na rede municipal de São João da Boa Vista, instituímos para essa
finalidade a Comissão Técnico Pedagógica, formalizada pela Portaria Municipal nº
15.211, de 05 de maio de 2022 que irá avaliar cada caso individualmente.
De se salientar que a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, e dá outras providências, também fora silente no tocante ao
perfil e formação do referido profissional acompanhante, limitando-se a afirmar que, em
casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de
ensino regular terá direito a acompanhante especializado:
“Artigo 3º - São direitos da pessoa com TEA:
(.:)
$8 1º - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída
nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo
2º, terá direito a acompanhante especializado. (...)
8 4º - O acompanhante especializado trabalhará, primordialmente, na
função de inserção da pessoa com deficiência no ambiente escolar,
devendo saber manejar e atuar frente às dificuldades, bem como no que
diz respeito às atividades escolares, auxiliando o aluno nas interações
sociais, no ensino de maneira geral e nas aplicações didáticas. ”
Sobre esse assunto, o Ministério da Educação emitiu, por meio da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão — Diretoria de Políticas de
Educação Especial, a Nota Técnica nº 24/2013 - MEC/SECADI/DPEE - Assunto:
Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012, que
assim dispõe:
“No art. 3º, parágrafo único, a referida lei assegura aos estudantes
com transtorno do espectro autista, o direito à acompanhante,
desde que comprovada sua necessidade. Esse serviço deve ser
compreendido à luz do conceito de adaptação razoável que, de
acordo com o art. 2º da CDPD (ONU/2006), são:
“L...] as modificações e os ajustes necessários e adequados que
não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com
deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais. ”
- a experiência de seu corpo docente, seus diretores,
coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;
- O setor responsável pela educação especial do respectivo
sistema;
- a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde,
Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do
Ministério Público, quando necessário. ” (grifamos e negritamos).
Sendo assim, não resta outra interpretação senão a de que nem todos os alunos
com transtorno/deficiência têm direito ao acompanhante, mas tão somente aqueles
cuja necessidade seja efetivamente comprovada, a qual deverá ser apurada pela escola
por meio de sua equipe pedagógica.
Não obstante, fundamental mencionar que laudos e atestados emitidos por
profissionais da saúde são apenas complementares, podendo colaborar no estudo de
caso, porém, dispensáveis, uma vez que o atendimento educacional se constitui em
matéria estritamente educacional, como fica claro na Nota Técnica nº 04/2014 -
MEC/SECADI/DPEE - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação
no Censo Escolar - in verbis:
“Para realizar o AEE, cabe ao professor que atua nesta área,
elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado —
Plano de AEE, documento comprobatório de que a escola,
institucionalmente, reconhece a matricula do estudante público
alvo da educação especial e assegura o atendimento de suas
especificidades educacionais. Neste liame não se pode considerar
imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico
clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma
vez que o AEE se caracteriza por atendimento pedagógico e não
clínico. Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração
do Plano de AEE, se for necessário, o professor do AEE, poderá
articular-se com profissionais da área da saúde, tornando-se o
laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE.
Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas,
complementar, quando a escola julgar necessário. O importante
é que o direito das pessoas com deficiência à educação não
poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico”. (grifamos
e negritamos)
Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação Básica,
modalidade Educação Especial, in verbis:
“Art. 9º A elaboração e a execução do plano de AEE são de
competência dos professores que atuam na sala de recursos
multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais
professores do ensino regular, com a participação das famílias e
em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da
assistência social, entre outros necessários ao atendimento.”
Todavia, o aluno deverá também frequentar o AEE, no contra turno do ensino
regular, e, para esse atendimento especializado, o professor deverá ter formação
específica, conforme dispõe o art. 12 da mencionada Resolução, a saber:
“Art. 12. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação
inicial | que o habilite para o exercício da docência e formação
específica para a Educação Especial.”
Outros profissionais deverão atuar quando o sistema de ensino identificar
necessidade de cada aluno, sobretudo quando necessitar de tradutor e intérprete de
Libras ou para apoio nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, conforme
preconiza o art. 10, inciso Vl e parágrafo único da Resolução supra:
“Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os
sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular
e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em
salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento
Educacional Especializado da rede pública ou de instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.”
(grifamos e negritamos).
“Art. 10. O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve
institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:
comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme
estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB nº
4/09.
