materia nº 55/2024

Projeto de Lei nº 55/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2024.
[o NEI DAMALIO
Câmara Municipal
so
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 55/2024 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2024.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 591/2024/GAB/SG
Projeto de leine SSoa
São João da Boa Vista, 28 de agosto de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES APROVADO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. sa E
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Cré-
dito Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ESA AA
A Es
MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE USti ahh
E FINANÇAS
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI SSIIOM
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento
vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), visando
a adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à prestação de ser-
viços de consultoria, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3:3:90.35 — Serviçoside:Consultona=:PJ-........... aoresisaresesraetiicansstaseearesçnera R$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo ......... R$ 33.000,00
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 - GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria ................cceeceerereresereseereroseoncnspeceseresmineno R$ 55.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.122.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde
R$ 55.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso prove-
niente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIF ICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90:39 — Outros Servicos: de “Terceiros -.PJ ....i..smos casresesassseperocontacasnio R$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo ......... R$ 33.000,00
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 —- GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ................. teares R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.122.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde... R$ 30.000,00
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ ................ccciieerererererereereerease R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde... R$ 25.000,00
Art. 3º — Fica o município autorizado a remanejar recursos das classificações econô-
micas de mesma Unidade Orçamentária entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para
adequação das despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
-
MARIA TERÉSI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta
Câmara, o incluso projeto de lei que tem por objetivo a adequação da Lei Orçamentária
Anual — LOA, por meio da abertura de crédito especial.
O crédito especial será financiado na forma do art. 43 & 1º, inciso III da Lei Federal nº
4.320/1964, mediante a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, e visa adequar
o “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à prestação de serviços
de consultoria para implementação da Política Nacional da Lei Aldir Blanc e prestação de
serviço de suporte técnico sanitário, consultoria e assessoria técnica especializada e
treinamentos em saúde para que fique em conformidade com o Plano de Contas 2024 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde Serviço de Consultoria deve ser
classificado na natureza 3.3.90.35.
Desta forma, solicitamos a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de aprovarem
o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e quatro (21.08.2024).
E teste
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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