materia nº 54/2024

Projeto de Lei nº 54/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a
igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
PARA A
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 54/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre os valores
de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com
a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a
manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2024.
CLA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 54/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município aa CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a
igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2024.
Í
)
cel CAETANO BARBOSA
CLAU DAMALIO
ALINE DOURADOR LUCHETTA
[ TOMIESÃO Fº FINANÇAS |
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 596/2024/GAB/SG |
projeto de Lein? SMIOMA
São João da Boa Vista, 29 de agosto 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. asmavadgo er rºe 2º diouanno
Voração O Et
em asse een me
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre os valores de transferência pelo Municí-
pio ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporciona-
lidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da enti-
dade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A sento
MARIA TERE, DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“MSSÕS
e ee — moer
E RC MENTO
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI SMADVA
“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar
a igualdade de associação de acordo com a
proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a
manutenção do equilíbrio financeiro da entidade. ”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar para o CONDERG
- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, os se-
guintes valores:
a) custeio SAMU-192: R$ 207.696,58 (duzentos e sete mil, seiscentos e
noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais de
efetiva utilização dos serviços pelo Município, conforme disposto no anexo I desta lei;
b) permanecem inalterados os valores referentes ao:
E custeio do Hospital Regional de Divinolândia, no importe de R$
60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) por mês;
ii. repasse Federal - qualificação e habilitação do SAMU, no importe de
R$ 202.879,95 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco cen-
tavos), por mês.
Parágrafo único - Os valores estabelecidos no Artigo 1º têm a finalidade de as-
segurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços pelo
Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geri-
dos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Região de São João da
Boa Vista — Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192.
Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as dota-
ções orçamentárias abaixo que serão suplementadas, se necessário:
a) Para o custeio do SAMU-192:
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000;
15.03.10.302.0010.2.301.337170.02.3020013;
15.03.10.302.0010.2.301.337170.02.3020014.
b) Para o custeio do Hospital Regional de Divinolândia:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
15.03.10.302.0010.2.301.319016.01.3100000;
15.03.10.302.0010.2.301.337170.02.3020013.
c) Para o custeio do repasse federal do SAMU — 192:
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3020003.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-
vos a 1º de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e quatro (29.08.2024).
0) ME IDA iso
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ANEXO 1
Sisto
CUSTO UNIDADE pe|R$18838279x3
RR Leg og DERRETE | que |
[VALOR DO REPASSE| VALOR REPASSE A a Ê VALOR PAGO
CODE, ATUALMENTE | PARTIR DE JUNHO | pgsensia a q pesa promo AV) z FEDERAÇÕe PARAANOVA | POPULAÇÃO
APENAS PARA — CADA UNIDADE eder
CUSTO REAL DE
R$ 377.089,47
a
Aqua RS 12630580 |RS 16241208]R$ 2006022] som [RS mete] msm |RS ;
Divnctândia R$ Rs ss.105.15 [R$ 200602] 2% |RS emas
Espirto Santo do Pinhal [R$ Rs ao seror [R$ 200002] oom |RS 2300660
Mococa R$ 71.005,08 |R$ assorso[Rs 200002] tem |R$ 4383205
Santa Case das Palmeiras |R$ T478776 [R$ ar.soo ss [R$ 23.020,38
Santo Antônio do Jardim |R$ 26.484,30 R$ EE
SioJoãodaBoaVista [RS 15064526]RS 207000.55/R$
São José doRo Pardo |R$ TagT2 12 [RS CEA
Tambaú Rs 82.044,46 [R$ ares or |Rs
Vargem Grande do Sul [R$ R$ w7.04225 | R$
R$ 05322 [RS 031.12295 RS 0913205 R$ 12007987
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
aza2za332aa8 388 &
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de
acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do
equilíbrio financeiro da entidade.
O Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA integra o CONDERG — Con-
sórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, incluindo con-
vênio para os serviços do SAMU-192.
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que presta, notada-
mente através do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU-192. A prestação de servi-
ços através do sistema de consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre os
entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e conside-
rável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de rateio, consideran-
do-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de cada localidade.
No caso do Hospital Regional de Divinolândia o ajuste do valor per capita está
relacionado aos novos dados da população de cada município divulgados pelo IBGE. Embo-
ra alterado o valor per capita, não haverá alteração dos valores globais atualmente pagos pelo
Município.
No tocante ao SAMU-192, o Conselho de Prefeitos do CONDERG deliberou
pelo pagamento de valores conforme a efetiva utilização dos serviços, pois verificado desi-
gualdade de associação, já que alguns entes pagavam proporcionalmente mais que outros. Os
estudos realizados foram convalidados em Assembléia Geral, resultando no valor per capita
indicada no projeto de lei ora submetido à análise desta Casa de Leis.
Com esta providência pretende-se assegurar a igualdade de associação, com a
proporcional participação de cada Município no consórcio, bem como o restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro das receitas/despesas do CONDERG evitando-se a realiza-
ção de financiamentos bancários, os quais implicariam, ao final, em maiores gastos públicos.
São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se
ver aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa Legislativa.
Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta conside-
ração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove de agosto de
dois mil e vinte e quatro (29.08.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 1442/2024/DMF
PROCESSO Nº 21335/2023
DESTINO: GAB — Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: PL — Repasse aa CONDERG
São João da Boa Vista, 23 de agosto de 2024
Trata-se de minuta de projeto de lei que trata sobre a alteração do valor do repasse
mensal a ser realizado aa CONDERG.
Considerando as informações prestadas nos autos, nos manifestamos pela ausência de
óbice para a continuidade da tramitação do presente projeto de lei.
Informamos que não cabe a emissão do Relatório Estimativo de impacto orçamentário
e financeiro, tendo em vista que a alteração impacta apenas o presente exercício e que em
momento oportuno as declarações de reserva orçamentária serão emitidas para exercício de
2025, após definidos os valores per capta a serem praticados no próximo exercício.
Sem mais,
Atenciosamente,
DIOGO LEONEL DA$S CHAGAS
Diretor do Departamento de Finanças
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
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