Diante disso, em geral, conclui-se:
a)
b)
A primeira medida a ser tomada pelo Poder Público Municipal é
submeter os alunos à avaliação da equipe técnico-pedagógica da
escola e do sistema municipal de ensino. As avaliações devem ser
periódicas, tendo em vista que as necessidades dos alunos podem
mudar com o passar do tempo e com os atendimentos já
disponibilizados;
Caso a equipe conclua que realmente o aluno necessita de um
acompanhante, deverá dizer também qual o perfil desse profissional
(estagiário de determinada área, outro professor-pedagogo ou
intérprete de libras, cuidador/auxiliar de vida escolar, etc.). A
denominação dos cargos pode variar, por isso, importante
demonstrar qual a finalidade da sua atuação a partir das necessidades
do aluno.
Deve organizar a equipe multiprofissional que atenderá os alunos no
AEE, seja nas escolas da própria rede ou por meio de parcerias com
instituições da área de educação especial, como exemplo a APAE,
levando em consideração a demanda existente e o quadro de
servidores municipais e/ou profissionais contratados: psicopedagogo,
psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, instrutores e intérpretes
de libras, dentre outros.
No entanto, ainda é preciso frisar que embora seja disponibilizado este
profissional de apoio ao aluno, a regra na educação é a inclusão, fundamentando a
resposta nas seguintes normas legais:
- Constituição Federal, artigo 208, que assim dispõe:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
| - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
(...)
A REDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM RELAÇÃO À SUPRACITADA
LEGISLAÇÃO:
1. Criou o CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado com
infraestrutura e materiais, além de merenda escolar e transporte para
proporcionar o acolhimento e a viabilidade do programa, através do Decreto nº
7.084, de 29 de abril de 2022;
2. Adquiriu tecnologia assistiva, enquanto recurso suplementar e material
adaptado — O3(três) TICs — Tecnologia Assistiva, com material e formação de
professores;
3. Disponibiliza em seu quadro de profissionais efetivos 13 Professores
Especialistas;
4. Contratou a Equipe de Multiprofissionais: Psicólogo, Psicomotricista, Tradutor
Intérprete de Libras e Braile, Assistente Social;
5. Mantém parceria com instituições da área de educação especial (APAE);
6. Criou a função de CUIDADOR nas escolas para o apoio extra-classe;
7. Mantém o Mediador inclusiva e exclusivamente, a depender de avaliação
individual de cada caso;
8. Realiza a anamnese individual e elabora o PDEI — Plano de Desenvolvimento
Individual, compartilhado entre Professor Especialista, Professor do Ensino
Regular, Mediador e Pais;
9. Realiza processos de acompanhamento e avaliação permanente com os alunos
durante o ensino regular, com observação individual, sugestão de material
adaptado e sucessivas intervenções do profissional;
10. Oferece e fomenta Cursos de Formação Continuada para docentes e
mediadores;
11. Adquiriu jogos e materiais específicos para a educação inclusiva;
12. Adquiriu material didático do sistema SESI para promover a inclusão no ensino
regular;
13. Instituiu a Comissão permanente de avaliação individual de cada estudante para
mapear a necessidade de cada um em relação ao atendimento especializado;
14. Instituiu as Normas Regimentais para a Educação Especial e para o Atendimento
Educacional Especializado — AEE nas Escolas de Educação Básicas (EMEBs) da
rede municipal de São João da Boa Vista, através do Decreto nº 6.781, de 19 de
abril de 2021.
Cientes de que, embora avançamos em relação ao AEE, é um processo contínuo e
permanente a fim de garantir que toda criança com deficiência seja cada vez mais
acolhida, atendida em suas necessidades de modo a promover não somente a
inclusão, mas o avanço no desenvolvimento de cada estudante.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Apelo ao
Departamento Municipal de Educação, para
que proceda a contração de profissionais
mediadores para crianças autistas e crianças
com deficiências.
MOÇÃO Nº 45/2024
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada
MOÇÃO DE APELO ao Departamento Municipal de Educação, para que
proceda a contração de profissionais mediadores para crianças autistas e
crianças com deficiências.
Ademais, no dia 02 de abril foi celebrado o Dia Mundial de
Conscientização sobre o Autismo, e portanto, deve ser reforçado que existem
no Brasil, cerca de 2 milhões de autistas, e leis que garantem seus direitos e
acesso a serviços adequados.
Portanto, é imprescindível que o Departamento Municipal de
Educação assegure que esses direitos sejam cumpridos, já que são garantidos
por Lei e pela Constituição Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2024.
“JÚNIOR DA VAN E
VEREADOR - PODEMOS